quarta-feira, 27 de agosto de 2014

ICMS/SP – Contribuintes paulistas poderão aderir ao PEP até dia 29 de agosto

PEP - Programa cuja finalidade é oferecer oportunidade para que os contribuintes/sujeitos passivos possam regularizar seus débitos de ICM/ICMS perante o Estado de São Paulo.


Podem ser incluídos no PEP do ICMS, em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013:
- Débitos fiscais de ICM/ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar;
- Valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte ao fisco;
- Débitos decorrentes exclusivamente de multas por descumprimento de obrigação acessória, exigida por meio de auto de infração no qual não haja exigência de imposto por qualquer de seus itens;
- Saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do PPI do ICMS (Decreto 51.960/2007), e rompido até 31 de maio de 2012;
- Saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do PEP do ICMS (Decreto 58.811/2012), rompido, desde que esteja inscrito em Dívida Ativa;
- Débitos de contribuinte do Simples Nacional, desde que relacionados à substituição tributária, recolhimento antecipado ou relacionados ao diferencial de alíquota;
- Saldo remanescente de parcelamento deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do RICMS;

Opções de Liquidação previstas no PEP do ICMS:
- Em parcela única;
- Em até 120 parcelas sucessivas e iguais, excepcionando-se a primeira parcela que poderá superar o valor informado na simulação do parcelamento, caso haja custas devidas ao Estado.
Opção de parcelamento no PEP
Benefícios/Descontos
Quantidade máxima de parcelas
Valor mínimo da parcela (R$)
Multa tributária
Juros de mora
Acréscimo Financeiro
Honorários advocatícios
Parcela Única
Desconto de 75%
Desconto de 60%
Não aplicável
Reduzidos a 5%
1
Não aplicável
Entre 2 e 24 parcelas
Desconto de 50%
Desconto de 40%
0,64% a.m.
Reduzidos a 5%
24
500,00
Entre 25 e 60 parcelas
Desconto de 50%
Desconto de 40%
0,80% a.m.
Reduzidos a 5%
60
500,00
Entre 61 e 120 parcelas
Desconto de 50%
Desconto de 40%
1% a.m.
Reduzidos a 5%
120
500,00


Débito exigido por meio de AIIM não inscrito em Dívida Ativa:
As reduções previstas na tabela acima se aplicam cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:
DESCONTO
SE LIQUIDADO NO PRAZO DE:
70%
15 dias da data da notificação da lavratura do AIIM
60%
16 a 30 dias da data da notificação da lavratura do AIIM
45%
Nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de AIIM

Débitos que somente poderão ser recolhidos em parcela única (à vista):
- Operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, se os débitos não estiverem inscritos em Dívida Ativa ou, se inscritos, se ainda não estiverem ajuizados;

Contribuintes do Simples Nacional não poderão aderir ao PEP para liquidar débitos fiscais:
- Informados por meio da Declaração anual do Simples Nacional – DASN ou PGDAS-D;
- Exigidos por meio de AIIM lavrado por infração à legislação tributária, conforme os artigos 79 e 129 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Prazo para adesão:
O prazo para adesão ao PEP vence em 29 de agosto de 2014.

Termos e Condições

As condições e demais termos do PEP do ICMS encontram-se disciplinados pelo Decreto 60.444/2014 e pelo Convênio ICMS 24/2014. Os procedimentos administrativos estão disciplinados pela Resolução Conjunta SF/PGE 01/2014.

terça-feira, 26 de agosto de 2014

Refis da Copa: FENACON – Sistema Sescons/Sescaps pleiteia adiamento do prazo

A seguir comunicado do Sescon - SP.


São Paulo, 25 de agosto de 2014

Refis da Copa: FENACON – Sistema Sescons/Sescaps pleiteia adiamento do prazo 
Nos últimos dias, o SESCON-SP tem recebido inúmeros e-mails e manifestações de associados reclamando das dificuldades enfrentadas para adesão ao Refis da Copa (Lei 12.996/2014) e pedindo a interferência para a prorrogação do prazo, que termina hoje, 25 de agosto.

Desta forma, informamos que o pleito já está em andamento, tendo em vista que a FENACON, que representa o Sistema Sescons/Sescaps no Brasil, solicitou, no último dia 15 de agosto, o adiamento do prazo à Receita Federal do Brasil e está trabalhando por esta extensão.

Ressaltamos que, para ocorrer a dilação, deve haver uma previsão legislativa. Ou seja, um ato administrativo da RFB não possui condão para prorrogar o prazo de adesão, que deve ser feito por Lei ou Medida Provisória. Porém, nossa expectativa é a busca de caminhos para o atendimento à reivindicação, tendo em vista que o contribuinte não pode ser penalizado por falhas operacionais ou congestionamento do sistema de adesão.

Assim que tivermos informações sobre um retorno ao pedido ou outra novidade sobre o assunto, transmitiremos a todos em nossos meios de comunicação.


Atenciosamente,


Sérgio Approbato Machado Júnior  
Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP

segunda-feira, 25 de agosto de 2014

Refis Lei nº 12.996 – governo mantém o prazo de adesão (25/8) e publica novos procedimentos

Portaria Conjunta nº 15 da PGFN e RFB, publicada nesta segunda-feira (DOU de 25/8), regulamenta o artigo 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.

De acordo com a regulamentação, os saldos dos parcelamentos junto à Receita e à Procuradoria poderão ser quitados com o pagamento de pelo menos 30% em dinheiro e a quitação integral do saldo remanescente com créditos de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL.

Quem tiver aderido ao parcelamento conhecido como Refis da Lei nº 12.996 e quiser utilizar também essa alternativa deverá ter quitado até o dia 28 de novembro a antecipação prevista no programa, visto que os 30% incidem sobre o saldo do parcelamento, após descontada a antecipação.
Desta forma, o contribuinte tem até o dia 28 de novembro de 2014 para:
- requerer a quitação antecipada junto à unidade da Receita;
- pagar os 30% em dinheiro e
- indicar os montantes de Prejuízo fiscal e base negativa da CSLL passíveis de utilização.

Refis Lei 12.996/2014 – prazo de adesão
O prazo de adesão, pagamento integral ou antecipação vence hoje, dia 25 de agosto.
Embora diversas entidades de classe tenham solicitado a prorrogação do prazo para adesão, o governo por enquanto não atendeu às solicitações e mantém o prazo para ingresso no parcelamento especial da Lei nº 12.996/2014.

Confira integra da Portaria.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA CONJUNTA Nº 15, DE 22 DE AGOSTO DE 2014
DOU de 25-8-2014

Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, resolvem:

CAPÍTULO I
DA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE SALDOS DE PARCELAMENTOS
Art. 1º Os saldos dos parcelamentos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que contenham débitos de natureza tributária vencidos até 31 de dezembro de 2013, poderão excepcionalmente ter a sua quitação antecipada na forma e nas condições estabelecidas nesta Portaria Conjunta.
§ 1º Poderão ser quitados os saldos dos parcelamentos das pessoas jurídicas que possuam créditos próprios de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados à RFB até 30 de junho de 2014, observado o disposto no Capítulo III.
§ 2º A quitação antecipada é condicionada ao cumprimento das seguintes condições:
I - pagamento em espécie de valor equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo devedor de cada modalidade de parcelamento a ser quitada; e
II - quitação integral do saldo remanescente do parcelamento mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
§ 3º É vedado o pagamento parcial de saldos de parcelamento na forma desta Portaria Conjunta.
§ 4º Para aplicação das regras desta Portaria Conjunta ao parcelamento solicitado na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, o contribuinte deverá, previamente à apresentação do Requerimento de Quitação Antecipada (RQA), pagar integralmente a antecipação de que trata o art. 3º daquela Portaria.
§ 5º Observado o disposto no § 6º, para determinação do valor de que trata o inciso I do § 2º, será considerado como saldo do parcelamento a ser quitado aquele consolidado com as regras aplicadas a cada modalidade de parcelamento, inclusive com as reduções, descontadas as amortizações efetuadas até a data do RQA de que trata o art. 4º.
§ 6º O disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não se aplica à quitação antecipada de que trata esta Portaria Conjunta.

Art. 2º Os pagamentos referidos no inciso I do § 2º do art. 1º deverão ser realizados nos respectivos códigos e documentos de arrecadação de cada modalidade de parcelamento a ser quitada, até o dia 28 de novembro de 2014.

Art. 3º A possibilidade de quitação antecipada na forma desta Portaria Conjunta aplica-se exclusivamente aos parcelamentos concedidos até a data da apresentação do RQA.

CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA
Art. 4º A quitação de que trata esta Portaria Conjunta será formalizada mediante apresentação do RQA, até o dia 28 de novembro de 2014, na unidade de atendimento integrado da RFB e da PGFN do domicílio tributário do contribuinte.
§ 1º O RQA deverá ser
I - precedido de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a ser realizada no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB, no endereço ;
II - formalizado em modelo próprio, na forma dos Anexos I ou II, conforme o órgão que administra o parcelamento, em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
III - apresentado em formato digital, assinado eletronicamente e autenticado com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 2º Na hipótese de quitação antecipada de débitos que sejam objeto do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, do parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, o RQA deverá ser apresentado na forma do Anexo I.
§ 3º No ato de apresentação do RQA, será formalizado processo eletrônico (e-Processo), cujo número será informado ao contribuinte.
§ 4º Até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de novembro de 2014, o contribuinte deverá realizar solicitação de juntada ao e-Processo, por meio do e-CAC da RFB, dos seguintes documentos:
I - cópias dos documentos de arrecadação que comprovam o pagamento em espécie de pelo menos 30% (trinta por cento) de cada um dos saldos dos parcelamentos a serem quitados na forma desta Portaria Conjunta;
II - indicação dos respectivos montantes de prejuízo fiscal decorrentes da atividade geral ou da atividade rural, e de base de cálculo negativa da CSLL, passíveis de utilização, a serem utilizados em cada modalidade, na forma do Anexo III;
III - no caso de utilização de créditos de empresas controladora e controlada, de forma direta, ou entre empresas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa, cópia do Contrato Social ou do Estatuto, com as respectivas alterações, que permita identificar, para cada uma delas, que o signatário tem poderes para realizar a cessão.
§ 5º Não surtirão efeitos os RQA apresentados sem a juntada dos documentos de que trata o § 4º.
§ 6º Os RQA apresentados junto com a documentação de que trata o § 4º suspendem a exigibilidade das parcelas até ulterior análise dos créditos pleiteados.
§ 7º No período de suspensão de que trata o § 6º o contribuinte poderá obter a certidão positiva com efeitos de negativa, desde que não existam outros impedimentos à sua obtenção.

CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL
Art. 5º A utilização de créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL para quitação antecipada do parcelamento observará o disposto neste artigo.
§ 1º O valor do crédito a ser utilizado será determinado mediante a aplicação das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e de 9% (nove por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, respectivamente.
§ 2º Para os fins da quitação antecipada de que trata esta Portaria Conjunta não se aplica o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, previsto no art. 42 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.
§ 3º Poderão ser utilizados montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios da pessoa jurídica, passíveis de compensação, na forma da legislação vigente, relativos aos períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 2013 e declarados à RFB até 30 de junho de 2014.
§ 4º Os créditos de que trata o § 3º poderão ser utilizados entre empresas controladora e controlada, de forma direta, ou entre empresas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada.
§ 5º Na hipótese de indicação de créditos próprios e de empresas controladora e controlada, de forma direta, ou entre empresas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa, os créditos serão utilizados na seguinte ordem:
I - primeiro os créditos próprios; e
II - depois os créditos das demais empresas, na ordem indicada pelo contribuinte.
§ 6º Na hipótese de quitação de mais de uma modalidade de parcelamento, serão quitadas as modalidades na ordem direta da data da consolidação.
§ 7º Os créditos provenientes de declaração retificadora apresentada a RFB após 30 de junho de 2014 não poderão ser utilizados na forma desta Portaria Conjunta.

Art. 6º Os valores informados para liquidação do saldo de parcelamento somente serão confirmados após a aferição, pela RFB, da existência de montantes acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, não utilizados na compensação com a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL ou em outras modalidades de parcelamento, suficientes para atender à totalidade da solicitação efetuada.
§ 1º Os montantes de que trata o caput não poderão ser utilizados, sob qualquer forma ou a qualquer tempo, na compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL.
§ 2º Sendo constatada pela RFB irregularidade quanto aos montantes declarados de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL que implique redução dos valores utilizados, os valores não confirmados serão deduzidos na ordem inversa da indicação de que trata o § 6º do art. 5º.
§ 3º Na hipótese do § 2º, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte promover o pagamento em espécie do saldo remanescente do parcelamento.
§ 4º Não ocorrendo a regularização de que trata o § 3º, serão adotados os seguintes procedimentos:
I - cancelamento da amortização realizada mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL; e
II - rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança do saldo remanescente apurado, conforme a lei de regência do parcelamento.
§ 5º A constatação de fraude na declaração dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL implicará imediata cobrança dos débitos recalculados em razão do cancelamento da liquidação realizada, não sendo permitida a complementação dos valores apurados de que tratam os §§ 2º e 3º, sem prejuízo de eventuais representações contra os responsáveis, inclusive para fins penais.

Art. 7º A pessoa jurídica que utilizar a liquidação prevista nesta Portaria Conjunta deverá promover a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais e manter, durante todo o período de que trata o art. 9º, os livros e os documentos exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL.

Art. 8º Na indicação dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL pelo contribuinte, deverão ser excluídos aqueles já indicados para utilização em parcelamentos ou para compensação do lucro líquido ajustado.

Art. 9º A RFB dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para análise dos créditos indicados para a quitação.

Art. 10. A quitação de que trata esta Portaria Conjunta não implica liberação de bens ou direitos apresentados em garantia ou arrolados na forma dos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, enquanto não validada, pela RFB, a existência de montantes acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL suficientes para atender à totalidade da solicitação efetuada.

CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 11. Na hipótese dos §§ 2º e 4º do art. 6º, é facultado ao contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do indeferimento dos montantes dos créditos indicados, apresentar recurso administrativo na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 1º O recurso será apreciado pelo titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes (Demac) do domicílio tributário do contribuinte.
§ 2º O recurso administrativo terá efeito suspensivo.
§ 3º No caso de indeferimento do recurso, o cancelamento da quitação antecipada produzirá efeitos a partir do dia seguinte ao da ciência.
§ 4º A decisão será definitiva na esfera administrativa.

Art. 12. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABRÍCIO DA SOLLER
Procurador-Geral da Fazenda Nacional
Substituto

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Secretário da Receita Federal do Brasil




O anúncio já havia sido feito no dia 22 deste mês, confira.

Receita e Procuradoria regulamentam possibilidade de quitação antecipada de parcelamentos com uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL 
Brasília, 22 de agosto de 2014


As grandes empresas agora podem utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) para quitar saldos de parcelamentos. Essa alternativa foi instituída pelo art. 33 da Medida Provisória 651, e está regulamentada pela Portaria Conjunta da nº 14, publicada hoje nos sítios da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na internet.
De acordo com a regulamentação, os saldos dos parcelamentos junto à Receita e à Procuradoria poderão ser quitados com o pagamento de pelo menos 30% em dinheiro e a quitação integral do saldo remanescente com créditos de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL.
Quem tiver aderido ao parcelamento conhecido como Refis da Copa (Lei 12.996) e quiser utilizar também essa alternativa deverá ter quitado até o dia 28 de novembro a antecipação prevista no Refis da Copa. É que os 30% incidem sobre o saldo do parcelamento, após descontada a antecipação.
O contribuinte tem até o dia 28 de novembro de 2014 para:
·                      requerer a quitação antecipada junto a unidade da Receita;
·                      pagar os 30% em dinheiro e
·                      indicar os montantes de Prejuízo fiscal e base negativa da CSLL passíveis de utilização.
Todas as regras relativas ao Programa podem ser conferidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014.

Fonte: Receita Federal do Brasil
Link: http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2014/08/22/2014_08_22_15_50_10_935105863.html

sexta-feira, 22 de agosto de 2014

Simples Nacional – comercialização de mercadorias objeto de contrabando e descaminho: exclusão


Empresas que comercializavam mercadorias objeto de contrabando e descaminho foram excluídas do Simples Nacional.

A exclusão ocorreu com a publicação de Atos Declaratórios da Receita Federal no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22/8) e teve como fundamento o inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006.

Confira conteúdo do Ato Declaratório da Receita Federal de Joaçaba –SC  que excluiu diversas empresas do Simples Nacional.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE 6 DE AGOSTO DE 2014
DOU de 22-8-2014

Termo de Exclusão. Declara excluída a Pessoa Jurídica do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
em virtude da constatação de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.

O AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Joaçaba-SC abaixo identificado, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (Resolução CGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, e face ao que consta do processo fiscal nº XXXXXXX, DECLARA:

Art. 1º. A pessoa jurídica abaixo identificada fica excluída da sistemática de pagamento de impostos e contribuições de que tratam os artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 123 / 2006, denominada Simples Nacional, em virtude da constatação de que a empresa comercializou mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, conforme disposto no artigo 29, inciso VII, da supracitada lei, observadas as alterações posteriores e de acordo com o disciplinamento constante da Resolução CGSN nº 94 / 2011.

Pessoa Jurídica XXXXX, CNPJ N.º XXXXXXX, Data de início dos Efeitos da Exclusão: 01/08/2011.
Art. 2º - Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir da data indicada acima, ficando impedida de realizar nova opção por esse regime pelos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme determina o artigo 29, §1º da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, observadas as alterações posteriores e o disciplinamento constante no art. 75 da Resolução CGSN nº 94 / 2011.

Art. 3º. A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ato declaratório, impugnação relativamente ao procedimento acima, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Não havendo apresentação de impugnação no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva.
MARCELO EMMENDORFER

A seguir artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006

Lei Complementar nº 123/2006
Art. 29.   A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;
II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;
III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;
IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;
V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;
VI - a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;
VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;
VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;
IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;
X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses  justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.
XI - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26; ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 )
XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 )
§ 1º  Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.
§ 2º  O prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar.
§ 3º  A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes.
§ 4 o  (REVOGADO);
§ 5º  A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar.
§ 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação: ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 )
I - será efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão; e ( Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 )
II - poderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN. ( Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 )
§ 8º A notificação de que trata o § 6o aplica-se ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 )
§ 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: ( Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 )
I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou ( Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 )
II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. ( Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 )

Confira no DOU Atos Declaratórios do nº 82 ao 97.

ICMS-ST - Deputados pedem revisão nas margens de valor agregado

As mudanças são baseadas em protocolos firmados a partir de pesquisas feitas no Estado de São Paulo


A Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) avaliou, durante audiência realizada nesta terça-feira, a decisão da Secretaria de Estado de Fazenda em relação às novas margens de valores agregado (MVA) de alguns produtos, como bebidas quentes e materiais de construção. As mudanças são baseadas em protocolos firmados a partir de pesquisas feitas no Estado de São Paulo. Para o presidente do colegiado, deputado Luiz Paulo (PSDB), a reunião foi produtiva.

- Ouvimos os pedidos de representantes do comércio e tenho confiança de que alguns serão atendidos - afirmou.

A comissão terá 15 dias para enviar um ofício ao órgão com as demandas originárias dos protocolos discutidos, entre elas, a cobrança das novas margens de valor a partir do dia 1° de janeiro de 2015.

- Se nós verificarmos que erramos, e que apresentamos algo que prejudica algum setor, nós vamos mudar. Claro, é preciso uma maleabilidade de ambos os lados - afirmou o secretário de Estado de Fazenda, Sérgio Ruy. Os sete protocolos apresentados na audiência foram firmados em parceria com o Governo do estado de São Paulo, com base em pesquisas feitas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) em todo território paulista.

Para alguns comerciantes ouvidos, o fato de usar pesquisas feitas no estado vizinho pode prejudicar a economia do Rio, já que o cenário do estado Fluminense, em alguns casos, pode ser diferente do de São Paulo. Luis Lima, membro do Sindicato das Indústrias Cerâmicas Para a Construção do Médio Vale do Paraíba (Sindicer), demonstrou essa preocupação. Ele é produtor de tijolo e explicou que o valor da carga tributária que eles pretendem cobrar para esse setor é muito alta.

- Não é razoável colocarmos uma carga tributária tão elevada em pequenas empresas, elas não se sustentam dessa forma. Não temos a capacidade de suportar - desabafou Luis.

Além desse pleito, estava o do tesoureiro da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), Napoleão Velloso, que solicitou que o protocolo de ICMS para o mercado de bebidas quentes fosse cobrado a partir do dia 1° de janeiro de 2015, e não no dia 1° de setembro deste ano, como está previsto no documento da Secretaria. Segundo Napoleão, esse imediatismo vai acarretar muitos prejuízos, tendo em vista a chegada do Natal, período de grande venda desses produtos.

- As empresas de bebidas quentes já estão produzindo para o fim do ano, por isso, a implementação desse reajuste agora vai acarretar em um aumento do preço no produto final, e um prejuízo significativo para os produtores do nosso estado - alegou Napoleão.

Em resposta às solicitações, o subsecretário de Receita, George Sampaio, disse que há possibilidade de tornar isenta de ICMS a categoria de produtores de tijolos e que vai avaliar o pedido da Fecomércio.

- Vamos analisar essas e todas as outras demandas que foram apresentadas. No que for possível vamos atender - concluiu.

Também estiveram presentes na audiência representantes da Associação Comercial do Rio de Janeiro, do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio (Sindilojas) e da Firjan.


Fonte: Monitor Digital