Governo lança site nesta sexta para consumidor reclamar de empresas

O governo federal, por meio do Ministério da Justiça, vai lançar nesta sexta-feira (27) um site para os consumidores registrarem reclamações virtualmente. As empresas terão um prazo de dez dias corridos para responder às queixas.

Uma versão de testes do site já está no ar. O serviço, gratuito, estará disponível inicialmente para consumidores dos seguintes Estados: Acre, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo, além do Distrito Federal.

Até 1º de setembro de 2014, o serviço será ampliado para todo o país.

A ideia, de acordo com o Ministério da Justiça, é buscar soluções para conflitos de consumo que não foram resolvidos pelos canais de atendimento das empresas.

Queixas poderão ser vistas por outros consumidores

Para registrar uma queixa, o consumidor precisará, primeiro, preencher um cadastro com dados pessoais. Depois, ele deverá digitar o nome da empresa contra a qual quer registrar uma reclamação (caso não encontre essa empresa no site, ele poderá sugerir sua inclusão).

Depois de preencher os dados, ele precisará escrever sua queixa. Poderá, ainda, enviar anexos, como documentos ou imagens, que comprovem o problema. A reclamação será pública, ou seja, poderá ser vista por qualquer pessoa que acessar o site. Os dados pessoais do consumidor, porém, não serão mostrados.

O site vai intermediar a comunicação do consumidor com a empresa. Ela terá dez dias corridos para enviar uma resposta. Quem fez a queixa poderá, depois, dizer se a resposta atendeu à sua expectativa ou não.

O fato de uma empresa não responder ou não resolver um problema do consumidor não deverá resultar em multa ou outra providência direta do Ministério da Justiça. Os registros do site, porém, poderão servir de base para medidas a serem tomadas pelo órgão para coibir abusos contra o consumidor. Os detalhes da atuação do ministério serão divulgados nesta sexta (27).

Desempenho das empresas será avaliado por indicadores

O Ministério da Justiça vai divulgar, ainda, indicadores com base nas reclamações registradas no site. O desempenho das empresas será classificado de acordo com índices de solução de problemas e satisfação dos clientes, entre outros critérios.

O projeto foi elaborado pelo Ministério da Justiça como parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, lançado em 15 de março de 2013.

Fonte: Uol Economia

ICMS-SP – Governo paulista altera Regulamento através de seis Decretos

O governo paulista, publicou no DOE-SP desta quarta-feira (25/06), vários Decretos que alteram o Regulamento do ICMS.

As alterações ocorreram através dos Decretos nºs  60.566 a 60.571, confira.

DESEMBARAÇO ADUANEIRO - STJ pacifica isenção do IPI na revenda de mercadoria importada

Depois de decisões controvertidas, acabou a divergência acerca da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas que não sofrem processo de industrialização com o julgamento dos embargos de divergência no STJ favorecendo os importadores nesta dura briga com o Fisco.

Isso porque o STJ liberou os importadores de pagarem o IPI na comercialização de mercadorias importadas. Com um placar de cinco votos a três, os ministros consideraram que a cobrança configuraria bitributação.

O tema foi levado em embargos de divergência para  a pauta na quarta-feira (11/6) à 1ª Seção do STJ — que tem por objetivo unificar a jurisprudência — por meio de cinco processos. São ações de importadores que foram autuados por não recolhimento de IPI sobre a revenda de mercadoria ou entraram na Justiça preventivamente.

Assim entendo que de forma acertada agiu o STJ, pois evidente que há bitributação, abrindo novamente o precedente para que os importadores busquem a isenção e restituição dos valores pagos de forma indevida.

Para melhor esclarecimento, cumpre destacar que assim dispõe o Código Tributário Nacional:

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III – a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 51. Contribuinte do imposto é:

I – o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II – o industrial ou quem a lei a ele equiparar;

III – o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;

IV – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

Conforme acima relatado, o artigo 46, I, do CTN, o fato gerador do IPI na importação de produtos industrializados é o respectivo desembaraço aduaneiro, sendo que a hipótese de incidência atrelada à saída dos estabelecimentos diz respeito apenas a produtos industrializados nacionais, que não sofreram IPI anterior, a demonstrar, pois, que não é possível cumular incidências tributárias, como pretende o Fisco, no caso de importação direta pelo próprio comerciante.

Neste sentido, resta claro que é necessária a industrialização ou aperfeiçoamento do produto importado para que possa haver a incidência do IPI no segundo momento, qual seja, a sua saída para o mercado interno

Isto porque o fato gerador do IPI não é a saída do produto importado do estabelecimento do importador.  Por motivo de logística arrecadatória e aferibilidade, a saída do produto industrializado foi escolhido como o momento, em regra, de ocorrência do fato gerador, embora não seja essa a conduta tributável.

O verdadeiro e único fato gerador do IPI é a industrialização do produto, de modo que, caso esta ação não ocorra, sua cobrança é ilegítima.

A Lei 4.502/64, dispôs, no parágrafo 1º do artigo 2º que “Quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador considerar-se-á ocorrido no momento em que ficar concluída a operação industrial”.

O próprio Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) afasta a possibilidade de cumulação da exação, ao incluir a conjunção alternativa nos incisos I e II do artigo 35:

Art. 35. Fato gerador do imposto é (Lei n. 4.502, de 1964, art. 2º):

I – o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou

II – a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.(destacado)

Ademais, cumpre destacar que o artigo 4º, I, da Lei 4.502/1964, ao equiparar a estabelecimento produtor os importadores e arrematantes de produtos estrangeiros, não permitiu tributação fora dos parâmetros do seu artigo 2º, que estabeleceu ser devido o IPI no desembaraço aduaneiro, para bens estrangeiros, e na saída do respectivo estabelecimento produtor no caso de bens nacionais. O Código Tributário Nacional, editado em 1966, adotou o mesmo fato gerador e, ainda que se cogitasse de discrepância, não poderia o Fisco invocar a lei ordinária anterior para prevalecer sobre a lei complementar posterior.

Posto isto, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação.

Ressalvo, contudo, que diferente é a situação da empresa importadora que pratica atos de industrialização (artigo 4º do Decreto 7.212/2010), eis que a nova incidência do IPI estaria plenamente justificada, a teor do disposto no artigo 46, II, do CTN.

Sendo assim, nos casos  em que os produtos importado, já chegam ao país com o processo de industrialização finalizado, sendo apenas revendidos/repassados no mercado nacional, sem quaisquer modificações, deve a empresa buscar a tutela jurisdicional para declarar a inexigibilidade da nova cobrança bem com o restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos, tendo em vista a ocorrência de bitributação.

Por Augusto Fauvel de Moraes 

Fonte: Conjur

IR: Alteradas as disposições sobre os países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.474/2014 - DOU 1 de 20.06.2014, foram alterados os dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, que relaciona os países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

Entre as alterações, ora introduzidas, destacamos que desde 1º.01.2014, ficou estabelecido que se consideram regimes fiscais privilegiados, com referência à Suíça, os regimes aplicáveis às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company, domiciliary company, auxiliary company, mixed company e administrative company cujo tratamento tributário resulte em incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), de forma combinada, inferior a 20%, segundo a legislação federal, cantonal e municipal, assim como o regime aplicável a outras formas legais de constituição de pessoas jurídicas, mediante rulings emitidos por autoridades tributárias, que resulte em incidência de IRPJ, de forma combinada, inferior a 20%, segundo a legislação federal, cantonal e municipal.

A norma em referência revogou também:

a) o inciso LVIII do caput do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, que elencava a Suíça entre os países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% ou, ainda, cuja legislação interna não permita acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade;

b) o inciso VI do caput do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, que elencava entre os regimes fiscais privilegiados, com referência à legislação da Hungria, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de offshore KFT;

c) o Ato Declaratório Executivo RFB nº 11/2010, que concedeu efeito suspensivo à inclusão da Suíça na relação de países com tributação favorecida.

Fonte: IR-LegisWeb

Medida Provisória 634 que prorroga a vigência de incentivos fiscais é convertida em lei

A Lei nº 12.995/2014 - DOU 1 de 20.06.2014, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 634/2013, promoveu diversas alterações na legislação tributária federal, destacando-se, dentre elas, que:

a) foi prorrogado, até 31.12.2017, o prazo para que as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro real optem pela aplicação do imposto devido no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) e no Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam), em favor dos projetos aprovados e em processo de implantação até 02.05.2001, de que trata o art. 9º e parágrafos da Lei nº 8.167/1991 (anteriormente, esse benefício deveria encerrar-se em 31.12.2013);

b) foi reduzida a zero a alíquota da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes sobre:

b.1) neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e seus acessórios, classificados nos códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi (inclusão do inciso XXXVIII ao § 12 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004); e

b.2) até 31.12.2016, a importação de álcool, inclusive para fins carburantes (inclusão do inciso XXXIX ao § 12 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004);

c) foi incluído o § 19 ao art. 8º da Lei nº 10.865/2004, o qual dispõe que, após 31.12.2016, a importação de álcool, inclusive para fins carburantes, ficará sujeita à incidência da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação fixadas por unidade de volume do produto, às seguintes alíquotas, previstas no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento previsto no mencionado dispositivo legal:

c.1) R$ 23,38 e R$ 107,52, por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e

c.2) R$ 58,45 e R$ 268,80, por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor;

d) foi dada nova redação aos §§ 4º e 7º do art. 1º da Lei nº 12.859/2013, os quais passam a dispor, respectivamente, que:

d.1) o crédito presumido da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno de álcool, inclusive para fins carburantes, não se aplica a operações que consistam em mera revenda de álcool adquirido no mercado interno (na redação anterior, a vedação se aplicava qualquer que fosse a origem do produto); e

d.2) até 31.12.2016, o saldo credor da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo das contribuições, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de:

d.2.1) compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observada a legislação específica aplicável à matéria; ou

d.2.2) pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria;

e) a Lei nº 12.546/2011, que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), passa a vigorar acrescida do art. 47-B, no qual é autorizada a apuração do crédito presumido instituído pelo art. 47 da mesma lei em relação a operações ocorridas durante o período de sua vigência, observando que:

e.1) é vedada a apuração do crédito presumido e do crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, em relação à mesma operação;

e.2) são convalidados os créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, regularmente apurados em relação à aquisição ou ao recebimento de soja in natura por pessoa jurídica produtora de biodiesel;

e.3) a RFB disciplinará o assunto;

f) foi alterado o art. 80 e incluído o art. 81-A à Medida Provisória nº 2.158-35/2001, para estabelecer o seguinte:

f.1) a RFB poderá estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro, assim considerado, para efeitos fiscais, que a mercadoria foi exportada pelo produtor ou revendedor contratante da exportação por conta e ordem;

f.2) a exportação da mercadoria deverá ocorrer no prazo de 30 dias, contado da contratação da pessoa jurídica exportadora por conta e ordem, considerando-se data de exportação aquela de apresentação da declaração de exportação pela pessoa jurídica exportadora por conta e ordem;

f.3) a pessoa jurídica exportadora e o produtor ou revendedor contratante da exportação por conta e ordem são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos e pelas penalidades aplicáveis caso não seja observado o prazo estabelecido na letra “f.2”;

f.4) não se considera exportação por conta e ordem de terceiro a operação de venda de mercadorias para pessoa jurídica exportadora;

g) foi alterado o § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14/2001, para estabelecer que, sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31.12.2018 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. A fruição desse benefício fiscal será de 10 anos contados a partir do ano-calendário de início de sua fruição (na redação anterior, se daria a partir do ano-calendário subsequente àquele em que o projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente ao do início da operação);

h) foi alterado o inciso XIII do art. 28 da Lei nº 10.865/2004, que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de serviços ou equipamentos de controle de produção, inclusive medidores de vazão, condutivímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, quando adquiridos por pessoas jurídicas legalmente responsáveis pela sua instalação e manutenção ou obrigadas à sua utilização, nos termos e condições fixados pela RFB;

i) foi acrescido o § 9º-B ao art. 3º da Lei nº 9.718/1998, para estabelecer que a contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observando-se que:

i.1) compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977 (redação dada pela Lei nº 12.973/2014);

i.2) não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde;

j) foi alterado o § 7º do art. 40 da Lei nº 12.865/2013, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL), relativos aos lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior de fatos geradores ocorridos até 31.12.2013, para estabelecer que os valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício ou isoladas, a juros moratórios e até 30% do valor principal do tributo, inclusive relativos a débitos inscritos em dívida ativa e do restante a ser pago em parcelas mensais, poderão ser liquidados com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL próprios e de sociedades controladas ou coligadas, além das demais mencionadas no inciso II do § 8º do mesmo artigo, em 31.12.2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pelo parcelamento;

k) foi incluído o art. 7º-A à Lei nº 12.599/2012 para dispor que o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, apurado até 1º.01.2012, em relação à aquisição de café in natura, poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:

k.1) compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou

k.2) pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos;

l) foi instituída taxa pela utilização do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei nº 4.502/1964 e dos equipamentos contadores de produção de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488/2007 e o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003.

Nota LegisWeb: Ficam revogadas:

a) o art. 60 da Lei nº 11.196/2005 e do § 5º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007, que dispunham sobre a possibilidade de dedução da contribuição para o PIS-Pasep ou da Cofins, pela pessoa jurídica industrial ou importadora de produtos sujeitos ao selo de controle de que trata o art. 46 da Lei nº 4.502/1964, devidas em cada período de apuração, crédito presumido correspondente ao ressarcimento de custos de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.437/1975, efetivamente pago no mesmo período;

b) o § 2º do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, que autoriza as pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 58-A da mesma Lei, obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, a deduzir da contribuição para o PIS-Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido correspondente ao ressarcimento de que trata o § 3º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007, efetivamente pago no mesmo período.

Fonte: IR-LegisWeb