quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

Relatório da MP que muda regras tributárias será apresentado dia 19

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da medida provisória (MP 627/13) que promove uma série de mudanças nas legislações tributária e contábil, vai apresentar as linhas gerais de seu relatório no próximo dia 19 de fevereiro, às 15 horas. A data foi marcada na manhã desta quarta-feira na primeira reunião da comissão mista responsável por avaliar a proposta do governo.
O relator corre contra o tempo e sabe que terá uma tarefa complicada pela frente, pois o texto é complexo, afeta interesses de diferentes segmentos da economia e já recebeu 513 emendas parlamentares. Após a apresentação do relatório, a comissão mista fará duas audiências públicas: uma no dia 20 e outra no dia 26, com a participação de tributaristas e representantes da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, da Federação de Bancos (Febraban) e do Confaz.

“São medidas de muito impacto e relevância para o País. Passei todo o mês de janeiro estudando a proposta, período em que também fiz reuniões com equipes técnicas do governo”, explicou Eduardo Cunha, que pretende enviar suas propostas de alterações a deputados e senadores na noite do dia 18.

O presidente da comissão mista, senador Walter Pinheiro (PT-BA), admitiu que não haverá consenso sobre a MP, mas acredita que a comissão consiga votar a matéria na segunda ou terceira semana de março.
“Vamos ter discussão e debate acalorado. Não vamos ter consenso nem na comissão nem no Plenário. Vamos a voto. Até para escolher os nomes das audiências foi com dissenso, imagina na hora do conteúdo, que é o principal”, disse Pinheiro após a reunião desta quarta.

Polêmica
A MP 627 estabelece condições mais atraentes para que bancos, seguradoras e multinacionais entrem em Programas de Recuperação Fiscal (Refis); promove mudanças na tributação sobre os lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil em países estrangeiros; uniformiza parte da legislação contábil e fiscal com normas internacionais e altera a tributação de empresas brasileiras com filiais no exterior - ponto que é um dos mais polêmicos, na opinião do relator.


Eduardo Cunha avisou que pretende ampliar de cinco para oito anos o prazo para que as multinacionais brasileiras paguem o Imposto de Renda sobre os lucros resultantes das operações de suas afiliadas fora do País.
“Pretendo ampliar para oito anos porque foi o acordo original do governo com as empresas quando propôs inicialmente a MP. Vamos ver se tenho apoio da comissão”, disse.

Tramitação
Editada em novembro de 2013, a MP 627/13 já está trancando a pauta do Plenário.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência da Câmara

ISS – São Paulo - Solução de Consulta esclarece a quem pertence o crédito do imposto

A Solução de Consulta SF/DEJUG Nº 4, publicada no DOM desta quarta-feira, 12 de fevereiro, do Município de São Paulo, esclarece que o imposto sobre o serviço de assessoria e consultoria de qualquer natureza é devido pelo prestador ao Município de São Paulo, onde está estabelecido, conforme Lei Complementar nº 116/2003 e Lei Ordinária Municipal nº 13.701/2003.

A seguir integra da Solução de Consulta.

Solução de Consulta SF/DEJUG Nº 4 DE 30/01/2014
Publicado no DOM de 12-02-2014
EMENTA: ISS – Subitem 17.01 da Lista de Serviços do art. 1° da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 03115 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM n° 8, de 18 de julho de 2011. Local de incidência do ISS e responsabilidade tributária. Serviços de assessoria e consultoria prestados por empresa estabelecida no Município de São Paulo a tomador estabelecido fora do Município de São Paulo. ISS devido no Município de São Paulo. ISS deve ser recolhido pelo prestador dos serviços.
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo n°. 2013-0.377.255-4;
ESCLARECE:
1. A consulente, inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários sob os códigos de serviço 03115 e 07161, tem por objeto social, dentre outros, a prestação de serviços de assessoria, consultoria, orientação, análise, exame, pesquisa, coleta, cadastro, compilação e fornecimento de dados e informações nas áreas de desenvolvimento territorial, econômico, social, ambiental, rural, urbano, sustentável e solidário, especialmente a população rural que vive e produz em regime de economia familiar, seja na agricultura, na pesca e aquicultura, no extrativismo, no artesanato ou em outras atividades rurais.
2. Afirma que tem como cliente a União por meio do Ministério de Desenvolvimento Agrário, para a prestação de serviços enquadrados no código 03115 – assessoria e consultoria de qualquer natureza.
3. Entende ser de sua responsabilidade o recolhimento do ISS incidente sobre os serviços objeto de referido contrato, mas o tomador tem questionado a consulente por entender que cabe a ele a retenção do ISS na fonte.
4. À vista do exposto, indaga se seu entendimento está correto.
5. Os contratos apresentados foram firmados com tomador estabelecido em Brasília, e têm como objeto a prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER, qualificação da gestão, fortalecimento e inserção de empreendimentos coletivos da agricultura familiar no Programa Nacional de Uso e Produção do Biodiesel e outros mercados.
5.1. Referidos serviços enquadram-se no código de serviço 03115 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista – correspondente ao subitem 17.01 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
6. Conforme o art. 146, I e III, da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
7. O ISS incidente sobre os serviços relativos ao subitem 17.01 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003, é devido ao município onde se situa o estabelecimento prestador, conforme regra geral estabelecida no caput do art. 3° da Lei Complementar n° 116/2003, correspondente ao caput do art. 3° da Lei n° 13.701/2003.
7.1. Como no caso em análise o estabelecimento prestador está situado no município de São Paulo, a competência tributária para exigir o ISS cabe ao município de São Paulo.

8. Desta forma, o ISS é devido no município de São Paulo e deve ser recolhido pela consulente.

terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

SP divulga Resultado Final do Processo de Opção 2014 pelo Simples Nacional

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo divulga resultado do processo de Opção 2014 pelo Simples Nacional.

A empresa contribuinte do ICMS, que solicitou adesão ao Simples para 2014, poderá consultar o resultado acessando o endereço:


segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014

RFB: Não há retenção de tributos federais sobre disponibilização de rede de telecomunicação para transporte de dados

A disponibilização de rede de telecomunicação para transporte de dados não caracteriza prestação de serviço profissional

A Solução de Consulta nº 3, da Receita Federal, publicada no DOU desta segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014, esclareceu que a disponibilização de rede de telecomunicação para transporte de dados não se caracteriza como prestação de serviço profissional. Portanto, este serviço não está sujeito à retenção dos tributos federais.

Diante desta solução, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação desse serviço, está livre da retenção de Imposto de Renda de que trata o artigo 647 do RIR/99, e também das Contribuições Sociais de que trata o artigo 30 da Lei 10.833/2003.

A seguir íntegra da Solução.

sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

ICMS - SP – Fisco exige arquivo digital referente documentos fiscais de Comunicação e Telecomunicação

Portaria CAT 15, publicada no DOE-SP desta sexta-feira, sete de fevereiro de 2014, disciplina a forma pela qual as empresas responsáveis pela impressão conjunta, em um único documento de cobrança, das Notas Fiscais de Serviços de Comunicação, modelo 21 ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, prestarão informações ao fisco, nos termos do artigo 7° do Anexo XVII do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.

Geração de arquivos digitais e transmissão
Com esta medida, a partir de 2014, as empresas responsáveis pela impressão conjunta de documentos fiscais, deverão:
- Elaborar arquivos digitais contendo informações dos documentos fiscais impressos conjuntamente no período de apuração e transmitir à Secretaria da Fazenda, até o último dia do mês subseqüente ao do período de apuração.

Período de janeiro a junho/2014 – prazo de transmissão
Excepcionalmente, o contribuinte sem autorização, poderá transmitir até dia 31 de agosto de 2014, os arquivos do período de janeiro a junho de 2014.

Tempo de guarda dos arquivos
Estes arquivos deverão ser guardados em segurança pelo prazo mínimo de cinco anos.


A seguir texto da Portaria CAT 15/2014.