Guia de ICMS - Pagamento feito com código errado deve ser considerado

A Fazenda do Estado de São Paulo foi condenada a considerar os valores pagos por meio de guia de recolhimento preenchida com código errado e deduzi-lo do valor cobrado indevidamente. O caso aconteceu entre a Fazenda e uma empresa que devia ICMS. A decisão é da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Segundo a empresa, a autuação aconteceu em 2007 por ter deixado de recolher ICMS no valor de R$ 44.164,32. A companhia disse que fez o parcelamento da dívida e que a primeira parte foi paga no mesmo ano. Porém, entre maio de 2009 e janeiro de 2011 pagou as parcelas por meio de guia de recolhimento preenchida com o código da Receita errado. Por isso, os pagamentos não foram acusados no sistema da Fazenda do Estado, o que resultou no rompimento do acordo de parcelamento e no ajuizamento de execução fiscal.

O nome da companhia estava no serviço de restrição de crédito por conta de uma Ação de Execução Fiscal no valor de R$ 98 mil. Em fevereiro de 2012, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco (SP) proferiu liminar que proibiu a Secretaria da Fazenda do estado paulista de inscrever o nome da empresa no Serasa. 

A companhia contestou o valor da própria cobrança que, segundo o advogado Alexandre Arnaut de Araújo, sócio do A. A. de Araújo Advogados Associados e responsável pelo caso, deveria ser de R$ 44 mil e não de R$ 98 mil. Ele argumenta que este seria o valor constante na Certidão da Dívida Ativa da empresa, anexada à execução fiscal.

A sentença de mérito determinou o recálculo da dívida em execução, considerando o pagamento das parcelas recolhidas sob o código errado. A Fazenda interpôs, então, recurso no TJ-SP.

Para a Fazenda do Estado de São Paulo não há provas do que foi alegado pela companhia. E por isso, a execução só pode ser suspensa depois da garantia do juízo (artigo 580, RICMS e artigo 100, parágrafo 8° da Lei 6.347/89). O órgão disse ainda que a companhia deveria providenciar a deflagração de procedimento administrativo para que se averiguasse o pagamento do débito.

Entretanto, tais argumentos não foram levados em consideração pelo relator, desembargador Décio Notarangeli que entendeu que há provas do pagamento equivocado. Isso porque, as guias juntadas aos autos pela Fazenda comprovam o recolhimento efetuado sob o código errado. Dessa forma, condenou a Fazenda do Estado a fazer o levantamento da quantia já paga, deduzindo-a do valor cobrado indevidamente.

O relator disse ainda que é necessário o recálculo de juros, multa e correção monetária tendo como base o novo valor encontrado. Segundo Notarangeli, “o erro cometido pela Fazenda do Estado de São Paulo não dá ao Fisco o direito de pagamento em duplicidade”.

Segundo o advogado Alexandre Arnaut, assim que a decisão transitar em julgado e for irrecorrível, haverá uma perícia contábil para alinhar os valores e obter a quitação.

Apelação 0057854-18.2011.8.26.0405

Fonte: Consultor Jurídico

Tome remédios. Não impostos.

As principais redes de farmácia do País lançaram na semana passada uma campanha contra a alta carga tributária embutida nos remédios. Com o nome "Sem Imposto, tem remédio", a campanha nacional recolhe no balcão de 6 mil estabelecimentos farmacêuticos assinaturas para documento que será entregue às autoridades em Brasília. 

Desde o dia 1º de outubro, data do lançamento da campanha, já foram recolhidas 1 milhão de assinaturas. No mês que vem, o abaixo-assinado será levado à presidência da República, ao Congresso Nacional e aos governadores dos 27 estados e do Distrito Federal.

"Vamos mostrar a insatisfação da população com a situação atual e reforçar a atuação da Frente Parlamentar da Câmara dos Deputados pela desoneração de impostos em medicamentos", afirmaram, em nota divulgada, as entidades responsáveis pela campanha "Sem imposto, tem remédio" : a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias do Brasil (Abrafarma) e a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma).

ICMS – Atualmente, as alíquotas que incidem sobre os remédios são de 34%, sendo que deste total de 17% a 19% referem-se ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Hoje em dia, aproximadamente 70% dos medicamentos adquiridos pelos brasileiros são pagos do próprio bolso.

"Por ser um mercado regulado pelo governo, se hoje os remédios fossem livres de tributação, ficariam cerca de 30% mais baratos para o consumidor final", explicou o presidente da Interfarma, Antônio Britto.

Na avaliação de Sérgio Mena Barreto, presidente da Abrafarma, a iniciativa tem sido bem aceita pela população porque o Brasil é um dos campeões mundiais em tributação sobre remédios. Por isso, ele enfatiza que há uma incompatibilidade entre o preço do medicamento e a renda do consumidor. "Infelizmente, não são raros os casos de pessoas que param o tratamento porque ficam sem condições de arcar com os custos dos remédios."

Fonte: Diário do Comércio - SP

ICMS/SP - SIMPLES NACIONAL - STDA ano base 2012, o prazo de entrega vence dia 31

As empresas enquadradas no Simples Nacional na condição de ME ou EPP, contribuintes do ICMS e estabelecidas no Estado de São Paulo, terão até o dia 31 deste mês para entregar a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA referente ao ano base 2012.

Dispensa

O contribuinte do ICMS enquadrado no Simples Nacional, na condição de Microempreendedor Individual está dispensado da entrega da STDA, conforme determinação estabelecida pela Portaria CAT 141/2012.

Programa

O programa já está disponível desde 1º de agosto de 2013, e deverá ser acessado com o uso da senha de contribuinte ou do contador.

O endereço para o preenchimento e envio é o do PFE, em Serviços Eletrônicos ICMS, STDA.

Contribuinte do ICMS sem movimento em 2012

A STDA exercício 2013, deverá ser preenchida e enviada até dia 31 deste mês, por todos os contribuintes do ICMS (paulistas), optantes pelo regime do Simples Nacional, mesmo que não tenham apresentado movimento no ano de 2012, exceto o MEI.

As informações de seu preenchimento e envio, estão no Manual STDA, disponível no próprio sistema, e também na Portaria CAT 155 de 2010.

SIMPLES NACIONAL – EFD será exigida até 2016

Protocolo ICMS publicado no DOU de 1-10-2013, estende obrigatoriedade de transmitir os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI também às empresas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.

Com esta medida, a partir 1º de janeiro de 2016 somente o Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI está dispensado da EFD.

Exigência poderá ser antecipada

De acordo com o Protocolo, 2016 é a data limite para a exigência da EFD para as empresas do Simples, porém, esta obrigação poderá a critério de cada unidade da federação ser antecipada.

A novidade veio com o Protocolo ICMS nº 91/2013 que alterou o Protocolo ICMS nº 03/2011.

No Estado de São Paulo, por exemplo, somente às empresas não optantes pelo Simples Nacional, contribuintes do ICMS estão obrigadas a transmitir os arquivos da EFD.

Obrigação acessória

Isto representa aumento de obrigação acessória para as empresas optantes do Simples Nacional.

Unidades da federação - legislação

Agora cada unidade da federação, deverá inserir esta obrigatoriedade na sua legislação interna.

Desburocratização

Com esta medida, o fisco mais uma vez anda na contramão da desburocratização.

A seguir integra do Protocolo.

Protocolo ICMS Nº 91 de 30.09.2013

DOU de 1-10-2013

Altera o Protocolo ICMS 03/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita,

Considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966, no § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, de 3 de abril de 2009, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira . Alterar a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 03 de 01 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula segunda Ficam dispensados de efetuar a Escrituração Fiscal Digital - EFD o estabelecimento de:

I - Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

II - Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 123/2006.

Parágrafo único. Para os estabelecimentos mencionados no inciso II, a dispensa prevista no caput encerrar-se-á em 1º de janeiro de 2016, quando estarão obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade Federada."

3 - Cláusula terceira . Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DF Deixa de Tributar ICMS de Operações Interestaduais do Protocolo ICMS 21/2011

Mais um ente federativo tomou a decisão de deixar de tributar, pelo ICMS, as operações estipuladas no Protocolo ICMS 21/11, o qual exige ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorra de forma não presencial no estabelecimento do remetente.

Desta vez foi o Distrito Federal, que comunicou o fato ao CONFAZ, denunciando o respectivo protocolo, cuja publicidade se deu através do Despacho CONFAZ 185/2013. Portanto, a partir de 6 de setembro de 2013, as operações interestaduais de mercadorias para o DF deixarão de ser alcançadas pelo ICMS na forma estabelecida pelo protocolo denunciado.

Anteriormente, o Estado do Espírito Santo, pelo Despacho CONFAZ nº 74/2012, com efeitos a partir de 20.04.2012, também havia renunciado à aplicação das regras do referido protocolo.

O Protocolo ICMS 21/2011 vem trazendo várias controvérsias, por sua inconstitucionalidade – pois gera bitributação dos produtos nas vendas não presenciais, quando o destinatário (consumidor final) está em outro estado.

Fonte: Guia Tributário

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 185 de 16.09.2013
D.O.U.: 17.09.2013

Denúncia, pelo Distrito Federal, do Protocolo ICMS 21/11.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, que a aludida unidade federada, denunciou a partir de 6 de setembro de 2013, o protocolo ICMS abaixo indicado:

Protocolo ICMS 21/11- Estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA