terça-feira, 16 de outubro de 2012

Parcelamento ordinário de ICMS – Novas regras Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 e Resolução SF nº 72/2012


A partir de 16 de outubro de 2012 entrará em vigor a nova Resolução do parcelamento ordinário de ICMS, identificada como Resolução Conjunta SF/PGE nº 2, de 15 de outubro de 2012, que revoga a Resolução SF nº 99, de 13 de outubro de 2010. Também entrará em vigor a Resolução SF nº 72, de 15 de outubro de 2012, que dispõe sobre os respectivos acréscimos financeiros.

A nova Resolução Conjunta é um aperfeiçoamento do instituto do parcelamento de débitos fiscais, visto que os novos critérios permitem melhores condições aos contribuintes com débitos com a Fazenda regularizarem sua situação.

Como principais pontos positivos para o contribuinte que venha aderir ao novo parcelamento, considerando-se as regras da Resolução anterior, destacam-se a possibilidade de um maior número de parcelamentos, a maior quantidade de débitos em cada parcelamento, a possibilidade de parcelamento excepcional de até 60 parcelas, ao sistema de prestações constantes, que permite ao devedor conhecer o valor a pagar em todas as parcelas, entre outros.

Vale citar que regras da Resolução anterior que foram consolidadas serão mantidas para o novo parcelamento, tais como o valor mínimo de parcela de R$ 500,00, o prazo para rompimento de 90 dias, a possibilidade de reparcelamento e de postergação de parcela.

Para solicitar um parcelamento, a depender do tipo e do valor do débito fiscal, o contribuinte pode requerê-lo por meio do Posto Fiscal Eletrônico, dos guichês de atendimento da Diretoria de Arrecadação na Capital, do Posto Fiscal ou da Delegacia Regional Tributária de vinculação.

ICMS-SP – novos percentuais de acréscimos financeiros


Resolução SF. 72, publicada hoje, estabelece novos percentuais para cálculo de acréscimos financeiros incidentes sobre parcelamentos de débitos de ICMS.

Para fins de cálculo dos acréscimos financeiros incidentes sobre o parcelamento de débitos fiscais a que se refere o § 3º do artigo 100 da Lei 6.374, de 01-03-1989, deverão ser observados os seguintes percentuais:
I – 1,0% ao mês para parcelamentos com até 12 (doze) parcelas;
II – 1,2% ao mês para parcelamentos com número de parcelas entre 13 (treze) e 36 (trinta e seis);
III – 1,4% ao mês para parcelamentos com número de parcelas entre 37 (trinta e sete) e 60 (sessenta).

A Seguir integra Resolução.


Resolução SF. 72, de 15-10-2012
DOE-SP de 16-10-2012

Dispõe sobre os acréscimos financeiros incidentes sobre parcelamentos de débitos fiscais relativos ao ICMS, a que se referem os §§ 3º e 7º do artigo 100 da Lei 6.374, de 01-03-1989.
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto nos §§ 3° e 7º do artigo 100 da Lei 6.374, de 01-03-1989, resolve:
Artigo 1° - Para fins de cálculo dos acréscimos financeiros incidentes sobre o parcelamento de débitos fiscais a que se refere o § 3º do artigo 100 da Lei 6.374, de 01-03-1989, deverão ser observados os seguintes percentuais:
I – 1,0% ao mês para parcelamentos com até 12 (doze) parcelas;
II – 1,2% ao mês para parcelamentos com número de parcelas entre 13 (treze) e 36 (trinta e seis);
III – 1,4% ao mês para parcelamentos com número de parcelas entre 37 (trinta e sete) e 60 (sessenta).
Artigo 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 5º da Resolução SF-31, de 27-04-2012:
“Artigo 5º - O percentual divulgado nos termos desta resolução também será utilizado para fins de cálculo dos acréscimos financeiros incidentes sobre o pagamento de parcelas com atraso, a que se refere o § 7º do artigo 100 da Lei 6.374, de 01-03-1989.” (NR).
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

sexta-feira, 5 de outubro de 2012

ICMS-SP – MEI está dispensado da entrega da STDA


O Coordenador da Administração Tributária de São Paulo, por meio da Portaria CAT 141 publicada hoje no DOE-SP, dispensou o contribuinte do ICMS sujeito às normas do Simples Nacional enquadrado como Microempreendedor Individual – MEI, da entrega da Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota – STDA.
A dispensa também vale para as operações e prestações praticadas nos anos-base 2009 e 2010.
As empresas enquadradas no Simples Nacional na condição de ME e EPP, contribuintes do ICMS estabelecidas no Estado de São Paulo tem até o dia 31 deste mês para entregar a STDA referente 2011.

A seguir integra da Portaria CAT.


Portaria CAT 141, de 04-10-2012
DOE-SP de 05-10-2012
Altera a Portaria CAT-155/10, de 24-9-2010, que dispõe sobre a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA, e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo e vista o disposto na Lei Complementar federal 123, de 14-12-2006, e no artigo 253 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do artigo 1º da Portaria CAT-155/10, de 24-09-2010, mantidos os seus incisos:
“Artigo 1º - O contribuinte do ICMS sujeito às normas do Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual - MEI, deverá, para cada estabelecimento localizado em território paulista, entregar anualmente a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA, que conterá, entre outras informações:” (NR).

Artigo 2º - O Microempreendedor Individual - MEI fica dispensado da entrega da Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA referente às operações e prestações praticadas nos anos-base 2009 e 2010.

Artigo 3º - Esta portaria em vigor na data de sua publicação.

quinta-feira, 4 de outubro de 2012

ICMS-SP – CONFAZ autoriza Estado a parcelar débitos com redução de multa e juros


O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por meio do Convênio ICMS 108, publicado hoje no DOU de 4 de outubro de 2012, autorizou o Estado de São Paulo a  dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS ocorridos até 31 de julho de 2012.

Por enquanto os contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado de São Paulo que estão em débito terão de aguardar a regulamentação.

A seguir integra do Convênio.


CONVÊNIO ICMS 108, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
DOU de 4 de outubro de 2012
Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 147ª reunião ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 31 de julho de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.
§ 1º O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais.
§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS, ocorridos até 31 de julho de 2012.
Cláusula segunda O débito consolidado poderá ser pago:
I - em parcela única, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de até 60% (sessenta por cento) dos demais acréscimos legais;
II - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias e 40% (quarenta por cento) dos demais acréscimos legais.
§ 1º Para fins do disposto no inciso II, serão aplicados os juros mensais de:
I - 0,64% para liquidação em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
II - 0,80% para liquidação de 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) parcelas;
III - 1% para liquidação de 61 (sessenta e um) a 120 (cento e vinte) parcelas.
§ 2º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS.
§ 3º O ingresso no programa impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria de Fazenda.
Cláusula terceira A formalização de pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
§ 1º O ingresso no programa dar-se-á por formalização da opção do contribuinte e da homologação do fisco no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
§ 2º A legislação do Estado fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 31 de agosto de 2013.
Cláusula quarta Implica revogação do parcelamento:
I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste convênio;
II - estar em atraso com o pagamento de mais de três parcelas sucessivas ou não;
III - inclusão de qualquer débito anteriormente incluído no programa de parcelamento previsto no Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007 e que esteja em andamento regular em 31 de maio de 2012;
IV - o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas em legislação estadual.
Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta cláusula, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.
Cláusula quinta Legislação estadual poderá dispor sobre:
I - o valor mínimo de cada parcela;
II - a redução do valor dos honorários advocatícios;
III - os percentuais de redução de juros e multas, observados os limites e os prazos estabelecidos neste convênio;
IV- hipóteses de utilização de crédito acumulado;
V - tratamento a ser dispensado na liquidação antecipada das parcelas.
Cláusula sexta Não se aplicam as disposições deste convênio aos parcelamentos em andamento regular, no dia 31 de maio de 2012, decorrentes do programa de parcelamento previsto no Convênio ICMS 51/07.
Cláusula sétima Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ - Nelson Henrique Barbosa Filho p/ Guido Mantega; Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas - Juarez Paulo Tridapalli p/ Isper Abrahim Lima, Bahia - Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará - João Marcos Maia p/ Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Marcel Souza De Cursi, Mato Grosso do Sul - Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha p/ José Barroso Tostes Neto, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Nilo Otaviano da Silva Junior p/ Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Luiz Henrique Casemiro p/ Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia - Benedito Antônio Alves, Roraima - Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina - Nelson Antônio Serpa, São Paulo – Andrea Sandro Calabi, Sergipe - Silvana Maria Lisboa Lima p/ João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - José Jamil Fernandes Martins.

sábado, 29 de setembro de 2012

ICMS-ST – SP divulga novos valores para cálculo do imposto nas operações com bebidas


Através do DOE-SP publicado neste sábado, dia 29 de setembro, O Coordenador da Administração Tributária divulgou novas bases para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas, conforme segue:

Portaria CAT 134/2012 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe

Portaria CAT- 136/2012 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe

Portaria CAT- 137/2012 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe

*Portaria CAT- 138/2012 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe

Portaria CAT- 139/2012 - Altera a Portaria CAT-72/12, de 22-06-2012, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope