quinta-feira, 20 de setembro de 2012

SP - Consulta Tributária Eletrônica e Publicação de Respostas de Consultas



A partir deste mês (setembro/2012) a Secretaria da Fazenda passa a operar o Sistema de Consulta Tributária Eletrônica (e-CT) no endereço:
que permitirá a formulação e resposta da consulta via web, substituindo um procedimento de décadas, que exigia a apresentação das dúvidas em três vias, além de documentação relativa ao contrato social, procuração do agente e outros.

O novo sistema identifica o usuário junto ao Cadastro de Contribuintes (CADESP) por meio dos certificados digitais, permitindo ainda, para pessoas físicas, o uso de seu “login” e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

A essência do trabalho se mantém, as consultas serão distribuídas pelas equipes de consultores, onde toda resposta elaborada passa por revisão. Os ganhos serão prontamente percebidos na eliminação dos papéis e dos serviços de protocolo e correio. A pergunta e a resposta permanecerão no sistema, à disposição do contribuinte a qualquer tempo, podendo ser exibidas a terceiros, a critério de cada contribuinte.

Assim como no sistema ePAT do Processo Administrativo Tributário Eletrônico, o sistema e-CT permite a outorga eletrônica de procuração para a formulação de consulta. Também conta com mecanismo que permite anexar, se necessário, arquivo em formato pdf.

Não há taxa para a formulação de Consulta.

A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade. O entendimento contido na resposta é vinculante, tanto para o contribuinte como para a Administração.

A Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda é o órgão competente para responder as consultas, que podem ser formuladas por aquele que tiver que cumprir obrigação tributária principal (pagar) ou acessória; órgão da administração pública ou ainda entidade representativa de categoria econômica ou profissional. Deve-se lembrar que empresas prestadoras de serviços de contabilidade e assessoria não poderão formular consulta em seu próprio nome no interesse de terceiros.

PUBLICAÇÃO DAS REPOSTAS
A Consulta Tributária diz respeito àquele que a demandou, trata de caso concreto e aproveita ao consulente nos termos da legislação. Já os entendimentos contidos na Resposta à Consulta aproveitam a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação.

Para a divulgação destes entendimentos da Consultoria Tributária o módulo de “Repostas Publicadas” foi atualizado, passando a compor o módulo de “Legislação Tributária”, disponível no site da Secretaria da Fazenda no endereço:http://www.fazenda.sp.gov.br.

A pesquisa das Respostas de Consultas se dá no mesmo molde da pesquisa da própria Legislação Tributária, pelo mecanismo de busca do sistema. Além dos próprios contribuintes, o público alvo desta publicação envolve os profissionais da área tributária, contabilistas, advogados, consultores, etc.

Fonte: SEFAZ-SP

terça-feira, 18 de setembro de 2012

Folha de pagamento – Lei n° 12.715/2012 estabelece desoneração


Governo federal publicou no DOU desta terça-feira, 18 de setembro de 2012, Lei n° 12.715 que amplia a desoneração da folha de pagamento.

Com esta medida, os setores “beneficiados” pela desoneração da folha de pagamento, terão de recolher contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

As novas regras serão válidas a partir de 1° de janeiro de 2013.

Esta Lei
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nos 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Confira integra da Lei:

segunda-feira, 17 de setembro de 2012

ICMS-SP – operações internas com embalagens industriais usadas tem imposto diferido


O governo de São Paulo, por meio do Decreto n° 58.391, publicado no último dia 15 deste mês, estendeu o instituto do diferimento do ICMS para as saídas internas com embalagens industriais usadas, conforme segue:

1 - O imposto sobre as saídas de embalagens industriais usadas fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:
a) da embalagem a outro Estado ou ao exterior;
b) de mercadoria acondicionada na embalagem, após esta ser submetida a processo de limpeza, descontaminação e recuperação.

2 – O diferimento também se aplica no caso da embalagem, após ser submetida ao processo de limpeza e descontaminação, seja:
a) reciclada pelo próprio estabelecimento que promoveu a limpeza e descontaminação, ou remetida a outro estabelecimento para fins de reciclagem, o imposto ficará diferido para o momento em ocorrer a saída da mercadoria resultante da reciclagem;

b) transformada em retalho, fragmento ou resíduo de plástico ou em sucata de metal, as sucessivas saídas destes produtos sujeitar-se-ão à disciplina prevista no artigo 392 do RICMS, ficando o imposto diferido para os momentos estabelecidos no referido dispositivo.

Produtos beneficiados
Este benefício aplica-se exclusivamente às seguintes embalagens industriais usadas, classificadas nos correspondentes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:
1 - tambores metálicos, 73.10.10.90;
2 - bombonas plásticas, 39.23.90.00;
3 - contêineres plásticos do tipo "Intermediate Bulk Container" (IBC), 39.23.90.00.

Condições
A aplicação do diferimento previsto neste artigo fica condicionada:
1 - a que os contribuintes que efetuarem as operações com as embalagens relacionadas neste Decreto, ainda que limpas, descontaminadas ou recuperadas, estejam credenciados pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB;
2 - à indicação, no documento fiscal, no campo "informações complementares":
a) dos números de registro e datas de validade das Licenças de Operação concedidas pela CETESB ao estabelecimento emitente do documento fiscal e à indústria de limpeza, descontaminação e recuperação das embalagens;
b) da expressão "Embalagens Industriais Usadas Recuperadas" ou "Embalagens Industriais Usadas Não Recuperadas", conforme o caso." (NR).

Segundo o governo, a medida contribui com as atividades de limpeza, descontaminação e recuperação das embalagens industriais, em consonância com a legislação de preservação ambiental.

Esta regra é válida a partir de 1° de outubro de 2012.

A seguir confira integra da norma.


DECRETO Nº 58.391, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012 – DOE-SP de 15-09-2012

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, XXIV e § 10, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta:
Artigo 1° - Fica acrescentada a Seção XXVII ao Capítulo IV do Título II do Livro II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

"SEÇÃO XXVII
DAS OPERAÇÕES COM EMBALAGENS INDUSTRIAIS USADAS
Artigo 400-J - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas das embalagens industriais usadas indicadas no § 3º fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:
I - da embalagem:
a) a outro Estado;
b) ao exterior;
II - de mercadoria acondicionada na embalagem, após esta ser submetida a processo de limpeza, descontaminação e recuperação.
§ 1º - Caso as embalagens indicadas no § 3º, após serem submetidas ao processo de limpeza e descontaminação, sejam:
1 - recicladas pelo próprio estabelecimento que promoveu a limpeza e descontaminação, ou remetidas a outro estabelecimento para fins de reciclagem, o imposto a que se refere o "caput" deste artigo fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria resultante da reciclagem;
2 - transformadas em retalho, fragmento ou resíduo de plástico ou em sucata de metal, as sucessivas saídas destes produtos sujeitar-se-ão à disciplina prevista no artigo 392, ficando o imposto a que se refere o "caput" deste artigo diferido para os momentos estabelecidos no referido dispositivo.
§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se reciclagem o processo de transformação das embalagens industriais usadas em um novo produto.
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às seguintes embalagens industriais usadas, classificadas nos correspondentes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:
1 - tambores metálicos, 73.10.10.90;
2 - bombonas plásticas, 39.23.90.00;
3 - contêineres plásticos do tipo "Intermediate Bulk Container" (IBC), 39.23.90.00.
§ 4º - A aplicação do diferimento previsto neste artigo fica condicionada:
1 - a que os contribuintes que efetuarem as operações com as embalagens relacionadas no § 3º, ainda que limpas, descontaminadas ou recuperadas, estejam credenciados pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB;
2 - à indicação, no documento fiscal, no campo "informações complementares":
a) dos números de registro e datas de validade das Licenças de Operação concedidas pela CETESB ao estabelecimento emitente do documento fiscal e à indústria de limpeza, descontaminação e recuperação das embalagens;
b) da expressão "Embalagens Industriais Usadas Recuperadas" ou "Embalagens Industriais Usadas Não Recuperadas", conforme o caso." (NR).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Bruno Covas
Secretário do Meio Ambiente
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 2012.

OFÍCIO GS-CAT Nº 370-2012
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

A minuta estabelece que o lançamento do ICMS incidente nas sucessivas saídas internas de embalagens industriais usadas fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:
a) da embalagem a outro Estado ou ao exterior;
b) de mercadoria acondicionada na embalagem, após esta ser submetida a processo de limpeza, descontaminação e recuperação.

Caso a embalagem, após ser submetida ao processo de limpeza e descontaminação, seja:
a) reciclada pelo próprio estabelecimento que promoveu a limpeza e descontaminação, ou remetida a outro estabelecimento para fins de reciclagem, o imposto ficará diferido para o momento em ocorrer a saída da mercadoria resultante da reciclagem;

b) transformada em retalho, fragmento ou resíduo de plástico ou em sucata de metal, as sucessivas saídas destes produtos sujeitar-se-ão à disciplina prevista no artigo 392 do RICMS, ficando o imposto diferido para os momentos estabelecidos no referido dispositivo.

A medida contribui com as atividades de limpeza, descontaminação e recuperação das embalagens industriais, em consonância com a legislação de preservação ambiental.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes

sexta-feira, 14 de setembro de 2012

Folha de pagamento - Governo desonera INSS de mais 25 setores da economia


Governo inclui outros 25 setores em lista de desoneração da folha

MARIANA SCHREIBER
DE BRASÍLIA

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira a desoneração da folha de pagamento de mais 25 setores em 2013.

Essas indústrias deixarão de pagar 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e passarão a recolher entre 1% e 2% sobre o faturamento.

O governo condicionou a medida à manutenção dos empregos. Mantega disse ainda que os empresários dos setores beneficiados se comprometeram a repassar a redução dos custos para o preço final.

Trata-se de mais um medida para tentar alavancar o crescimento do país, que neste ano deve ser de apenas 2%, segundo nova projeção divulgada hoje por Mantega. A projeção anterior era de expansão de 3% do PIB neste ano. Para o ano que vem, o governo trabalha com crescimento de mais de 4%.

As novas desonerações, somadas aos 15 outros setores já beneficiados neste ano, vão representar uma perda de arrecadação de R$ 12,83 bilhões em 2013. Essa perda de receita é resultado da diferença entre os R$ 21,57 bilhões que deixarão de ser arrecadados com a contribuição previdenciária e os R$ 8,74 bilhões que serão recolhidos com a cobrança sobre o faturamento.

Os 40 setores desonerados até agora representam 13% do emprego formal do país, 16% da massa salarial do setor formal e 59% das exportações de manufaturados.
Segundo Mantega, as medidas são definitivas e vão resultar numa desoneração de R$ 60 bilhões em quatro anos. Ele disse que o novo imposto sobre faturamento não vai incidir sobre a receita com exportações.

Entre os novos setores beneficiados estão transportes coletivos (aéreo, marítimo, fluvial e rodoviário), indústrias de alimentos (aves, suínos, pescado, pães e massas), indústria farmacêutica, serviço de suporte técnico de informática, indústria de linha branca (fogões, refrigeradores e lavadoras).

Parte da desoneração desses 25 setores está prevista na medida provisória 563. Outra medida provisória será editada para incluir os demais.
Já existem 15 setores beneficiados pela desoneração. Com isso, o total de setores beneficiados chega a 40.

COMPETITIVIDADE
De acordo com o ministro, a desoneração da folha de pagamento vai reduzir os custos das empresas, aumentando a competitividade do produto nacional.

Mantega prevê que a medida vai ter efeito positivo sobre a inflação, já que a concorrência com os importados deve levar os empresários a repassarem a redução de custos para os preços finais.

Além disso, o ministro disse que as medidas terão impacto positivo no emprego."A tendência é o aumento da contratação e da formalização", afirmou.

Veja, abaixo, as condições impostas pelo governo para desonerar a folha de pagamento:
CONDICIONANTES
  • Não demissão de trabalhadores
  • Aumento da formalização do trabalho
  • Aumento dos investimentos
  • Aumento da produção e da produtividade
  • Aumento das exportações
*
NOVOS BENEFICIADOS
Confira os 25 novos setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos
SetorSegmentoAlíquota fixada (em %)
IndústriaAves, suínos e derivados1
IndústriaPescado1
IndústriaPães e massas1
IndústriaFármacos e medicamentos1
IndústriaEquipamentos médicos e odontológicos*1
IndústriaBicicletas1
IndústriaPneus e câmaras de ar1
IndústriaPapel e celulose1
IndústriaVidros1
IndústriaFogões, refrigeradores e lavadoras1
IndústriaCerâmicas1
IndústriaPedras e rochas ornamentais1
IndústriaTintas e vernizes1
IndústriaConstrução metálica1
IndústriaEquipamento ferroviário1
IndústriaFabricação de ferramentas1
IndústriaFabricação de forjados de aço1
IndústriaParafusos, porcas e trefilados1
IndústriaBrinquedos1
IndústriaInstrumentos óticos1
ServiçosSuporte técnico informática2
ServiçosManutenção e reparação de aviões1
TransporteTransporte aéreo1
TransporteTransporte marítimo, fluvial e naveg apoio1
TransporteTransporte rodoviário coletivo2
*
SETORES JÁ DESONERADOS
Confira os setores que já substituíram a contribuição previdenciária
SetorSegmentoAlíquota fixada (em %)
IndústriaBK mecânico1
IndústriaMaterial elétrico1
IndústriaCouro e calçados1
IndústriaAuto-peças1
IndústriaConfecções1
IndústriaTêxtil1
IndústriaPlásticos1
IndústriaMóveis1
IndústriaFabricação de aviões1
IndústriaFabricação de navios1
IndústriaFabricação de ônibus1
ServiçosCall Center2
ServiçosDesign Houses2
ServiçosHotéis2
ServiçosTI & TIC2
 

 Governo continuará a fazer desonerações, diz Mantega

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta quinta-feira que novas medidas de desonerações deverão ser tomadas.

terça-feira, 11 de setembro de 2012

ICMS-SP – DEC – Fisco Paulista divulga lista de empresas credenciadas de ofício – 3ª Fase


Nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 140 de 9 de setembro de 2010 e conforme cronograma estabelecido pela Resolução SF 140/2010, ficam credenciados de ofício ao DEC- Domicílio Eletrônico do Contribuinte a partir de 11/09/2012:
  • Os contribuintes paulistas do ICMS enquadrados no RPA - Regime Periódico de Apuração que não efetuaram o credenciamento voluntário no prazo de 90 dias após a data de início de suas atividades;

  • Os contribuintes paulistas do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, já credenciados a emitir Nota Fiscal Eletrônica ou obrigados a emitir NF-e em substituição à NF modelo 1 ou 1-A.

As empresas credenciadas ficam sujeitas às disciplinas estabelecidas pela Lei nº 13.918 de 22 de dezembro de 2009, pelo Decreto 56.104 de 18 de agosto de 2010 e pela Portaria CAT 140 de 9 de setembro de 2010, sem prejuízo em relação às demais obrigações tributárias.

A lista completa com o número dos CNPJs credenciados de ofício poderá ser consultada através do link:

https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/DEC/UCConsultaPublica/Consulta.aspx
ou pode ir na página principal do DEC e fazer a consulta direto pelo CNPJ da empresa em Consulta Pública.