ISS-São Paulo - Sociedade de Profissionais está obrigada à emissão de NFS-e?

Mais uma vez o texto do parágrafo 5º do artigo 19 do Decreto 53.151 publicado no último dia 18 de maio causa polêmica.

A discussão gira em torno da sociedade de profissionais de que trata o novo Regulamento do ISS.

A discussão se repete

Esta discussão não é nova, tendo em vista que o parágrafo 3º do artigo 186 do Decreto n° 52.703/2011 (DOM de 06-10-2011) já trazia a “mesma” redação do artigo 19 do Decreto n° 53.151, atual RISS-SP.

Por enquanto “parece” que nada mudou, pois o texto legal define que os prestadores de serviços de que trata o "caput" do artigo 19 do RISS/2012 são obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou outro documento exigido pela Administração Tributária, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

De acordo com o texto (na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças) será necessário aguardar novas regras que “deverão” ser editadas pela Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo (Instrução Normativa?).

Atualmente o município mantém uma lista de serviços (IN-SF-Surem 08/2011) e cada código traz informação se é ou não exigida emissão da NFS-e.

Até que esta norma municipal seja alterada, é facultativa a emissão da NFS-e pelas Sociedades de Profissionais (advogados, médicos, contadores, dentistas, entre outros).

A seguir alguns exemplos de atividades cuja emissão da NFS-e é facultativa:

Código Serviço	Serviço – Regime Especial – SUP	NFS-e
03379	Advocacia	Facultativa
03620	Contador, técnico em contabilidade,  guarda-livros e congêneres	Facultativa
04111	Medicina e biomedicina	Facultativa
04359	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares	Facultativa
04731	Odontologia	Facultativa

Consulte lista completa de serviços:

http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/financas/legislacao/IN-SF-Surem-08-2011-Anexo-1.pdf

A seguir artigo 19 do Decreto n° 53.151/2012; artigo 186 do Decreto n° 52.703/2011; e artigo 15 da Lei 13.701/2003.

Texto de Jô Nascimento.

As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.
Texto publicado no blog Nota Fiscal Paulista.

Decreto n° 53.151 – DOM de 18.5.2012 Regime Especial de Recolhimento Art. 19. Adotar-se-á regime especial de recolhimento do Imposto quando os serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto paisagismo), 17.13, 17.15 e 17.18 da lista do "caput" do artigo 1º deste regulamento, bem como aqueles próprios de economistas, forem prestados   por sociedade constituída na forma do § 1º deste artigo, estabelecendo-se como receita bruta mensal o valor de R$ 1.221,28 (um mil duzentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos) multiplicado pelo número de profissionais habilitados. § 5º. Os prestadores de serviços de que trata o "caput" deste artigo são obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou outro documento exigido pela Administração Tributária, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças. _______________________________________________________ Decreto n° 52.703 de 2011 Subseção III - Regime Especial Art. 186. Adotar-se-á regime especial de recolhimento do imposto quando os serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto paisagismo), 17.13, 17.15, 17.18 da lista do caput do artigo 160, bem como aqueles próprios de economistas, forem prestados por sociedade constituída na forma do § 1º deste artigo, estabelecendo-se como receita bruta mensal o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) multiplicado pelo número de profissionais habilitados (caput e inciso II do art. 15 da Lei nº 13.701, de 24/12/03, c/c a Lei nº 14.865, de 29/12/08). § 3º Os prestadores de serviços de que trata este artigo são obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou outro documento exigido pela Administração Tributária (com a redação da Lei nº 15.406, de 08/07/11). _____________________________________________________________ Lei n° 13.701 de 2003 teve o parágrafo 3° do artigo 15 alterado pelo artigo 18 da Lei n° 15.406, de 8 de julho de 2011 ...................... Art. 15 Adotar-se-á regime especial de recolhimento do Imposto: I – quando os serviços descritos na lista do "caput" do artigo 1º forem prestados por profissionais autônomos ou aqueles que exerçam, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público, estabelecendo-se como receita bruta mensal os seguintes valores: II – quando os serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto paisagismo), 17.13, 17.15, 17.18 da lista do "caput" do artigo 1º, bem como aqueles próprios de economistas, forem prestados por sociedade constituída na forma do parágrafo 1º deste artigo, estabelecendo-se como receita bruta mensal o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) multiplicado pelo número de profissionais habilitados. § 1º As sociedades de que trata o inciso II do "caput" deste artigo são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica. § 3º Os prestadores de serviços de que trata este artigo são obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou outro documento exigido pela Administração Tributária.

PIS/COFINS – Solução de Consulta n° 18 de 2012 proíbe crédito

A Receita Federal da 3ª Região Fiscal, por meio da Solução de Consulta n° 18 publicada hoje no DOU, declarou não aos créditos de PIS/COFINS calculados sobre valores que não são considerados insumos para utilização na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

A seguir integra da Solução.

Texto de Jô Nascimento

3ª Região Fiscal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18, DE 22 DE MAIO DE 2012 DOU de 24-5-2012 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUÉIS. VEÍCULOS. DEPRECIAÇÃO. Somente geram direito ao desconto de créditos, para fins de determinação dos valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep, nos moldes da disciplina introduzida pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, os custos, despesas e encargos estritamente nele discriminados, não havendo previsão legal para a apuração de créditos sobre outros custos, despesas ou encargos da pessoa jurídica no desenvolvimento de suas atividades, ainda que necessários a elas. Consideram-se insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado. As despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pagos a pessoa jurídica, geram direito ao desconto de créditos, para fins de determinação dos valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep, mas não têm amparo legal a apuração e desconto de créditos sobre despesas com aluguéis de veículos automotores. Os encargos de depreciação de veículos de propriedade do sujeito passivo, incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na prestação de serviços, geram direito ao desconto de créditos, para fins de determinação dos valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: CTN, art. 111; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 15; IN SRF nº 247, de 2002. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUÉIS. VEÍCULOS. DEPRECIAÇÃO. Somente geram direito ao desconto de créditos, para fins de determinação dos valores devidos da Cofins, nos moldes da disciplina introduzida pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, os custos, despesas e encargos estritamente nele discriminados, não havendo previsão legal para a apuração de créditos sobre outros custos, despesas ou encargos da pessoa jurídica no desenvolvimento de suas atividades, ainda que necessários a elas. Consideram-se insumos, para fins de apuração de créditos da Cofins não cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado. As despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pagos a pessoa jurídica, geram direito ao desconto de créditos, para fins de determinação dos valores devidos da Cofins, mas não têm amparo legal a apuração e desconto de créditos sobre despesas com aluguéis de veículos automotores. Os encargos de depreciação de veículos de propriedade do sujeito passivo, incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na prestação de serviços, geram direito ao desconto de créditos, para fins de determinação dos valores devidos da Cofins. Dispositivos Legais: CTN, art. 111; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; IN SRF nº 404, de 2004. RAIMUNDO VALNÊ BRITO SIEBRA Chefe

Contribuição previdenciária - recolhimento de valores da Lei n° 12.546

A Receita Federal da 3ª Região Fiscal, através da Solução de Consulta n° 17 esclareceu a forma de calcular e recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

A contribuição previdenciária sobre a receita bruta (inciso I do parágrafo único do artigo 8° da Lei n° 12.546/2011) deve ser recolhida de forma centralizada pela matriz através de DARF.

Já a contribuição previdenciária reduzida, calculada sobre a folha de pagamento deve ser recolhida por estabelecimento distinto (matriz e filiais) através de GPS.

A seguir texto completo da Solução de Consulta.

Texto de Jô Nascimento.

3ª Região Fiscal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17, DE 22 DE MAIO DE 2012 DOU de 24-5-2012 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: LEI N.º 12.546, DE 2011. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUBSTITUÍDAS. RECEITAS INCENTIVADAS E NÃO INCENTIVADAS. REDUTOR. CÁLCULO. A sociedade empresária deve recolher, como contribuição previdenciária sobre a receita bruta de que trata o artigo 8º, parágrafo único, inciso I da Lei n.º 12.546, de 2011, o montante calculado a partir da consideração do total das receitas incentivadas multiplicado pelo percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), em DARF e de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. Como contribuição previdenciária reduzida, na forma do artigo 8º, parágrafo único, inciso II da mesma lei, a sociedade empresária deve recolher, por cada estabelecimento distinto (matriz e filiais), em GPS, os valores resultantes da razão aferida entre o somatório das outras receitas não incentivadas de todos os estabelecimentos dividido pela receita bruta total da empresa como um todo, multiplicando essa razão pela contribuição normal de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração paga ou creditada por cada um dos estabelecimentos, considerados individualmente. Dispositivos Legais: Lei n.º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, artigo 8º; Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 24 de dezembro de 2010 (na redação dada pela Instrução Normativa RFB n.º 1.258, de 13 de março de 2012), artigo 6º, inciso XII e parágrafo 11; Ato Declaratório Executivo Codac n.º 93, de 19 de dezembro de 2011, artigos 3º a 5º. RAIMUNDO VALNÊ BRITO SIEBRA Chefe

GPS – Regras de Retificação

A Receita Federal publicou nesta data, Instrução Normativa n° 1.270 que estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social.

Para retificar a GPS será necessário utilizar o formulário Pedido de Retificação de GPS (RetGPS) constante do Anexo Único desta  Instrução Normativa.

A nova regra já está valendo a partir de hoje, dia 23 de maio de 2012.

Texto de Jô Nascimento.

Confira texto completo da Instrução Normativa e formulários:

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=23/05/2012&jornal=1&pagina=21&totalArquivos=120

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.270, DE 22 DE MAIO DE 2012 DOU de 23-5-2012 Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve: Art. 1º Os procedimentos relativos à retificação de erros cometidos no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) deverão ser efetuados com observância das disposições constantes desta Instrução Normativa. § 1º A retificação a que se refere o caput deverá ser feita por meio do formulário Pedido de Retificação de GPS (RetGPS) constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa. § 2º O formulário de que trata o § 1º é de reprodução livre, e está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço  . Art. 2º O RetGPS envolvendo matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) deverá ser assinado pelo titular, pessoa física ou jurídica, responsável pela matrícula. Parágrafo único. A retificação será efetuada na unidade de jurisdição fiscal: I - da matriz da empresa requerente, na hipótese de CEI de responsabilidade de pessoa jurídica; II - do contribuinte pessoa física, na hipótese de matrícula CEI sob sua responsabilidade. Art. 3º Quando a retificação se referir a alteração de dados no campo Identificador (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, CEI ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT), envolvendo 2 (dois) contribuintes, o pedido de retificação deverá ser formulado: I - pelo interessado na retificação, com anuência, no quadro 6 do formulário, do titular do identificador (CNPJ ou CEI) originalmente registrado na GPS; ou II - pelo titular do identificador (CNPJ ou CEI) originalmente registrado na GPS, com anuência, no quadro 6 do formulário, do interessado na retificação. Parágrafo único. A anuência poderá ser dispensada em caso de evidente erro de fato, comprovado mediante análise dos documentos apresentados. Art. 4º Serão indeferidos pedidos de retificação que versem sobre: I - desdobramento de GPS em 2 (dois) ou mais documentos; II - alteração da informação constante no campo Identificador emitida no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) relativa a retenções ou pagamentos efetuados por órgãos ou entidades públicas; III - conversão de GPS em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e vice-versa; IV - alteração do valor total do documento; V - alteração da data do pagamento; VI - alteração de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos; VII - alteração de GPS referente a pagamento espontâneo que vise a sua alocação simultânea para quitação de crédito constituído e de valor declarado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações da Previdência Social (GFIP); VIII - alteração de campos de GPS referentes a competências incluídas em crédito lançado de ofício (AIOP/NFLD), cujo pagamento tenha ocorrido antes de sua constituição; IX - alteração de campos de GPS que já tenha sido utilizada em regularização de obra de construção civil com Certidão Negativa de Débito (CND) liberada; X - conversão de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) em GPS e vice-versa; XI - alteração somente de código de pagamento do Simples Federal ou Nacional para empresa em geral e vice-versa; XII - alteração do NIT para número de inscrição no CNPJ ou CEI, ou para outro NIT; XIII - alteração de campos de GPS alocada a crédito que se encontre liquidado, ressalvados os casos em que o erro tenha sido causado pela RFB; XIV - alteração no campo identificador; e XV - erro não comprovado. Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, poderá ser solicitada a conversão de documentos na forma do art. 16-A da Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006. Art. 5º Aplica-se às retificações de que trata esta Instrução Normativa, no que couber, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 672, de 2006. Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

EFD-ICMS/IPI – prazo para retificar arquivos transmitidos pelos contribuintes de São Paulo

O prazo para retificar o arquivo referente à EFD-ICMS/IPI dos contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo está previsto no artigo 15 da Portaria CAT n° 147 de 2009.

1 - O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência, independentemente de autorização da Secretaria da Fazenda, em até 60 (sessenta) dias após o vencimento do prazo de entrega do arquivo digital da EFD.

2 – Depois de decorridos 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo de entrega do arquivo digital da EFD, dependerá de autorização da Secretaria da Fazenda a substituição do arquivo digital da EFD com a finalidade de retificação, quando desta resultar, cumulativamente ou não, em relação ao correspondente período de apuração:

1 - diminuição do imposto a pagar;

2 - aumento de saldo credor de imposto a ser transportado para o período seguinte;

3 - alteração do valor total de entradas; e

           4 - alteração do valor total de saídas.

3 - Após 90 (noventa) dias do vencimento do prazo de entrega do arquivo digital da EFD, em qualquer caso, a sua substituição com finalidade de retificação só poderá ser efetuada mediante autorização da Secretaria da Fazenda.

4 - Prazo excepcional

Existe um prazo excepcional concedido pela Portaria CAT n° 179 de 2011, que deu nova redação ao artigo 18 das disposições transitórias da Portaria CAT n° 149 de 2009.

Portanto, independentemente de autorização da SEFAZ-SP, os contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo, poderão retificar todos os arquivos referentes à EFD-ICMS/IPI até 30 de junho de 2012.

Texto de Jô Nascimento.

As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

A seguir confira a redação da Portaria CAT n° 147 de 2009 a partir do artigo 15.

Portaria CAT n° 147/2009 CAPÍTULO VII DA RETIFICAÇÃO DA EFD Artigo 15 - O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda já tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital.                                  § 1º - Para fins do disposto no “caput”, o contribuinte deverá, observado o disposto nos capítulos II, III e IV desta portaria: 1 - gerar um novo arquivo digital que contenha todas as informações relativas à EFD para o mesmo período de referência, incluindo aquelas objeto de retificação, bem como o respectivo código da finalidade do arquivo, conforme previsto no leiaute de que trata o artigo 5º; 2 - enviar à Secretaria da Fazenda o arquivo digital de que trata o item 1, em substituição ao último arquivo digital da EFD por ela regularmente recepcionado. § 2º - O contribuinte poderá, observado os procedimentos previstos no § 1º, retificar a EFD relativa ao período de referência, independentemente de autorização da Secretaria da Fazenda, em até 60 (sessenta) dias após o vencimento do prazo de entrega do arquivo digital da EFD de que trata o artigo 10. § 3º - Após decorridos 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo de entrega do arquivo digital da EFD, dependerá de autorização da Secretaria da Fazenda a substituição do arquivo digital da EFD com a finalidade de retificação, quando desta resultar, cumulativamente ou não, em relação ao correspondente período de apuração: 1 - diminuição do imposto a pagar; 2 - aumento de saldo credor de imposto a ser transportado para o período seguinte; 3 - alteração do valor total de entradas; 4 - alteração do valor total de saídas. § 4º - Para fins do disposto no § 3º, o contribuinte deverá, após ter cumprido os procedimentos previstos no §1º, protocolizar pedido de retificação da EFD perante o Posto Fiscal ao qual estiver vinculado o seu estabelecimento, instruindo-o com os seguintes documentos: 1 - demonstrativo da retificação da EFD, onde conste o resumo das alterações a serem efetuadas; 2 - cópia, em papel, do respectivo protocolo que comprove a regular recepção, pela Secretaria da Fazenda, do arquivo digital da EFD a ser retificada; 3 - cópia, em papel, do respectivo protocolo que comprove a regular recepção, pela Secretaria da Fazenda, do arquivo digital da EFD retificadora, de que tratam os itens 1 e 2 do § 1º; 4 - Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE - DR relativa ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos devida em razão da substituição da EFD original. § 5º - Após decorridos 90 (noventa) dias do vencimento do prazo de entrega do arquivo digital da EFD, em qualquer caso, a sua substituição com finalidade de retificação só poderá ser efetuada mediante autorização da Secretaria da Fazenda, devendo ser observado o procedimento estabelecido no § 4º. § 6º - Nas hipóteses do §§ 3º e 5º, o arquivo digital de que tratam os itens 1 e 2 do § 1º, desde que regularmente recepcionado pela Secretaria da Fazenda no termos do disposto no inciso II do artigo 12, ficará pendente de homologação para fins de retificação da EFD enquanto tal retificação não tiver sido formalmente autorizada pela Secretaria da Fazenda. § 7º - Será considerada inválida a substituição do arquivo digital da EFD com a finalidade de retificação efetuada em desacordo com o disposto neste artigo. § 8º - O disposto neste artigo não implicará autorização ou homologação de reconstituição da escrituração fiscal relativamente ao respectivo período de apuração. Artigo 16 - A responsabilidade pela decisão quanto à autorização da Secretaria da Fazenda para fins de retificação da EFD, nas hipóteses dos §§ 3º e 5º do artigo 15, fica atribuída ao Chefe do Posto Fiscal perante o qual tiver sido protocolizado o respectivo pedido de retificação da EFD, nos termos do disposto no § 4º daquele mesmo artigo. § 1º - O Delegado Regional Tributário poderá, em substituição ao disposto no “caput”, atribuir a responsabilidade pela decisão a outra autoridade fiscal. § 2º - A retificação da EFD somente será autorizada pela Secretaria da Fazenda mediante manifestação favorável da autoridade fiscal competente. § 3º - A autoridade fiscal competente receberá os documentos de que trata o § 4º do artigo 15 mediante a emissão de um protocolo ao contribuinte, no qual constará a data prevista para o efetivo processamento da retificação. § 4º - Caso a retificação da EFD seja autorizada pela Secretaria da Fazenda, a autoridade fiscal competente enviará eletronicamente o arquivo digital da EFD retificadora ao ambiente nacional do SPED por meio do módulo de Serviços Fiscais do Posto Fiscal Eletrônico - PFE e entregará ao contribuinte cópia do respectivo protocolo que comprove a regular recepção do arquivo enviado. § 5º - A decisão quanto à autorização da Secretaria da Fazenda para fins de retificação da EFD será notificada ao contribuinte por meio de correspondência expedida por registro postal ao endereço do estabelecimento por meio do qual ele tiver protocolizado o respectivo pedido de retificação. § 6º - Para fins de análise do pedido de retificação da EFD, além do exame dos documentos apresentados pelo contribuinte, poderão, a critério da autoridade fiscal competente, ser realizadas verificações fiscais. § 7º - Se a retificação da EFD resultar em diminuição de débito fiscal já inscrito na Dívida Ativa, a autoridade fiscal responsável deverá encaminhar o respectivo requerimento à Procuradoria Geral do Estado, devidamente instruído com: 1 - os documentos apresentados pelo contribuinte, conforme previstos no § 4º do artigo 15, e outros que se fizerem necessários; 2 - a sua manifestação quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de retificação da EFD. § 8º - Após a Procuradoria Geral do Estado ter se manifestado sobre a possibilidade ou não de diminuição dos débitos fiscais do ICMS por meio da retificação da EFD e a subseqüente adoção das medidas de sua competência, o respectivo requerimento deverá ser devolvido ao Posto Fiscal de origem para que a autoridade fiscal competente tome as providências necessárias. § 9º - Caso a manifestação da Procuradoria Geral do Estado seja desfavorável à diminuição dos débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa mediante a retificação da EFD e a autoridade fiscal competente tenha se manifestado favoravelmente ao deferimento do respectivo pedido de retificação, o contribuinte poderá, nos termos do disposto no inciso II do artigo 63 do RICMS, creditar-se do valor correspondente à respectiva diferença para fins de compensação com futuros débitos fiscais do ICMS, desde que observadas as demais disposições aplicáveis para a escrituração e o aproveitamento do crédito do imposto, conforme previstas nos artigos 59 a 84 do RICMS. ................................................. .................................................................... CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 18 - o contribuinte obrigado à EFD poderá, independentemente da autorização da Secretaria da Fazenda, enviar eletronicamente a esta, conforme disciplina estabelecida no capítulo IV desta portaria, até 30 de junho de 2012, os arquivos digitais da EFD com a finalidade de retificação da EFD original. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-179/11, de 29-12-2011, DOE 30-12-2011) Parágrafo único - Os arquivos digitais da EFD de que trata o “caput” deverão ser gerados e enviados individualmente, um para cada período de competência.