quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

ISS - NFS-e - Nova liminar mantém nota fiscal para inadimplente de ISS

As empresas prestadoras de serviços estabelecidas no município de São Paulo ingressam na justiça para garantir o direito de emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e.



Esta foi a única saída encontrada para os prestadores de serviços que estão em débito com ISS junto à Prefeitura de São Paulo. Isto porque eles estão desde 1º de janeiro deste ano impedidos de emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica.

Origem do problema:
No final do ano de 2011, o fisco municipal publicou uma norma (Instrução Normativa nº 19) estabelecendo que a partir de 1º de janeiro de 2012 as empresas prestadoras de serviços com débitos referente ISS – Imposto Sobre Serviço teriam a emissão da NFS-e suspensa.

Com esta medida os prestadores de serviços inadimplentes, estão encontrando dificuldades em prestar serviços, isto porque o tomador sempre exige a emissão do documento fiscal hábil, ou seja, Nota Fiscal, e neste caso deve ser eletrônica.

Texto de Jô Nascimento.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

Segue matéria publicado pelo DCI.



Nova liminar mantém nota fiscal para inadimplente de ISS

Andréia Henriques
Mais uma empresa devedora de Imposto sobre Serviços (ISS) conseguiu na Justiça o direito continuar emitindo nota fiscal eletrônica, mesmo com a restrição imposta desde 1º de janeiro pela Instrução Normativa nº 19, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. Essa é a segunda liminar de que se tem notícia sobre o tema, e muitas outras ações e mandados de segurança ainda devem chegar aos tribunais.
Dessa vez, a decisão é de primeira instância. Uma empresa do setor de informática ajuizou na última semana um mandado de segurança e conseguiu liminar favorável. Em entendimento que deve ser replicado em diversas outras decisões sobre o tema a juíza Márcia Helena Bosch, da comarca de São Paulo e durante plantão Judiciário, considerou que o fisco tem meios para receber o que lhe é devido, "sem necessariamente estancar as atividades da empresa".
O advogado Ricardo Chiarioni, do Advocacia Chiarioni e responsável pelo caso, afirma que a determinação da norma foi atitude arbitrária e que acaba cerceando diversos direitos das empresas. "Como a determinação é recente, ainda temos apenas decisões em casos isolados. Mas com mais entendimentos, a questão será unificada, pois há jurisprudência consolidada nos tribunais no sentido de que o Estado não pode usar instrumentos de coerção para que o contribuinte pague dívidas fiscais", afirma.
Para o advogado, novas ações de empresas certamente continuarão. Só no escritório, pelo menos mais oito empresas já se manifestaram com a intenção de entrar com processos - e há grandes chances de sucesso.
No caso, a empresa foi fiscalizada no final de dezembro de 2011, quando apurou-se irregularidades no recolhimento do ISS de 2006 a 2010, em razão do recolhimento desse tributo sob o código errado e em alíquota menor do que a devida. A autuação está no início e ainda há prazo para recursos administrativos.
A juíza, na liminar, considerou que a autuação contra a empresa, que estava sendo impedida de exercer suas atividades, "apurou insuficiência de tributo (ISS) e não inadimplência dele" e destacou os prováveis prejuízos com a não emissão da nota fiscal eletrônica. A magistrada suspendeu os efeitos da Instrução para que a empresa volte a emitir as notas.
Também na última semana, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao conceder liminar em agravo de instrumento, suspendeu a restrição. Segundo a desembargadora Vera Angrisani, a Constituição assegura a livre prática de atividades econômicas lícitas (artigo 170) e a liberdade do exercício profissional (artigo 5º).
Além disso, a magistrada lembrou que já há jurisprudência pacífica sobre a impossibilidade de se condicionar o livre exercício da atividade comercial ao pagamento de débitos tributários. "Existem outros meios coercitivos para o adimplemento tributário", disse na liminar. O mandado de segurança havia sido negado em primeira instância.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou no sentido de que o fisco não pode estabelecer qualquer impedimento ou sanção para o contribuinte em débito tributário. A Corte tem três súmulas que tratam da ilegalidade e inconstitucionalidade de sanções semelhantes.
A Súmula 70 dispõe ser " inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo". Já a Súmula 323 determina que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". E por fim a Súmula 547 afirma que "não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais".
A Secretaria de Finanças do Município, procurada para comentar a forte reação de empresas e especialistas à norma e se as decisões da Justiça podem levar à mudança ou anulação da instrução, não respondeu até o fechamento da edição.
 
 
Fonte: DCI – SP 

ICMS-ST – novo IVA-ST para produtos eletrônicos reduz valor de ICMS


A Portaria CAT nº 4 publicada hoje no DOE-SP de 11 de janeiro de 2012, alterou mais uma vez a Portaria CAT nº 172/2011.

Esta norma trata do IVA-ST dos produtos eletrônicos.

Com esta medida os produtos eletrônicos relacionados nos itens 65, 66 e 71 da Portaria CAT nº 172 tiveram os IVAs-ST alterados.

Com esta alteração os IVAs-ST tiveram os seus percentuais reduzidos em até 43,17%, isto porque antes desta Portaria os índices eram de 52,27%, conforme ilustração a seguir:


ITEM


DESCRIÇÃO


NCM/SH


Portaria CAT
Nº 4/2012
IVA-ST


Portaria CAT
Nº 172/2011
IVA-ST



65
Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo

8519 e 8522

29,70%

52,27%


66
Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo

8519.81.90

29,70%

52,27%



71
Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para home theater classificados na posição 85.18, exceto os classificados na posição 8527.2 que sejam de uso automotivo


85.27



33,82%



52,27%

Com a redução do IVA-ST, o valor do ICMS também será reduzido e por consequência o consumidor pagará menos pelos produtos eletrônicos.

Os novos IVAs-ST terão aplicação retroativa ao dia 1º de janeiro de 2012.

Para evitar problemas no cálculo do ICMS-ST queiram proceder a alteração dos índices junto ao cadastro de produtos.

Vale lembrar que estes IVAs-ST são válidos apenas no cálculo do ICMS sobre as operações realizadas dentro do Estado de São Paulo. Para as operações interestaduais, queiram consultar Protocolos.

Texto escrito por Jô Nascimento, em 11 de janeiro de 2012 e publicado no blog SIGA o FISCO.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

Segue íntegra da norma.
Portaria CAT N.º 04, de 10-01-2012
DOE-SP de 11-01-2012
Altera a Portaria CAT 172, de 27 de dezembro de 2011, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - Passam a vigorar com a redação que segue os itens 65, 66 e 71 do Anexo Único da Portaria CAT 172, de 27 de dezembro de 2011:

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM/SH

IVA-ST %
de 01/04/2012
a 31/12/2012

IVA-ST%
de 01/04/2012
a 31/12/2012


65
Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo

8519 e 8522

29,70

29,70


66
Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo

8519.81.90

29,70

29,70



71
Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para home theater classificados na posição 85.18, exceto os classificados na posição 8527.2 que sejam de uso automotivo


85.27



33,82



33,82

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2012.

segunda-feira, 9 de janeiro de 2012

Simples Nacional – ingresso no mês de janeiro gera mais custo


As empresas que preenchem os pré-requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 123 de 2006 poderão ingressar com o pedido de adesão ao Simples Nacional junto à Receita Federal até dia 31 de janeiro deste mês.

Os efeitos do enquadramento retroagirão ao 1º dia do mês de janeiro.

O empresário que não tiver emitido nenhum documento fiscal até a data de ingresso no regime, não terá nenhum problema.

Porém, quem já tiver emitido nota fiscal no período corrente (a partir de 1o de janeiro), terá de corrigir. Isto porque, é necessário alterar as informações referentes ao regime tributário que foi objeto de preenchimento da Nota Fiscal eletrônica ou Nota Fiscal modelo1.

Para evitar muitos transtornos decorrentes da necessidade de corrigir as notas fiscais emitidas, a melhor alternativa é optar por ingressar com o pedido de adesão ao Simples até o mês de dezembro de cada ano para vigência no ano seguinte.

Desta forma, todos os documentos fiscais emitidos a partir de 1º de janeiro estarão de acordo com o novo regime tributário adotado.

Mas se a empresa decide alterar o regime apenas no decorrer do mês janeiro e em plena atividade, terá de corrigir todos os documentos fiscais emitidos.

É necessário corrigir os documentos fiscais e em alguns casos enviar declaração aos clientes informando-os de que está enquadrado no Simples Nacional.

No caso de Nota Fiscal de venda (Estado de São Paulo), o destinatário não poderá se creditar do valor do ICMS na sua totalidade de 7,%, 12% ou 18%, somente é permitido creditar do percentual estabelecido na Tabela do Simples, que varia entre 1,25% e 3,95%, desde que apure o Imposto de Renda com base no Lucro Real ou Presumido e a aquisição seja destinada a revenda ou matéria prima e ainda este valor deve constar do documento fiscal emitido pelo fornecedor da mercadoria.

Se o emitente for prestador de serviço e estiver estabelecido no Município de São Paulo, terá de alterar o regime de tributação junto ao Programa da Nota Fiscal Paulistana. Desta forma o sistema reprocessará todas as NFS-e emitidas. Com a alteração será retirada das NFS-e emitidas o cálculo do ISS, isto porque este imposto deve recolhido de acordo com a Tabela do Simples Nacional (de 2% a 5%).

Vale ainda ressaltar, que sobre as Notas Fiscais de Serviços prestados emitidas por empresa regularmente enquadrada no Simples Nacional não há retenção de tributos federais (IR, CSL, PIS e COFINS). Desta forma, o prestador está obrigado por Lei (art. 11 da IN nº 459/2004) a fornecer ao tomador declaração de que está regularmente enquadrada no Simples Nacional para que o mesmo no pagamento não efetue a retenção (vide modelo da Declaração constante do Anexo I da Instrução Normativa nº 459/2004 acessando o link abaixo).

Outra dica se quiser sair do Simples, decida também até Dezembro.

Texto elabora por Jô Nascimento, em 9 de janeiro de 2012.
As cópias são permitidas desde que informe a fonte de pesquisa.

quarta-feira, 4 de janeiro de 2012

Faturamento tem novo tributo – Lei nº 12.546 de 2011


O governo federal “desonerou a folha de pagamento” de algumas empresas e em contrapartida instituiu tributo que incidirá sobre o faturamento.

Este novo tributo vai substituir a contribuição previdenciária que era calculada sobre a folha de pagamento.

Mas infelizmente, o termo “desoneração” é totalmente inadequado e o resultado em muitas empresas será de aumento da carga tributária. Isto porque o empresário passará a calcular o novo tributo a alíquota de 2,5% ou 1,5% sobre o faturamento.

Não dá para entender, houve desoneração dos tributos que recaem sobre a folha de pagamento, mas no final das contas haverá elevação significativa da carga tributária das empresas que estão inseridas neste contexto.

Esta medida que “desonera a folha” e eleva a carga tributária não deve prevalecer. O mínimo que se espera é que através de uma alteração desta Lei Ordinária esta regra se torne facultativa.

Embora esta Lei tenha sido objeto de conversão da Medida Provisória nº 540 de 2 de agosto de 2011, os empresários que se sentirem lesados devem procurar o judiciário a fim suspender a cobrança deste novo tributo e principalmente manter a atividade da sua empresa.

Vale lembrar que o novo tributo será exigido a partir da competência dezembro de 2011.

Texto elaborado por Jô Nascimento, publicado no blog SIGA o FISCO em 4 de janeiro de 2012.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

Para maiores informações, segue abaixo alguns trechos da Lei 12.546, que tratam desta questão em tela.

Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
DOU de 15.12.2011
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. 
.....................................................
Art. 7o  Até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).  
§ 1o  Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3o e 4odeste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei no 11.774, de 2008.
§ 2o  O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.  
§ 3o  No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:  
I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviços relacionados no caput; e  
II – ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total.  
§ 4o  O disposto neste artigo aplica-se também às empresas prestadoras dos serviços referidos no § 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 2008.  
§ 5o  (VETADO).  
Art. 8o  Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 2006:  
I – nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62;  
II – nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01 a 64.06;  
III – nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;  
IV – nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e  
V – no código 9506.62.00.  
Parágrafo único.  No caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, o cálculo da contribuição obedecerá:
I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos produtos relacionados nos seus incisos I a V; e  
II – ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas à fabricação dos produtos arrolados nos incisos I a V do caput e a receita bruta total.  
Art. 9o  Para fins do disposto nos arts. 7o e 8o desta Lei:  
I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  
II – exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações;  
III – a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei no 8.212, de 1991;  
IV – a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e  
V – com relação às contribuições de que tratam os arts. 7o e 8o, as empresas continuam sujeitas ao cumprimento das demais obrigações previstas na legislação previdenciária.  
Art. 10.  Ato do Poder Executivo instituirá comissão tripartite com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação das medidas de que tratam os arts. 7o a 9o, formada por representantes dos trabalhadores e empresários dos setores econômicos neles indicados, bem como do Poder Executivo federal.  
............................................................
Art. 52.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
§ 1o  Os arts. 1o a 3o produzirão efeitos somente após a sua regulamentação.  
§ 2o  Os arts. 7o a 9o e 14 a 21 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, observado o disposto nos §§ 3o e 4o deste artigo.  
§ 3o  Os §§ 3o a 5o do art. 7o e os incisos III a V do caput do art. 8o desta Lei produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação desta Lei.  
§ 4o  Os incisos IV a VI do § 21 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei, produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação desta Lei.  
§ 5o  Os arts. 28 a 45 entram em vigor 70 (setenta) dias após a data de publicação desta Lei. 
Brasília, 14 de  dezembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

terça-feira, 3 de janeiro de 2012

ISS - São Paulo – Débito x Vedação a Emissão de Nota Fiscal é Inconstitucional



A  Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, publicada em 17 de dezembro de 2011 no DOM da Prefeitura do Município de São Paulo gera polêmica e já há previsão de empresas ingressarem na justiça para garantir o direito de emissão da Nota Fiscal referente prestação de Serviços.

De acordo com a matéria abaixo copiada (extraída do endereço eletrônico:http://www.conjur.com.br/2012-jan-02/impedir-emissao-nota-fiscal-devedores-iss-inconstitucional),
se nenhuma entidade entrar com Ação Coletiva, cada empresa que sentir prejudicada terá de ingressar individualmente no judiciário.

De acordo com Instrução Normativa, a partir de janeiro de 2012 a empresa em débito com a Prefeitura de São Paulo referente ISS terá a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica suspensa e o tomador pessoa jurídica, estabelecido neste município será o responsável pela emissão da NFTS e recolhimento do ISS sobre a operação.

Regras de suspensão de emissão da NFS-e
Ocorrerá a suspensão de emissão da NFS-e o prestador de serviços que:
I– deixar de recolher o ISS devido por 4 (três) meses de incidência consecutivos;
II - deixar de recolher o ISS devido por 6 (seis) meses de incidência alternados dentro de um período de 12 (doze) meses.

A seguir matéria extraída do:
http://www.conjur.com.br/2012-jan-02/impedir-emissao-nota-fiscal-devedores-iss-inconstitucional
_______________________________________________________________________
Em débito com ISS

Impedir emissão de nota fiscal é inconstitucional

Uma nova instrução normativa da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo viola três súmulas do Supremo Tribunal Federal. A inconstitucionalidade, no entanto, não impediu que a pasta publicasse, no dia 20 de dezembro, a regra que suspende a autorização de emissão das notas fiscais eletrônicas no caso do contribuinte não estar em dia com suas obrigações referentes ao Imposto Sobre Serviços, o ISS.
A Instrução Normativa 19 conta o tributarista Raul Haidar, “corresponde a interditar o estabelecimento do devedor e proibir que ele exerça suas atividades”. Especialistas sobre o assunto são unânimes: a norma é flagrantemente contrária às Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo.
Elas determinam respectivamente, que “é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”, que “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução” e que “não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”.
Em sua coluna publicada na ConJur sobre o tema, Haidar é enfático: “Bloquear a emissão da nota fiscal eletrônica é medida de extrema violência, pois não abre ao contribuinte a possibilidade de defesa. Como se sabe erros são muito comuns no controle da arrecadação e invariavelmente são atribuídos ao tal 'sistema'”.
Pedro Guilherme Gonçalves de Souza, sócio do SABZ Advogados, explica como a norma vai funcionar na prática. De acordo com ele, “o tomador do serviço que contratar esses prestadores ficará obrigado a realizar a retenção do ISS na fonte, reduzindo o valor efetivamente pago ao prestador”. Se isso não acontecer, o tomador de serviço — tanto empresa ou condomínio — poderá vir a ser cobrado do ISS pela prefeitura.
Ainda de acordo com ele, o objetivo da instrução normativa é dar efetividade à Lei 13.701, de 2003. Ela cria a possibilidade de recolhimento do ISS pelo tomador quando o prestador não fizer a emissão da nota fiscal. O que não havia, até a publicação da norma, era a possibilidade de vedação à expedição de nota pelo prestador como medida de cobrança.
Segundo o tributarista, “é importante notar que, como a restrição vale somente para os prestadores de serviço estabelecidos na cidade de São Paulo, cria-se um desequilíbrio na concorrência em favor dos concorrentes de fora da cidade, que podem ficar inadimplentes com os municípios em que estão estabelecidos e continuar prestando serviços na capital sem qualquer restrição”.
As opiniões de Gonçalvez de Souza e do tributarista Allan Moraes, do Salusse Marangoni Advogados e presidente da Comissão de Tributário do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), sobre a instrução coincidem. Para o primeiro, a norma “consiste em cobrança indireta de tributos mediante restrição da atividade empresarial sem previsão legal, amplamente vedada nas cortes superiores do país”. Já Moraes é mais direto: “É um instrumento de coerção que veda, de certa forma, o acesso à atividade econômica”.
Como explica o tributarista Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, a emissão de nota fiscal acontece por meio de lotes e mediante a autorização do fisco. Assim, o órgão terá o controle sobre o imposto que será pago e o que é devido. “Essa é uma forma de constrição oblíqua, uma forma indireta de obrigar o contribuinte a pagar o ISS”, conta.
“O fisco pode fazer algumas coisas, como se negar a emissão negativa de débitos, por exemplo. Mas não pode impedir o contribuinte de trabalhar”, diz Mauler. Para ele, a medida faz parte de um política de arrecadação que inclui, por exemplo, juros de mora tributários de 40% no estado de São Paulo, agora transportada para a Prefeitura paulista.
De acordo com Allan Moraes, a instrução normativa também é uma resposta à guerra fiscal existente entre municípios. “A prefeitura de São Paulo quer, de alguma forma, atrair o imposto e também não perder a arrecadação. É nesse contexto que a norma vem”, opina.
Fernando Queiroz Neves, coordenador da área tributária do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, acredita ser “inaceitável essa posição do administrador para obter meios de cobrar esses tributos". "Não é possível inibir a atividade principal do contribuinte”, completa.
Como lembra Allan Moraes, se nenhuma entidade tomar a iniciativa contra a norma, os contribuintes que se sentirem prejudicados terão que entrar individualmente no Judiciário. A primeira hipótese se dá por meio da apresentação de uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental — como a norma questionada é municipal, não cabe a Ação Direta de Inconstitucionalidade —, que suspenderia os efeitos da regra para todos. No segundo caso, o interessado poderá apresentar Mandado de Segurança individual ou até mesmo coletivo.