terça-feira, 27 de dezembro de 2011

NFTS e Retenção de ISS – obrigatoriedade - Solução de Consulta nº 40 de 2011


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO da subsecretaria da Receita Municipal da Prefeitura de São Paulo, por meio da
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG nº 40, de 14 de dezembro de 2011, publicada hoje no DOM de 27.12.2011
Esclareceu sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviço – NFTS e retenção do ISS.

Desta forma, o tomador de serviço de prestador estabelecido em outro município está obrigado a emitir a NFTS independentemente de ser ou não empresa que visa lucro.


Texto escrito por Jô Nascimento, em 27 de dezembro de 2011. Publicado no blog SIGA o FISCO.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.


Para maiores informações segue integra da resposta à Solução de Consulta.




SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DIVISÃO DE LEGISLAÇÃO, NORMAS E CONSULTAS - DILEG
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO - DEJUG
PROCESSO Nº - INTERESSADO – CCM Nº - ASSUNTO – DESPACHO
2 0 1 1 - 0 . 3 3 4 . 9 7 5 - 5   –  A S S O C I A Ç Ã O   P R O - DA N Ç A   - 3.948.589-7

SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG nº 40, de 14 de dezembro de 2011
DOM 27.12.2011


EMENTA:
ISS – Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviço – NFTS. Responsabilidade tributária
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº. 2011-0.334.975-5;

ESCLARECE:
1. A consulente, associação sem fins lucrativos, tem por objeto social apoiar, incentivar, assistir, desenvolver, preservar e promover a cultura, a arte, a educação e a assistência social.

2. Declara que mantém a São Paulo Companhia de Dança, realizando espetáculos de balé e eventos de caráter educativo relacionados à dança em diversos municípios brasileiros.
3. Afirma que ao promover um espetáculo/evento, toma diversos serviços que, por sua própria natureza, são executados no local onde será realizado o espetáculo/evento, e frequentemente são prestados por pessoas jurídicas estabelecidas no respectivo município, conforme se observa pelas notas fiscais juntadas no processo.

4. Alega a consulente que, com a exigência da emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS para os serviços prestados por pessoas jurídicas estabelecidas em outros municípios, o sistema da NFTS indica que ela deve efetuar o recolhimento do ISS, mesmo nos casos em que o referido imposto não é devido ao Município de São Paulo.

5. Diante deste contexto, pergunta, especialmente em relação aos serviços descritos nos itens 14.10, 12.13, 10.10, 17.02, 17.06, 16.01, 17.01 e 31.01 da lista de serviços (corriqueiramente tomados pela consulente em outros municípios):

5.1. Deve a consulente emitir a NFTS para os serviços prestados por pessoas jurídicas estabelecidas em outros municípios e executados fora do município de São Paulo?
5.2. Caso esteja obrigada à emissão da NFTS mesmo nestes casos, deve efetuar o recolhimento do ISS, ainda que ele seja devido a outro município que não seja São Paulo, ou seja, aquele onde ocorreu a prestação dos serviços e está sediado o prestador?

6. Conforme o disposto no inciso I do art. 2º do Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011, a NFTS deverá ser emitida pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviços, quando os serviços tiverem sido tomados ou intermediados de prestador estabelecido fora do Município de São Paulo, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção, na fonte, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

7. De acordo com o caput do art. 3° da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003, os serviços enquadrados nos subitens 14.10, 12.13, 10.10, 17.02, 17.06, 17.01 e 31.01 consideram-se prestados e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, ou na falta deste, no domicílio do prestador.
8. Conforme inciso XVII do art. 3° da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003, o serviço enquadrado no subitem 16.01 considera-se prestado e o imposto devido no município onde está sendo executado o transporte.

9. O artigo 9º-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005, com a redação da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, dispõe que o prestador de serviço que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município de São Paulo, referente aos serviços descritos nositens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17
(exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do "caput" do art. 1° desta lei, fica obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças.

9.1. O § 2º do referido artigo estabelece que as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São Paulo, ainda que imunes ou isentas, são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem ou intermediarem os serviços a que se refere o "caput" deste artigo, executados por prestadores de serviços não inscritos em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças e que emitirem nota fiscal autorizada por outro Município.

10. Desta forma, a fim de que a consulente não seja obrigada à retenção e recolhimento do ISS em relação aos serviços tomados, enquadrados nos subitens 14.10, 12.13, 10.10, 17.02, 17.06, 17.01 e 31.01, independentemente do local da execução dos serviços, os prestadores de serviço deverão proceder a suas inscrições em cadastro específico da Secretaria Municipal de Finanças.

10.1. Em relação ao serviço enquadrado no subitem 16.01 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, 24 de dezembro de 2003, quando prestado à consulente, o prestador do referido serviço não está obrigado a proceder a sua inscrição em cadastro específico da Secretaria Municipal de Finanças, uma vez que tais serviços não constam do caput do artigo 9º-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005, com a redação da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.
11. À vista de todo o exposto acima, e em resposta aos questionamentos apresentados pela consulente, temos:

11.1. A consulente deve emitir a NFTS para os serviços tomados de pessoas jurídicas estabelecidas em outros municípios, mesmo quando executados fora do município de São Paulo.

11.2. Para os serviços enquadrados no subitem 16.01, o ISS é devido no município da execução dos serviços e o prestador não está obrigado a proceder a sua inscrição em cadastro específico da Secretaria Municipal de Finanças, não cabendo a retenção do ISS pelo tomador prevista no § 2º do artigo 9º-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005, com a redação da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.

11.3. Para os serviços enquadrados nos subitens 14.10, 12.13, 10.10, 17.02, 17.06, 17.01 e 31.01, o ISS é devido no Município onde o prestador está estabelecido, mas o prestador está obrigado a proceder a sua inscrição em cadastro específico da Secretaria Municipal de Finanças. Caso contrário, a consulente é responsável pelo pagamento do ISS ao Município de São Paulo, devendo reter na fonte o seu valor.

segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

IPI – a partir de 2012 os produtos terão nova TIPI – Decreto nº 7.660/2011


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, por meio do Decreto nº 7.660 publicado hoje no DOU de 26.12.2011, aprovou a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, que entrará em vigor a partir de  de 1º de janeiro de 2012.

Com esta medida o governo federal revogou diversos Decretos que tratavam da alíquota de IPI.

Trata-se de mais uma “norma tributária” que parece fazer parte do “pacote de surpresas tributárias” promovido pelo governo, neste caso, o federal.

Este Decreto publicado em período de férias e às vésperas do ano novo veio com uma pitada de maldade, deverá ser aplicado às operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2012. Será que haverá tempo suficiente para atualização do cadastro de produtos junto ao sistema das empresas?

Texto elaborado por Jô Nascimento e publicado no Blog SIGA o FISCO em 26 de dezembro de 2011.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.


Segue integra da norma.

Para consultar a TIPI completa segue link:
DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU de 26.12.2011

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4o do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971, no Decreto no 2.376, de 12 de novembro de 1997, no inciso XIX do caput do art. 2o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e na Resolução Camex no 94, de 8 de dezembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1o  Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI anexa a este Decreto.
Art. 2o  A TIPI aprovada por este Decreto tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Art. 3o  A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado - NBM/SH para todos os efeitos previstos no art. 2o do Decreto-Lei no 1.154, de 1o de março de 1971.
Art. 4o  Fica a Secretaria da Receita Federal do Brasil autorizada a adequar a TIPI, sempre que não implicar alteração de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Parágrafo único.  Aplica-se ao ato de adequação referido no caput o disposto no inciso I do caput do art. 106 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN.
Art. 5o  A Tabela anexa ao Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, aplica-se exclusivamente para fins do disposto no art. 7o da Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002.
Art. 6o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2012.
Art. 7o  Ficam revogados, a partir de 1o de janeiro de 2012:
I - os arts. 10, 14 e 15 do Decreto no 7.567, de 15 de setembro de 2011;
II - os arts. 3o a 5o do Decreto no 7.604, de 10 de novembro de 2011;
III - o Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006;
IV - o Decreto no 6.024, de 22 de janeiro de 2007;
V - o Decreto no 6.072, de 3 de abril de 2007;
VI - o Decreto no 6.184, de 13 de agosto de 2007;
VII - o Decreto no 6.225, de 4 de outubro de 2007;
VIII - o Decreto no 6.227, de 8 de outubro de 2007;
IX - o Decreto no 6.455, de 12 de maio de 2008;
X - o Decreto no 6.465, de 27 de maio de 2008;
XI - o Decreto no 6.501, de 2 de julho de 2008;
XII - o Decreto no 6.520, de 30 de julho de 2008;
XIII - o Decreto no 6.588, de 1o de outubro de 2008;
XIV - o Decreto no 6.677, de 5 de dezembro de 2008;
XV - o Decreto no 6.687, de 11 de dezembro de 2008;
XVI - o Decreto no 6.696, de 17 de dezembro de 2008;
XVII - o Decreto no 6.723, de 30 de dezembro de 2008;
XVIII - o Decreto no 6.743, de 15 de janeiro de 2009;
XIX - o Decreto no 6.809, de 30 de março de 2009;
XX - o Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009;
XXI - o Decreto no 6.905, de 20 de julho de 2009;
XXII - o Decreto no 6.996, de 30 de outubro de 2009;
XXIII - o Decreto no 7.017, de 26 de novembro de 2009;
XXIV - o Decreto no 7.032, de 14 de dezembro de 2009;
XXV - o Decreto no 7.060 de 30 de dezembro de 2009;
XXVI - o Decreto no 7.145, de 30 de março de 2010;
XXVII - o Decreto no 7.394, de 15 de dezembro de 2010;
XXVIII - o Decreto no 7.437, de 10 de fevereiro de 2011;
XXIX - Decreto no 7.541, de 2 de agosto de 2011;
XXX - Decreto no 7.542, de 2 de agosto de 2011;
XXXI - Decreto no 7.543, de 2 de agosto de 2011;
XXXII - Decreto no 7.614, de 17 de novembro de 2011; e
XXXIII - Decreto no 7.631, de 1o de dezembro de 2011.

Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA OUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011

Conectividade Social – Certificado Digital - CIRCULAR nº 566/2011 da CEF – novo prazo


A Caixa Econômica Federal, através da Circular nº 566, publicada hoje no DOU de 26 de dezembro 2011, prorrogou a exigência do uso do Certificado Digital para acesso ao canal eletrônico de relacionamento da Conectividade Social.

Novo prazo para uso
Desta forma, somente será exigido o uso do Certificado Digital a partir de 1º de julho de 2012.

Uso facultativo
Estabeleceu ainda, que as empresas enquadradas no Simples Nacional (microempresas ou empresa de pequeno porte) que possuem até 10 empregados terão o uso facultativo.

Texto elaborado por Jô Nascimento e publicado no blog SIGA o FISCO em 26 de dezembro de 2011.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

Para maiores informações, segue integra da Circular.


CIRCULAR Nº 566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
DOU de 26.12.2011

Prorroga prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social., e dá outras providências.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, baixa a presente Circular.

1 - Prorroga até 30 de junho de 2012 o prazo estabelecido para uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.

1.1 - Observadas as demais regras correspondentes à matéria, fica estendido, até a mesma data, o prazo de validade de que trata o subitem 2 da Circular CAIXA 480, de 01 junho de 2009.

1.2 - Para o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, observados com relação a cada mês, o uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.

1.3 - Não será necessária a utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para a transmissão da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP na hipótese de ausência de fato gerador - sem movimento, para as empresas inativas, com menos de 12 meses, que visem, exclusivamente, realizar a baixa do respectivo CNPJ.

1.4 - A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados digital em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexão Segura" como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 desta Circular.

2 - O novo portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de guias quitadas, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.


2.1 - Esse novo portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade.

2.2 - A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, pode ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

2.2.1 - Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado, para assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.

2.2.2 - O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ poderá se utilizar de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).

3 - Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção "FGTS".

4 - Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.


FABIO FERREIRA CLETO
Vice- Presidente

DMED 2012 – programa já foi aprovado pela IN nº 1.228

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, por meio da Instrução Normativa nº 1.228, publicada hoje no DOU de 26 de dezembro de 2011, que aprovou o programa gerador da Dmed 2012.

O programa estará disponível a partir do dia 2 de janeiro de 2012, no endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/

Texto de Jô Nascimento,  foi publicado em 26 de dezembro de 2011 no blog SIGA o FISCO. 
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.


Segue integra da norma.

Instrução Normativa RFB nº 1.228, de 23 de dezembro de 2011
DOU de 26.12.2011
Aprova o programa gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2012) e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o programa gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2012), nos termos desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. O programa de que trata o caput deverá ser utilizado para apresentação das informações relativas ao ano-calendário 2011, bem como das informações relativas ao ano-calendário 2012, nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.
Art. 2º A Dmed 2012 será apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os seus estabelecimentos.
§ 1º A assinatura digital, efetivada mediante certificado digital válido, é obrigatória para a transmissão da Declaração, exceto para optantes pelo Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
§ 2º O PGD Dmed 2012 gera um arquivo contendo declaração em condições de transmissão à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
§ 3º Cada arquivo gerado conterá somente uma declaração.
§ 4º Durante a transmissão, a Dmed 2012 será submetida a validações que poderão impedir sua entrega.
§ 5º O recibo de entrega da Dmed 2012 será gravado somente nos casos de validação sem erros.
§ 6º A transmissão da Dmed 2012, na forma prevista no § 1º, possibilitará ao declarante acompanhar o processamento da declaração por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço .
Art. 3º A Dmed 2012, contendo informações relativas ao ano-calendário de 2011, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês de março de 2012.
§ 1º No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2012, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dmed 2012 relativa ao ano-calendário de 2012 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto quando o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a Dmed 2012 poderá ser entregue até o último dia útil do mês de março de 2012.
§ 2º Para alterar a Dmed 2012 já apresentada à RFB, é necessário apresentar Dmed 2012 retificadora, que deverá conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto as que o declarante pretenda excluir, e todas as informações a serem adicionadas.
§ 3º Depois da entrega, a Dmed 2012 será classificada em uma das seguintes situações:
I - "Em Processamento", indicando que a declaração foi entregue e que o processamento ainda está sendo realizado;
II - "Aceita", indicando que o processamento da declaração foi encerrado com sucesso;
III - "Rejeitada", indicando que durante o processamento foram detectados erros e que a declaração deverá ser retificada;
IV - "Retificada", indicando que a declaração foi substituída integralmente por outra; ou
V - "Cancelada", indicando que a declaração foi cancelada, encerrando todos os seus efeitos legais.
Art. 4º O programa de que trata o art. 1º é de reprodução livre e estará disponível a partir de 2 de janeiro de 2012, no sítio da RFB na Internet, no endereço mencionado no § 6º do art. 2º.
Art. 5º O art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A Dmed será apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço , até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações." (NR)
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

DIRF 2012 - programa já foi aprovado pela IN nº 1.227


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, por meio da Instrução Normativa nº 1.227, publicada hoje no DOU de 26 de dezembro de 2011, aprovou o programa gerador da Dirf2012.

O programa estará disponível a partir do dia 2 de janeiro de 2012, no endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br

Texto de Jô Nascimento, publicado em 26 de dezembro no blog SIGA o FISCO.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

Segue integra da norma.

Instrução Normativa RFB nº 1.227, de 23 de dezembro de 2011
DOU de 26.12.2011
Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2012).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto naInstrução Normativa RFB nº 1.216, de 15 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2012), de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, nos termos desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. O programa de que trata o caput deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2011, bem como de 2012 nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, e nos casos de pessoas físicas que saírem definitivamente do País e de encerramento de espólio.

Art. 2º O programa de que trata o art. 1º é de reprodução livre e estará disponível, a partir de 2 de janeiro de 2012, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço .

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO