O fisco exigirá a partir de 1 de julho de 2011, o preenchimento dos campos
cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial).
Esta informação constará apenas no arquivo XML, isto porque não será impresso no DANFE - Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica.
Vale ressaltar, que o programa da NF-e já contemplava o campo destinado ao código de barras, mas os contribuinte muitas vezes não preenchia as informações.
Fonte: Ajuste SINIEF 16/2010
quarta-feira, 29 de junho de 2011
terça-feira, 28 de junho de 2011
NF-e - código de barras obrigatório a partir de 1o. de julho de 2011
A partir de 1o. de julho de 2011, os usuários de Nota Fiscal Eletrônica - terão de informar na NF-e o código de barras dos produtos.
Esta informação, será de preenchimento obrigatório quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial).
Esta medida consta do Ajuste SINIEF 16, publicado no DOU em 16.12.2010.
Para maiores detalhes, segue íntegra da norma.
AJUSTE SINIEF 16, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
· Publicado no DOU de 16.12.10, pelo Despacho 516/10.
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 140ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira Fica acrescentado o § 6º à cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com a seguinte redação:
“§ 6º A partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial).”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011.
Esta informação, será de preenchimento obrigatório quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial).
Esta medida consta do Ajuste SINIEF 16, publicado no DOU em 16.12.2010.
Para maiores detalhes, segue íntegra da norma.
AJUSTE SINIEF 16, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
· Publicado no DOU de 16.12.10, pelo Despacho 516/10.
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 140ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira Fica acrescentado o § 6º à cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com a seguinte redação:
“§ 6º A partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial).”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011.
ICMS-ST - Autopeças - Novos produtos - a partir de julho 2011
O Governo do Estado, por meio do Decreto 57.086, publicado hoje no DOE-SP 28-06-2011, incluiu diversos produtos no regime da substituição tributária do ICMS.
Com a publicação desta norma, vários produtos foram incluídos no Artigo 313-O do RICMS/00 - autopeças.
Esta alteração será exigida a partir de 1o. de julho de 2011.
Os contribuintes que trabalham com estes produtos, deverão alterar o cadastro para a emissão correta da Nota Fiscal.
Estoque de mercadorias
Ainda nesta mesma data, foi publicado o Decreto 57.087, que estabeleceu regras e prazos para recolhimento do ICMS-ST, sobre os produtos em estoque na data de 30.06.2011. Vale lembrar, que estão obrigados a levantar o estoque para recolhimento do ICMS-ST somente os contribuintes substituídos tributários, ou seja, o comércio varejista e atacadista.
Os produtos sujeitos ao levantamento do estoque, são aqueles relacionados no Decreto 57.086/2011.
Com a publicação desta norma, vários produtos foram incluídos no Artigo 313-O do RICMS/00 - autopeças.
Esta alteração será exigida a partir de 1o. de julho de 2011.
Os contribuintes que trabalham com estes produtos, deverão alterar o cadastro para a emissão correta da Nota Fiscal.
Estoque de mercadorias
Ainda nesta mesma data, foi publicado o Decreto 57.087, que estabeleceu regras e prazos para recolhimento do ICMS-ST, sobre os produtos em estoque na data de 30.06.2011. Vale lembrar, que estão obrigados a levantar o estoque para recolhimento do ICMS-ST somente os contribuintes substituídos tributários, ou seja, o comércio varejista e atacadista.
Os produtos sujeitos ao levantamento do estoque, são aqueles relacionados no Decreto 57.086/2011.
segunda-feira, 27 de junho de 2011
ISS - NF-e - Obrigatoriedade a partir de Agosto de 2011
As prestadoras de serviços estabelecidas no Município de São Paulo, terão de substituir a Nota Fiscal de Serviços manual pela Nota Fiscal Eletrônica.
Esta regra será exigida a partir de 1º. de Agosto de 2011.
Desde que foi instituída em 2006 (PORTARIA SF Nº 072/2006), estavam obrigadas ao uso da NF-e, as prestadores de Serviços com Receita Anual de serviços igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Com esta mudança, somente os prestadores de serviços abaixo estão dispensados do uso da NF-e:
I - os microempreendedores individuais - MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;
II - os profissionais liberais e autônomos;
III - as sociedades constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 (sociedade de advogados, médicos, engenheiros, contadores, dentistas, etc.);
IV - as instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras - DIF;
V - os prestadores de serviços enquadrados exclusivamente em um ou mais dos seguintes códigos de serviço:01481, 02321, 02330, 08052, 08079, 08087, 08095, 08117, 08133, 08168, 08176, 08192, 08206, 08214, 08257, 08273, 08274, 08281, 08290.
Diante da mudança, independe do valor da receita anual, se a atividade ou regime não tiver dispensada, a empresa deverá usar a NF-e.
Vale lembrar, que as empresas não optantes pelo Simples Nacional, desde 1º. de janeiro 2011, estão obrigadas a emitir a NF-e somente com o uso de Certificado Digital, do tipo A1, A3 ou A4.
Fonte: Instrução Normativa SF/SUREM nº 6 - DOM de 23.06.2011
Esta regra será exigida a partir de 1º. de Agosto de 2011.
Desde que foi instituída em 2006 (PORTARIA SF Nº 072/2006), estavam obrigadas ao uso da NF-e, as prestadores de Serviços com Receita Anual de serviços igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Com esta mudança, somente os prestadores de serviços abaixo estão dispensados do uso da NF-e:
I - os microempreendedores individuais - MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;
II - os profissionais liberais e autônomos;
III - as sociedades constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 (sociedade de advogados, médicos, engenheiros, contadores, dentistas, etc.);
IV - as instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras - DIF;
V - os prestadores de serviços enquadrados exclusivamente em um ou mais dos seguintes códigos de serviço:01481, 02321, 02330, 08052, 08079, 08087, 08095, 08117, 08133, 08168, 08176, 08192, 08206, 08214, 08257, 08273, 08274, 08281, 08290.
Diante da mudança, independe do valor da receita anual, se a atividade ou regime não tiver dispensada, a empresa deverá usar a NF-e.
Vale lembrar, que as empresas não optantes pelo Simples Nacional, desde 1º. de janeiro 2011, estão obrigadas a emitir a NF-e somente com o uso de Certificado Digital, do tipo A1, A3 ou A4.
Fonte: Instrução Normativa SF/SUREM nº 6 - DOM de 23.06.2011
domingo, 26 de junho de 2011
ECD x EFD-PIS/COFINS
A dispensa da ECD - Escrituração Contábil Digital para as empresas que estão registradas no Cartório não se estende a dispensa da entrega da EFD-PIS/COFINS.
Vejam, a ECD substitui alguns Livros em papel para o meio digital (Diário, Razão, Caixa), mas ainda sim a empresa que entrega a ECD está obrigada a entregar a DIPJ, DCTF, DACON.
Já a EFD-PIS/COFINS trata-se da demonstração da apuração destes tributos de forma digital. Por esta razão, não há nenhum motivo para o fisco dispensar as empresas da entrega da demonstração da apuração do PIS e da COFINS.
Por enquanto estão dispensadas da entrega da EFD-PIS/COFINS as empresas optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006) e as entidades "Sem Fins Lucrativos" (associações, igrejas...).
Vejam, o fisco quando criou a EFD-PIS/COFINS, não levou em conta se a empresa está ou não registrada na Junta Comercial.
Recentemente fiquei assustada com um comentário que um colega fez. "As empresas registradas no Cartório estão dispensadas da entrega da EFD-PIS/COFINS"! Imediatamente respondi: há um equívoco, a Instrução Normativa 1.052/2010, que criou esta obrigação, não dispensou as empresas que estão registradas em cartório. Há de se chamar a atenção dos profissionais da áera, que estão assumindo responsabilidade por multas, ao estender a interpretação da legislação que dispensou a ECD, para dispensa da entrega da EFD-PIS/COFINS.
Alerta: sempre que o contribuinte tiver dúvida, consulte o fisco! Evite assumir o risco por multas altíssimas!
Portanto, a Instrução Normativa 1.052/2010, relacionou as seguintes pessoas jurídicas obrigadas a entrega da EFD-PIS/COFINS: que apuram o Imposto de Renda com base no Lucro Real, Presumido ou Abritrado.
Vejam, a ECD substitui alguns Livros em papel para o meio digital (Diário, Razão, Caixa), mas ainda sim a empresa que entrega a ECD está obrigada a entregar a DIPJ, DCTF, DACON.
Já a EFD-PIS/COFINS trata-se da demonstração da apuração destes tributos de forma digital. Por esta razão, não há nenhum motivo para o fisco dispensar as empresas da entrega da demonstração da apuração do PIS e da COFINS.
Por enquanto estão dispensadas da entrega da EFD-PIS/COFINS as empresas optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006) e as entidades "Sem Fins Lucrativos" (associações, igrejas...).
Vejam, o fisco quando criou a EFD-PIS/COFINS, não levou em conta se a empresa está ou não registrada na Junta Comercial.
Recentemente fiquei assustada com um comentário que um colega fez. "As empresas registradas no Cartório estão dispensadas da entrega da EFD-PIS/COFINS"! Imediatamente respondi: há um equívoco, a Instrução Normativa 1.052/2010, que criou esta obrigação, não dispensou as empresas que estão registradas em cartório. Há de se chamar a atenção dos profissionais da áera, que estão assumindo responsabilidade por multas, ao estender a interpretação da legislação que dispensou a ECD, para dispensa da entrega da EFD-PIS/COFINS.
Alerta: sempre que o contribuinte tiver dúvida, consulte o fisco! Evite assumir o risco por multas altíssimas!
Portanto, a Instrução Normativa 1.052/2010, relacionou as seguintes pessoas jurídicas obrigadas a entrega da EFD-PIS/COFINS: que apuram o Imposto de Renda com base no Lucro Real, Presumido ou Abritrado.
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