segunda-feira, 29 de maio de 2017

SIGA o FISCO: ICMS – SP esclarece uso do crédito outorgado e a t...

SIGA o FISCO: ICMS – SP esclarece uso do crédito outorgado e a t...:
Por Josefina do Nascimento

O contribuinte paulista da cadeia produtiva do setor têxtil, não optante pelo Simples Nacional pode ter seu ICMS zerado nas operações internas

Para zerar o ICMS sobre as operações internas, o contribuinte paulista terá de optar pelo crédito outorgado, de que trata o artigo 41 do Anexo III do RICMS/SP, instituído pelo Decreto nº 62.560/2017:
"Artigo 41 (PRODUTOS TÊXTEIS) – O estabelecimento localizado neste Estado que realizar saída interna beneficiada com a redução da base de cálculo do imposto nos termos e condições previstos no artigo 52 do Anexo II deste regulamento, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da referida saída.
§ 1º - O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que a saída dos produtos seja tributada.
§ 2º - O crédito, nos termos deste artigo, deverá ser lançado no campo "Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, com a expressão "Crédito Outorgado - artigo 41 do Anexo III do RICMS".
§ 3º - Não se compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.
§ 4º - O crédito de que trata este artigo substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos." (NR).


Polêmica sobre a opção pelo crédito outorgado
Desde a publicação do Decreto nº 62.560/2017 (06/05/2017),  surgiu um grande dilema apontado pelo segmento, que envolve os créditos do ICMS. 
Com a opção pelo crédito outorgado (art. 41 do Anexo III do RICMS/SP) o contribuinte “abria mão” de fazer uso de outros créditos do imposto. 
A polêmica sobre o tema, ocorreu porque nem todas as operações são internas, os contribuintes paulistas também realizam operações interestaduais.
Assim, depois do Sindicato do segmento solicitar a SEFAZ-SP ato normativo que garantisse o direito de crédito para os contribuintes que realizam operações interestaduais, o fisco paulista publicou a Portaria CAT 35/2017 (DOE-SP de 27/05), que dispõe sobre a carga tributária e os créditos do imposto para o setor têxtil.

domingo, 28 de maio de 2017

SIGA o FISCO: ICMS/SP – Suco de fruta pronto está sujeito a Subs...

SIGA o FISCO: ICMS/SP – Suco de fruta pronto está sujeito a Subs...: Por Josefina do Nascimento Operação interna com sucos de frutas prontos, com destino a empresas fornecedoras de refeição coletiva,...

SIGA o FISCO: ICMS/SP – Setor Têxtil, opção pelo crédito outorg...

SIGA o FISCO: ICMS/SP – Setor Têxtil, opção pelo crédito outorg...:
Por Josefina do Nascimento

O contribuinte paulista da cadeia produtiva do setor têxtil, não optante pelo Simples Nacional pode ter seu ICMS zerado nas operações internas, é o que determina o Decreto nº 62.560/2017

Mas uma grande polêmica envolvendo tomada de créditos, fez o Sindicato do segmento solicitar a SEFAZ-SP norma para esclarecer a questão.

Opção pelo crédito outorgado prejudica tomada de outros créditos?
Matéria completa sobre o tema será publicada aqui nesta segunda-feira, 29 de maio. Aguardem!



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sexta-feira, 26 de maio de 2017

SIGA o FISCO: ICMS-ST – Cenário de alteração das regras

SIGA o FISCO: ICMS-ST – Cenário de alteração das regras: * Por Josefina do Nascimento

Desde 2016, com advento do Convênio ICMS 92/2015 o regime de Substituição Tributária do ICMS sofreu importantes alterações

Desde 2008 com a expansão do número de segmentos incluídos no regime da Substituição Tributária, a complexidade para calcular o ICMS-ST aumentou significativamente, principalmente no tanque às operações interestaduais, haja vista o grande número de regras e alíquotas adotadas por cada unidade federativa.

Um cenário desfavorável que atinge muitos contribuintes do ICMS, principalmente aqueles com pequena estrutura para “lidar” com tantas regras aplicáveis ao regime de Substituição Tributária, começou a mudar com a uniformização da lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST, criada pelo Convênio ICMS 92/2015.

SIGA o FISCO: ICMS-ST – Portal Nacional da Substituição Tributár...

SIGA o FISCO: ICMS-ST – Portal Nacional da Substituição Tributár...:
Por Josefina do Nascimento

Confaz adia para 1º de janeiro de 2018 a obrigatoriedade do Portal Nacional da Substituição Tributária


O adiamento do Portal Nacional da Substituição Tributária de 1º de junho de 2017 para 1º de janeiro de 2018, ocorreu com a publicação do Convênio ICMS 61/2017 (DOU de 25/05), que alterou o Convênio ICMS 18/2017 que instituiu o Portal Nacional da Substituição Tributária.

Para viabilizar o Portal Nacional da Substituição Tributária, inclusive a sua manutenção, o CONFAZ vai exigir informações dos Estados e do Distrito Federal.
Assim, as unidades federadas que cobrar ICMS através do regime de Substituição Tributária, deverão enviar ao CONFAZ informações sobre as mercadorias, alíquotas e MVA.

O CONFAZ deixou a critério de cada unidade federada, antecipar para 1º de julho de 2017 as informações sobre o Portal da Substituição Tributária.

O Estado de Santa Catarina já disponibilizou ferramenta gratuita para cálculo do ICMS devido a título de Substituição Tributária, acesseaqui.