quinta-feira, 18 de maio de 2017

SIGA o FISCO: Simples Nacional – Tributação do Serviço de Terrap...

SIGA o FISCO: Simples Nacional – Tributação do Serviço de Terrap...:
Por Josefina do Nascimento

Serviço exclusivo de terraplanagem prestado por empresa optante pelo Simples Nacional deve ser tributado pelas alíquotas do Anexo III da Lei Complementar nº 123 de 2006

De acordo com a Receita Federal, a atividade de terraplanagem não se enquadra no conceito de serviço de construção de imóveis e obras de engenharia em geral de que trata o inciso I do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123 de 2006.

Através da Solução de Consulta nº 228 de 2017 (DOU de 17/05), a Receita Federal esclareceu acerca da utilização do Anexo III ou IV daLei Complementar nº 123 de 2006, para tributação do serviço de terraplanagem de empresa optante pelo Simples Nacional.

Para a Receita Federal, a atividade de terraplanagem prestado por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não se enquadra entre aquelas previstas no §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2006, e deve ser tributada na forma do anexo III, conforme dispõe o art. 17, §2º c/c art. 18, §5º - F da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Caso a empresa seja contratada para executar construção de imóvel ou obra de engenharia, conforme previsto no §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e o serviço de terraplanagem faça parte do contrato, a tributação desse serviço ocorre em conjunto com obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

terça-feira, 16 de maio de 2017

SIGA o FISCO: Exclusão do ICMS da base de cálculo não se aplica ...

SIGA o FISCO: Exclusão do ICMS da base de cálculo não se aplica ...:

Ambos os julgados tratam de legislação que não diz respeito aos optantes pelo Simples Nacional

Em 8 de outubro de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins. Em 15 de março de 2017, no RE 574.706, com repercussão geral, decidiu também pela impossibilidade de compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.

Ambos os julgados, porém, tratam de legislação que não diz respeito aos optantes pelo Simples Nacional. Para estes, vale a definição da base de cálculo do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, cuja constitucionalidade o STF não julgou nesses processos, estando portanto em pleno vigor.

E, a rigor, a situação dos optantes pelo Simples Nacional é totalmente distinta, uma vez que, por sua sistemática de cálculo, o percentual de ICMS incide não sobre a operação de circulação e antes da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, mas sobre a receita bruta e paralelamente a elas. Sendo assim, o ICMS não compõe a base de cálculo do Simples Nacional, de sorte que esses julgados do STF são inaplicáveis aos optantes.

SIGA o FISCO: Quem não deve participar da audiência pública sobr...

SIGA o FISCO: Quem não deve participar da audiência pública sobr...:
- Aquele que está de acordo com a carga tributária; 
- Quem está de acordo com o número de obrigações acessórias; e
- Aquele que já desistiu de acreditar em mudanças para melhor.

Enfim, não deve participar da Audiência Pública sobre a Reforma Tributária, aquele que está de acordo com a carga tributária e com a burocracia.

Siga o Fisco apoia a Reforma Tributária que reduza a burocracia sem aumentar a carga tributária.

Confira aqui Convite para participar da Audiência Pública, que vai debater a Reforma Tributária.
Evento será realizado dia 22 de maio, às 15hs na ALESP.
Os interessados devem enviar através de mensagem, nome e contato informando quero participar da Audiência Pública sobre a Reforma Tributária (contato.sigaofisco@gmail.com).

SIGA o FISCO: ICMS/SP – Procedimentos para baixa de estoque de m...

SIGA o FISCO: ICMS/SP – Procedimentos para baixa de estoque de m...:
Por Josefina do Nascimento

Qual procedimento fiscal para regularizar o estoque de mercadoria adquirida para revenda, que não possui mais finalidade comercial?

O governo paulista, por meio do Decreto nº 61.720 de 2015, determinou ao contribuinte utilizar a partir de 1º de janeiro de 2016 do CFOP 5.927 (Operação de Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração) para emissão de Nota Fiscal das mercadorias em estoque que não possuem mais finalidade comercial em virtude de estarem fora de linha, fora das especificações e sem possibilidade de recuperação.

Veja o que diz a Consultoria Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo sobre os procedimentos para baixa de estoque de mercadoria sem valor comercial.

De acordo com a Resposta à Consulta Tributária 15284/2016, disponibilizada pela SEFAZ em 02 de maio de 2017, quando a mercadoria perecer ou deteriorar-se no estabelecimento (como na hipótese de estar fora das especificações e sem possibilidade de recuperação), o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal com CFOP 5927, conforme artigo 125, VI, “a” e § 8º do RICMS/2000, e proceder ao estorno de eventual crédito de ICMS (inciso I do Art. 67 do RICMS/SP) tomado por ocasião da correspondente entrada.

quinta-feira, 11 de maio de 2017

SIGA o FISCO: ICMS – CONFAZ autoriza São Paulo parcelar débitos ...

SIGA o FISCO: ICMS – CONFAZ autoriza São Paulo parcelar débitos ...:
Por Josefina do Nascimento

A autorização do CONFAZ veio com a publicação do Convênio ICMS 54/2017 no Diário Oficial da União desta quinta-feira, (11/05) 

Através do Convênio ICMS 54/2017, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ autorizou o Estado de São Paulo a instituir Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

O CONFAZ autorizou também incluir na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de 2016.