quarta-feira, 10 de maio de 2017

SIGA o FISCO: ISS - São Paulo passa exigir Nota Fiscal de Serviç...

SIGA o FISCO: ISS - São Paulo passa exigir Nota Fiscal de Serviç...:
Por Josefina do Nascimento

Documento fiscal passa ser exigido pela Prefeitura de São Paulo das prestadoras de serviços enquadradas no regime de Sociedade de Profissionais

A exigência veio com a revogação do dispositivo legal que dispensava as Sociedades de Profissionais do Município de São Paulo da emissão de Nota Fiscal de Serviços.

Com esta medida, as Sociedades de Profissionais terão de emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica no prazo de 90 dias contados do dia 09 de maio, data de publicação da Instrução Normativa SF/SUREM nº 007/2017 (DOM de 09/05) que revogou o inciso III do artigo 1º daInstrução Normativa SF/SUREM nº 10/2011.

SIGA o FISCO: PIS/COFINS – Receita Federal veda crédito sobre aq...

SIGA o FISCO: PIS/COFINS – Receita Federal veda crédito sobre aq...:
Por Josefina do Nascimento

A Receita Federal emitiu Solução de Consulta para esclarecer vedação de crédito sobre aquisição de insumos ou bens destinados a demonstração

Através da Solução de Consulta nº 214/2017 (DOU de 10/05), a Receita Federal disse não ao crédito de PIS/COFINS sobre aquisições destinadas a demonstração.

terça-feira, 9 de maio de 2017

SIGA o FISCO: ICMS - Crédito outorgado zera imposto da Indústria...

SIGA o FISCO: ICMS - Crédito outorgado zera imposto da Indústria...:
Por Josefina do Nascimento

A medida ocorreu com a criação do crédito outorgado de 12% sobre a operação interna, que ao final da apuração zera-se o imposto da indústria têxtil

Este benefício veio com o Decreto nº 62.560 de 2017, publicado no último sábado (DOE-SP de 06/05) que zerou o ICMS sobre a operação interna de produtos têxteis realizada por fabricante contribuinte paulista não optante pelo Simples Nacional.

Operacionalização da operação
Mas como será operacionalizada esta operação? Considerando que o governo não alterou a alíquota de 18%;  e manteve a redução da base de cálculo do Imposto prevista no artigo 52 do Anexo II do Regulamento do ICMS.

O imposto foi zerado com a criação do artigo 41 do Anexo III do RICMS/00, que trata dos créditos outorgado. 

Com esta medida, o fisco autorizou o contribuinte paulista (industrial têxtil), beneficiário da redução da carga tributária prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/00, a lançar a título de crédito outorgado na apuração do imposto 12% calculado sobre a operação.

A opção pelo crédito outorgado, substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Vale ressaltar que a redução da carga tributária estabelecida no artigo 52 do Anexo II será de 12%, isto porque através do Decreto nº 62.560/2017 o governo paulista excluiu a carga tributária de 7%, visto que na prática com adoção do crédito outorgado o imposto será zerado

SIGA o FISCO: PIS/COFINS – Solução de Consulta COSIT nº 213/2017...

SIGA o FISCO: PIS/COFINS – Solução de Consulta COSIT nº 213/2017...:
Por Josefina do Nascimento

A Receita Federal, por meio de Solução de Consulta esclareceu acerca da permissão de créditos de PIS e COFINS

A Solução de Consulta COSIT nº 213/2017 (DOU de 09/05) emitida pela Receita Federal esclarece acerca do cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre aquisição de:
- Insumos;
- Peças e Serviços utilizados na manutenção de veículos;
- Serviços Relacionados ao corte e transporte de madeira;
- Controle de qualidade de produto final;
- Edificações e Benfeitorias;
- Depreciação e Amortização;
- Transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, depósitos ou Centros de Armazenamento; e
- Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

segunda-feira, 8 de maio de 2017

SIGA o FISCO: ICMS-SP – Venda à Ordem e o Sigilo Comercial

SIGA o FISCO: ICMS-SP – Venda à Ordem e o Sigilo Comercial:
*Por Josefina do Nascimento

Na operação de venda, é permitido entregar por conta e ordem do adquirente contribuinte do ICMS a mercadoria a terceiro, mas é possível manter o sigilo comercial ?

No Estado de São Paulo, esta autorização consta do artigo 129 do Regulamento do ICMS:
“Artigo 129 - Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal com indicação de que se destina a simples faturamento, vedado o destaque do valor do imposto (Lei 6.374/89, artigos 32, III, e 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 40, na redação do Ajuste SINIEF-1/87)”

De acordo com o artigo 129 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, é permitido ao contribuinte paulista entregar por conta do adquirente contribuinte do ICMS a mercadoria a terceiro, mas como fica a questão do sigilo comercial?

Confira o que diz o fisco paulista sobre a operação de Venda à Ordem de que trata o artigo 129 de RICMS/00:
De acordo com a Resposta à Consulta Tributária 15272/2017, na operação de venda por conta e ordem de terceiros, a Nota Fiscal emitida pelo vendedor remetente ao destinatário final, para acompanhar o transporte da mercadoria, pode ser emitida sem o valor da operação, a fim de preservar o sigilo comercial.