sábado, 6 de maio de 2017

SIGA o FISCO: Reforma tributária? Participe!

SIGA o FISCO: Reforma tributária? Participe!:


Muito se fala em Reforma Tributária, tão necessária e importante para o nosso pais, então é hora de participar 

Se você fosse participar do debate:
1 - Que tributo deve ser eliminado e porquê?
2 - Que tributo deve ser alterado a forma de apuração (base de cálculo e alíquota por exemplo)?
3 - Qual tributo deve ser criado para eliminar os existentes (informar qual).
3.1 - Novo tributo informar base de cálculo, alíquota e contribuinte.

Evite enviar textos longos.
Daremos prioridade para exemplos práticos.

Matéria sobre este tema:
Elaboraremos uma matéria com as principais sugestões praticas, com os devidos créditos.

Para participar envie sua sugestão através de mensagem. Se o texto for muito grande envie seu e-mail que será disponibilizado e-mail do Blog específico para este fim.
Para ser citado na matéria (nome, função e empresa), é necessário enviar sugestão até dia 09 de maio (09/05/2017).


Equipe Siga o Fisco agradece a sua participação.

quarta-feira, 3 de maio de 2017

SIGA o FISCO: ICMS – São Paulo amplia Regime Especial que suspen...

SIGA o FISCO: ICMS – São Paulo amplia Regime Especial que suspen...:
Por Josefina do Nascimento

O Regime especial que suspende o imposto sobre importação, será aplicado também às operações com implementos agrícolas e poderá ser estendido a outros segmentos além daqueles relacionados no artigo 327-J do Regulamento do ICMS

Governador Geraldo Alckmin, por meio o Decreto nº 62.550/2017 (DOE-SP de 03/05) autorizou o Secretário de Fazenda do Estado, estender o Regime Especial de que trata o § 1º do Art. 327-J do RICMS/00 a outras mercadorias além das indicadas no parágrafo.

Esta autorização consta do § 2º-A adicionado ao Art. 327-J pelo Decreto nº 62.550/2017.
De acordo com o texto legal, o disposto no § 1º poderá ser estendido a outras mercadorias além das indicadas no referido parágrafo, por meio de resolução do Secretário da Fazenda Estadual. (NR).

Para evitar formação de saldo credor do ICMS, por meio deste Decreto o governo de São Paulo ampliou a aplicação do regime especial que suspende o imposto sobre a importação nas operações com implementos agrícolas e autorizou o Secretário de Fazenda estender a benefícios às operações com mercadorias não relacionadas no artigo 327-J.

Saldo credor em função da alíquota interestadual de 4%
O governo paulista, por meio do Decreto nº 62.311 de 2016, autorizou o estabelecimento localizado neste Estado, cujas operações resultem em saldos credores elevados e continuados do ICMS em virtude da aplicação da alíquota de 4,0% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados do exterior ou com conteúdo de importação superior a 40%(quarenta por cento), conforme previsto na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25-04-2012, solicitar regime especial à Secretaria da Fazenda para que o lançamento do imposto incidente nas operações de importação seja suspenso, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização

O regime especial que suspende o imposto na importação, aplica-se às operações com autopeças, produtos de perfumaria, higiene pessoal e implementos agrícolas.

SIGA o FISCO: ICMS-ST – mercadorias fabricadas em escala industr...

SIGA o FISCO: ICMS-ST – mercadorias fabricadas em escala industr...:
Por Josefina do Nascimento

Fabricante de mercadorias em pequena escala fica livre das regras do ICMS Substituição Tributária

Esta regra aplica-se apenas às empresas contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.

Os bens e mercadorias relacionados no Anexo XXVII serão considerados fabricados em escala industrial não relevante quando produzidos por contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições:
I - ser optante pelo Simples Nacional;
II - auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
III - possuir estabelecimento único;
IV – ser credenciado pela administração tributária da unidade federada de destino dos bens e mercadorias, quando assim exigido.

Atendidos estes requisitos o fabricante dos produtos no Anexo XXVII não será substituto tributário na operação.

terça-feira, 2 de maio de 2017

SIGA o FISCO: ICMS-ST – CONFAZ consolida as regras do imposto

SIGA o FISCO: ICMS-ST – CONFAZ consolida as regras do imposto:
Por Josefina do Nascimento

CONFAZ revoga diversos Convênios ICMS e consolida em âmbito nacional regras do ICMS Substituição Tributária

A revogação de Convênios ICMS e a consolidação das regras referente ao ICMS Substituição Tributária veio com o Convênio ICMS 52/2017 (DOU de 28/04).

Convênio ICMS 52/2017 do CONFAZ (DOU de 28/04), determina novas regras em relação ao ICMS-ST e revoga Convênio ICMS 92/2015 que uniformizou a lista de mercadorias sujeitas a Substituição Tributária e criou o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST.

Com esta medida para identificar quais são as mercadorias sujeitas ao ICMS-ST o contribuinte terá de consultar a lista anexa ao Convênio ICMS 52/2017.

SIGA o FISCO: PIS/COFINS – Receita de vendas de resíduos, desper...

SIGA o FISCO: PIS/COFINS – Receita de vendas de resíduos, desper...:
                                                                                                                     Por Josefina do Nascimento

A suspensão das contribuições para o PIS e COFINS na operação de venda de resíduos independe da atividade da vendedora ou compradora

Este foi o entendimento emitido pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 210 de 2017 (DOU de 02/05).

De acordo com a Solução de Consulta nº 210/2017, a aplicação da suspensão da incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas especificados no art. 47 da Lei nº11.196, de 2005, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real, prevista no art. 48 dessa Lei, independe da atividade econômica da pessoa jurídica vendedora ou compradora.

Assim, de acordo com o art. 48 de Lei nº 11.196 de 2005, serão suspensas as contribuições para o PIS e COFINS quando se tratar de receita de vendas de desperdícios, resíduos ou aparas, desde que o adquirente seja pessoa jurídica que apure o Imposto de Renda com base no lucro real.

Com isto, o adquirente destes materiais não poderá calcular créditos de PIS e COFINS, de que tratam os incisos II do artigo 3º das Leis nº 10.637 de 2002 e 10.833/2003,  conforme dispõe o art. 47 da Lei nº 11.196 de 2005.

Esta suspensão do PIS e da COFINS não se aplica ao fornecedor optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123 de 2006.
 



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