sexta-feira, 7 de abril de 2017

SIGA o FISCO: PIS / COFINS - Sociedade Corretora de Seguros está...

SIGA o FISCO: PIS / COFINS - Sociedade Corretora de Seguros está...:
Por Josefina do Nascimento

As sociedades corretoras de seguros não devem ser consideradas como “sociedade corretora” ou “agente autônomo de seguros privados” para todos os efeitos previstos na legislação tributária

Esta é a posição da Receita Federal, emitida através da Solução de Consulta DISIT/SRRF 01 nº 1013/2017 (DOU de 05/04).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.400.287/RS e o Recurso Especial nº 1.391.092/SC, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), estabeleceu que as sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212, de 1991.

SIGA o FISCO: Reforma tributária começou com a revogação de bene...

SIGA o FISCO: Reforma tributária começou com a revogação de bene...:
Por Josefina do Nascimento

Revogar e retirar benefícios fiscais, também é uma forma de aumentar a carga tributária

Porém, do ponto de vista de impactos negativos para o governante, é muito menor do que simplesmente aumentar a alíquota de um determinado tributo ou criar um novo.

Foi assim, que o governo federal em exercício fez. 
Para aumentar a arrecadação, começou revogando benefícios fiscais, que reduziam a carga tributária para apenas parcela dos contribuintes.

"Via de regra os benefícios fiscais reduzem a carga tributária somente para uma parcela  dos contribuintes, assim agrada apenas alguns empresários ou setores da economia".

Recentemente o Presidente Temer retirou diversas atividades da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011). Com esta medida o governo espera aumentar a arrecadação da contribuição previdenciária patronal a partir do 2º semestre.

quarta-feira, 5 de abril de 2017

SIGA o FISCO: IRRF - Importação de Licença de Uso de Software pa...

SIGA o FISCO: IRRF - Importação de Licença de Uso de Software pa...:
Por Josefina do Nascimento

Remessa ao exterior a título de pagamento de Licença de comercialização ou Distribuição de Software está sujeita ao pagamento de IRRF a alíquota de 15%

De acordo com a Solução de Divergência nº 18/2017 (DOU de 05/04), as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento).


Fundamentação Legal: Arts.1º e 2º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; art. 7º, inciso XII, da Leinº 9.610, de 2 de fevereiro de 1998; art. 710 doDecreto nº 3.000, de 26 de março de 199

SIGA o FISCO: Cofins-Importação – adicional de 1% não gera direi...

SIGA o FISCO: Cofins-Importação – adicional de 1% não gera direi...:
Por Josefina do Nascimento

A Solução de Consulta nº 194/2017 emitida pela Receita Federal esclareceu mais uma vez acerca do adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação

O adicional da Cofins-Importação deve ser aplicado nas importações dos produtos listados nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 6.426, de 2008, realizadas a partir de 1º de agosto de 2013, pois a redução a zero da alíquota da citada contribuição implementada pelo Decreto foi autorizada diretamente pelo art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, em seu § 11.

O pagamento do adicional da Cofins-Importação de que trata o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, não gera para seu sujeito passivo, em qualquer hipótese, direito de apuração de crédito da Cofins.

SIGA o FISCO: ICMS 4% - Projeto prevê extinção de alíquota menor...

SIGA o FISCO: ICMS 4% - Projeto prevê extinção de alíquota menor...:

Em vigor desde 1º de janeiro de 2013, a alíquota de 4% sobre operações interestaduais com mercadorias importadas pode ser extinta

Projeto de Lei de iniciativa do Senado prevê o fim da alíquota de 4% de ICMS, criada pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB – ES) apresentou Projeto de Resolução (PRS 61/2016) propondo revogar resolução do Senado que criou alíquota única de 4% no ICMS cobrado de produtos com mais de 40% de componentes importados. Ferraço argumenta que a resolução teria sido encomendada pela Odebrecht, segundo delação premiada de ex-executivo da empresa.