quarta-feira, 5 de abril de 2017

ICMS 4% - Projeto prevê extinção de alíquota menor para importados




Em vigor desde 1º de janeiro de 2013, a alíquota de 4% sobre operações interestaduais com mercadorias importadas pode ser extinta

Projeto de Lei de iniciativa do Senado prevê o fim da alíquota de 4% de ICMS, criada pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB – ES) apresentou Projeto de Resolução (PRS 61/2016) propondo revogar resolução do Senado que criou alíquota única de 4% no ICMS cobrado de produtos com mais de 40% de componentes importados. Ferraço argumenta que a resolução teria sido encomendada pela Odebrecht, segundo delação premiada de ex-executivo da empresa.



terça-feira, 4 de abril de 2017

SIGA o FISCO: PIS / COFINS – Receita esclarece que não é permiti...

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Por Josefina do Nascimento

A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Em 15 de março deste ano,  o Supremo Tribunal Federal julgou que o ICMS por não se enquadrar no conceito de faturamento, não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. 
Com a decisão do STF, muitas empresas entendem que já podem calcular o PIS e a COFINS sem o valor do ICMS. Mas antes, é preciso conhecer a posição da Receita Federal.

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 6.012/2017, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (04/04) esclareceu acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Para a Receita Federal, em razão da ausência definitiva do mérito, o ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude de operações ou prestações próprias) compõe o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa das Contribuições para o PIS e COFINS devidas nas operações realizadas no mercado interno.

SIGA o FISCO: ICMS-SP – Efeito prático do Regime Especial conced...

SIGA o FISCO: ICMS-SP – Efeito prático do Regime Especial conced...:
Por Josefina do Nascimento

Com o fim da isenção, desde 1º de abril o governo paulista voltou a cobrar ICMS sobre as operações internas com carnes

De acordo com o inciso do I do Art. 74 do Anexo II do RICM/00, a partir de 1º de Abril de 2017, o comércio de carnes vai pagar 11% a título de carga tributária de ICMS sobre as saídas internas destinadas a consumidor final.

Em razão da dificuldade em operacionalizar até o dia 1º de abril do corrente ano a intervenção física nas máquinas de Emissor de Cupom Fiscal - ECF para inclusão da carga tributária de 11% do ICMS incidente nas saídas internas, destinadas a consumidor final, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, bem como “jerked beef,  a Sefaz-SP resolveu conceder Regime Especial.

O Regime Especial instituído pela Portaria CAT 26/2017, será válido entre 1º de abril e 31 de maio de 2017.

SIGA o FISCO: PIS/COFINS - Associação sem Fins Lucrativos e a tr...

SIGA o FISCO: PIS/COFINS - Associação sem Fins Lucrativos e a tr...:
Por Josefina do Nascimento

Associação sem Fins Lucrativos está sujeita a apuração da Cofins pelo sistema não cumulativo

A associação sem fins lucrativos, não recolhe PIS e Cofins sobre as receitas referente as atividades próprias.

No que diz respeito ao PIS a associação recolhe 1% sobre a folha de salários.

Em relação à Cofins, embora a associação não vise lucro, se auferir outras receitas que não seja resultado da atividade própria (contribuições associativas) sobre este valor terá de calcular 7,6%. Esta receita deve ser tributada com base no sistema não cumulativo da contribuição (Lei nº 10.833/2003).

SIGA o FISCO: Receita Federal regulamenta reabertura do Regime E...

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A Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 2017, regulamentou o novo prazo de adesão ao RERCT, de acordo com a Lei nº 13.428, de 2017

A adesão ao RERCT poderá ser realizada mediante apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e pagamento do imposto e multa até 31 de julho de 2017.