sexta-feira, 31 de março de 2017

SIGA o FISCO: Fim de desonerações divide opiniões de empresários...

SIGA o FISCO: Fim de desonerações divide opiniões de empresários...:
Por Daniel Mello e Vinícius Lisboa

O fim das desonerações anunciado pelo governo federal para equilibrar as contas públicas foi criticado por alguns setores empresariais, mas bem-visto por outra parte dos empreendedores e analistas.

Em vigor desde 2011, a desoneração da folha de pagamento atualmente beneficia 56 setores da economia, que pagam 2,5% ou 4,5% do faturamento para a Previdência Social, dependendo do setor, em vez de recolherem 20% da folha. Com o fim da isenção para quase todos os setores beneficiados, o governo espera arrecadar R$ 4,8 bilhões apenas este ano.

O governo também acabará com a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para operações de crédito das cooperativas, medida que deve render R$ 1,2 bilhão em receitas.

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Valente Pimentel, a desoneração da folha de pagamento é “altamente nociva” para o setor. “Prejudica o custo de abastecimento local, a competitividade internacional e a geração de caixa para retomada dos investimentos”, disse o executivo à Agência Brasil.

Segundo Pimentel, a redução da carga tributária era uma forma de corrigir a oneração excessiva dos setores intensivos em mão de obra. “O nosso setor tem uma concorrência insana externa e interna. Nós vamos jogar mais uma carga de custos das empresas, que já vêm fragilizadas e debilitadas”, criticou.

quinta-feira, 30 de março de 2017

SIGA o FISCO: Os efeitos do ICMS fora da base de cálculo do PIS ...

SIGA o FISCO: Os efeitos do ICMS fora da base de cálculo do PIS ...:
Jô Nascimento autora e idealizadora do Blog Siga o Fisco, entrevistou no dia 28 deste mês (28/03) o Dr. Rodrigo Forcenette, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.
Confira agora o resultado da entrevista sobre a Decisão do STF que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

SIGA o FISCO: STF: Empresa deve recolher Contribuição Previdenci...

SIGA o FISCO: STF: Empresa deve recolher Contribuição Previdenci...:
Confira decisão do STF sobre ação de empresa que questionava o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre remunerações do empregado.

Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado, decide STF


“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160, desprovido pelos ministros, por unanimidade dos votos. A matéria constitucional, com repercussão geral reconhecida, envolve quase 7.500 processos semelhantes que atualmente estão sobrestados nas demais instâncias.

No recurso, a Empresa Nossa Senhora da Glória Ltda. pedia que fosse declarada a inexistência de relação tributária entre ela e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de não ser obrigada a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados – conforme artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, com alterações impostas pela da Lei 9.876/99 –, mas somente sobre a folha de salários.

SIGA o FISCO: Simples Nacional – Defis em atraso não gera multa

SIGA o FISCO: Simples Nacional – Defis em atraso não gera multa:
so no cumprimento da DEFIS.

A legislação do Simples Nacional não prevê multa pela entrega em atraso da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS Ano-Calendário 2016, porém, a transmissão é condição para que a empresa consiga preencher o PGDAS-D da competência março de 2017, cujo prazo vence em 20/04/2017.

Somente poderá preencher o PGDAS-D do mês de março de 2017 a empresa que tiver apresentado a DEFIS Ano-Calendário 2016.

Desta forma, as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão apresentar a DEFIS Ano-Calendário 2016 até dia 20 de abril/2017.

SIGA o FISCO: SP cria Regime Especial para as operações com carn...

SIGA o FISCO: SP cria Regime Especial para as operações com carn...:
Por Josefina do Nascimento

Com o fim da isenção de ICMS sobre as operações com carnes, o governo do Estado de São Paulo cria Regime Especial.

O Regime Especial consta da Portaria CAT 26/2017 (DOE-SP de 30/03) e beneficia os contribuintes paulistas que realizam operações com consumidor final.

Assim, nas saídas internas, destinadas a consumidor final, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, bem como “jerked beef”, poderá o contribuinte adotar, de forma alternativa ao disposto no inciso I do artigo 74 do Anexo II do RICMS, os seguintes procedimentos:

I - aplicar, nas referidas saídas, redução da base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%;

II - creditar-se, sem prejuízo dos demais créditos, de importância equivalente à aplicação do percentual de 1% sobre o valor das respectivas saídas internas.

A adoção do Regime Especial previsto desta Portaria CAT é opcional, devendo o contribuinte formalizar a sua adesão por meio de termo lavrado na coluna “observações” do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (artigo 220 do RICMS).

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 01-04-2017 a 31-05-2017.