quinta-feira, 30 de março de 2017

SIGA o FISCO: ICMS-ST - Governo paulista adia aumento de imposto...

SIGA o FISCO: ICMS-ST - Governo paulista adia aumento de imposto...:
Por Josefina do Nascimento

O aumento do ICMS-ST no Estado de São Paulo sobre as operações com bebidas alcoólicas (exceto cerveja e chope), estava previsto para entrar em vigor a partir de 1º de abril de 2017, mas foi adiado para 1º de janeiro de 2019

O adiamento do aumento do Índice do Valor Adicionado Setorial – IVA-ST utilizado para calcular a base de cálculo do ICMS Substituição Tributária nas operações com bebidas alcoólicas listadas no Art. 313-C do RICMS/00, veio com a publicação da Portaria CAT 27/2017 (DOE-SP de 30/03).

A Portaria CAT 27 de 2017, alterou a Portaria CAT-118 de 2016, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica (art. 313-C do RICMS/00), exceto cerveja e chope.

Com a publicação da Portaria CAT 27/2017, o aumento do IVA-ST para 109,63% previsto para entrar em vigor a partir de 1º de abril de 2017 foi adiado para 1º de janeiro de 2019.

SIGA o FISCO: CPMF: seu retorno está sendo mantido debaixo dos t...

SIGA o FISCO: CPMF: seu retorno está sendo mantido debaixo dos t...:
Fonte: BlogSkill

Os rombos financeiros que o governo tem que lidar e as quedas de arrecadações de alguns dos principais tributos do país ao longo dos últimos anos fizeram com que uma polêmica possibilidade passasse a ser debatida: a volta da CPMF.

Seu retorno, depois de quase 10 anos, já está em processo, com uma proposta para sua recriação tramitando no Congresso Nacional.

Mas, o que pensam os especialistas a cerca desse tema, que até o momento não tem sido muito divulgado nos veículos de comunicação? Afinal, as chances de sua aprovação no Congresso são reais ou a aversão da sociedade sobre esse novo tributo é tamanha, que dificilmente contaria com apoio dos deputados e senadores?

O BlogSkill, pensando em responder essas questões e trazer mais compreensão sobre o assunto, compilou tudo sobre a CPMF e seu possível retorno, além da opinião de profissionais com know-how de sobra para opinar.

Confira aqui matéria completa.

quarta-feira, 29 de março de 2017

SIGA o FISCO: IRPJ e CSLL – Base de cálculo do Lucro Presumido s...

SIGA o FISCO: IRPJ e CSLL – Base de cálculo do Lucro Presumido s...:
Por Josefina do Nascimento

A Receita Federal mais uma vez esclareceu acerca da aplicação do percentual de presunção reduzido para os serviços de saúde, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devida pela pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido

De acordo com a Solução de Consulta nº 2007 de 2017 (DOU de 29/03), a Receita Federal esclareceu que para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares, como definido pelo ADI RFB nº 19, de 2007, bem como de análises clínicas laboratoriais, de análises toxicológicas, de análises citológicas, citogenéticas e anatomopatológicas e de serviços de diagnóstico por imagem, tomografia e ressonância magnética, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Anvisa. Já os serviços de saúde que não atendam aos requisitos, serão submetidos ao percentual de 32% (trinta e dois por cento).

Em relação à determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares, como definido pelo ADI RFB nº 19, de 2007, bem como de análises clínicas laboratoriais, de análises toxicológicas, de análises citológicas, citogenéticas e anatomopatológicas e de serviços de diagnóstico por imagem, tomografia e ressonância magnética, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Anvisa. Porém, os serviços de saúde que não atendam aos requisitos, serão submetidos ao percentual de 32% (trinta e dois por cento).

SIGA o FISCO: Temer diz que governo não está interessado em "med...

SIGA o FISCO: Temer diz que governo não está interessado em "med...:
Por Marcelo Brandão e Pedro Peduzzi

O presidente Michel Temer afirmou hoje (28) que o governo não está interessado em medidas populistas, e sim em medidas que, se não são celebradas agora, serão reconhecidas no futuro. “[Não estamos] interessados apenas em medidas populistas, de aplauso imediato e desastre depois. O que estamos fazendo são medidas populares, para serem reconhecidas dali em diante. Este governo não vai desfrutar das medidas que estamos promovendo. Mas os senhores verão que o desfrute será reconhecido.”

Temer discursou na cerimônia de sanção da Lei de Revisão do Marco Regulatório da Radiodifusão. Ele citou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto dos Gastos Públicos  e a reforma do ensino médio como exemplos de “medidas populares”. A fala do presidente ocorre em um momento de intensas negociações do Planalto com a Câmara dos Deputados para aprovação da proposta de reforma da Previdência, considerada essencial pelo governo para retomada do crescimento econômico.

terça-feira, 28 de março de 2017

SIGA o FISCO: Riscos da unificação dos regimes do PIS e Cofins

SIGA o FISCO: Riscos da unificação dos regimes do PIS e Cofins:
Por Gabriela Miziara Jajah e Daniel Franco Clarke


Muito se discute a respeito do projeto de iniciativa do Ministério da Fazenda que trata da unificação das sistemáticas cumulativa e não cumulativa de PIS e Cofins, e a criação do conceito de créditos financeiros das contribuições. Apesar de a reforma ser premente, qualquer mudança no regime de apuração de tais contribuições deve vir acompanhada de soluções concretas para a melhora de um dos maiores gargalos tributários do país.

A ideia original do legislador de 2002/2003 com a instituição da sistemática não cumulativa das contribuições era a de criar um tributo sem incidência em cascata, a exemplo do que ocorreria com o ICMS e IPI, com a contrapartida de que as suas alíquotas seriam majoradas, de 0,65% para 1,65%, e de 3% para 7,65% para PIS e Cofins, respectivamente.

Assim, o Estado iria “dar com uma mão”, ao admitir os créditos das contribuições, e “tirar com a outra”, ao elevar as alíquotas da sistemática anterior (cumulativa). Em outras palavras, o contribuinte iria sair no “zero a zero”. Mas não foi isso o que aconteceu. Isso porque a compreensão do que devem ser considerados insumos das contribuições ao PIS e Cofins tem oscilado significativamente.

Inicialmente, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve um posicionamento excessivamente rigoroso no conceito dos insumos passíveis de abatimento da base de cálculo das referidas contribuições, reconhecendo-se como tal apenas os produtos inseridos no processo produtivo das empresas, à semelhança do que ocorre com o ICMS e IPI. Muito se discute a respeito do projeto de iniciativa...