segunda-feira, 8 de setembro de 2014

Simples Nacional – CGSN regulamenta alterações promovidas pela LC nº 147/2014


O Comitê Gestor do Simples Nacional, (CGSN) por meio da Resolução nº 115 (DOU 08/9) regulamentou as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014.

Confira.

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO Nº 115, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
            DOU de 08-9-2014

Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ....................................................................................
...................................................................................................
III - ...........................................................................................
...................................................................................................
d) Carlos Alberto Rodrigues Junior - suplente;
...................................................................................." (NR)
Art. 2º Os arts. 15, 25, 33, 37-A, 57, 61, 63, 73, 75, 76, 91, 94 e 97 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. ...............................................................................
...................................................................................................
XXVII - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, inciso XI)
...................................................................................................
§ 2º ......................................................................................
...............................................................................................
XXII - fisioterapia; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.17, § 1º; art. 18, § 5º-B, inciso XVI);
XXIII - corretagem de seguros; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-B, inciso XVII);
XXIV - serviços advocatícios; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-C, inciso VII);
XXV - corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a receita relativa à intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XV; art. 18, § 4º, inciso III; Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, art. 3º);
XXVI - serviços prestados mediante locação de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XV; art. 18, § 4º, inciso III)
...................................................................................." (NR)

"Art. 25. ...................................................................................
I - tabela do Anexo I, sobre a receita decorrente da revenda de mercadorias: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, caput e §§ 3º, 4º, incisos I, V e VII, 12, 13 e 14, inciso I)
..............................................................................................
d) quando se referir à comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas não enquadrada na hipótese prevista na alínea "h" do inciso III do caput;
...................................................................................................
III - tabela do Anexo III, sobre a receita decorrente: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, §§ 3º, 4º, incisos III e VII, 5º-A, 5º-B, 5º-E, 5º-F e 22-A)
...................................................................................................
b) da prestação dos serviços previstos nos incisos I a IX, XXII, XXIII, XXV e XXVI do § 2º e no § 3º, todos do art. 15, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município;
c) da prestação dos serviços previstos nos incisos I a IX, XXII, XXIII, XXV e XXVI do § 2º e no § 3º, todos do art. 15, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município do estabelecimento;
d) da prestação dos serviços previstos nos incisos I a VII, IX, XXII, XXIII, XXV e XXVI do § 2º e no § 3º, todos do art. 15, com retenção ou com substituição tributária do ISS, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS;
...............................................................................................
h) da prestação de serviços referentes à comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial;
IV - tabela do Anexo IV, sobre a receita decorrente da prestação dos serviços previstos nos incisos X, XI e XXIV do § 2º do art. 15: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º;
art. 18, §§ 3º, 4º, inciso III e 5º-C)
........................................................................................" (NR)

"Art. 33. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, independentemente da receita bruta auferida no mês pelo contribuinte, poderão adotar valores fixos mensais, inclusive por meio de regime de estimativa fiscal ou arbitramento, para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por ME que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), observado o disposto neste artigo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 18)
§ 1º Os valores fixos estabelecidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em determinado ano-calendário: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, §§ 18 e 20-A)
I - só serão aplicados a partir do ano-calendário seguinte;
II - deverão abranger todas as empresas ou apenas aquelas que se situem em determinado ramo de atividade, que tenham, em qualquer caso, auferido receita bruta no ano-calendário anterior até o limite previsto no caput, ressalvado o disposto no § 3º; e
III - deverão ser estabelecidos obrigatória e individualmente para cada faixa de receita prevista nos incisos I e II do § 2º-A.
...............................................................................................
§ 2º-A Observado o disposto no § 4º, os valores fixos mensais estabelecidos no caput não poderão exceder a: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 19)
I - para a ME que no ano-calendário anterior tenha auferido receita bruta de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais):
a) R$ 93,75 (noventa e três reais e setenta e cinco centavos), no caso de ICMS; e
b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no caso de ISS;
II - para a ME que no ano-calendário anterior tenha auferido receita bruta entre R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais):
a) R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais), no caso de ICMS; e
b) R$ 418,50 (quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos), no caso de ISS;
§ 3º Fica impedida de adotar os valores fixos mensais de que trata este artigo a ME que (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.

2º, inciso I e § 6º):
I - possua mais de um estabelecimento;
II - esteja no ano-calendário de início de atividade;
III - exerça mais de um ramo de atividade:
a) com valores fixos distintos, para o mesmo imposto, estabelecidos pelo respectivo ente federado; ou
b) quando pelo menos um dos ramos de atividade exercido não esteja sujeito ao valor fixo, para o mesmo imposto, estabelecido pelo respectivo ente federado.
...............................................................................................
§ 9º A empresa sujeita a valor fixo na forma prevista no inciso I do § 2º-A que, no ano-calendário, auferir receita bruta acima de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) continuará a recolher o valor fixo previsto naquele dispositivo, ressalvado o disposto no § 10.
(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 18)
§ 10. A empresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no caput fica impedida de recolher o ICMS ou o ISS pela sistemática de valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à apuração desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 18-A)" (NR)

"Art. 37-A. ..............................................................................
...................................................................................................
§ 3º Depois da remessa para inscrição em DAU ou da transferência dos valores de ICMS ou ISS para o Estado ou Município que tenha efetuado o convênio previsto no § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o ajuste dos valores dos débitos decorrentes da retificação no PGDAS-D, nos sistemas de cobrança pertinentes:
(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I, § 6º; Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, Parágrafo único)
I - nos casos em que houver alteração do débito para menor, havendo prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, poderá ser efetuado:
a) pela RFB, com relação aos tributos federais e, na ausência do convênio mencionado neste parágrafo, ao ICMS e ISS; ou
b) pelo Estado ou Município, com relação ao ICMS ou ISS, quando firmado o convênio mencionado neste parágrafo;
II - nos casos em que houver alteração do débito para maior, poderá ser efetuado pela RFB." (NR)
"Art. 57. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará, conforme as operações e prestações que realizar, os documentos fiscais: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20; art. 26, inciso I e § 8º)
I - autorizados pelos entes federados onde possuir estabelecimento, inclusive os emitidos por meio eletrônico;
II - diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica, sem custos para a ME ou EPP, quando houver sua disponibilização no Portal do Simples Nacional.
........................................................................................" (NR)
"Art. 61. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas, observado o disposto no art. 61-A: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 2º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 10 e 11)
...............................................................................................
§ 2º Além dos livros previstos no caput, serão utilizados, observado o disposto no art. 61-A: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 10 e 11)
?...............................................................................................
§ 4º O ente tributante que adote sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações poderá exigi-los de seus contribuintes optantes pelo Simples Nacional, observados os prazos e formas previstos nas respectivas legislações, ressalvado o disposto no art. 61-A. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, §§ 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 10 e 11)
§ 5º A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fica obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando exigíveis pelo respectivo ente tributante, observado o disposto no art. 61-A. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, §§ 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 10 e 11)
........................................................................................" (NR)

"Art. 63. Os livros e documentos fiscais previstos nesta Resolução serão emitidos e escriturados nos termos da legislação do ente tributante da circunscrição do contribuinte, com observância do disposto nos Convênios e Ajustes Sinief que tratam da matéria, especialmente os Convênios Sinief s/n, de 15 de dezembro de 1970, e nº 6, de 21 de fevereiro de 1989, bem como o Ajuste Sinief nº 7, de 30 de setembro de 2005 (NF-e), observado o disposto no art. 61-A.
(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I; art. 26, §§ 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 10 e 11)
........................................................................................" (NR)

"Art. 73. .......................................................................
...................................................................................................
II - .........................................................................................
c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXVII do art. 15, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso II)
........................................................................................" (NR)

"Art. 75. ...................................................................................
...................................................................................................
§ 7º Ainda que a ME ou EPP exerça exclusivamente atividade não incluída na competência tributária municipal, se possuir débitos junto à Fazenda Pública Municipal, o Município poderá proceder à sua exclusão do Simples Nacional, observado o disposto no inciso VI do caput e no § 1º, ambos do art. 76. (Lei Complementar nº 123, art. 29, §§ 3º e 5º; art. 33, § 4º)" (NR)

"Art. 76. ?...............................................................................
...................................................................................................
§ 5º Na hipótese das vedações de que tratam os incisos II a XIV, XVI a XXV e XXVII do art. 15, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, § 5º)
........................................................................................" (NR)
"Art. 91. ...............................................................................
...................................................................................................
§ 4º O MEI não pode guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, sob pena de exclusão do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, §4º, inciso XI; art. 18-A, § 24; art. 30, inciso II)
§ 5º O MEI é modalidade de microempresa (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso I; art. 18-E, § 3º)" (NR)
"Art. 94. ?...............................................................................
?...............................................................................................
VI - reduções ou isenções de ICMS para produtos da cesta básica, estabelecidos por Estado ou Distrito Federal, em lei específica destinada às ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, na forma do disposto no § 20-B do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, incisos II e III)
.................................................................................." (NR)

"Art. 97. ...................................................................................
...............................................................................................
§ 2º ..........................................................................................
...........................................................................................
II - o documento fiscal de que trata o inciso II do caput atenderá aos requisitos: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e §6º; art. 26, §§1º e 8º)
a) do documento fiscal avulso, quando previsto na legislação do ente federado;
.............................................................................................
c) do documento fiscal emitido diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica, sem custos para o MEI, quando houver sua disponibilização no Portal do Simples Nacional."
(NR)

Art. 3º A Resolução CGSN nº 94, de 2011, passa a vigorar acrescida dos arts. 35-A, 61-A, 64-A, 64-B, 72-A e do título que o antecede, 104-B, 104-C, 104-D, 108-A e 130-D, com a seguinte redação:
"Art. 35-A. Na hipótese em que a União, o Estado ou o Distrito Federal concedam isenção ou redução de Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep e ICMS para produtos da cesta básica, será realizada a redução proporcional, relativamente à receita objeto da isenção ou redução concedida, da seguinte forma: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 20-B)
I - sobre a parcela das receitas sujeitas a isenção, serão desconsiderados os percentuais da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep ou do ICMS, conforme o caso;
II - sobre a parcela das receitas sujeitas a redução, será realizada a redução proporcional dos percentuais da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep ou do ICMS, conforme o caso."

"Art. 61-A. A RFB, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir obrigações tributárias acessórias ou estabelecer exigências adicionais e unilaterais, relativamente à prestação de informações e apresentação de declarações referentes aos tributos apurados na forma do Simples Nacional, além das estipuladas ou previstas nesta Resolução e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º e 15)
§ 1º O disposto no caput não se aplica às obrigações e exigências decorrentes de:
I - programas de cidadania fiscal; ou (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º e 15)
II - norma publicada até 31 de março de 2014, observado o disposto no § 2º; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 15)
III - procedimento administrativo fiscal, tais como a exibição de livros, documentos ou arquivos eletrônicos e o fornecimento de informações fiscais, econômicas ou financeiras, previstos ou autorizados nesta Resolução, bem como aqueles necessários à fundamentação dos atos administrativos oriundos do procedimento. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, caput).
§ 2º As obrigações de que trata o inciso II do § 1º, bem como as que vierem a ser instituídas na forma do caput, serão cumpridas por meio do Portal do Simples Nacional a partir de previsão em Resolução do CGSN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 15)
§ 3º Ressalvado o disposto no inciso II do § 1º, e até que seja implantado sistema nacional uniforme estabelecido em resolução do CGSN com compartilhamento de informações entre os entes federados, a escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, salvo se, cumulativamente, houver: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º-A, 4º-C e 15) I - previsão expressa em resolução do CGSN, estabelecendo as condições para a obrigatoriedade; e
II - disponibilização, por parte da administração tributária estipulante, de aplicativo gratuito para uso da empresa optante.
§ 4º A exigência de apresentação de livros fiscais em meio  eletrônico será aplicada somente na hipótese de substituição da entrega em meio convencional, cuja obrigatoriedade tenha sido prévia e especificamente estabelecida em resolução do CGSN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º-B e 15)"

"Art. 64-A. O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer modalidade, de entrada, de saída ou de prestação, representa sua própria escrituração fiscal e elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito tributário, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art. 61-A. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 10 e 15) Parágrafo único. Considera-se recepção de documento fiscal o ato de validação ou confirmação eletrônica praticado pelo contribuinte na forma estipulada pela respectiva legislação tributária. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 10 e 15)"

"Art. 64-B. Os dados dos documentos fiscais de qualquer espécie podem ser compartilhados entre as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, quando emitidos por meio eletrônico, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fica desobrigada de transmitir seus dados às referidas administrações tributárias, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art. 61-A. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 11 e 15)"

"Subseção V
Dos Equipamentos Contadores de Produção
Art. 72-A. A ME ou EPP envasadora de bebidas não alcoólicas que venha a optar pelo Simples Nacional permanece obrigada a instalar equipamentos de contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º e 15)"

"Art. 104-B. O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra, sob pena de exclusão do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 17, XII; art. 18-B)
§ 1º Cessão ou locação de mão de obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, § 3º)
§ 2º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)
§ 3º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)
§ 4º Entende-se por colocação à disposição da empresa contratante a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º,inciso I e § 6º)"

"Art. 104-C. A empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da CPP nos termos do inciso III do caput e do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e de cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual, na forma disciplinada pela RFB. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-B, caput e § 1º)"

"Art. 104-D. Na hipótese de prestar serviços e forem identificados os elementos da relação de emprego ou de emprego doméstico, o MEI: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 4º, XI; art. 18-A, § 24, art. 18-B, § 2º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 24, parágrafo único)
I - será considerado empregado ou empregado doméstico, ficando a contratante sujeita a todas as obrigações dessa relação, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias; e
II - ficará sujeito à exclusão do Simples Nacional."

"Art. 108-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão promover a remissão dos débitos inadimplidos de ICMS e de ISS devidos em valores fixos de que tratam os incisos II e III do caput do art. 92. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 15-A)"
validade os atos de adoção de valor fixo mensal para recolhimento do ICMS ou do ISS, editados pelos entes federados, que atendam às alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, na forma estabelecida no art. 33 desta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, §§ 18 e 18-A; Lei Complementar nº 147, de 2014, art. 15, inciso I)"
Art. 4º Ficam excluídos do Anexo VI - Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional, da Resolução nº 94, de 2011, os seguintes códigos:

Subclasse CNAE 2.0 DENOMINAÇÃO
11 2 2 - 4 / 0 1 Fabricação de refrigerantes
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
6622-3/00 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
6 9 11 - 7 / 0 1 Serviços advocatícios
8650-0/04 Atividades de fisioterapia

Art. 5º Fica incluído no Anexo VII - Códigos Previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional, da Resolução nº 94, de 2011, o seguinte código:
Subclasse CNAE 2.0 DENOMINAÇÃO
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto no que se refere aos seguintes dispositivos, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015:
I - incisos XXII a XXVI do § 2º do art. 15, alíneas "b" a "d" do inciso III e inciso IV do art. 25 e art. 72-A, todos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, na redação dada pelos arts. 2º e 3º desta Resolução;
II - arts. 4º e 5º e inciso I do art. 7º desta Resolução.
Art. 7º Ficam revogados da Resolução CGSN nº 94, de 2011:
I - os itens 2 e 3 da alínea "b" do inciso XX do art. 15;
II - os §§ 2º e 5º do art. 33; e
III - o art. 104-A.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Presidente do Comitê

Links para consultar o texto:

sábado, 6 de setembro de 2014

Simples Nacional, novidades para 2015: adesão requer estudo


Com as alterações promovidas na Lei nº 123/2006 que instituiu o Simples Nacional, antes de sair aderindo o regime, é necessário fazer as contas, levando em consideração o cenário de cada empresa.

Não podemos negar que a alteração promovida pela Lei Complementar nº 147/2014, que ampliou e autorizou diversas atividades até então impedidas de aderir ao regime, é uma conquista dos contribuintes, que tanto questionavam o fato da atividade não poder aderir ao Simples Nacional.

Porém, muita euforia pode causar a adesão sem qualquer estudo e como "brinde" o contribuinte poderá receber aumento da carga tributária.

Portanto, antes de aderir ao regime, consulte seu contador, profissional capacitado para estudar o caso da sua empresa.
                                                                                       
Consulte a seguir, matéria publicada pela Receita Federal.

Simples Nacional: alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014

Brasília, 08 de agosto de 2014

A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional.
As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
As principais modificações estão descritas a seguir.

Novas Atividades
A LC 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015 (*):
a)   Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006: Produção e comércio atacadista de refrigerantes (*)
b)   Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006:
a.    Fisioterapia (*)
b.    Corretagem de seguros (*)
c.    Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS)
c)   Tributada com base no Anexo IV da LC 123/2006: Serviços Advocatícios (*)
d)   Tributadas com base no (novo) Anexo VI da LC 123/2006:
a.    Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem
b.    Medicina veterinária
c.    Odontologia
d.    Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite
e.    Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação
f.     Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia
g.    Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
h.    Perícia, leilão e avaliação
i.      Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
j.      Jornalismo e publicidade
k.    Agenciamento, exceto de mão-de-obra
l.      Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006.

(*) As empresas que exerçam as atividades de produção e comércio atacadista de refrigerantes, fisioterapia, corretagem de seguros e serviços advocatícios, constituídas depois da regulamentação da LC 147/2014 por parte do CGSN, poderão optar pelo Simples Nacional ainda em 2014.
As empresas já existentes desses setores e aquelas que exerçam as demais atividades acima citadas poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 2015. 

Anexo VI da LC 123/2006
O novo ANEXO VI da LC 123/2006, vigente a partir de 01/01/2015, prevê alíquotas entre 16,93% e 22,45%.

Limite extra para exportação de serviços
A partir de 2015, o limite extra para que a EPP tenha incentivos para exportar passará a abranger mercadorias e serviços.
Dessa forma, a empresa poderá auferir receita bruta anual de até R$ 7,2 milhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportação de mercadorias e serviços.

Baixa de empresas
Poderá haver a baixa de empresas mesmo com pendências ou débitos tributários, a qualquer tempo.
O pedido de baixa importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

MEI – Contratação por empresas
Para a empresa que contrata MEI para prestar serviços diferentes de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, extinguiu-se a obrigação de registro na GFIP e recolhimento da cota patronal de 20% (o art. 12 da LC 147/2014 revogou retroativamente essa obrigatoriedade).
Todavia, quando houver os elementos da relação de emprego, o MEI deverá ser considerado empregado para todos os efeitos.
Adicionalmente, a LC 123/2006 estabelece que o MEI, a ME e a EPP não podem prestar serviços na modalidade de cessão de mão-de-obra.


Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

sexta-feira, 5 de setembro de 2014

Conheça as profissões em alta em meio à desaceleração econômica

PIB menor força empresas a cortar gastos e reavaliar desempenho dos trabalhadores
Os efeitos da desaceleração da economia já começam a bater à porta das empresas brasileiras, que são forçadas a rever custos, cortar gastos e também reavaliar o desempenho de seus funcionários.
Na semana passada, o governo anunciou que o PIB (Produto Interno Bruto), a soma de todos os bens e serviços produzidos no Brasil, caiu 0,6% no segundo trimestre deste ano. O mau desempenho de abril a junho, aliado à revisão para baixo do resultado do primeiro trimestre (-0,2%), levaram o país à chamada recessão técnica (quando há dois trimestres consecutivos de queda).
De acordo com agências de recrutamento consultadas pela BBC Brasil, a retração da atividade econômica ainda não resultou em demissões em larga escala, mas, temerosos com a saúde financeira de suas empresas, empregadores já começaram a substituir funcionários. Saem os menos produtivos, entram os mais eficientes.
"É normal que as empresas reavaliem melhor seus quadros em momentos como esse", afirmou à BBC Brasil Marcia Almstrom, diretora de Recursos Humanos da empresa de recrutamento ManpowerGroup.
Segundo Gil Van Delft, presidente para o Brasil do PageGroup, grupo de recrutamento especializado em cargos de média e alta gerência, oito em cada dez posições intermediadas pela companhia são hoje substituições.
— Empresas de grande porte que estão sofrendo mais fortemente os efeitos da retração econômica, como o setor industrial, vêm buscando profissionais que ajudem a reduzir os custos da operação e proporcionem maior eficiência à cadeia produtiva.
"Essas substituições ocorreram em maior peso no Sul e no Sudeste. No Nordeste, por outro lado, ainda temos novas contratações por ser um mercado em ascensão", acrescentou Van Delft.
Na avaliação de especialistas, diante desse cenário de incertezas, a qualificação da mão de obra ganha papel fundamental.
"A qualificação vai ser a chave para o profissional que quiser sobreviver e crescer a partir de agora", disse à BBC Brasil Ricardo Haag, gerente-executivo da Page Personnel, braço do PageGroup para recrutamento de profissionais de suporte à gestão e primeira gerência.
Com base na opinião de especialistas, a BBC Brasil selecionou as áreas e as respectivas profissões que estão sendo ─ e devem ser ─ mais procuradas em meio à desaceleração da economia brasileira.
Vendas
Cargos mais procurados: Gerente de novos negócios, gerente de planejamento de vendas.
Por que está em alta? Com menos oportunidades de negócios, as empresas buscam profissionais que possam turbinar seus ganhos, por meio de um melhor desempenho nas vendas e também por meio de novas parcerias.
Finanças
Cargos mais procurados: Contador (nível médio), controller (gestor), gerente de planejamento financeiro, diretor de tesouraria.
Por que está em alta? O cenário de incertezas força uma maior racionalização dos custos. Cabe a esses profissionais cortar gastos sem afetar a capacidade de investimento das empresas permitindo, assim, um crescimento contínuo durante tempos mais difíceis.
Direito e Tributos
Cargos mais procurados: Gerente de projetos fiscais, gerente fiscal para Centro de Serviços Compartilhados (CSC), gerente de planejamento tributário, advogado tributarista, chefe de 'compliance' (auditoria), gerente de regulação e infraestrutura.
Por que está em alta? A estrutura tributária brasileira é considerada uma das mais complexas do mundo. Em um momento que exige enxugamento de custos, empresas buscam profissionais capazes de racionalizar o pagamento de impostos.
Compras e Logística (Supply-chain)
Cargos mais procurados: Comprador (nível técnico), gerente de compras indiretas, gerente de planejamento de demanda, gerente de logística.
Por que está em alta? Produzir mais e melhor depende de um bom funcionamento da cadeia produtiva da empresa. Diante de um quadro de retração da atividade econômica, a importância desses profissionais é estratégica, pois o resultado financeiro obtido por meio das vendas é também consequência direta de compras eficientes. Atualmente, a maior demanda por profissionais da área concentra-se nos setores de serviços e varejo.
Tecnologia
Cargos mais procurados: Analista de suporte técnico (nível técnico), técnico em segurança da informação, arquiteto da informação, gerente de banco de dados.
Por que está em alta? O Brasil possui um desequilíbrio endêmico na área, já que a oferta de profissionais é muito inferior à demanda das empresas. A função é essencial para qualquer empresa, mas tem importância estratégica em momentos em que se busca mais eficiência.
Recursos Humanos
Cargos mais procurados: Analista e gerente generalista de RH.
Por que está em alta? O departamento de Recursos Humanos tem papel fundamental em momentos de reestruturação para as empresas. Cabe a esses profissionais identificar, entrevistar e contratar novos talentos. Além disso, são responsáveis por avaliações de desempenho e programas de treinamento, essenciais para a melhoria da produtividade.
Fonte: R7 Notícias

Decreto nº 8.302/2014 revoga normas que tratam de regularidade fiscal

Governo federal, por meio do Decreto nº 8.302 (DOU de 05/9) revogou o Decreto nº 6.106/ 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e dispositivos do Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

Confira.
DECRETO nº 8.302, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
DOU de 05-9-2014

Revoga o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 205 e art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de
novembro de 1979, no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007,

D E C R E T A :
Art. 1º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007; e

II - os arts. 227, 257, 258, 259, 262 e 263 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 2º Fica mantida a vigência dos atos normativos e regulamentares expedidos com base nos dispositivos revogados pelo art. 1º, até que sejam revistos por atos posteriores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação.

Brasília, 4 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Plantas no escritório podem aumentar em até 15% a produtividade dos funcionários

Plantas no escritório aumentam a produtividade. Novo estudo revela que “espaços verdes” aumentam a satisfação e qualidade de vidas

Um escritório cheio de plantas faz com que a equipe de funcionários seja mais feliz. E mais: aumenta a produtividade no local de trabalho em 15%. É o que defendem pesquisadores em um novo estudo. A análise é a primeira a avaliar os impactos no longo prazo de plantas em um ambiente corporativo. Ela constatou melhora na satisfação dos funcionários e na qualidade de vida.

Segundo o coautor do trabalho Alex Haslam, professor da Universidade de Queensland, na Austrália, um "escritório verde" ajuda os funcionários a serem emocionalmente mais envolvidos com suas tarefas.

"Paisagismo no escritório ajuda o local de trabalho a se tornar um lugar mais agradável, confortável e rentável", diz o acadêmico, em comunicado. "Parece que, em parte, isso acontece porque um escritório verde comunica aos funcionários que o empregador se preocupa com eles e seu bem-estar". O estudo foi realizado em parceria com outros pesquisadores da Universidade de Cardiff (País de Gales), da Universidade de Exeter (Inglaterra) e da Universidade de Groningen (Holanda).

A equipe analisou o impacto que espaços com e sem verde têm sobre trabalhadores tendo como base dois grandes escritórios no Reino Unido e na Holanda. O grupo monitorou os níveis de produtividade ao longo de dois meses. Os funcionários também foram entrevistados para determinar as percepções de qualidade do ar, concentração e satisfação no local de trabalho.

"Os funcionários estavam mais satisfeitos, apresentaram um aumento nos níveis de concentração e melhor percepção da qualidade do ar em um escritório com plantas", afirma Haslam. "Os resultados sugerem que o investimento em paisagismo de escritório será pago por meio de um aumento na qualidade de vida e na produtividade dos trabalhadores."

A pesquisa, diz Haslam, ainda desafia filosofias empresariais que sugerem que uma mesa mais limpa é sinônimo de produtividade. "Escritórios modernos e mesas foram despidos para criar espaços mais escassos — nossos resultados questionam a teoria generalizada de que menos é mais. Às vezes, menos é só menos mesmo."


Fonte: Época Negócios