Ato Declaratório nº 7, publicado no DOU de 3-7-2014 pelo CONFAZ, ratifica Convênios de ICMS

Através do Ato Declaratório nº 7, publicado no DOU de 3-7-2014 pelo CONFAZ, foram ratificados os Convênios ICMS 57/2014 a 60/2014, conforme segue:

Convênio ICMS 57/14 - Autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica;

Convênio ICMS 58/14 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Convênio ICMS 84/13, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à indústria de panificação;

Convênio ICMS 59/14 - Altera o Convênio ICMS 108/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;

Convênio ICMS 60/14 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 04/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Com esta medida os Estados poderão regulamentar os benefícios autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Neste contexto, podemos citar como exemplo o Estado de São Paulo, que poderá reabrir o PEP – Programa Especial de Parcelamento de débitos relacionados ao ICMS, gerados até 31 de dezembro de 2013, cujo prazo de adesão encerrou no final de junho deste ano.

No PEP do ICMS os contribuintes paulistas contaram com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Havia também possibilidade de quitar os débitos em até 120 parcelas iguais, com redução de 50% no valor das multas e 40% nos juros e com parcela mínima no valor de R$ 500,00.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA

ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 2 DE JULHO DE 2014

DOU de 3-7-2014

Ratifica o Convênio ICMS 57/14 a 60/14.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 220ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13 de junho de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2014:

Convênio ICMS 57/14 - Autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica;

Convênio ICMS 58/14 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Convênio ICMS 84/13, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à indústria de panificação;

Convênio ICMS 59/14 - Altera o Convênio ICMS 108/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;

Convênio ICMS 60/14 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 04/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

LEI N° 12.996/2014 INICIOU O REFIS DA COPA! ADESÕES VÃO ATÉ 29 DE AGOSTO DE 2014

Os contribuintes, pessoas físicas e pessoas jurídicas, com débitos de tributos federais (inclusive previdenciários) terão a oportunidade de parcelá-los com benefícios especiais.

Trata-se de uma extensão do famoso “Refis da Crise”, que já vem sendo chamado de “Refis da Copa” (Lei n° 12.996/2014)!

Poderão ser parcelados débitos para com a RFB e PGFN vencidos até 31/12/2013. Vale destacar: o critério utilizado pela legislação foi a data de vencimento do tributo, e não o seu período de apuração. Também ressaltamos que houve uma ampliação no Refis: originalmente (em 2009), os contribuintes só puderam incluir débitos vencidos até 30/11/2008; agora, poderão parcelar débitos vencidos até 31/12/2013.

Ainda sobre os débitos parceláveis, poderão ser incluídos no “Refis da Copa” os débitos inscritos ou não inscritos em dívida ativa, débitos executados ou não, assim como os débitos que estejam atualmente parcelados no Refis 1 (de 2000), PAES (2003), PAEX (2006) ou no parcelamento ordinário (simplificado ou não).

Os débitos oriundos do Simples Nacional não poderão entrar neste parcelamento especial.

Com relação aos débitos que estão sendo pagos no Refis da Crise “original” (com adesão lá em 2009), muito provavelmente a RFB e a PGFN não vão aceitar o seu reparcelamento; também é provável que a RFB/PGFN vedem o reparcelamento para aqueles débitos que entraram no Refis da Crise (em 2009), mas que foram excluídos por conta da inadimplência do contribuinte. Agora, com relação a isso, entendemos que seja possível uma discussão judicial para pleitear esse direito de reparcelamento.

Com relação à adesão, os contribuintes deverão fazê-la eletronicamente pelo e-CAC, até 29 de agosto de 2014.

Agora, especificamente com relação aos débitos vencidos até 30/11/2008, o contribuinte poderá fazer a sua adesão até 31 de julho de 2014 sem a necessidade de fazer qualquer adiantamento.

Quanto ao adiantamento, valem as seguintes observações:

• Para débito cujo valor atualizado esteja em até R$ 1.000.000,00 (valor bruto, sem descontos), o contribuinte deverá adiantar 10% do valor (já com os descontos legais), em até cinco prestações mensais (logo, 0,2% mensal do valor da dívida com as anistias). Esse cálculo deverá ser apurado de acordo com o tipo do débito (previdenciário x não previdenciário; parcelado anteriormente x não parcelado anteriormente; RFB x PGFN).
• Para débito cujo valor atualizado esteja acima de R$ 1.000.000,00 (valor bruto, sem descontos), o contribuinte deverá adiantar 20% do valor (já com os descontos), também em até cinco prestações mensais (logo, 0,4% mensal da dívida com as anistias). Esse cálculo deverá ser apurado de acordo com o tipo do débito.
• Com relação aos débitos vencidos até 30/11/2008, o contribuinte fugirá desse adiantamento, caso faça a sua adesão até 31/07/2014.

Exemplo: contribuinte com dívida vencida após 30/11/2008, atualmente na PGFN, não previdenciária, jamais parcelada, no valor bruto de R$ 800.000,00, incluindo multa, juros e encargos do Decreto-lei nº 1.069, sem qualquer desconto. Também tem uma dívida previdenciária na RFB, vencida após 30/11/2008, atualmente com parcelamento ordinário, no valor bruto de R$ 700.000,00. Também tem dívida na PGFN vencida até 30/11/2008, previdenciária, jamais parcelada, no valor bruto de R$ 1.450.000,00. Finalmente, também tem uma dívida não previdenciária na RFB, parcelada anteriormente, com vencimento após 30/11/2008, no valor bruto de R$ 2.000.000,00. Em resumo, eis as dívidas desse contribuinte (por modalidade):

• PGFN/não-previdenciária/não parcelada anteriormente/ vencida após 30/11/2008: R$ 800.000,00 sem desconto. Vamos supor que, com os descontos da lei, essa dívida caia para R$ 600.000,00 no Refis. O contribuinte terá que fazer o adiantamento de 10% (dívida até R$ 1.000.000,00) sobre os R$ 600.000,00. Ou seja, o adiantamento se dará sobre o valor da dívida com os descontos. Neste caso, o contribuinte terá que adiantar R$ 60.000,00, em até cinco vezes (5 x R$ 12.000,00). A partir do sexto mês, pagará o valor da parcela mensal, que será o saldo remanescente dividido pelo número desejado de parcelas (até 180 meses menos as antecipações). Portanto, usa-se o “valor bruto” (sem descontos) apenas para saber se incidirá 10% ou 20% de adiantamento. Agora, o valor do adiantamento já incidirá sobre os valores com os descontos sobre a multa, juros e encargos do DL 1.069.
• RFB/previdenciária/parcelada anteriormente/vencida após 30/11/2008: R$ 700.000,00 sem desconto. Supondo que essa dívida seja reduzida para R$ 500.000,00 no Refis. O contribuinte terá que adiantar 10% sobre os R$ 500.000,00, ou seja, R$ 50.000,00, em até cinco vezes. 
• PGFN/previdenciária/não parcelada anteriormente/ vencida até 30/11/2008: R$ 1.450.000,00. Se o contribuinte aderir ao parcelamento até 31/07/2014, não precisará efetuar nenhum adiantamento, pois o débito foi vencido até 30/11/2008. Agora, se o contribuinte fizer a adesão em agosto, terá que antecipar 20% do valor com os descontos, pois o valor bruto é superior a R$ 1.000.000,00. Supondo que, com os descontos, a dívida abaixe para R$ 1.000.000,00, este contribuinte terá que antecipar 20% de R$ 1.000.000,00, isto é, R$ 200.000,00 em até cinco prestações mensais.
• RFB/não previdenciária/parcelada anteriormente/vencida após 30/11/2008: R$ 2.000.000,00. Vamos supor que essa dívida vá para R$ 1.700.000,00 com os descontos. Contribuinte terá que desembolsar 20% de R$ 1.700.000,00 (logo, R$ 340.000,00) a título de antecipação, em até cinco parcelas mensais.

A RFB/PGFN só disponibilizaram o sistema para as adesões dos débitos vencidos até 30/11/2008. Portanto, ainda vamos aguardar a liberação do Fisco Federal para as adesões ao parcelamento de débitos vencidos após 30/11/2008 (mas até 31/12/2013).

Eis a tabela com os descontos oferecidos no Refis da Crise (da Copa):

Finalmente, alertamos aos clientes que migrem seus parcelamentos ordinários em curso para o Refis, pois sempre será mais vantajoso para o contribuinte. Quem tiver parcelamento em andamento, recomendamos que deixem de pagar imediatamente a parcela. Neste caso, também recomendamos que o contribuinte renove a certidão positiva de débito com efeito de negativa antes de deixar de pagar a parcela.

Essa postura também poderá auxiliar o contribuinte na obtenção dos recursos necessários para fazer as antecipações exigidas.

Fonte: Refis da Crise

Liminar determina inclusão de clínica veterinária no regime de tributação Simples Nacional

Clínica veterinária impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia, objetivando ser autorizado a depositar judicialmente a integralidade do ISS e dos tributos federais englobados no Simples (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e Contribuição Patronal Previdenciária), com base na sistemática do lucro presumido, até o julgamento final da presente ação, bem como ver assegurado o direito de ser incluído no Regime de Tributação Simplificada previsto na Lei Complementar nº 123/06 (Simples Nacional), com enquadramento na tabela do anexo III (Prestação de Serviços).

Em síntese, alega que a Receita Federal, de forma arbitrária e injustificada, vem impedindo que os hospitais veterinários, que são empresas de prestação de serviços hospitalares e de saúde animal em geral, façam a opção pelo regime de tributação especial (Simples Nacional), mesmo preenchendo todos os requisitos legais pertinentes à Lei Complementar 123/06.

Atesta adequar-se ao tratamento especial previsto no art. 179 da Constituição, tanto em relação aos critérios quantitativos (faturamento até R$ 3.600.000,00), quanto aos critérios subjetivos, no que diz respeito à natureza da atividade prestada.

Notificada, a autoridade impetrada argumentou que a Lei Complementar 123/06, em seu art. 17, deixa claro que, ainda que a pessoa jurídica possa ser classificada como micro ou pequena empresa, não poderá optar pela sistemática simplificada se desenvolver atividades profissionais e que a atividade hospitalar é prestada em decorrência de serviços eminentemente médicos (veterinários, no caso) e de enfermagem e, eventualmente, em caráter acessório, por outros profissionais, sendo que todos esses serviços estão abrangidos, de forma genérica, no contexto da atividade intelectual, de natureza técnica, científica (...), conforme consta do art. 17 da LC 123/2006, podendo concluir-se que a atividade da impetrante enquadra-se na vedação legal.

No entendimento do juiz federal JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, não há na Lei Complementar nº 123/2006 disposição expressa quanto à vedação de opção pelo Simples Nacional de empresas que exerçam atividades veterinárias, sendo que o art. 17, XI, da referida norma legal traz termos genéricos e subjetivos quanto às empresas que se enquadram como de atividade intelectual e de natureza técnica, o que possibilita diversas interpretações, prejudicando empresas que queiram optar pelo Simples Nacional.

O magistrado esclareceu que o STJ entendeu pela possibilidade de os hospitais optarem pelo Simples por não serem prestadores de serviços médicos e de enfermagem, mas por se dedicarem a atividades que dependem de profissionais que prestem esses serviços.

Por fim, destacou o juiz que a Constituição Federal, em seu artigo 170, inciso IX, de forma categórica, demanda proteção especial às micro e às pequenas empresas, e, caso seja aplicada a interpretação dada pela Administração Fazendária à vedação constante do inciso XI do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, as empresas prestadoras de serviços seriam prejudicadas, pois, conforme já exposto, é subjetivo o conceito de atividade intelectual.

Ante o exposto, acolheu a pretensão da parte Autora de optar pelo Simples Nacional, regido pela Lei Complementar 123/2006, e deferiu a liminar determinando sua inclusão nesse regime de tributação.

Fonte: JusBrasil

Reconhecida repercussão de disputa sobre PIS/Cofins na importação de autopeças

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa a alíquotas diferenciadas de tributação para a importação de autopeças. No Recurso Extraordinário (RE) 633345, uma empresa questiona os valores recolhidos ao Programa de Integração Social (PIS) e a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) menores para fabricantes de máquinas e veículos, e maiores para distribuidores.

Segundo a Lei 10.865/2004, na importação de autopeças os valores das contribuições é de 2,3% para o PIS e 10,8% para a Cofins, exceto no caso de a empresa ser fabricante de máquinas ou equipamentos, quando aplicam-se as alíquotas gerais, de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins. Para a recorrente, há no caso uma inconstitucionalidade, por transgressão aos princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência, uma vez que as montadoras de veículos também atuam no mercado interno de reposição de autopeças.

Finalidade extrafiscal

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, em apelação, entendeu ser constitucional a tributação, em razão da finalidade extrafiscal das contribuições, voltadas ao fomento da indústria automobilística nacional. A diferenciação de alíquotas revela, nesse caso, o papel normativo e regulador da atividade econômica pelo Estado.

Nesse ponto, o contribuinte alega que a interpretação do TRF foi incorreta, uma vez que as contribuições foram criadas com o propósito específico de financiar a Seguridade Social, possuindo caráter tipicamente fiscal. Os tributos extrafiscais, alega, seriam apenas os impostos de responsabilidade da União elencados no artigo 153, parágrafo 1º, da Constituição Federal.

Por maioria, o Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema, acompanhando a manifestação do relator do processo, ministro Marco Aurélio. “O tema reclama o crivo do Supremo, presente a adoção de alíquotas diferenciadas, considerada a indústria automobilística nacional, em detrimento de contribuintes que importam peças para a fabricação de máquinas”, afirmou o relator.

Fonte: JusBrasil

Arquitetos querem repaginar o Simples

Arte / Jair Soares

Categorias profissionais da área de serviços começam a se mobilizar para migrar para uma tabela de alíquotas do Simples Nacional menos onerosa, que compense a opção por este regime tributário. O setor de serviços recebeu o sinal verde para ingressar no Simples no projeto de atualização que foi aprovado no início de junho pela Câmara dos Deputados.

Mas foi criada uma tabela (6) para os novos optantes, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com estes valores, só haverá redução da carga tributária para as empresas que tenham uma folha de salários significativa. O texto aprovado pela Câmara deverá ser votado neste mês pelos senadores, que já recebem pedidos para emendas alterando o enquadramento nas tabelas.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), por exemplo, enviou ofício a 81 senadores, além de um estudo que mostra a inexistência de benefício tributário para as micro e pequenas empresas sem funcionários. Em alguns casos, haverá aumento de carga tributária com a opção. Uma empresa sem funcionários, com receita bruta anual de até R$ 180 mil, por exemplo, vai recolher uma alíquota total de 16,93%. No lucro presumido, o recolhimento seria de 16,33%. Além dos arquitetos que trabalham individualmente como pessoas jurídicas, a tabela proposta afeta outras profissões regulamentadas, como engenheiros, médicos, publicitários, jornalistas, dentistas, veterinários, psicólogos e economistas.

O assessor parlamentar do CAU, Gilson Paranhos, afirmou que havia uma expectativa anterior de enquadramento com alíquotas menores, em que a opção pelo Simples de fato seria vantajosa. “Se não há como revisar os valores das alíquotas da tabela 6 agora, ao menos poderíamos migrar para a tabela 4, que tem alíquotas que vão de 4,5% a 16,85%, como foi permitido aos advogados”, analisa. Na votação na Câmara, foi aprovada emenda permitindo aos advogados, além de corretores de seguros e de imóveis e fisioterapeutas, recolherem pela tabela 4.

De acordo com o estudo preparado pelo CAU, se nada for alterado no Senado, o quadro se agrava nas quatro faixas de receita seguintes até R$ 900 mil por ano. Para uma empresa com receita anual de até R$ 360 mil, a diferença é de 16,33%, caso esteja no lucro presumido, para 17,72%, se enquadrada no Simples Nacional. O aumento maior da carga tributária acontece para quem fatura até R$ 900 mil por ano. Nesse caso, no lucro presumido, a empresa recolheria 16,33%. No Simples, a alíquota seria de 19,04%.

De acordo com o vice-presidente administrativo do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Wilson Gimenez Júnior, as alíquotas da tabela 6 incluem a contribuição previdenciária, o que explica o fato de trazer vantagens apenas para as empresas com folha de salários. Sobre a pressão dos setores por alteração no texto, o dirigente afirmou que o Sescon apóia toda e qualquer medida com o objetivo de reduzir a carga tributária, sobretudo das micro e pequenas empresas.

E se o texto passar sem alterações, será baixa a adesão ao Simples das categorias profissionais que trabalham individualmente como pessoas jurídicas. “Apesar disso, é um avanço a permissão para que todas as empresas de serviços ingressem no Simples Nacional. E será mais fácil pleitear no futuro a redução das alíquotas”, destacou, ao lembrar a luta dos contadores pelo ingresso no regime tributário e alteração das alíquotas. Quando a categoria obteve o sinal verde para entrar no Simples, o recolhimento era pela Tabela 5, com alíquotas entre 17,5% a 22,9%. A categoria se mobilizou, pressionou e, na última revisão da legislação, ocorrida em 2006, os contadores passaram a recolher pela Tabela 3, mais vantajosa do ponto de vista tributário.

O Acordo – O texto aprovado pela Câmara foi resultado de um amplo acordo envolvendo Estados, Municípios, a Receita Federal e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A criação da tabela 6 foi proposta pela Receita Federal em troca da universalização do Simples Nacional. Nas discussões para aprovar o texto, o governo se comprometeu a revisar as tabelas e alíquotas e a enviar em 90 dias contados a partir da sanção presidencial um projeto de lei com os novos valores. Essa revisão será coordenada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), com base em estudos feitos por instituições como a FGV, Fundação Dom Cabral e Fipe, além da Receita Federal.

Além da universalização do Simples Nacional, o texto aprovado pela Câmara disciplina a substituição tributária para as micro e pequenas empresas, uma reivindicação antiga de entidades ligadas ao setor produtivo. Os segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas não estarão mais sujeitos a esse mecanismo de arrecadação. A restrição ao uso da substituição tributária no universo de micro e pequenas empresas – que concentra o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) num único contribuinte, fazendo com que o restante da cadeia pague de forma antecipada, antes de realizar a venda – foi negociada com o Confaz durante a tramitação do Projeto de Lei 323, aprovado pelo Senado Federal. O conteúdo do PL foi incorporado ao texto base da proposta que atualiza o Simples Nacional, que tramita na Câmara.

Desburocratização – Outro ponto importante é a desburocratização, que permitirá um menor tempo de abertura e fechamento das empresas e a criação de salas do empreendedor nas prefeituras, que será a entrada única de documentos. Além disso, o projeto também protege o Microempreendedor Individual (MEI) – categoria prevista na Lei Geral e que fatura por ano até R$ 60 mil – de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo, e ainda veda a alteração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de residencial para comercial.

Fonte: Diário do Comércio