Governo federal institui o Consumidor.gov.br – sistema de solução alternativa de conflitos

O governo federal, por meio da Portaria MJ nº 1.184 de 1º de julho de 2014, publicada no DOU desta quarta-feira (02/07), instituiu o sistema de solução alternativa de conflitos Consumidor.gov.br.

 

O sistema de solução alternativa de conflitos Consumidor.gov.br é de natureza gratuita e utilidade pública, tem a finalidade de promover a proteção e defesa do consumidor em todo o território nacional, por meio da interlocução direta entre consumidores e fornecedores para solução de demandas de consumo.

 

O Consumidor.gov.br permite ao consumidor registrar reclamações direcionadas às empresas cadastradas (participantes).

 

Objetivos do sistema Consumidor.gov.br:

I - ampliar o atendimento ao consumidor;

II - prevenir condutas que violem direitos do consumidor;

III - promover a transparência nas relações de consumo;

IV - fornecer ao Estado informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas de defesa do consumidor; e

V - incentivar a competitividade pela melhoria da qualidade e do atendimento ao consumidor.

 

Utilização do serviço

O serviço já pode ser usado pelos consumidores dos seguintes estados: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo.  Até 1º de setembro de 2014 estará disponível em todo o país.

 

Confira informações completas:

 

O Consumidor.gov.br é um novo serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet, que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, fornece ao Estado informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas de defesa dos consumidores e incentiva a competitividade no mercado pela melhoria da qualidade e do atendimento ao consumidor.

 

Trata-se de uma plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados, monitorada pelos Procons e pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, com o apoio da sociedade.

 

O Consumidor.gov.br coloca as relações entre Consumidores, Fornecedores e o Estado em um novo patamar, a partir das seguintes premissas:

1. Transparência e controle social são imprescindíveis à efetividade dos direitos dos consumidores;
2. As informações apresentadas pelos cidadãos consumidores são estratégicas para gestão e execução de políticas públicas de defesa do consumidor;
3. O acesso a informação potencializa o poder de escolha dos consumidores e contribui para o aprimoramento das relações de consumo.
    
   Por se tratar de um serviço provido e mantido pelo Estado, com ênfase na interatividade entre consumidores e fornecedores para redução de conflitos de consumo, a participação de empresas no Consumidor.gov.br, só é permitida àqueles que aderem formalmente ao serviço, mediante assinatura de termo no qual se comprometem em conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados. O consumidor, por sua vez, deve se identificar adequadamente e comprometer-se a apresentar todos os dados e informações relativas à reclamação relatada.
    
   A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça é a responsável pela gestão, disponibilização e manutenção do Consumidor.gov.br, bem como pela articulação com demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que, por meio de cooperação técnica, apoiam e atuam na consecução dos objetivos do serviço.
    
   A criação desta plataforma guarda relação com o disposto no artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013.
    
   Empresas participantes
   As empresas participantes estão relacionadas por segmento, confira lista extraída do endereço eletrônico:
   https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/empresasParticipantes
    
   Administradoras de Consórcios ›

• Banco do Brasil
• Banco Santander
• BB Consórcios
• Bradesco Consórcio
• Caixa
• Consórcio Fiat
• Consórcio Luiza
• Itaú Consórcio
   
  Agências de Viagens ›

• Americanas Viagens
• Decolar.com
• Shoptime Viagens
• Submarino Viagens
   
  Bancos, Financeiras e Administradoras de Cartão ›

• American Express ( Amex )
• Banco BMG
• Banco Bradesco
• Banco Cifra
• Banco do Brasil
• Banco Fiat
• Banco Itaú Unibanco
• Banco Santander
• Banco Santander Cartões
• BCV
• Bradescard
• Bradesco Capitalização
• Bradesco Cartões
• Bradesco Financiamentos
• Bradesco Leasing
• Bradesco Promotora ( Consignado )
• Bradesco Vida e Previdência
• Caixa
• Cartão Submarino
• Credicard
• Financeira Itaú Americanas
• Hipercard
• Itaú BMG Consignado
• Itaú Unibanco Capitalização
• Itaú Unibanco Consignado
• Itaú Unibanco Crédito Imobiliário
• Itaucard
• Itauleasing
• Luizacred
• Ourocard
• Santander Financiamentos
   
  Companhias Aéreas ›

• Avianca - Oceanair
• Avianca (Vôos Internacionais)
   
  Comércio Eletrônico ›

• Americanas Viagens
• Americanas.com
• Blockbuster online
• Casasbahia.com
• Decolar.com
• Extra.com
• Ingresso.com
• Loja Brastemp
• Loja Consul
• Magazineluiza.com
• Pontofrio.com
• Shoptime
• Shoptime Viagens
• Sou barato
• Submarino
• Submarino Viagens
• Walmart.com
   
  Empresas de Energia Elétrica, Água e Esgoto ›

• Light
   
  Empresas de Pagamento Online ›

• Oi Paggo Administradora de Crédito
   
  Fabricantes - Eletroeletrônicos, eletroportáteis, informática ›

• AOC
• Lexmark
• Philips TV e Monitores
• Samsung
   
  Fabricantes - Linha Branca ›

• Atlas Eletrodomésticos
• Brastemp
• Consul
• KitchenAid
• Purificador de Água Brastemp
   
  Operadoras de Plano de Saúde ›

• Amil
• Bradesco Saúde
• DIX Amico
• Odontoprev
   
  Operadoras de Telecomunicações (Telefonia, Internet, TV por assinatura) ›

• Claro Celular
• Claro Fixo
• Claro TV
• GVT
• Intelig
• Oi Celular
• Oi Fixo
• SKY
• Tim
• Vivo - Telefônica
   
  Seguradoras e Corretoras de Seguros ›

• Aliança do Brasil
• Banco do Brasil
• Banco Santander
• BB Seguro Auto
• Bradesco Auto/RE
• Bradesco Seguros
• Brasilcap
• Brasilprev Seguros e Previdência
• Caixa
• Cardif Cap
• Cardif Seguros e Garantias
• Cardif Vida
• Garantec
• Itaú Seguros
• Luizaseg
• Magazine Luiza
• Mapfre Seguros
   
  Supermercados ›

• BIG
• Bompreço Supermercados
• Extra
• Hiper Bompreço
• Maxxi Atacado
• Mercadorama
• Nacional
• Pão de Açúcar
• Sam´s Club
• Todo Dia Supermercados
• Walmart (loja física)
   
  Varejistas ›

• Blockbuster (loja física)
• Casas Bahia
• Compra Certa
• Lojas Americanas
• Magazine Luiza
• Ponto Frio
• Walmart (loja física)
   
  Fonte: https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/sobre-servico
   
  Confira integra da Portaria.
   

Portaria MJ nº 1.184 de 1º de julho de 2014

DOU de 2-7-2014

Institui o sistema de solução alternativa de conflitos Consumidor.gov.br.

O Ministro de Estado da Justiça, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º caput e inciso V da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013,

Resolve:

 

Art. 1º Fica instituído o sistema de solução alternativa de conflitos Consumidor.gov.br, de natureza gratuita e utilidade pública, com a finalidade de promover a proteção e defesa do consumidor em todo o território nacional, por meio da interlocução direta entre consumidores e fornecedores para solução de demandas de consumo.

 

Art. 2º São objetivos do sistema Consumidor.gov.br:

I - ampliar o atendimento ao consumidor;

II - prevenir condutas que violem direitos do consumidor;

III - promover a transparência nas relações de consumo;

IV - fornecer ao Estado informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas de defesa do consumidor; e

V - incentivar a competitividade pela melhoria da qualidade e do atendimento ao consumidor.

 

Art. 3º Compete a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - Senacon coordenar, gerenciar e manter o Consumidor. gov. br.

Parágrafo único. A gestão do Consumidor.gov.br será realizada por meio da Senacon com o apoio dos seguintes comitês:

I - Comitê Consultivo;

II - Comitê Técnico dos Procons integrados; e

III - Comitê Técnico dos fornecedores participantes.

Art. 4º Compete ao Comitê Consultivo apoiar a Senacon na gestão do sistema e o aprimoramento das políticas e diretrizes de atendimento aos consumidores.

§ 1º O Comitê Consultivo será integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, que o presidirá;

II - Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça;

III - Comitê Técnico dos Procons integrados;

IV - Comitê Técnico dos fornecedores participantes; e

V - Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor.

§ 2º A presidência do Comitê Consultivo convidará o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a indicar representantes para integrá-lo.

 

Art. 5º Compete aos Comitês Técnicos:

I - discutir, avaliar e propor políticas e ações voltadas à efetividade dos atendimentos realizados pelos fornecedores participantes do Consumidor.gov.br; e

II - aprimorar a qualidade da informação produzida a partir do registro dos dados armazenados no sistema Consumidor.gov.br.

 

Art. 6º A designação dos membros do Comitê Consultivo e dos Comitês Técnicos será feita pelo Secretário Nacional do Consumidor, com respectivos suplentes, a partir da indicação dos órgãos e entidades representados.

Parágrafo único. A participação nos Comitês instituídos nesta Portaria será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

São Paulo – abre Consulta Pública sobre SAT-RP-e

O Coordenador da Administração Tributária através do Comunicado CAT 00012, publicado no DOE-SP desta terça-feira (1/07) convidou os Órgãos Técnicos em Engenharia Elétrica, Eletrônica e Tecnologia da Informação, o mercado empresarial, entidades de classe e sociedade em geral, para participarem da Consulta Pública com a finalidade de dirimir dúvidas e coletar contribuições para a definição do funcionamento e das especificações técnicas do Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de Registros de Pulser Eletrônico (E-SAT-RPe), no âmbito do Projeto PROFISCO 3.2 – SISTEMA DE CONTROLE DE VAZÃO EM POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS.

A partir de 04-07-2014, serão disponibilizadas no endereço eletrônico

www.fazenda.sp.gov.br/satrpe:

• apresentação do Sistema SAT-RPe;
• especificações técnicas do equipamento E-SAT-RPe;
• minuta de Portaria que disciplina a utilização e o funcionamento do Sistema SAT-RPe nas bombas medidoras de combustíveis líquidos dos Postos Revendedores de Combustíveis do Estado de São Paulo e dá outras providências;
•  outras informações que forem apresentadas na Audiência Pública a ser realizada em 03-07-2014, conforme divulgado pelo Comunicado CAT-10, de 16-06-2014.

Os interessados na presente Consulta Pública devem enviar suas questões e sugestões no prazo acima indicado, ficando cientes de que não há obrigatoriedade, por parte da Secretaria da Fazenda, quanto ao oferecimento de respostas ou de retorno sobre as considerações apresentadas. Informações adicionais e sobre o andamento do Projeto SAT-RP-e estão disponíveis no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/satrpe/

  

Confira integra do Comunicado.

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Comunicado CAT 00012, de 30-06-2014

DOE-SP de 1º de Julho de 2014

O Coordenador da Administração Tributária convida os Órgãos Técnicos em Engenharia Elétrica, Eletrônica e Tecnologia da Informação, o mercado empresarial, entidades de classe e sociedade em geral para participarem de Consulta Pública com a finalidade de dirimir dúvidas e coletar contribuições para a definição do funcionamento e das especificações técnicas do Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de Registros de Pulser Eletrônico (E-SAT-RPe), no âmbito do Projeto PROFISCO 3.2 - SISTEMA DE CONTROLE DE VAZÃO EM POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS.

A Consulta Pública será realizada por meio da Internet, devendo os interessados enviar questões e sugestões à Secretaria da Fazenda, pelo endereço eletrônico consulta_sat_rpe@fazenda.sp.gov.br, entre as 9 horas de 04-07-2014 e as 24 horas de 04-08-2014.

O Sistema de Autenticação e Transmissão de Registros de Pulser Eletrônico (SAT-RPe) visa o controle das saídas de combustível líquido das bombas medidoras dos postos revendedores de combustíveis do Estado de São Paulo por meio da instalação dos equipamentos E-SAT-RPe.

O protótipo do equipamento E-SAT-RPe foi desenvolvido pela FUSP - Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo, com recursos oriundos do projeto PROFISCO 3.2 – SISTEMA DE CONTROLE DE VAZÃO EM POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS, e é composto por um módulo de hardware com software embarcado, que irá possibilitar, por intermédio do uso de comunicação de dados via Banda Larga, a transmissão de RP-e periodicamente à Secretaria da Fazenda, após sua validação e autenticação, devendo operar de forma totalmente independente do sistema de automação comercial dos postos revendedores varejistas de combustível.

A partir de 04-07-2014, serão disponibilizadas no endereço eletrônico

www.fazenda.sp.gov.br/satrpe:

apresentação do Sistema SAT-RPe;

especificações técnicas do equipamento E-SAT-RPe;

minuta de Portaria que disciplina a utilização e o funcionamento do Sistema SAT-RPe nas bombas medidoras de combustíveis líquidos dos Postos Revendedores de Combustíveis do Estado de São Paulo e dá outras providências;

outras informações que forem apresentadas na Audiência Pública a ser realizada em 03-07-2014, conforme divulgado pelo Comunicado CAT-10, de 16-06-2014.

Os interessados na presente Consulta Pública devem enviar suas questões e sugestões no prazo acima indicado, ficando cientes de que não há obrigatoriedade, por parte da Secretaria da Fazenda, quanto ao oferecimento de respostas ou de retorno sobre as considerações apresentadas. Informações adicionais e sobre o andamento do Projeto SAT-RP-e estão disponíveis no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/satrpe/.

Prazo de adesão ao PEP do ICMS terminou nesta segunda-feira, 30/6

Embora o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ já tenha através do Convênio ICMS nº 59/2014 autorizado o Estado de São Paulo prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento PEP para 29 de agosto deste ano, até o momento o Decreto nº 60.444 de 2014 não foi alterado, assim o prazo de adesão segue normal.

Enquanto os contribuintes aguardavam a prorrogação, a SEFAZ-SP publicou nota informando que o prazo de adesão ao PEP teria sido encerrado em 30 de junho de 2014.

Por enquanto, aguarda-se a regulamentação da prorrogação do prazo de adesão ao PEP, previsto para 29 de agosto deste ano devidamente autorizado pelo CONFAZ.

Confira a seguir notícia veiculada pelo SEFAZ-SP notícias:

Termina nesta segunda-feira, 30/6, o prazo para os contribuintes paulistas aderirem ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que permite às empresas regularizar seus débitos com benefícios de redução de multa e juros.

O site do programa (www.pepdoicms.sp.gov.br) permanecerá disponível para adesões até às 23h59 de hoje. O contribuinte deve efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE). É possível escolher os débitos para incluir no PEP (não é obrigatório selecionar todos os débitos). Contribuintes com Inscrição Estadual baixada ou CNPJ baixado também podem aderir ao programa, mediante uso de senha obtida junto ao Posto Fiscal de sua vinculação.

No PEP do ICMS os contribuintes contam com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Também é possível quitar os débitos em até 120 parcelas iguais, com redução de 50% no valor das multas e 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500,00.

Prazo de adesão ao PEP do ICMS terminou nesta segunda-feira, 30/6

Embora o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ já tenha através do Convênio ICMS nº 59/2014 autorizado o Estado de São Paulo prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento PEP para 29 de agosto deste ano, até o momento o Decreto nº 60.444 de 2014 não foi alterado, assim o prazo de adesão segue normal.

Enquanto os contribuintes aguardavam a prorrogação, a SEFAZ-SP publicou nota informando que o prazo de adesão ao PEP teria sido encerrado em 30 de junho de 2014.

Por enquanto, aguarda-se a regulamentação da prorrogação do prazo de adesão ao PEP, previsto para 29 de agosto deste ano devidamente autorizado pelo CONFAZ.

Confira a seguir notícia veiculada pelo SEFAZ-SP notícias:

Termina nesta segunda-feira, 30/6, o prazo para os contribuintes paulistas aderirem ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que permite às empresas regularizar seus débitos com benefícios de redução de multa e juros.

O site do programa (www.pepdoicms.sp.gov.br) permanecerá disponível para adesões até às 23h59 de hoje. O contribuinte deve efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE). É possível escolher os débitos para incluir no PEP (não é obrigatório selecionar todos os débitos). Contribuintes com Inscrição Estadual baixada ou CNPJ baixado também podem aderir ao programa, mediante uso de senha obtida junto ao Posto Fiscal de sua vinculação.

No PEP do ICMS os contribuintes contam com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Também é possível quitar os débitos em até 120 parcelas iguais, com redução de 50% no valor das multas e 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500,00.

IPI reduzido para automóveis é mantido até dezembro

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou ontem a manutenção da alíquota reduzida do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Com isso, a alíquota do imposto para carros com motor 1.0, que deveria voltar a 7%, vai continuar em 3%. Para veículos como motor flex até 2.0, a alíquota retornaria para 11%, mas será mantida em 9%. As alíquotas deveriam voltar ao normal amanhã, 1º de julho. A manutenção das atuais tarifas foi prorrogada até dezembro.

A continuidade da tarifa menor foi anunciada após o ministro se reunir com representantes da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). As montadoras têm sofrido com alto nível de estoques e reduziram em 18% a produção de veículos nas linhas de montagem em maio, na comparação com o mesmo mês de 2013.

Segundo Mantega, na reunião, que também contou com a participação da Fenabrave, foi feito uma avaliação sobre o setor neste primeiro semestre. De acordo com o ministro, "uma série de motivos, entre os quais, a questão do crédito", influenciou negativamente. "Houve uma diminuição de crédito e um encarecimento nesse período e também no período mais atual", disse Mantega.

Segundo Mantega, há uma certa semelhança entre o primeiro semestre do ano passado e o deste ano. "Estamos trabalhando com uma projeção que, este ano, seja semelhante ao ano passado", completou.

"Com a manutenção, podemos ter um segundo semestre melhor", disse o presidente da Anfavea, Luiz Moan. Segundo o dirigente, ainda não há como antecipar os dados de junho, que serão conhecidos no próximo dia 7.

Móveis – O governo também manteve reduzido o IPI de móveis, painéis e revestimentos até o final deste ano. A alíquota foi mantida em 4%. A manutenção também ocorreu para a alíquota de luminárias, que ficou em 12% .

Fonte: Diário do Comércio - SP