FGTS – PGFN divulgará lista de devedores

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria nº 430, publicada no DOU do dia 6 deste mês, autorizou a divulgação dos devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

De acordo com este ato, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgará, em seu sítio na Internet, no endereço www.pgfn.gov.br, a relação atualizada periodicamente das pessoas, físicas ou jurídicas, que possuírem débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscritos em dívida ativa.

Serão divulgados dados relativos ao nome do devedor principal e dos corresponsáveis e respectivos números de inscrição no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas ou no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, aos números de inscrições em dívida ativa e ao valor do débito com o FGTS.  

As informações divulgadas na forma desta lista não substituem, nem prejudicam os efeitos das informações constantes do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

Confira integra da Portaria.

PORTARIA Nº 430, DE 4 DE JUNHO DE 2014

 DOU de 6-6-2014

Disciplina a divulgação da Lista de Devedores do FGTS no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXI do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 34, de 24 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1°A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgará, em seu sítio na Internet, no endereço www.pgfn.gov.br, a relação atualizada periodicamente das pessoas, físicas ou jurídicas, que possuírem débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscritos em dívida ativa.

Parágrafo único. Serão divulgados dados relativos ao nome do devedor principal e dos corresponsáveis e respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), aos números de inscrições em dívida ativa e ao valor do débito com o FGTS.

Art. 2°A divulgação de que trata o art. 1° não contemplará as dívidas em que:

I - tenha ocorrido qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos da lei;

II- tenha sido ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei.

Art. 3° O devedor poderá requerer sua exclusão da lista de que trata o art. 1º, mediante exposição dos motivos que justifiquem o pedido, acompanhada dos elementos comprobatórios dos fatos.

§ 1° O requerimento de que trata o caput deverá ser apresentado à unidade de atendimento integrado da PGFN/RFB, cabendo à unidade da PGFN responsável decidir sobre o pedido no prazo de dez dias úteis.

§ 2° Vencido o prazo de que trata o § 1° sem que tenha ocorrido a análise e a decisão sobre o requerimento apresentado, a indicação do devedor na lista de que trata o art. 1° será suspensa até ser proferida a decisão.

§ 3º Deferido o requerimento, a unidade da PGFN responsável deverá proceder, de imediato, à exclusão do devedor da lista de que trata o art. 1°.

§ 4º Indeferido o requerimento e vigente o efeito suspensivo de que trata o § 2°, a unidade da PGFN responsável deverá proceder, de imediato, à reinclusão do devedor da lista de que trata o art. 1°.

Art. 4º As informações divulgadas na forma desta lista não substituem, nem prejudicam os efeitos das informações constantes do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO

Tributos - débitos de até R$ 50 mil sofrem protesto extrajudicial

A Portaria nº 429, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada no dia 6 deste mês, disciplinou a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, acrescentado pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.

Com esta medida, as certidões de dívida ativa da União e do FGTS, de valor consolidado de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), poderão ser encaminhadas para protesto extrajudicial por falta de pagamento, no domicílio do devedor.

O protesto extrajudicial foi autorizado pela Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, confira:

Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Parágrafo único.  Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012).

Muitos contribuintes em débito com o fisco estão sofrendo protesto.

De acordo com a Portaria, após a lavratura do protesto, o devedor deverá efetuar o pagamento diretamente na rede bancária mediante emissão de documento de arrecadação respectivo.

Determina ainda, que protesto somente será retirado com o pagamento total ou a suspensão da exigibilidade do crédito. Desde que o devedor tenha recolhido também as custas e emolumentos cartorários junto ao Tabelionato de Protestos.

Exigibilidade suspensa

Não serão encaminhados a protesto os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa ou em processo de concessão de parcelamento.

Esta Portaria revogou a Portaria PGFN nº 321 de 2006.

Confira integra da Portaria nº 429 da PGFN

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA Nº 429, DE 4 DE JUNHO DE 2014

DOU de 6 de junho de 2014

Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 72, incisos XIII e XVII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 257, de 23 de junho de 2009, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, acrescentado pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º - As certidões de dívida ativa da União e do FGTS, de valor consolidado de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderão ser encaminhadas para protesto extrajudicial por falta de pagamento, no domicílio do devedor.

§ 1º - Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data de seu encaminhamento para protesto.

§ 2º - Os créditos não ajuizados levados a protesto terão o respectivo encargo legal reduzido para 10% (dez por cento), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, ou 5%, nos termos da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, conforme o caso.

Art. 2º - As certidões de dívida ativa da União serão encaminhadas por meio de sistema eletrônico aos Tabelionatos de Protesto de Títulos juntamente com os respectivos documentos de arrecadação.

Art. 3º - Não serão encaminhados a protesto os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa ou em processo de concessão de parcelamento.

Art. 4º - O protesto somente será realizado junto aos Tabelionatos de Protesto de Títulos nos quais não seja necessário o pagamento antecipado, ou em qualquer outro momento, de despesas pela entidade protestante.

Parágrafo único - A desistência e o cancelamento de protesto solicitados diretamente pelas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN não implicam ônus para o devedor.

Art. 5º - Do encaminhamento da certidão de dívida até a lavratura do protesto, o pagamento pelo devedor se dará junto ao Tabelionato de Protesto, nos termos da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

§ 1º - No período a que se refere o caput, não será admitido o parcelamento ou reparcelamento do débito.

§ 2º - Realizado o pagamento, o Tabelionato recolherá na rede bancária o respectivo valor à Fazenda Nacional até o primeiro dia útil subseqüente, mediante a utilização do documento de arrecadação encaminhado pela PGFN.

Art. 6º - Após a lavratura do protesto, o devedor deverá efetuar o pagamento diretamente na rede bancária mediante emissão de documento de arrecadação respectivo.

Art. 7º - O protesto será retirado com o pagamento total ou a suspensão da exigibilidade do crédito.

§ 1º - A PGFN encaminhará ao Tabelionato responsável anuência para a retirada do protesto nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito ou de pagamento integral pelo devedor após a lavratura do protesto.

§ 2º - A retirada do protesto está condicionada ao recolhimento pelo devedor de custas e emolumentos cartorários junto ao Tabelionato de Protestos.

Art. 8º - Os devedores poderão solicitar acesso aos documentos mantidos sob guarda dos Tabelionatos de Protesto, observado o disposto no art. 35 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

Art. 9º - A Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União expedirá as orientações concernentes ao cumprimento desta Portaria.

Art. 10 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Fica revogada a Portaria PGFN nº 321, de 6 de abril de 2006.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO

Imposto na nota, uma missão cumprida

O ministro lembra que a luta teve início em 1985, na ACSP. / Luiz Prado/ Luz

O ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), está satisfeito com o desenrolar e o desfecho da campanha De Olho no Imposto, que resultou na obrigatoriedade de discriminar na nota fiscal os tributos embutidos no preço de produtos e serviços. A campanha foi iniciada quando ele presidia a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e agora é aprovada a regulamentação da lei, coordenada por sua pasta – com Afif precisamente ocupando o cargo de ministro.

“Foram quase 30 anos para a realização de um sonho”, resumiu o ministro na tarde da última sexta-feira, pouco antes do amistoso Brasil e Sérvia, no estádio do Morumbi, de onde concedeu esta entrevista ao Diário do Comércio – e ele certamente continuava contente depois do jogo, apesar da magra vitória da seleção, num jogo meramente preparatório. O decreto que detalha como os comerciantes deverão proceder para informar o consumidor sobre os impostos que paga na compra de produtos (nº 8.264) foi publicado na sexta-feira no Diário Oficial da União.

A Lei 12.741/12 reaviva um artigo da Constituição Federal, proposto pelo então deputado constituinte e hoje ministro, que diz: A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

“Essa luta teve início em 1985, quando estava à frente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) com um movimento chamado Defesa do Contribuinte”, lembra Afif. Foram 24 anos de espera entre a redação do artigo até a publicação da lei, em 2012. Igualmente demorada foi a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei de Olho no Imposto, originária de um projeto de lei encaminhado ao então presidente do Senado, Renan Calheiros, em 2004. Na época, o texto da proposta para desvendar o tamanho da carga tributária embutida nos preços dos produtos seguiu para o Congresso acompanhado de caixas de papelão com mais de 1,5 milhão de assinaturas.

“O consumidor é o grande contribuinte e não sabe. Precisamos criar a consciência do pagador de impostos porque nada é de graça. Assim, o cidadão saberá exigir serviços públicos de qualidade. Isso faz parte da política de transparência do governo”, ressaltou Afif. Além do decreto, foi publicada na mesma edição do Diário Oficial uma Medida Provisória (nº 649), que prorroga para janeiro de 2015 o início da fiscalização para quem deixar de cumprir a lei.

Sobre o prazo maior dado ao comércio para a adaptação da norma, o ministro explica que a conscientização sobre o montante de impostos embutidos no preço final dos produtos deve ser muito mais propositiva do que impositiva. “Queremos ganhar pelo convencimento dos comerciantes”. O ministro ressalta que o decreto preserva o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas previsto na Constituição Federal. As que não se adaptarem dentro do prazo, somente serão multadas numa segunda visita da fiscalização.

O prazo foi estendido em função da exigência de discriminar o percentual ou valores dos tributos referentes à União, aos estados e aos municípios, de forma separada. Para que as empresas cumpram integralmente as novas exigências, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), uma das entidades que realizam os cálculos, divulgará nos próximos 90 dias todas as tabelas com as cargas tributárias por estado e por município. Para os comerciantes que já se adaptaram, a atualização será mais fácil, pois basta baixar a versão mais recente do programa.

Fonte: Diário do Comércio

Imposto na nota - Tire aqui todas as dúvidas sobre a regulamentação

Logo / De Olho no Imposto

Que informação deve constar na nota fiscal?

A nota deve informar em termos percentuais ou valores aproximados os tributos incidentes na formação do preço cobrado do consumidor final de uma mercadoria ou serviço. Se um produto custa R$ 100,00 e aproximadamente R$ 25,00 desse preço se referem a tributos, deve constar na nota fiscal que a carga tributária incidente sobre aquele produto é de R$ 25,00 ou 25%.

Essas informações devem constar em todas as notas fiscais emitidas?

Não. A regra vale apenas para notas fiscais decorrentes da venda de mercadorias e serviços diretamente para o consumidor final – pessoa física ou jurídica que adquira mercadorias ou serviços para consumo próprio ou bens destinados ao seu ativo imobilizado.

Onde essa informação deve ser posicionada?

Em campo próprio ou no campo “informações complementares” do documento fiscal.

Deve ser informada cada mercadoria (ou serviço) comercializada ou o total da nota?

Mesmo considerando que cada uma das mercadorias ou serviços comercializados possuem cargas tributárias distintas, os valores estimados dos tributos incidentes devem ser informados por operação.

Ou seja, num documento fiscal relativo à venda de 4 mercadorias distintas, deve-se informar a carga tributária estimada para o conjunto.

São somados os tributos da União, estados e municípios ou informado apenas valor ou percentual de carga tributária estimada?

Não. Deve ser informado um valor ou percentual de carga tributária estimada para cada ente. Portanto, até três valores devem ser informados: um relativo a tributos federais, um relativo a tributos estaduais e um relativo a tributos municipais.

Quais tributos considerar e em qual campo inserir cada um deles?

Para o cálculo dos tributos federais somar os percentuais do:

a. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

b. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), apenas para os produtos financeiros sobre os quais incide diretamente;

c. Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – (PIS/Pasep), apenas a parcela incidente na operação de venda ao consumidor final;

d. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apenas a parcela incidente na operação de venda ao consumidor final;

e. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide); e

f. Imposto de importação, PIS/Pasep/importação e Cofins/importação, caso haja insumos oriundos de operações de comércio exterior e que representem mais de 20% do valor do preço de venda da mercadoria

O valor dos tributos estaduais corresponde à alíquota do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O valor dos tributos municipais corresponde à alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Nos casos de venda ao consumidor final, são inseridos apenas os tributos pagos na última etapa da cadeia produtiva?

É possível assim proceder desde que, além da carga tributária da etapa final da cadeia produtiva, seja somada eventual incidência tributária anterior (IPI, substituição tributária, por exemplo).

A Lei n° 12.741, de 2012, obriga, inclusive, que todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas forneçam aos adquirentes, em meio magnético, os valores do Imposto sobre a Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), individualizados por item comercializado.

Existem hipóteses de outros itens que devem ser divulgados?

Sim. Quando o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.

É possível aproveitar cálculos já realizados sobre a incidência de tributos sobre as mercadorias e serviços comercializados?

Sim. Caso desejem, as empresas vendedoras podem aproveitar estudos anteriores, desde que realizados por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea e especializada na apuração e análise de dados econômicos.

É possível calcular a carga tributária aproximada das mercadorias ou serviços comercializados? Existe alguma

tabela de referência?

Sim. Todas as mercadorias ou serviços cujas informações de carga tributária aproximada serão informadas ao consumidor final podem ser classificadas de acordo com o disposto em três relações: a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os itens de serviço da Lei Complementar 116 e a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que produzam variação no patrimônio (NBS).

Após classificar as mercadorias e serviços que comercializa de acordo com alguma das listas citadas acima, basta correlacionar o código identificador com a respectiva carga tributária aproximada.

Caso em alguma mercadoria ou serviço comercializados haja imunidades, isenções, reduções ou não incidências de um ou mais tributos, como proceder?

Esses valores não devem entrar no cálculo do somatório dos tributos, justamente porque foram eximidos.

Prestadores de serviços de natureza financeira (não obrigados a emitir documento fiscal) estão dispensados de informar a incidência tributária sobre serviços?

Não. Essa informação deve ser afixada em tabelas visíveis em seu estabelecimento.

Existem outras maneiras, além do registro no documento fiscal, válidas para divulgar a carga tributária estimada das mercadorias e serviços comercializados?

Sim. É válida a opção por afixar painel, visível aos consumidores do estabelecimento, contendo a carga tributária estimada em termos percentuais sobre o preço a ser pago em cada mercadoria.

Essa informação pode ser útil principalmente para as empresas que não possuem sistema informatizado de emissão de notas fiscais.

O declarante será tributado a partir dos valores informados na nota?

Não. Os valores apresentados nos documentos fiscais (e em tabelas afixadas nos estabelecimentos) têm caráter meramente informativo.

O microempreendedor individual (MEI), optante do Simples Nacional nos termos da Lei Complementar n° 123, está dispensado de informar a carga tributária incidente nas mercadorias que comercializa ou nos serviços que presta?

Sim. Para o caso do MEI, a informação é facultativa.

A mesma dispensa vale para as micro e pequenas empresas?

Não. Porém, aquelas optantes do Simples Nacional podem informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime. Além disso, devem somar eventual incidência tributária anterior (IPI, substituição tributária, por exemplo).

Existem outras previsões de dispensa da obrigatoriedade?

Sim. Como mencionado anteriormente, a obrigação vale apenas para as vendas ao consumidor final. Portanto, empresas terceirizadas contratadas para executar parte de um serviço, estabelecimentos industriais e comerciais que vendem seus produtos para revendedores ou realizam operações de remessas para industrialização, além de brindes e amostras grátis estão dispensadas dessa obrigação.

O que acontece com os estabelecimentos que não cumprirem essa legislação?

As visitas de fiscalização das entidades de defesa do consumidor serão exclusivamente orientadoras até 31 de dezembro de 2014.

Como as empresas poderão resolver outras dúvidas a respeito do assunto?

O Ministério da Fazenda, o Ministério da Justiça e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República editarão normas complementares a respeito do assunto para orientar e normatizar outros aspectos da lei e do seu regulamento.

 

Fonte: Diário do Comércio - SP

MP adia para 2015 punição para empresa que não detalhar tributo em nota fiscal

Divulgação/Governo do Espírito Santo

Esta é a segunda vez em que o prazo para aplicação das punições a quem não divulgar os tributos é adiado.

A punição para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços vendidos só será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2015.

A aplicação de penalidades para o comércio está prevista na Lei da Transparência Fiscal (12.741/12). A fiscalização pelos Procons estaduais deveria começar na próxima semana, mas o governo enviou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (6), a Medida Provisória (MP) 649/14, que determina que até 31 de dezembro de 2014 a fiscalização será “exclusivamente orientadora”.

Com isso, as punições – previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que vão de multa a cassação da licença de funcionamento – só serão aplicadas a partir do próximo ano.

Segundo adiamento

Esta é a segunda vez que o prazo para aplicação das punições é adiado. A redação original da norma previa que a obrigação de identificar os tributos passaria a ser cobrada no dia 10 de junho do ano passado. Na época, porém, o governo acolheu pedidos de adiamento dos empresários, que queriam mais tempo para colocar a medida em prática. Com isso, adiou por um ano, por meio da MP 620/13, a aplicação da multa pelo descumprimento, que acabaria na próxima semana.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República informou nesta sexta que o prazo foi estendido em função da exigência de discriminação do percentual ou dos valores absolutos dos impostos referentes à União, aos estados e municípios. A divulgação poderá ser feita em nota ou cupom fiscal, com valores separados por entes tributantes, ou por meio de cartazes e painéis afixados em local visível do estabelecimento.

Tributos

A Lei 12.741 estabelece que deverão ser identificados nove tributos: Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS. Os dois últimos são, respectivamente, das esferas estadual e municipal. Os demais são arrecadados pelo governo federal.

A regulamentação é facultativa para os microempreendedores individuais (MEIs). As microempresas e empresas de pequeno porte podem informar apenas a alíquota em que estão enquadradas no Simples Nacional. Empresas de porte médio e grande têm a obrigação de detalhar os impostos em valores absolutos ou percentuais, por entes tributantes, ou seja, federal, estadual e municipal.

Tramitação

A MP 649 será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. depois, passará pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara