quinta-feira, 1 de maio de 2014

Simples Nacional-SP – STDA 2014, ano base 2013 disponível

Todas as empresas regularmente inscritas no Simples Nacional, com inscrição estadual no Estado de São Paulo, exceto o Micro Empreendedor Individual - MEI, deverão transmitir a STDA - Declaração de Operações de Diferencial de Alíquota, Antecipação Tributária e de Substituição Tributária, conforme Portaria CAT 155 de 2010.

Programa
O governo paulista este ano antecipou, e já disponibilizou aos contribuintes acesso ao programa, para prestar informações referentes às operações realizadas durante o ano de 2013.
Com esta medida, os contribuintes terão mais de 180 dias para preencher e transmitir esta obrigação.

Contribuinte sem movimento
O contribuinte que não teve movimento durante o ano de 2013 também deve transmitir.

Prazo
A STDA deverá ser transmitida até 31 de outubro de 2014.

Falta de transmissão
A falta de transmissão da STDA pode impedir a liberação de emissão de documento fiscal, encerramento da atividade e exclusão do regime Simples Nacional.

Acesso ao programa
Para preencher a STDA, o acesso é feito através dos serviços do Posto Fiscal Eletrônico, com uso da senha do contribuinte ou do contador responsável.


 Veja a seguir matéria veiculada pela SEFAZ-SP

STDA 2014, ano base 2013
Estará disponível a partir de 01 de maio para o preenchimento e envio a STDA 2014, ano base 2013. Essa Declaração de Operações de Diferencial de Alíquota, Antecipação Tributária e de Substituição Tributária de 2014 deve ser preenchida e enviada até 31 de outubro deste ano por todos os contribuintes do ICMS paulistas, optantes pelo regime do Simples Nacional, exceto o MEI. 
As informações para preenchimento e envio da declaração estão no Manual STDA, disponível no próprio sistema, e também na Portaria CAT 155 de 2010. 
O endereço para o preenchimento e envio é o do PFE, em Serviços Eletrônicos ICMS, STDA.


Fonte: http://pfe.fazenda.sp.gov.br/stda_2014.shtm

quarta-feira, 30 de abril de 2014

ICMS-SP – ICMS-ST novas regras de cálculo são adiadas para 1º de junho

Governo paulista, altera regras de cálculo do imposto devido a título de substituição tributária.

Nesta quarta-feira (30/04), foram publicadas diversas Portarias Cats no DOE-SP, que alteram regras de cálculo do imposto devido nas operações internas.

Confira a seguir como fica:
Portaria Cat

Segmento / Produto
Artigo do RICMS/00
Aplicação, a partir de:
Revogação / Alteração
 Portaria Cat
51
Cimento
292
1º de maio/2014
113/2013
53
Pneumáticos
311
1º de maio/2014
115/2013
52
Indústria Química
313
1º de maio/2014
144/2008 e 114/2013
54
Material de construção e congêneres
313-Z
1º de junho/2014
121/2012
55
Instrumentos musicais
313-Z8
1º de junho/2014
159/2012

Com a publicação destas normas, as alterações que deveriam entrar em vigor a partir de 1º de maio de 2014, foram adiadas para 1º de junho de 2014.
Portanto, as regras de cálculo que estão sendo utilizadas para calcular o ICMS-ST nas operações internas com os produtos acima listados, serão estendidas até 31 de maio de 2014.

Assim, somente a partir de 1º de junho deste ano haverá alteração na base cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações internas, conforme segue.

Cimento
A regra de cálculo do ICMS-ST sobre as saídas internas com o produto sob a classificação da posição 2523 da NCM, estabelecida pela Portaria CAT 113/2013 e revogada pela Portaria CAT 51/2014, foi adiada para 1º de junho de 2014.

Pneumáticos
A regra de cálculo do ICMS-ST sobre as operações internas de pneumáticos e afins, estabelecida pela Portaria CAT 115/2013 e revogada pela Portaria CAT 53/2014, foi adiada para 1º de junho de 2014.

Produtos da indústria química
A regra de cálculo do ICMS-ST sobre as operações internas de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, estabelecida pela Portaria CAT 114/2013 e revogada pela Portaria CAT 52/2014, foi adiada para 1º de junho de 2014.

Materiais de construção e congêneres
A regra de cálculo do ICMS-ST sobre as operações internas de produtos de materiais de construção e congêneres, estabelecida pela Portaria CAT 121/2012 alterada pela Portaria CAT 54/2014, foi adiada para 1º de junho de 2014.

Instrumentos musicais
A regra de cálculo do ICMS-ST sobre as operações internas de instrumentos musicais, estabelecida pela Portaria CAT 159/2012 alterada pela Portaria CAT 55/2014, foi adiada para 1º de junho de 2014.

Para evitar erro na apuração do ICMS-ST, é necessário ficar atento, pois muitos contribuintes já tinham programado o sistema para alterar as regras de cálculo do imposto sobre as operações internas a partir de 1º de maio de 2014.

terça-feira, 29 de abril de 2014

ICMS-SP – alíquota de 12% sobre máquinas é ampliada com efeito retroativo

A aplicação do benefício é retroativa 18-12-2013, visto que em dezembro de 2013, na redação da Resolução SF-84/2013, o item 18 não contemplava compressores de ar montados sobre chassis com rodas e rebocáveis classificado sob o NCM 8414.40.
Constava na relação de máquinas apenas:
Descriminação
NCM

Compressores de ar montados sobre chassis com rodas e rebocáveis

8414.40
A Resolução SF-34 veio corrigir uma falha.

Além disso, foram corrigidos os itens 111 e 125 do Anexo I da Resolução SF-4/98:
Item
Descriminação
NCM
111

Máquinas e aparelhos para ensaios de papel, cartão, linóleo e plástico ou borracha flexíveis

9024.80.20
125

Espectrofotômetro

9037.30.20

Veja como ficou a nova redação dos itens 111 e 125.
Item
Descriminação
NCM

111

Máquinas e aparelhos para ensaios de papel, cartão, linóleo e plástico ou borracha flexíveis

9024.80.2

125

Espectrofotômetro

9027.30.20
Havia um erro de NCM, pois 9037.30.20 (Resolução SF-84-2013) não existe.

Confira a seguir integra da Resolução SF-34.


RESOLUÇÃO SF-34, de 25-04-2014
(DOE 26-04-2014)
Altera a Resolução SF-4/98, de 16-01-1998
O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 54 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, resolve:
Artigo 1° - Passam a vigorar com a redação que se segue os itens 111 e 125 do Anexo I da Resolução SF-4/98, de 16-01- 1998:
“

Item

Descriminação

NCM

111

Máquinas e aparelhos para ensaios de papel, cartão, linóleo e plástico ou borracha flexíveis

9024.80.2

125

Espectrofotômetro

9027.30.20
” (NR).
Artigo 2° - Fica acrescentado o item 18-A ao Anexo I da Resolução SF-4/98, de 16-01-1998, com a seguinte redação:
“

Item

Descriminação

NCM

18-A

Compressores de ar estacionários, de pistão

8414.80.11
” (NR).

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 18-12-2013.

quinta-feira, 24 de abril de 2014

Precatórios não poderão ser utilizados administrativamente na compensação de tributos federais

A Solução de Consulta nº 101, publicada no DOU de 22 de abril de 2014, esclarece sobre o uso de precatórios na liquidação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

De acordo com a Solução, não é possível administrativamente utilizar créditos provenientes de precatórios para compensar débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal.

A compensação envolvendo precatórios deve ser cumprida de ofício, na via judicial, nos restritos termos da Lei n° 12.431, de 2011.

O caput do artigo 36 da Lei nº 12.431 de 2011, dispõe:
A compensação operar-se-á no momento em que a decisão judicial que a determinou transitar em julgado, ficando sob condição resolutória de ulterior disponibilização financeira do precatório.

Confira a seguir conteúdo da Solução de Consulta.


Solução de Consulta COSIT nº 101, de 3 de abril de 2014
DOU de 22-04-2014
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: CRÉDITO DE PRECATÓRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível, administrativamente, a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios. Os arts. 30 a 42 da Lei n° 12.431, de 2011, com fundamento nos §§ 9° e 10 do art. 100 da CF/88, possibilitam essa compensação exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório, operando-se no momento em que a decisão judicial que a determinou transitar em julgado. Sendo assim, não há previsão legal para a compensação por iniciativa do contribuinte de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com créditos de precatórios. A compensação envolvendo precatórios deve ser cumprida de ofício, na via judicial, nos restritos termos da Lei n° 12.431, de 2011.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 100, §§ 9° e 10; Lei n° 12.431, de 2011, arts. 30 a 42.
FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

terça-feira, 22 de abril de 2014

Fazenda paulista suspende inscrição estadual de 7 mil contribuintes por inatividade presumida

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo suspendeu a inscrição estadual de 7.089 empresas contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de quarta-feira, 16/4. A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de novembro e dezembro de 2013 e janeiro de 2014.

O contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 60 dias, contados da data de publicação em Diário Oficial, para apresentar no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) as declarações omissas, sob pena de cassação da eficácia de sua inscrição estadual, conforme prevê a Portaria CAT 95/06.

O restabelecimento da eficácia da inscrição será automático para o contribuinte que entregar as GIAs, sem a necessidade de comparecimento ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento. A relação dos contribuintes com a inscrição estadual suspensa pode ser consultada no site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço:

Delegacia Regional Tributária 
Contribuintes com inscrição suspensa por inatividade presumida 
DRTC-I (São Paulo) 
845
DRTC-II (São Paulo) 
654
DRTC-III (São Paulo) 
824
DRT-2 (Litoral) 
317
DRT-3 (Vale do Paraíba) 
313
DRT-4 (Sorocaba) 
317
DRT-5 (Campinas) 
776
DRT-6 (Ribeirão Preto) 
388
DRT-7 (Bauru) 
234
DRT-8 (São José do Rio Preto) 
234
DRT-9 (Araçatuba) 
127
DRT-10 (Presidente Prudente) 
142
DRT-11 (Marília) 
94
DRT-12 (ABCD) 
303
DRT-13 (Guarulhos) 
467
DRT-14 (Osasco) 
573
DRT-15 (Araraquara) 
168
DRT-16 (Jundiaí) 
313
Total 
7.089
Fonte: SEFAZ-SP