terça-feira, 22 de abril de 2014

Alckmin sanciona lei que permite parcelar débitos tributários com descontos em multas e juros

O governador Geraldo Alckmin sancionou medida que estabelece um Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado. A Lei 15.387, publicada no Diário oficial desta quinta-feira, 17/4, permite aos contribuintes paulistas regularizar o pagamento de débitos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa de maneira similar ao que foi realizado por meio Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) no ano passado. 

O PPD prevê a redução dos valores dos juros e das multas para a quitação de débitos de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e  ressarcimentos ou restituições.


Poderão ser inscritos no âmbito do PPD débitos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e débitos não-tributários vencidos até 30 de novembro de 2013. O contribuinte que aderir ao programa poderá recolher seus débitos com redução das multas e juros em uma única vez, à vista, ou em até 24 parcelas, com acréscimo financeiro de 0,64% ao mês. A nova lei permite ao contribuinte incluir no programa o saldo de parcelamento anterior rompido ou o saldo de parcelamento em andamento.


A lei sancionada pelo governador Alckmin prevê que, no caso do pagamento parcelado, o valor de cada parcela não poderá ser inferior R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas. No caso do pagamento de débitos de IPVA, o Poder Executivo estabelecerá disciplina específica sobre a transferência dos valores arrecadados para as administrações municipais, uma vez que a receita desse imposto é repartida 50% para o Estado e 50% para o município de registro do veículo.


O PPD ainda depende de regulamentação que será realizada por meio da edição de decreto, que definirá a forma e os prazos para adesão ao programa.


Veja na tabela abaixo o percentual das reduções:  



Pagamento
Débito tributário
Débito não-tributário
À vista
Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória



Redução de 60% do valor dos juros
Redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios
Em até 24 parcelas
Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória



Redução de 40% do valor dos juros
Redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios






Fonte: SEFAZ-SP

quinta-feira, 17 de abril de 2014

Governo paulista institui Programa de Parcelamento de Débitos – PPD

O governo paulista, por meio da Lei nº 15.387, publicada no DOE-SP desta quinta-feira (17/04), instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo.

Serão beneficiados:

  •   Débitos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013;
  •  Débitos não tributários vencidos até 30 de novembro de 2013.

Prazo de adesão
Último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação da regulamentação da Lei.
Este prazo poderá ser prorrogado por uma única vez, em até 60 dias.

Valor das parcelas
Pessoa física = R$ 200,00
Pessoa Jurídica = R$ 500,00

Para adesão ao PPD é necessário aguardar a publicação do Decreto regulamentador.

Confira integra da Lei.

quarta-feira, 16 de abril de 2014

ICMS-SP – governo paulista prorroga incentivos fiscais por tempo indeterminado

O governo paulista, por meio do Decreto nº 60.366, publicado no DOE-SP desta quarta-feira (16/04), prorrogou por tempo indeterminado vários benefícios fiscais de diferimento do ICMS.

Com esta medida, tornou por tempo indeterminado, o prazo de vigência de dispositivos que tratam do diferimento ou da suspensão do lançamento do ICMS nas operações relacionadas nos:

Decreto 45.490/00 – RICMS/00
I - o § 2º do artigo 350;

II - o § 2º do artigo 395-C;
III - o § 3º do artigo 395-D;
IV - o § 2º do artigo 395-F;

V - o § 3º do artigo 395-G;

VI - o § 2º do artigo 395-I;

VII - o § 3º do artigo 395-J;

VIII - o § 3º do artigo 395-L;

IX - o § 3º do artigo 27 das Disposições Transitórias
Estes dispositivos legais foram revogados pelo Decreto nº 60.366. Com esta alteração, os incentivos fiscais que seriam encerrados em 30 de junho de 2014, foram prorrogados por tempo indeterminado.

Foram contempladas pela prorrogação as operações com:

1. madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira;

2. matéria-prima e produto intermediário destinados a estabelecimento cuja atividade econômica principal corresponda àquela classificada sob o código 2751-1/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que compreende a fabricação de fogões, refrigeradores, congeladores (freezers), máquinas de lavar louça, máquinas de lavar roupa ou máquinas de secar roupa, todos de uso doméstico;

3. matéria-prima e produto intermediário, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento cuja atividade econômica principal corresponda àquela classificada sob o código 2751-1/00 da CNAE, que compreende a fabricação de fogões, refrigeradores, congeladores (freezers), máquinas de lavar louça, máquinas de lavar roupa ou máquinas de secar roupa, todos de uso doméstico;

4. matéria-prima e produto intermediário destinados a estabelecimento fabricante cuja atividade econômica principal corresponda àquela classificada sob o código 2740-6/2001 da CNAE, para fabricação de lâmpadas LED, classificadas no código 8543.70.99 da NCM;

5. matéria-prima e produto intermediário, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante cuja atividade econômica principal corresponda àquela classificada sob código 2740-6/2001 da CNAE, para fabricação de lâmpadas LED, classificadas no código 8543.70.99 da NCM;

6. matéria-prima e produto intermediário destinados a estabelecimento fabricante de células fotovoltaicas em módulos ou painéis, classificadas nos códigos 8541.40.31 ou 8541.40.32 da NCM;

7. matéria-prima e produto intermediário, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante de células fotovoltaicas em módulos ou painéis, classificadas nos códigos 8541.40.31 ou 8541.40.32 da NCM;

8. resina de uréia-formaldeído, classificada nos códigos 3909.10.00 ou 3909.20.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

9. mercadorias destinadas a fabricante de vagão ferroviário de carga.

De acordo com o governo, estas medidas visam à preservação econômica dos setores abrangidos e assegurar a competitividade da indústria paulista em relação aos produtos de outros Estados.
A seguir integra do Decreto.


Decreto nº 60.366, de 15 de abril de 2014
DOE-SP de 16-4-2014

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º , XXIV e § 10, e 47, parágrafo único, item 2, da Lei 6.374 , de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000:

I - o § 2º do artigo 350;

II - o § 2º do artigo 395-C;

III - o § 3º do artigo 395-D;

IV - o § 2º do artigo 395-F;

V - o § 3º do artigo 395-G;

VI - o § 2º do artigo 395-I;

VII - o § 3º do artigo 395-J;

VIII - o § 3º do artigo 395-L;

IX - o § 3º do artigo 27 das Disposições Transitórias.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2014.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de abril de 2014

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 15 de abril de 2014.

Ofício GS-CAT Nº 165/2014


Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000, para prorrogar, por tempo indeterminado, o prazo de vigência de dispositivos que tratam do diferimento ou da suspensão do lançamento do ICMS relativamente às operações com:

1. madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira;

2. matéria-prima e produto intermediário destinados a estabelecimento cuja atividade econômica principal corresponda àquela classificada sob o código 2751-1/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que compreende a fabricação de fogões, refrigeradores, congeladores (freezers), máquinas de lavar louça, máquinas de lavar roupa ou máquinas de secar roupa, todos de uso doméstico;

3. matéria-prima e produto intermediário, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento cuja atividade econômica principal corresponda àquela classificada sob o código 2751-1/00 da CNAE, que compreende a fabricação de fogões, refrigeradores, congeladores (freezers), máquinas de lavar louça, máquinas de lavar roupa ou máquinas de secar roupa, todos de uso doméstico;

4. matéria-prima e produto intermediário destinados a estabelecimento fabricante cuja atividade econômica principal corresponda àquela classificada sob o código 2740-6/2001 da CNAE, para fabricação de lâmpadas LED, classificadas no código 8543.70.99 da NCM;

5. matéria-prima e produto intermediário, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante cuja atividade econômica principal corresponda àquela classificada sob código 2740-6/2001 da CNAE, para fabricação de lâmpadas LED, classificadas no código 8543.70.99 da NCM;

6. matéria-prima e produto intermediário destinados a estabelecimento fabricante de células fotovoltaicas em módulos ou painéis, classificadas nos códigos 8541.40.31 ou 8541.40.32 da NCM;

7. matéria-prima e produto intermediário, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante de células fotovoltaicas em módulos ou painéis, classificadas nos códigos 8541.40.31 ou 8541.40.32 da NCM;

8. resina de uréia-formaldeído, classificada nos códigos 3909.10.00 ou 3909.20.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

9. mercadorias destinadas a fabricante de vagão ferroviário de carga.

As medidas ora propostas se justificam pela necessidade de preservação econômica dos setores abrangidos e de assegurar a competitividade da indústria paulista em relação aos produtos de outros Estados.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

quinta-feira, 10 de abril de 2014

Contador, item de primeira necessidade

A seguir texto publicado no site contabeis.com.br em 8 de abril e divulgado pela Fenacon em 9 de abril/2014.

Não podemos negar que nos últimos anos houve um aumento considerável no número de obrigações acessórias, que devem ser transmitidas periodicamente pelos contribuintes através da pessoa do seu contador, responsável pela empresa. Isto ocorreu por vários motivos, mas, sobretudo para o fisco controlar as operações dos contribuintes e elevar a arrecadação.
Houve aumento na quantidade de obrigações e também na qualidade das informações. Logo, o contador exerce um papel muito importante para a sociedade brasileira.
Sem demagogia, contratar um profissional contábil é um item de “primeira necessidade’.
Muitos empresários, no início da atividade se aventuram ‘paga alguém’ apenas para abrir a empresa (formalizar) e depois sem querer despender qualquer valor, emite documento fiscal sem saber se está certo e por conseqüência, não entrega nenhuma obrigação acessória e também não recolhe nenhum tributo.
O contribuinte percebe de forma “forçada” através dos seus clientes que a sua empresa está irregular, ou seja, em razão de não atender às exigências impostas pelo fisco através de legislação, não consegue emitir Certidão Negativa de Débitos – CND. Conclusão: começa a perder cliente ou ter o valor retido pelo tomador do serviço ou pelo comprador de mercadoria. E isto é extremamente comum no mercado.
Isto ocorre por falta de orientação, mas, sobretudo por falta de valorização profissional, afinal de contas, quem no Brasil trabalha para receber menos de um salário mínimo? Isto sem contar que pesquisas comprovam que o valor do salário mínimo “está pra lá de defasado”.
Oras, sem desmerecer qualquer pessoa que trabalha, pois todos têm a sua importância dentro de qualquer processo, mas é importante ressaltar, que o contador estudou pelo menos quatro anos (curso superior) e para ser um profissional atualizado, deve estudar sempre, sob pena de cometer erros “primários”.
Como um empresário não consegue enxergar que para um funcionário que possui apenas o ensino fundamental ele paga mais que um salário mínimo e para o seu contador com toda a bagagem ele se nega a valorizar o profissional, “oferecendo’ valor pelo serviço que se torna uma ofensa, em ato contínuo de desvalorização.
É como se chegássemos a uma loja de bolsa, e diante do preço, afirmássemos: compro, vou levar, mas vou pagar apenas 50% do valor da etiqueta, pois este preço é um absurdo!
Pergunto: como assim? O consumidor não solicita desconto? Simplesmente impõe o valor ao vendedor e leva a mercadoria? Este comportamento é no mínimo inaceitável.
Desta forma, como os profissionais da contabilidade podem aceitar tal comportamento de seus “clientes”? Muitos afirmam que se não fizer o seu concorrente vai fazer. Oras, estamos diante de uma ilusão. Existem preços impraticáveis! Pois muitos oferecem o trabalho por qualquer valor, mas, como a prestação de serviço depende de mão de obra, e esta não é “barata”. Neste caso, corre-se grande risco do serviço não ser entregue e se for, será parcial ou de forma muito rudimentar.
Portanto, é necessário não se iludir, cada profissional sabe o quanto vale o seu trabalho, por isto não pode se deixar levar pelo mercado onde se vende ilusão (cliente finge que paga e o contador finge que realiza o serviço).
A prática de “certos preços” tem que duvidar da procedência da mercadoria e isto também se aplica à prestação de serviço. “A conta não fecha”. Conta básica: a receita da empresa deve cobrir custos e despesas.
Na prestação de serviço o maior custo é a mão de obra com pessoal (folha de pagamento) , e este valor não é baixo. Se o honorário praticado tiver valor muito baixo, teremos também baixa qualidade nos serviços, pois a mão de obra barata é “carente” de qualificação.
Quando o contador apresentar um orçamento a um “candidato a cliente”, o preço cobrado deve ser justo.
Alguém já tentou contratar um plano de saúde máster com atendimento nos melhores hospitais (internação em apartamento) e oferecer ao operador pagamento de valor igual ao plano básico (atendimento hospitais simples e internação em enfermaria)? Você teve êxito?
Por que o contador tem que aceitar? Afinal de contas, o que deve pesar no preço do honorário do contador é a responsabilidade profissional.
Pense nisto! Diga NÃO a desvalorização profissional. Isto deve começar de você profissional, não espere a valorização de quem está tentando te contratar.
Texto de Jô Nascimento
Publicado em 8 de abril de 2014 no site contabeis.com.br

Cupom eletrônico do SAT disponível em julho

O novo equipamento conhecido como SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos), que vai substituir, em São Paulo, o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), deverá estar disponível para a venda aos varejistas entre julho e agosto deste ano. A partir do dia 1º de novembro, o uso do novo sistema passa a ser obrigatório para um grupo de contribuintes, como postos de gasolina.

De acordo com o supervisor de fiscalização de documentos fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), Marcelo Fernandez, as empresas que forem constituídas antes da chegada dos equipamentos no mercado e estão obrigadas a registrar suas vendas eletronicamente – com faturamento até R$ 120 mil por ano – devem comprar o ECF, que terá um prazo de cinco anos de sobrevida estabelecido pelo fisco. Passado esse período, deverão migrar para o novo sistema, que vai custar a metade do preço do atual.

O fisco paulista elaborou um cronograma de obrigatoriedade para o uso do novo sistema e fixou em cinco anos o prazo de utilização do ECF. A partir do dia 1º de novembro, o uso do SAT será obrigatório para as empresa recém constituídas, para os contribuintes que tiverem o ECF há mais de cinco anos e os postos de gasolina. A partir do dia 1º de abril de 2015, será vez dos contribuintes com faturamento superior a R$ 100 mil por ano. E a partir de janeiro de 2016 e 2017, o uso será obrigatório para os comerciantes com faturamento acima de 80 mil e 60 mil por ano, respectivamente. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão livres da exigência.

No momento, o SAT está sendo testado por redes de varejo e empresas fabricantes num projeto piloto iniciado recentemente. “Paralelamente, há fabricantes providenciando a homologação do equipamento com os órgãos técnicos”, informou Fernandez. O estado tem hoje 900 mil empresas do varejo. Destas, 130 mil estão obrigadas a usar o ECF. No próximo mês, o fisco vai iniciar testes com NFe, a nota fiscal eletrônica do consumidor, que será usada de forma experimental por dez grandes redes de varejo. A principal diferença entre os dois sistemas é que o registro das operações de vendas pelo SAT pode ser feito com o equipamento offline. Já o sistema NF-e, que é um sotfware apenas, requer conexão ininterrupta com a internet.

“Os contribuintes terão duas alternativas para registrar suas operações a um custo bem menor na comparação com o ECF”, destaca o coordenador adjunto da Sefaz-SP, Edson Kondo. A considerar pelo volume de operações, o fisco acredita que as grandes redes deverão usar as duas soluções fiscais. Vale lembrar que a Sefaz só aceitará a alegação de problemas técnicos dos contribuintes (contingência) com o SAT. Segundo Kondo, o uso cada vez maior de documentos fiscais eletrônicos vai dificultar a vida do contribuinte que pensa em deixar de recolher seus impostos.

As soluções fiscais trarão novidades também para os consumidores. Quando os dois sistemas estiverem em funcionamento, o consumidor poderá optar pela impressão completa do cupom ou a versão resumida, que informa apenas o valor total da compra. No site da Sefaz, caso opte pela impressão resumida, o consumidor poderá visualizar o cupom fiscal de forma detalhada. Além disso, como as informações sobre as vendas chegarão mais rápido aos sistemas do fisco, o consumidor terá acesso aos dados de sua compra em dois ou três dias, em vez do prazo máximo atual de 90 dias.


Fonte: Diário do Comércio - SP