Contador, item de primeira necessidade

A seguir texto publicado no site contabeis.com.br em 8 de abril e divulgado pela Fenacon em 9 de abril/2014.

Não podemos negar que nos últimos anos houve um aumento considerável no número de obrigações acessórias, que devem ser transmitidas periodicamente pelos contribuintes através da pessoa do seu contador, responsável pela empresa. Isto ocorreu por vários motivos, mas, sobretudo para o fisco controlar as operações dos contribuintes e elevar a arrecadação.

Houve aumento na quantidade de obrigações e também na qualidade das informações. Logo, o contador exerce um papel muito importante para a sociedade brasileira.

Sem demagogia, contratar um profissional contábil é um item de “primeira necessidade’.

Muitos empresários, no início da atividade se aventuram ‘paga alguém’ apenas para abrir a empresa (formalizar) e depois sem querer despender qualquer valor, emite documento fiscal sem saber se está certo e por conseqüência, não entrega nenhuma obrigação acessória e também não recolhe nenhum tributo.

O contribuinte percebe de forma “forçada” através dos seus clientes que a sua empresa está irregular, ou seja, em razão de não atender às exigências impostas pelo fisco através de legislação, não consegue emitir Certidão Negativa de Débitos – CND. Conclusão: começa a perder cliente ou ter o valor retido pelo tomador do serviço ou pelo comprador de mercadoria. E isto é extremamente comum no mercado.

Isto ocorre por falta de orientação, mas, sobretudo por falta de valorização profissional, afinal de contas, quem no Brasil trabalha para receber menos de um salário mínimo? Isto sem contar que pesquisas comprovam que o valor do salário mínimo “está pra lá de defasado”.

Oras, sem desmerecer qualquer pessoa que trabalha, pois todos têm a sua importância dentro de qualquer processo, mas é importante ressaltar, que o contador estudou pelo menos quatro anos (curso superior) e para ser um profissional atualizado, deve estudar sempre, sob pena de cometer erros “primários”.

Como um empresário não consegue enxergar que para um funcionário que possui apenas o ensino fundamental ele paga mais que um salário mínimo e para o seu contador com toda a bagagem ele se nega a valorizar o profissional, “oferecendo’ valor pelo serviço que se torna uma ofensa, em ato contínuo de desvalorização.

É como se chegássemos a uma loja de bolsa, e diante do preço, afirmássemos: compro, vou levar, mas vou pagar apenas 50% do valor da etiqueta, pois este preço é um absurdo!

Pergunto: como assim? O consumidor não solicita desconto? Simplesmente impõe o valor ao vendedor e leva a mercadoria? Este comportamento é no mínimo inaceitável.

Desta forma, como os profissionais da contabilidade podem aceitar tal comportamento de seus “clientes”? Muitos afirmam que se não fizer o seu concorrente vai fazer. Oras, estamos diante de uma ilusão. Existem preços impraticáveis! Pois muitos oferecem o trabalho por qualquer valor, mas, como a prestação de serviço depende de mão de obra, e esta não é “barata”. Neste caso, corre-se grande risco do serviço não ser entregue e se for, será parcial ou de forma muito rudimentar.

Portanto, é necessário não se iludir, cada profissional sabe o quanto vale o seu trabalho, por isto não pode se deixar levar pelo mercado onde se vende ilusão (cliente finge que paga e o contador finge que realiza o serviço).

A prática de “certos preços” tem que duvidar da procedência da mercadoria e isto também se aplica à prestação de serviço. “A conta não fecha”. Conta básica: a receita da empresa deve cobrir custos e despesas.

Na prestação de serviço o maior custo é a mão de obra com pessoal (folha de pagamento) , e este valor não é baixo. Se o honorário praticado tiver valor muito baixo, teremos também baixa qualidade nos serviços, pois a mão de obra barata é “carente” de qualificação.

Quando o contador apresentar um orçamento a um “candidato a cliente”, o preço cobrado deve ser justo.

Alguém já tentou contratar um plano de saúde máster com atendimento nos melhores hospitais (internação em apartamento) e oferecer ao operador pagamento de valor igual ao plano básico (atendimento hospitais simples e internação em enfermaria)? Você teve êxito?

Por que o contador tem que aceitar? Afinal de contas, o que deve pesar no preço do honorário do contador é a responsabilidade profissional.

Pense nisto! Diga NÃO a desvalorização profissional. Isto deve começar de você profissional, não espere a valorização de quem está tentando te contratar.

Texto de Jô Nascimento

Publicado em 8 de abril de 2014 no site contabeis.com.br

Cupom eletrônico do SAT disponível em julho

O novo equipamento conhecido como SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos), que vai substituir, em São Paulo, o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), deverá estar disponível para a venda aos varejistas entre julho e agosto deste ano. A partir do dia 1º de novembro, o uso do novo sistema passa a ser obrigatório para um grupo de contribuintes, como postos de gasolina.

De acordo com o supervisor de fiscalização de documentos fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), Marcelo Fernandez, as empresas que forem constituídas antes da chegada dos equipamentos no mercado e estão obrigadas a registrar suas vendas eletronicamente – com faturamento até R$ 120 mil por ano – devem comprar o ECF, que terá um prazo de cinco anos de sobrevida estabelecido pelo fisco. Passado esse período, deverão migrar para o novo sistema, que vai custar a metade do preço do atual.

O fisco paulista elaborou um cronograma de obrigatoriedade para o uso do novo sistema e fixou em cinco anos o prazo de utilização do ECF. A partir do dia 1º de novembro, o uso do SAT será obrigatório para as empresa recém constituídas, para os contribuintes que tiverem o ECF há mais de cinco anos e os postos de gasolina. A partir do dia 1º de abril de 2015, será vez dos contribuintes com faturamento superior a R$ 100 mil por ano. E a partir de janeiro de 2016 e 2017, o uso será obrigatório para os comerciantes com faturamento acima de 80 mil e 60 mil por ano, respectivamente. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão livres da exigência.

No momento, o SAT está sendo testado por redes de varejo e empresas fabricantes num projeto piloto iniciado recentemente. “Paralelamente, há fabricantes providenciando a homologação do equipamento com os órgãos técnicos”, informou Fernandez. O estado tem hoje 900 mil empresas do varejo. Destas, 130 mil estão obrigadas a usar o ECF. No próximo mês, o fisco vai iniciar testes com NFe, a nota fiscal eletrônica do consumidor, que será usada de forma experimental por dez grandes redes de varejo. A principal diferença entre os dois sistemas é que o registro das operações de vendas pelo SAT pode ser feito com o equipamento offline. Já o sistema NF-e, que é um sotfware apenas, requer conexão ininterrupta com a internet.

“Os contribuintes terão duas alternativas para registrar suas operações a um custo bem menor na comparação com o ECF”, destaca o coordenador adjunto da Sefaz-SP, Edson Kondo. A considerar pelo volume de operações, o fisco acredita que as grandes redes deverão usar as duas soluções fiscais. Vale lembrar que a Sefaz só aceitará a alegação de problemas técnicos dos contribuintes (contingência) com o SAT. Segundo Kondo, o uso cada vez maior de documentos fiscais eletrônicos vai dificultar a vida do contribuinte que pensa em deixar de recolher seus impostos.

As soluções fiscais trarão novidades também para os consumidores. Quando os dois sistemas estiverem em funcionamento, o consumidor poderá optar pela impressão completa do cupom ou a versão resumida, que informa apenas o valor total da compra. No site da Sefaz, caso opte pela impressão resumida, o consumidor poderá visualizar o cupom fiscal de forma detalhada. Além disso, como as informações sobre as vendas chegarão mais rápido aos sistemas do fisco, o consumidor terá acesso aos dados de sua compra em dois ou três dias, em vez do prazo máximo atual de 90 dias.

Fonte: Diário do Comércio - SP

Exportadores se unem contra regra sobre receitas

Empresas exportadoras do País estão entrando na Justiça para reverter Instrução Normativa publicada no Diário oficial da União em 2 de janeiro de 2014. A norma dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, destinada ao Regime Geral de Previdência Social, devida pelas empresas referidas na Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011. 

Em tese, a instrução refaz o texto sobre a retirada das receitas de exportação da base de cálculo da contribuição social. Desde o início do ano, a regra só vale para quem faz operação de exportação direta sem a ação de tradings e de comerciais exportadoras. Agora, as empresas que utilizam intermediação para exportar são obrigadas a incluir a receita dentro da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Substitutiva.

A advogada responsável pela Área de Contencioso Tributário do Martinelli Advocacia Empresarial, Priscila Dalcomuni, alega que a Instrução Normativa do governo federal é ilegal e inconstitucional, pois fere o artigo da lei de 2011, que exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações. Além disso, a especialista lembra que o artigo 149 da Constituição Federal é expresso em dizer que as contribuições sociais não incidirão sobre as receitas de exportação.

“A receita, quando entra, independentemente se ela fez direta ou indiretamente, entra como receita de exportação. A trading ou empresa exportadora é apenas uma intermediadora do negócio. A natureza da receita que entra para este contribuinte é de exportação”, explica.

Os empresários gaúchos estão se mobilizando junto a Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a nova regra. De acordo com o coordenador do Conselho de Assuntos Tributários e Legais da Fiergs, Thômaz Nunnenkamp, a norma tem gerado insegurança jurídica para as empresas exportadoras. “Todo mundo sabe que os países que cresceram e se desenvolveram foram por meio das exportações. Só que nosso governo sofre de bipolaridade. Enquanto temos setores que conseguem enxergar políticas para o desenvolvimento, outros veem o curto prazo. Um dos órgãos mais herméticos é a Receita Federal, que só procura arrecadar e cria um processo extremamente nocivo”, enfatiza.

Conforme o chefe substituto da divisão de tributação da Receita Federal no Rio Grande do Sul, César Roxo, o entendimento sobre a norma é que a ação de venda para uma comercial exportadora é uma operação de comercialização com uma empresa nacional, o que gera uma negociação de mercado interno. 

O executivo alerta ainda que a Instrução Normativa serve para explicar algo que não está claro na lei e pode gerar dúvida. “Esse produto vai se destinar para exportação, mas neste momento, quando usam intermediários, se configura como receita de venda no mercado interno, que não está amparada por imunidade constitucional”, adverte.

Priscila informa que as primeiras empresas já ajuizaram ações contra a Instrução Normativa, mas recomenda que as exportadoras continuem incluindo a receita na base de cálculo até uma decisão final da justiça.

Por Nestor Tipa Júnior

Fonte: Jornal do Comércio - RS

ICMS-SP – Novas regras para reconhecimento do recolhimento do imposto em operação de importação por conta e ordem de terceiros

O Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT 47, publicada no DOE-SP de 05 de abril, estabeleceu novas regras e procedimentos para reconhecimento de recolhimento do ICMS efetuado em operação de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo, a que se refere o Decreto nº 56.045 de 2010.

Confira integra da norma.

Portaria CAT-47, de 04-04-2014

DOE-SP de 05-04-2014

Altera a Portaria CAT-154/10, de 24-09-2010, que disciplina o procedimento para o reconhecimento do recolhimento efetuado em operação de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo, a que se refere o Decreto 56.045, de 26-07-2010

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS-23, de 3 de junho de 2009, no Convenio ICMS-36, de 26-03-2010, e no Decreto 56.045, de 26-07-2010, com as alterações do Decreto 59.952, de 13-12-2013, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes dispositivos da Portaria CAT-154/10, de 24-09-2010:

I – o artigo 4º:

“Artigo 4º - O imposto que não tiver sido recolhido ao Estado de São Paulo, relativamente às situações e períodos previstos nas alíneas d e f do item 3 do § 1º do artigo 2º, poderá ser recolhido com os acréscimos legais, no prazo de 15 dias, contados da apresentação do requerimento no Posto Fiscal.

§ 1º - O recolhimento deverá ser efetuado por meio de 1 (uma) Guia de Recolhimento (GNRE), gerada no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/simp, para cada Declaração de Importação.

§ 2º - O débito fiscal a que se refere o "caput", que tenha sido objeto de pagamento no âmbito do PEP - Programa Especial de Parcelamento, instituído pelo Decreto 58.811, de 27-12-2012, será considerado para os fins do parágrafo único do artigo 1º, sendo que, na hipótese de débito parcelado, somente produzirá efeitos com a respectiva liquidação total.” (NR);

II – o parágrafo único do artigo 8º:

“Parágrafo único - Constatada a extinção do crédito tributário, o Delegado Regional Tributário, em se tratando de débito:

1 - não inscrito em dívida ativa, determinará o arquivamento do processo;

2 - inscrito em dívida ativa, solicitará à Procuradoria Geral do Estado o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa - CDA, e, na hipótese de o débito se encontrar ajuizado, a extinção da execução fiscal, desde que atendidas as condições previstas no artigo 8º-A.” (NR);

   

   III – o “caput” do artigo 9º, mantidos os seus incisos:

“Artigo 9º - Serão retomados o procedimento de fiscalização e o curso do processo administrativo tributário ou judicial na hipótese de:” (NR).

Artigo 2º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Portaria CAT-154/10, de 24-09-2010:

I – o artigo 1º-A:

“Artigo 1º-A – O requerimento para reconhecimento dos recolhimentos realizados ao Estado do Espírito Santo não efetuado no prazo disposto no artigo 1º poderá, atendidas as mesmas condições, ser apresentado ao Delegado Regional Tributário da situação de sua inscrição estadual, até 31-05-2014.” (NR);

II – a alínea g ao item 3 do § 1º do artigo 2º:

“g) a indicação do número da Certidão de Dívida Ativa – CDA, na hipótese de débito inscrito, ou os dados do processo judicial correspondente, na hipótese de débito inscrito e ajuizado.” (NR);

III – o § 4º ao artigo 2º:

“§ 4º - Para efetuar o requerimento de que trata o artigo 1º-A, o contribuinte deverá observar o seguinte:

1 – acessar o Sistema RICORD disponibilizado no “site” da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico http://www. fazenda.sp.gov.br, opção “Produtos e Serviços”, RICORD – Reconhecimento de Recolhimentos – Importações por Conta e Ordem;

2 – fazer o “download” dos formulários e do requerimento diretamente do sistema RICORD;

3 – preencher os formulários conforme disposto no item 3 do § 1º, gravando-os em uma mídia eletrônica;

4 – os formulários devidamente preenchidos e gravados em mídia eletrônica deverão ser entregues ao Posto Fiscal de vinculação no momento da apresentação do requerimento, observado o disposto no § 3º.

5 – não se aplica o disposto no item 4 do § 1º e no § 2º, ambos deste artigo.” (NR);

IV – o parágrafo único ao artigo 3º:

“Parágrafo único – Relativamente ao requerimento efetuado nos termos do artigo 1º-A, em substituição ao disposto nos incisos II e III deste artigo, a autoridade fiscal deverá consultar os dados dos formulários na mídia fornecida pelo contribuinte, e imprimir a relação de DI diretamente da mídia.” (NR);

V – o § 2º ao artigo 5º, passando o atual parágrafo único a ser denominado § 1º:

“§ 2º - O disposto no inciso I não se aplica aos requerimentos efetuados nos termos do artigo 1º-A.” (NR);

  

   VI – a alinea c ao inciso I do “caput” do artigo 6º:

“c) relativamente ao débito inscrito na Dívida Ativa, solicitar à Procuradoria Geral do Estado a suspensão da respectiva execução fiscal;” (NR);

VII - o parágrafo único ao artigo 6º:

“Parágrafo único – Relativamente aos requerimentos efetuados nos termos do artigo 1º-A, em substituição ao disposto no inciso III, o Delegado Regional Tributário deverá encaminhá-los para a Diretoria Executiva de Administração Tributária – Supervisão de Comércio Exterior/DEAT-COMEX.” (NR);

VIII – o inciso VI ao “caput” do artigo 8º:

“VI - na data da constatação pelo Fisco do atendimento das condições deste decreto, os créditos relativos aos recolhimentos relacionados nos requerimentos protocolizados nos termos do artigo 1º-A, entre 01-11-2010 e 31-05-2014, salvo se a referida constatação ocorrer antes de 01-06-2014, hipótese em que deverá ser observado o disposto no inciso V relativamente aos créditos nele referidos.” (NR);

IX – o artigo 8º-A:

“Artigo 8º-A - Para extinção da execução fiscal, nos termos do item 2 do parágrafo único do artigo 8º, o contribuinte deverá apresentar comprovação de:

I - desistência de ações ou embargos à execução fiscal com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos respectivos autos judiciais;

II - quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;

III - desistência pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de sucumbência.” (NR);

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao inciso I do artigo 2º, que produz efeitos desde 01-11-2010.

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Confira a redação do Decreto nº 56.045 de 2010.

Portaria Cat 154, de 24-09-2010 (DOE 25-09-2010) Disciplina o procedimento para reconhecimento do recolhimento efetuado em operação de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo, a que se refere o Decreto 56.045, de 26-07-2010. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS-23, de 3 de junho de 2009, no Convênio ICMS-36, de 26-03-2010, e no Decreto 56.045, de 26-07-2010, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - o contribuinte paulista que tiver adquirido bens ou mercadorias do exterior, por meio de operações de importação por conta e ordem de terceiros promovidas por importadores situados no Estado do Espírito Santo, relativamente às importações contratadas até o dia 20-03-2009 e cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido até 31-05-2009, poderá requerer até 31-10-2010: I – o reconhecimento dos recolhimentos efetuados ao Estado do Espírito Santo; II – o pedido de extinção dos créditos tributários. Parágrafo único – o reconhecimento dos recolhimentos e a extinção dos créditos ficam condicionados ao recolhimento do ICMS devido ao Estado de São Paulo, relativamente às importações realizadas na modalidade “por conta e ordem de terceiros”, promovidas por importadores situados no Estado do Espírito Santo ou em outra unidade da Federação, cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido a partir de 1º de junho de 2009, bem como aquelas contratadas após 20-03-2009, observado o artigo 4º. Artigo 2º - o requerimento deverá ser único, feito por meio do Sistema de Recolhimentos nas Importações por Conta e Ordem - RICORD disponibilizado no “site” da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/Protocolo23, e apresentado no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento do contribuinte. § 1º - para a elaboração do requerimento o contribuinte deverá consecutivamente: 1 - entrar no Sistema de Recolhimentos nas Importações por Conta e Ordem - RICORD; 2 - fazer o “download” dos formulários; 3 - preencher os formulários com as seguintes informações: a) identificação do importador; b) relação das Declarações de Importação - DI, devidamente registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, que sejam objeto do pedido de reconhecimento; c) indicação do número do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, na hipótese deste já ter sido lavrado; d) relação de todas as importações realizadas na modalidade por conta e ordem de terceiros, promovidas por importadores situados no Estado do Espírito Santo ou em outra unidade da Federação, cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido a partir de 1º de junho de 2009, bem como aquelas contratadas após 20-03-2009; e) declaração de que, em relação às operações relacionadas na forma da alínea “d”, o contribuinte, por qualquer de seus estabelecimentos situados em território paulista, recolheu o ICMS devido ao Estado de São Paulo ou o recolherá no prazo de 15 dias, contados da apresentação do requerimento; f) relação de todas as importações realizadas na modalidade por conta e ordem de terceiros, promovidas por importadores situados em qualquer unidade da Federação, exceto no Estado do Espírito Santo, cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido no período de 1º de junho de 2005 a 31-05-2009. 4 - fazer o “upload” do requerimento com os formulários devidamente preenchidos. § 2º - o sistema RICORD irá gerar um protocolo de recepção para cada “upload” de requerimento. § 3º - o requerimento gerado pelo sistema RICORD deverá ser apresentado no Posto Fiscal e instruído com os seguintes documentos: 1 - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 2 - cópia do estatuto ou contrato social devidamente registrado e arquivado em órgão competente; 3 - cópia de ata ou de procuração pública que ateste a qualidade de representante legal do requerente. Artigo 3º - a autoridade fiscal, ao receber o requerimento, deverá: I - verificar os documentos a que se refere o § 3º do artigo 2º; II - confirmar, no sistema RICORD, o número do protocolo e os dados do requerimento; III - imprimir a relação de DI do requerimento; IV - obter a assinatura do contribuinte ou representante legal no requerimento e a rubrica na sua relação de DI; V - aguardar o período de 5 dias úteis para eventual pedido de retificação dos dados; VI - encaminhar o requerimento e sua relação de DI protocolados para o Delegado Regional Tributário, com trânsito preliminar pelo Núcleo de Protocolo e Arquivo - NPA. Artigo 4º - o imposto que não tiver sido recolhido ao Estado de São Paulo, relativamente às importações referidas nas alíneas “d” e “f” do item 3 do § 1º do artigo 2º, poderá ser recolhido com os acréscimos legais, no prazo de 15 dias, contados da apresentação do requerimento no Posto Fiscal. Parágrafo único - o recolhimento deverá ser efetuado por meio de 1 (uma) Guia de Recolhimento (GNRE), gerada no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/simp, para cada Declaração de Importação. Artigo 5º - o contribuinte terá o prazo de 5 dias úteis, contados da apresentação do requerimento no Posto Fiscal, para uma única retificação, hipótese em que deverá: I - fazer o “upload” do formulário corretamente preenchido por meio do Sistema de Recolhimentos nas Importações por Conta e Ordem - RICORD; II - apresentar o pedido de retificação no Posto Fiscal de sua vinculação. Parágrafo único - o pedido de retificação dos dados não altera o curso do prazo para recolhimento do imposto devido, na forma do artigo 4º, contado a partir da primeira apresentação do requerimento. Artigo 6º - o Delegado Regional Tributário deverá: I - em relação às operações de que trata o “caput” do artigo 1º e constantes do requerimento: a) suspender os correspondentes procedimentos de fiscalização, exceto para prevenir iminente decadência; b) encaminhar requerimento de suspensão do julgamento ao Órgão Julgador dos correspondentes autos de infração, com solicitação de retorno dos processos à Delegacia Regional Tributária; II - verificar o devido recolhimento do imposto de que trata o parágrafo único do artigo 1º; III - na hipótese de regularidade na Declaração de Importação - DI, dar prosseguimento ao requerimento no sistema RICORD. Artigo 7º - Ficarão mantidas as suspensões dos créditos tributários relativos às certidões emitidas pelo Estado do Espírito Santo que atestarem a conformidade com o Convênio ICMS - 36/10, de 26-03-2010. Artigo 8º - Os créditos tributários que estiverem suspensos serão extintos nas seguintes datas: I - em 31-12-2010, os créditos relativos aos recolhimentos efetuados até 31-05-2005; II - em 1º de junho de 2011, os créditos relativos aos recolhimentos efetuados entre 1º de junho de 2005 e 31-05-2006; III - em 1º de junho de 2012, os créditos relativos aos recolhimentos efetuados entre 1º de junho de 2006 e 31-05-2007; IV - em 1º de junho de 2013, os créditos relativos aos recolhimentos efetuados entre 1º de junho de 2007 e 31-05-2008; V - em 1º de junho de 2014, os créditos relativos aos recolhimentos efetuados entre 1º de junho de 2008 e 31-05-2009, desde que decorrentes de operações contratadas até o dia 20-03-2009 e cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido até 31-05-2009. Parágrafo único - Extinto o crédito tributário, o Delegado Regional Tributário determinará o arquivamento do processo. Artigo 9º - Serão retomados o procedimento de fiscalização e o curso do processo administrativo tributário na hipótese de: I – constatação de irregularidade no recolhimento do ICMS devido ao Estado de São Paulo por contribuinte paulista, em relação às importações por conta e ordem desembaraçadas por importador situado no Estado do Espírito Santo ou outra unidade da Federação, a partir de 1º de junho de 2009 bem como aquelas contratadas após 20-03-2009; II – verificação de evasão fiscal, de simulação de operações ou de falsidade ou omissão no preenchimento dos documentos de importação, ainda que a acusação não esteja definitivamente julgada; III – denúncia, pelo Estado de São Paulo ou do Espírito Santo, do Protocolo ICMS-23/09, de 3 de junho de 2009. Artigo 10 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ICMS-SP – Governo paulista prorroga benefício e mantém carga tributária do ICMS em 12%

O Governo paulista prorrogou benefício que reduz a carga tributária do ICMS em 12% nas operações realizadas dentro do Estado

O benefício que reduz a carga tributária do ICMS a 12% sobre saída interna de papel cutsize, de que trata o § 2º do artigo 60 do Anexo do RICMS/00, seria encerrado em 31 de março de 2014. Mas com o advento da publicação do Decreto nº 60.307, no DOE-SP desta terça-feira, 1º de abril, este benefício foi prorrogado para 31 de dezembro de 2015.

Este Decreto alterou a redação do § 2º do artigo 60 do Anexo do RICMS/00.

Com esta medida, foi mantida a carga tributária final do ICMS em 12% para a saída interna de papel cutsize do tipo utilizado para escrita, impressão ou outros fins gráficos, em folhas, de peso igual ou superior a 40g/m2, mas não superior a 150g/m2, nas quais um lado não seja superior a 435 mm e o outro a 297 mm, quando não dobradas, classificado na subposição 4802.56 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, excluídos os papéis para impressão de papel-moeda.

A seguir detalhes para calcular o imposto.

Valor do produto = R$ 1.000,00 - Alíquota do ICMS = 18%

Valor produto	R$ 1.000,00
(-)Redução da base de cálculo 33,33%	-R$ 333,30
(=) Base de Cálculo	R$ 666,70
(=)Valor do ICMS (alíquota 18%)	R$ 120,00
Carga Tributária Final	12,00%

Esta regra aplica-se aos contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado de São Paulo, que apuram o imposto através do Regime Periódico de Apuração – RPA (sistema de débito e crédito).

Confira integra do Decreto.