quinta-feira, 27 de março de 2014

Senado aprova unificação das regras para contestação de tributos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que simplifica regras do processo administrativo fiscal (PLS 222/2013 – Complementar). O texto unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta cobrança de imposto pelos órgãos tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
A contestação por via administrativa é considerada uma alternativa mais célere e menos onerosa para solucionar conflitos, sem que seja necessário recorrer ao Judiciário. Os contribuintes que buscam essa via hoje, no entanto, enfrentam um emaranhado de normas, de acordo com a esfera.
O autor do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), explicou que a falta de uma norma geral que discipline o processo administrativo fiscal tem gerado “uma grande distorção entre as diversas legislações existentes no âmbito dos entes federativos”, em especial quanto a recursos, prazos e critérios. Cada um, no uso da sua competência, estabelece seu próprio regime administrativo fiscal.
- Essa profusão de normas acarreta um custo adicional para contribuintes, notadamente as empresas, que passam a ter equipes especializadas para cada um dos ritos distribuídos para a União, para os estados, para os municípios. A confusão desse regramento é total - explicou o senador.
Assim, para unificar as regras e assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, o projeto especifica quais tipos de recurso estarão à disposição dos contribuintes, os prazos, as regras para decisões definitivas, as prerrogativas dos órgãos julgadores e a previsão de súmulas vinculantes.
Defesa
De acordo com o texto, as partes terão à disposição os seguintes meios de defesa: impugnação; embargos de declaração; recurso voluntário; recurso de ofício; recurso especial; e pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial.
Em termos de prazos, o projeto prevê 30 dias para a impugnação e para o recurso voluntário e o de ofício; 15 dias para recurso especial, pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial e para os embargos de declaração; e 10 dias para divulgação de pautas de julgamento.
Quanto à decisão em cada instância, o texto estabelece que o julgamento do processo em primeira instância poderá ser por um único árbitro ou por órgão colegiado, conforme legislação específica do ente tributante, cabendo recurso voluntário e recurso de ofício da decisão.
Já o julgamento em segunda instância deve ser realizado por órgão colegiado e paritário, composto por representantes do órgão tributário e dos contribuintes. Caberá recurso especial caso a decisão de segunda instância seja baseada em interpretação da lei tributária diferente da interpretação de outro colegiado, também de segunda instância, ou de instância especial da administração tributária. O projeto prevê ainda que as sessões de julgamento serão públicas, ressalvados casos de sigilo previstos em lei.
Súmula vinculante
O texto prevê a possibilidade de adoção de súmula vinculante, mecanismo de observância obrigatória pelas administrações tributárias de todos os estados e do Distrito Federal. As súmulas serão aprovadas por órgão colegiado, composto por representantes da administração tributária e dos contribuintes, mediante decisão de dois terços dos membros.
O objetivo, segundo Vital, é “dirimir controvérsias que acarretam grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos administrativos fiscais sobre questão idêntica".
Emendas
Na CCJ, sob a relatoria de Francisco Dornelles (PP-RJ), o projeto sofreu duas mudanças. A primeira tornou as normas facultativas para municípios com menos de 40 mil habitantes. O relator argumentou que a falta de estrutura em municípios menores não permitiria a adoção dos mecanismos previstos, como o julgamento de processos em instância especial.
Outra mudança é a adoção do prazo de dois anos para que a União adote as regras da nova lei, contados a partir da data de sua publicação. Para estados, DF e municípios, a previsão é de que o ente que não adaptar sua legislação específica no mesmo prazo ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. O texto original previa que as normas passariam a valer para todos os entes federativos a partir da publicação da nova lei.
Debate
Com base em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) se opôs à definição de regras para o processo administrativo fiscal por lei complementar. Além disso, segundo ele, a edição de normas gerais pode reduzir exageradamente a liberdade de estados, municípios e Distrito Federal, sem respeitar as suas peculiaridades.
O parlamentar petista ainda mencionou o provável aumento das despesas para que haja adaptação às novas regras, uma vez que cada ente já investiu na estrutura da sua legislação específica.
Os senadores José Agripino (DEM-RN), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Lúcia Vânia (PSDB-GO), por sua vez, saíram em defesa do projeto, que, segundo eles, garantirá maior justiça tributária.
- Podíamos conceituá-lo como uma Constituição Cidadã Tributária, porque elimina injustiça, elimina regra superposta e define claramente os direitos, os deveres, os limites tanto para as pessoas físicas como para as pessoas jurídicas - elogiou Ferraço.
Fonte: Agência Senado

Hora da verdade: MP 627 será votada em 1° de abril

A Comissão Mista do Congresso aprovou ontem a conversão em lei da Medida Provisória 627, que trata da tributação de empresas no exterior. Agora, o plenário da Câmara dos Deputados deve votá-la, segundo a expectativa, na próxima terça-feira, 1º de abril. Se não for aprovada na Câmara e no Senado até o dia 21, a MP perde a validade.

O texto aprovado prevê que o prazo de adesão ao Refis seja reaberto para todas as empresas ainda este ano. Multinacionais, bancos e seguradoras terão o direito de renegociar dívidas contraídas até dezembro de 2013. A MP previa a inclusão no Refis de débitos gerados até dezembro de 2012. Para as demais empresas, vale a limitação de renegociar débitos contraídos até 2008.

Segundo a proposta, as empresas terão de pagar apenas 12,5% do imposto devido sobre o lucro obtido no exterior no primeiro ano, podendo quitar o saldo em até oito anos, com juros. Inicialmente, a MP previa o pagamento em cinco anos, com 25% pagos no primeiro exercício. O governo decidiu ceder, contudo, diante de forte oposição das empresas.

O texto prevê também a possibilidade de consolidação dos resultados obtidos no exterior, descontando do lucro de subsidiárias o prejuízo verificado em outras. O mecanismo será permitido até 2022, restrito a negócios em países com os quais o Brasil mantém acordos de troca de informações tributárias. Em países onde não há acordo, as empresas poderão fornecer voluntariamente informações diretamente à Receita Federal.

Benefícios – Empreiteiras e multinacionais brasileiras de alimentos e de bebidas ganharão desconto de até 9% no que deveriam pagar de imposto sobre os rendimentos obtidos no exterior. O mecanismo, incluído no texto a pedido do governo, será válido até 2022. O governo começou a estudar esse regime especial diante de uma forte oposição à nova legislação por parte de empresas como Ambev, BRF, JBS e Odebrecht.

Segundo o relator da MP, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a limitação do desconto em 9% permite com que a alíquota de imposto cobrada no Brasil não seja inferior a 25%, o que colocaria o País "praticamente na condição de paraíso fiscal".

Cunha decidiu também retirar do texto a revogação de um mecanismo que permite às exportadoras de carne acumular crédito equivalente a 50% do que deveriam pagar de PIS e Cofins todas as vezes que compram bois vivos no País. Tal crédito é um valioso instrumento para os frigoríficos como JBS, Marfrig e Minerva. Eles podem usá-lo para abater o que devem de PIS e Cofins em outras operações. Se o valor todo não for usado, as empresas podem até mesmo pedir o ressarcimento do crédito em dinheiro.

Até setembro do ano passado, as três empresas, que respondem por 80% das exportações brasileiras de carne, acumulavam estoque de cerca de R$ 3 bilhões em créditos provenientes do benefício.


Fonte: Diário do Comércio - SP

Retrato do trabalhador terceirizado


As discussões sobre a terceirização do trabalho costumam ser acaloradas. Para alguns, essa modalidade de contratação reduz os custos das empresas, tornando-as mais competitivas. Para outros, o preço dessa maior competividade é muito alto: a precarização do emprego. O consenso está longe, o que dificulta as tentativas de se estabelecerem regras para a terceirização.

O Projeto de Lei 4303, proposto em 2004 com o intuito de regulamentar a prática, ainda tramita na Câmara dos Deputados. O que confere argumento aos debates teóricos sobre a questão é uma realidade que envolve uma massa de 12,5 milhões de brasileiros que tiram seu sustento como trabalhadores terceirizados. São profissionais que atuam basicamente no setor de serviços, em sua maioria (64%) são homens, que possuem o ensino médio completo e recebem entre dois e três salários mínimos.

Esse é o perfil básico dos terceirizados encontrado em uma pesquisa realizada pelo professor Marcio Pochmann, do Instituto de Economia da Unicamp. Alguns pontos do levantamento de Pochmann, segundo o próprio professor, refutariam os argumentos daqueles que dizem que a terceirização causa a precariedade do trabalho. Um destes indicadores seria o grau de escolaridade desse público.

Pelo estudo, 28% dos trabalhadores pesquisados possuem o ensino fundamental completo, 46% têm ensino médio completo e 15% ensino superior, sendo 10% incompleto e 5% completo. Estes dados, diz Pochmann, mostram que os terceirizados conseguiram alcançar um nível de escolaridade maior que o dos seus pais.

Mas o levantamento também oferece munição para quem é contra a terceirização. Os dados corroboram que nesse universo a rotatividade é grande, levando os trabalhadores a conviverem com períodos de desemprego. A maioria (24%) dos entrevistados no estudo está no mesmo emprego há apenas um ano. Na outra ponta, o número de terceirizados que permanecem na mesma empresa por mais de oito anos cai para 5%.

Os terceirizados são em sua maioria jovens. A metade dos 12,5 milhões deles possui entre 16 anos e 29 anos. No outro extremo desse montante, 13% têm entre 45 anos e 59 anos.

Quanto à sua origem, 68% nasceram no Estado de São Paulo, sendo 25% na Capital, 10% na região metropolitana e 33% em municípios do interior paulista. Entre os que vieram de outros estados, 9% são da Bahia, 4% de Pernambuco, 4% de Minas Gerais e 3% do Piauí. Desses migrantes, um terço vive em São Paulo há um período que varia de cinco a dez anos, 26% há mais de dez anos e 25% há mais de vinte anos.

A renda familiar dos trabalhadores consultados indicou que 20% recebem entre um e dois salários mínimos, 29% entre dois e três salários, 24% na faixa de três a cinco salários. Apenas 3% contam com renda superior a dez salários mínimos.

Quando se avalia a renda per capita por domicílio, seis em cada dez trabalhadores terceirizados estão no estrato médio, ou seja com renda de R$ 290 a R$ 1.018,

Para realizar o estudo, o professor da Unicamp entrevistou 813 trabalhadores em todo o Estado de São Paulo. O levantamento foi encomendado pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entregas de Avisos do Estado de São Paulo (Sindeepres).

Com a pesquisa em mãos, o presidente do Sindeepres, Genival Bezzera Leite, diz que os dados mostram que a entidade que dirige tem perspectivas de incentivar o aperfeiçoamento dos trabalhadores terceirizados com cursos não presenciais e programas especiais para ajudar os que desejam retomar seus estudos, como forma de ajudar a reduzir a precarização que há no segmento.

Também com base nos dados, Vander Morales, presidente do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra e Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem), destacou a melhora no grau de escolaridade entre os terceirizados revelado pelo estudo, o que, segundo ele, mostra que a terceirização não está diretamente relacionada com a precarização do emprego. Ele diz ainda que o atual ambiente de negócios é hostil em razão do aumento da competitividade e, por isso, considerou importante ressaltar que a precarização começa no tomador de serviços e que as empresas que cumprem a legislação devem ser valorizadas.



Fonte: Diário do Comércio - SP

A informatização da burocracia

A ACSP e o Ceciex, com a colaboração da Facesp, do Sebrae-SP, da OAB-SP e do Sescon-SP, realizaram nesta semana seminário sobre o Siscoserv, que contou com palestrantes da Receita Federal e do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), e mediação do sócio-diretor do Canal Aduaneiro e especialista em legislação do Siscoserv.

A presença de quase 400 participantes no evento, transmitido para todo o estado pela Web TV, revela a preocupação dos empresários em cumprir as normas burocráticas que vêm sendo introduzidas pela administração pública das três esferas.

O seminário atingiu seu objetivo de traduzir para os presentes e para o público em geral, o que é o Siscoserv - mais uma sigla adicionada ao rol das obrigações burocráticas do universo empresarial e, eventualmente, também dos cidadãos.

A ACSP entende a necessidade de os órgãos públicos obterem informações que embasem as decisões governamentais e apoiou a iniciativa da criação de estatísticas de serviços voltados para o exterior. Mas entende que tais informações devem ser limitadas ao mínimo necessário para subsidiar a elaboração de políticas para o setor, solicitadas de forma simples e graduada conforme sua importância e o porte das empresas, e contar com prazos adequados para o atendimento.

No caso do Siscoserv, em que pesem os amplos esclarecimentos prestados pelos representantes da Receita e do MDIC, ficou evidente que ainda existem dúvidas que devem ser esclarecidas para que as empresas possam cumprir corretamente as exigências do sistema.

A ACSP e o Ceciex devem enviar a esses órgãos as principais dúvidas levantadas durante o evento e propor sugestões que possam contribuir para a simplificação das informações exigidas.

O Siscoserv se insere no conjunto de sistemas informatizados que vêm sendo desenvolvido pelo fisco federal e pelo dos estados, os quais vêm se superpondo em curto período de tem po, criando gran des dificuldades para as empresas - especialmente as menores - poderem atender a todos.

SPED, SPED CONTÁBIL, NFe, NFCe e o e-SOCIAL são novas obrigações somente para atender a legislação fiscal e trabalhista. Embora se alegue que elas vêm substituir obrigações já existentes, e que a informatização vai reduzir os custos das empresas, essa não é bem a realidade.

Quando o setor público começou a se informatizar, os contribuintes imaginaram que isso iria permitir a simplificação das exigências burocráticas, evitar as duplicações, acabar com a necessidade de certidões e facilitar o relacionamento da empresa e do cidadão com o fisco e os órgãos públicos em geral.Mas oque ocorreu foi a informatização da burocracia por parte de cada órgão público, muitas vezes sem integração entre eles e, em muitos casos, aumentando o grau de detalhamento, jogando aos contribuintes os custos de equipamentos e de programas necessários, bem como os riscos do atendimento incorreto das exigências.

Não se considerou que o Brasil é muito diversificado, que a maior parte dos empresários é de micro e pequeno portes, que não possuem o mesmo grau de informatização do setor público e dos grandes empreendimentos. Sistemas altamente complexos são testados durante um período com grupos de grandes empresas, que possuem os recursos tecnológicos e financeiros necessários a seu atendimento e que, em muitos casos, até conseguem redução de custos com a informatização das exigências.

Após o período de experiência, essas obrigações são estendidas a todas as empresas, como se tivessem os mesmos recursos para seu atendimento. Está se criando no País um descompasso entre o Brasil Virtual do setor público e o Brasil Real das micro e pequenas empresas, que pode levar à inviabilização de um grande número delas, pela impossibilidade de atendimento de exigências. Os sucessivos adiamentos que vêm se tornando inevitáveis, como no caso do eSOCIAL, não resolvem o problema porque não levam em consideração as limitações técnicas, financeiras e de recursos humanos dos pequenos empreendimentos.

É necessário um diálogo entre o fisco e os contribuintes para que se encontre um ponto de equilíbrio entre as necessidades dos órgãos governamentais e a realidade das empresas e dos cidadãos, partindo do princípio de que o objetivo é comum.


Esse diálogo deve ter como pressuposto que, em lugar da punição na introdução de todas essas modificações, o que deve prevalecer é a orientação aos contribuintes – para o que as entidades empresariais podem dar uma grande contribuição.

Fonte: Diário do Comércio - SP

segunda-feira, 24 de março de 2014

ACSP tira dúvidas sobre o Siscoserv


Uma simples viagem para fora do País de um executivo e todos os gastos que teve com hospedagem, alimentação e outros pequenos serviços devem ser informados pelas empresas brasileiras no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, ou Siscoserv. E mais. Até as pessoas físicas estão obrigadas a declarar seus gastos com serviços no exterior quando o valor for maior que R$ 20 mil. Complexo, detalhista e confuso, o Siscoserv é gerenciado pela Receita Federal e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic). Mas é um desconhecido dos usuários, principalmente das pequenas e médias empresas.

Concebido sob o pretexto de fornecer estatísticas sobre o comércio exterior de serviços, que serão usadas no futuro para a elaboração de políticas públicas, o sistema exige o registro de informações detalhadas. O formulário online pede, por exemplo, nos casos de hospedagem, informações sobre se o quarto possui ou não banheiro. No caso de alimentação, o governo quer saber se a alimentação do tomador do serviço foi a 'la carte' ou bufê, e se a roupa enviada à lavanderia do hotel foi limpa a seco ou convencional. Nessa viagem, usou-se taxi ou metrô? Qual o valor gasto com transporte?

Não sem razão, o sistema tem suscitado dúvidas entre os empresários, que temem autuações fiscais. Ciente dos questionamentos, o Fisco e o MDIC lançaram a oitava edição do manual para tentar sanar as dúvidas. Esforço em vão. Sobram perguntas dos que viajam. Quem enviar as informações exigidas fora do prazo poderá pagar multa entre R$ 100 a R$ 1.500. No caso de dados incorretos ou não entrega, a multa varia de R$ 100 a 3% sobre o valor da transação envolvida no erro.

Com o objetivo de esclarecer as dúvidas, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e o Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CECIEx) promovem amanhã um seminário, com a presença de técnicos da Receita Federal e do MDIC. O evento será realizado no auditório da sede da ACSP, na rua Boa Vista, 51, no Centro, das 16h às 18 horas. Informações: (11) 3180-3500 outneuma@acsp.com.br.

Por Silvia Pimentel
Fonte: Diário do Comércio - SP