ICMS-SP - Governador isenta de ICMS obras comercializadas nas edições da SP Arte de 2014 e 2015

O governador Geraldo Alckmin concedeu isenção de ICMS para obras de arte comercializadas durante as edições da Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte em 2014 e 2015. O Decreto nº 60.065, publicado no Diário Oficial do Estado de quarta-feira, 15/1, isenta do imposto as obras de valor unitário até R$ 3 milhões. As peças que superarem este montante contarão com redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5%.

A medida, autorizada por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), abrange o desembaraço aduaneiro na importação de peças comercializadas na feira e as saídas internas de itens comercializados durante o evento para consumidor final. A isenção aplica-se também às vendas realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional.

A Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte em 2014 será realizada de 3 a 6 de abril no Pavilhão Ciccillo Matarazzo, no Parque do Ibirapuera.   

Fonte: SEFAZ-SP

ICMS-SP - Governo estadual implementa série de medidas que desoneram a indústria de metalurgia

O governo do Estado de São Paulo implementou uma série de medidas que desoneram operações da indústria metalúrgica. Foram publicados no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 15/1, três decretos que estabelecem benefícios fiscais para fabricantes de tubos, laminados, ligas de cobre, catodos de cobre e bolas de aço forjadas e fundidas utilizadas pelas empresas de mineração.

Os fornecedores paulistas, a partir da publicação, estão isentos do ICMS nas saídas realizadas de bolas de aço forjadas e fundidas com destino a empresas exportadoras de minérios. O benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 60.059, do governador Geraldo Alckmin, visa substituir as importações deste insumo pelas empresas mineradoras.

A medida, autorizada pelo Convênio ICMS-33/01 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), visa estimular a economia paulista incentivando a produção local destes insumos. A isenção vale para as operações realizadas entre o fabricante paulista e exportadoras de minérios que adquirem estes produtos no mercado externo pelo regime de “drawback”. 

Por meio do Decreto nº 60.057, o governador Alckmin promoveu a redução de base de cálculo do ICMS com o objetivo de diminuir de 18% para 12% a carga tributária nas saídas internas de tubos, laminados e ligas de cobre para outros fabricantes paulistas. A medida foi adotada para assegurar a competitividade das indústrias do Estado e está condicionada à solicitação de regime especial pela Secretaria da Fazenda.

As indústrias metalúrgicas estabelecidas em território paulista passam a contar também com suspensão parcial do imposto no desembaraço aduaneiro de cátodo de cobre, na proporção de 33,33%, utilizado nas unidades instaladas no Estado, conforme definido no Decreto nº 60.056.  Com a medida, o recolhimento desta parcela do ICMS deverá ser efetuado no momento da saída do produto industrializado. 

O governo do Estado de São Paulo implementou uma série de medidas que desoneram operações da indústria metalúrgica. Foram publicados no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 15/1, três decretos que estabelecem benefícios fiscais para fabricantes de tubos, laminados, ligas de cobre, catodos de cobre e bolas de aço forjadas e fundidas utilizadas pelas empresas de mineração.

Os fornecedores paulistas, a partir da publicação, estão isentos do ICMS nas saídas realizadas de bolas de aço forjadas e fundidas com destino a empresas exportadoras de minérios. O benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 60.059, do governador Geraldo Alckmin, visa substituir as importações deste insumo pelas empresas mineradoras.

A medida, autorizada pelo Convênio ICMS-33/01 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), visa estimular a economia paulista incentivando a produção local destes insumos. A isenção vale para as operações realizadas entre o fabricante paulista e exportadoras de minérios que adquirem estes produtos no mercado externo pelo regime de “drawback”.

Por meio do Decreto nº 60.057, o governador Alckmin promoveu a redução de base de cálculo do ICMS com o objetivo de diminuir de 18% para 12% a carga tributária nas saídas internas de tubos, laminados e ligas de cobre para outros fabricantes paulistas. A medida foi adotada para assegurar a competitividade das indústrias do Estado e está condicionada à solicitação de regime especial pela Secretaria da Fazenda.

As indústrias metalúrgicas estabelecidas em território paulista passam a contar também com suspensão parcial do imposto no desembaraço aduaneiro de cátodo de cobre, na proporção de 33,33%, utilizado nas unidades instaladas no Estado, conforme definido no Decreto nº 60.056.  Com a medida, o recolhimento desta parcela do ICMS deverá ser efetuado no momento da saída do produto industrializado. 

O governo do Estado de São Paulo implementou uma série de medidas que desoneram operações da indústria metalúrgica. Foram publicados no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 15/1, três decretos que estabelecem benefícios fiscais para fabricantes de tubos, laminados, ligas de cobre, catodos de cobre e bolas de aço forjadas e fundidas utilizadas pelas empresas de mineração.

Os fornecedores paulistas, a partir da publicação, estão isentos do ICMS nas saídas realizadas de bolas de aço forjadas e fundidas com destino a empresas exportadoras de minérios. O benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 60.059, do governador Geraldo Alckmin, visa substituir as importações deste insumo pelas empresas mineradoras.

A medida, autorizada pelo Convênio ICMS-33/01 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), visa estimular a economia paulista incentivando a produção local destes insumos. A isenção vale para as operações realizadas entre o fabricante paulista e exportadoras de minérios que adquirem estes produtos no mercado externo pelo regime de “drawback”.

Por meio do Decreto nº 60.057, o governador Alckmin promoveu a redução de base de cálculo do ICMS com o objetivo de diminuir de 18% para 12% a carga tributária nas saídas internas de tubos, laminados e ligas de cobre para outros fabricantes paulistas. A medida foi adotada para assegurar a competitividade das indústrias do Estado e está condicionada à solicitação de regime especial pela Secretaria da Fazenda.

As indústrias metalúrgicas estabelecidas em território paulista passam a contar também com suspensão parcial do imposto no desembaraço aduaneiro de cátodo de cobre, na proporção de 33,33%, utilizado nas unidades instaladas no Estado, conforme definido no Decreto nº 60.056.  Com a medida, o recolhimento desta parcela do ICMS deverá ser efetuado no momento da saída do produto industrializado.  

Fonte: SEFAZ-SP

SPED – SP – A partir de Janeiro/2014 novos contribuintes deverão transmitir a EFD-ICMS/IPI

Fisco Paulista passa a exigir a partir de janeiro de 2014 a Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI das empresas contribuintes do ICMS enquadradas no Regime Periódico de Apuração – RPA.

Esta exigência faz parte do cronograma de implantação obrigatório que teve início em outubro/2012 e tinha como prazo final janeiro de 2014.

De acordo com o Comunicado DEAT Série EFD – Escrituração Fiscal Digital nº 5/2012, a partir de janeiro de 2014, todas as empresas com Inscrição Estadual, estabelecidas no Estado de São Paulo desde que não optante pelo Simples Nacional, deverão transmitir os arquivos da EFD-ICMS/IPI.

Porém, é preciso ficar atento e se preparar, pois a partir de 2016, todas as empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes dos Estados, deverão transmitir os arquivos da EFD-ICMS/IPI. Esta determinação consta do Protocolo ICMS 91/2013, que alterou a Cláusula Segunda do Protocolo ICMS 03/2011 e estendeu a exigência desta obrigação também para as empresas optantes pelo Simples Nacional, que em diversos Estados estavam dispensadas.

Dispensa a partir de 2016 - MEI

Assim, a partir de 2016, somente o Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI estará dispensado de entregar a EFD-ICMS/IPI.

São Paulo - Conta Fiscal do AIIM (ICMS/IPVA/ITCMD)

A Secretaria da Fazenda passa a disponibilizar ao contribuinte o acesso ao sistema Conta Fiscal do AIIM a partir de dezembro de 2013, através do Portal da Secretaria da Fazenda de São Paulo.

Agora, o contribuinte poderá consultar o valor atualizado dos débitos apurados por meio de auto de infração e gerar a GAREs através do sistema. Isso será possível para os autos de infração de ICMS / IPVA / ITCMD.

Além do valor atualizado, outras informações também são registradas no sistema, tais como: pagamento, parcelamento, inscrição em dívida ativa, decisões do contencioso, alterações do demonstrativo do débito fiscal (DDF).

Para acessar o sistema, o contribuinte deve acessar o site:

https://www10.fazenda.sp.gov.br/ContaFiscalAiim/Login.aspx.

A pessoa jurídica deve possuir o e-CNPJ ou ser cadastrado no Posto Fiscal Eletrônico; o contribuinte pessoa física deve possuir o e-CPF.

Fonte: SEFAZ-SP

Haddad sanciona lei que libera comida de rua em SP

O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou hoje a lei que autoriza a venda de comida de rua em São Paulo nos “food trucks”, os furgões móveis.

Haddad, porém, vetou a venda de alimentos em barracas ou carrinhos montados dentro de garagens ou em qualquer tipo de imóvel particular – na periferia paulistana e nos arredores de faculdades, por exemplo, é comum moradores transformarem suas garagens em lanchonetes, sorveterias ou bares, entre outros tipos de comércio improvisados nos chamados “puxadinhos”.

Outro veto foi ao período de concessão (dois anos, renováveis por mais 12 meses), o que será definido pelo Executivo em decreto que será publicado em 60 dias. O governo também barrou a criação de uma comissão, com integrantes da sociedade civil e das subprefeituras, que definiria os permissionários em cada região da cidade.

“Com alguns pequenos ajustes, é um projeto que cabe na cidade. No decreto vamos definir como a licença será emitida”, afirmou ao blog o secretário de Relações Governamentais, João Antonio (PT).

A mudança deve agora atrair, além de barracas do tradicional churrasco grego e do yakissoba, pratos da alta gastronomia com preços mais em conta. Alguns restaurantes como o francês La Casserole, a hamburgueria americana PJ Clarke’s e o brasileiro Dalva & Dito, do chef Alex Atala, pretendem ganhar versões informais em “food trucks”.

O projeto, de autoria dos vereadores Andrea Matarazzo (PSDB), Arselino Tatto (PT), Floriano Pesaro (PSDB), Marco Aurélio Cunha (PSD), Ricardo Nunes (PMDB) e Goulart (PSD), foi aprovado pela Câmara Municipal no final de novembro, em segunda votação.

“Eu senti que o prefeito está muito interessado no projeto. É algo que vai gerar empreendedorismo, oportunidade para os mais jovens terem seu próprio negócio. E o prefeito gostou disso”, afirmou Matarazzo, parlamentar que faz oposição ao governo do PT na Câmara e mentor do projeto.

Na sanção, o prefeito autoriza o comércio de comida de rua em furgões com até 6,30 metros de comprimento ou em carrinhos e barracas desmontáveis ao final do expediente de venda. O vendedor com licença para trabalhar na calçada deverá manter 1,2 metro de passagem livre para os pedestres.

No decreto, o prefeito, com auxílio de uma comissão formada por técnicos da Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal da Saúde, vai definir quais tipos de alimentos poderão ser vendidos nos furgões e como será a emissão das licenças.

A Prefeitura deve estar com a estrutura montada para receber os pedidos de concessão de ponto nas 31 subprefeituras só a partir do segundo semestre de 2014.

FURGÕES

A mudança deverá espalhar pelas ruas da capital os furgões comuns em Nova York e em algumas capitais da Europa. A legislação em vigor na capital paulista hoje só permite que vendedores de cachorro-quente tenham autorização para trabalhar nas ruas. Mas, desde abril de 2007, nenhuma licença é emitida.

Nas feiras livres estão liberados apenas os vendedores de pastéis. Até os sanduíches de calabresa foram proibidos nos estádios de futebol a partir de 2010, por determinação da Vigilância Sanitária. A feira realizada na Liberdade aos domingos é uma das únicas exceções, com barracas que vendem de guiozas a codornas assadas na brasa.

Nos fins de tarde no centro, principalmente na Rua Barão de Itapetininga, é comum ver vendedores informais de espetinho e de yakissoba correrem da fiscalização da Guarda Civil Metropolitana (GCM).

DOAÇÕES

A lei aprovada pela Câmara também reduzia regras para a distribuição de comida nas ruas de São Paulo, o que hoje só pode ser feito com autorização da subprefeitura da região.

Na sanção da nova lei, Haddad determinou que a distribuição de alimentos industrializados, “registrados nos órgãos de vigilância sanitária e que não dependam de manipulação para preparo”, estão livres dos pedidos de autorização.

Hoje muitas ONGs (organizações não-governamentais) são multadas por distribuírem alimentos principalmente no centro, reduto de centenas de moradores de rua, sem pedido prévio de autorização feito na Subprefeitura da Sé.

Furgões com venda de comida de rua comuns em Nova York estão liberados em São Paulo; sanção do prefeito Fernando Haddad foi publicada hoje no Diário Oficial da Cidade

Fonte: ESTADÃO