Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será exigido na EFD-ICMS a partir de 2015

A partir de 2015 o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque deverá compor o arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS.

É o que determina o Ato Cotepe/ICMS 52, publicado no DOU de 27.11.2013.

O Ato Cotepe/ICMS 52 incluiu no arquivo da EFD-ICMS/IPI o bloco K (Controle da Produção e do Estoque), que tem por finalidade o controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias.

Os contribuintes terão um pouco mais de um ano para fazer as adaptações necessárias para atender esta exigência a partir de 2015.

A seguir integra da norma.

ATO COTEPE/ICMS 52, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

Dou de 27.11.2013

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 155ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de novembro de 2013, em Brasília, DF,

Resolveu:

Art. 1º Alterar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 09/2008, de 18 de abril de 2008, conforme incisos:

I - O item 3.1.1 do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 09/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

II -

3.1.1. da Tabela Versão do Leiaute:

Código	Versão	leiaute instituído por	Obrigatoriedade (Início)
001	100	Ato COTEPE	01.01.2008
002	101	Ato COTEPE	01.01.2009
003	102	Ato COTEPE	01.01.2010
004	103	Ato COTEPE	01.01.2011
005	104	Ato COTEPE	01.01.2012
006	105	Ato COTEPE	01.07.2012
007	106	Ato COTEPE	01.01.2013
008	107	Ato COTEPE	01.01.2014

Art. 2º Alterar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 09/2008, que passa a vigorar com as seguintes mudanças:

I - incluído o Bloco "K" na tabela 2.5.1 - Tabela Blocos:

2.5.1. Tabela Blocos

Bloco	Descrição
0	Abertura, Identificação e Referências
C	Documentos Fiscais I - Mercadorias (ICMS/IPI)
D	Documentos Fiscais II - Serviços (ICMS)
E	Apuração do ICMS e do IPI
G	Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP
H	Inventário Físico
K	Controle da Produção e do Estoque
1	Outras Informações
9	Controle e Encerramento do Arquivo Digital

II - incluído o registro 0210 na tabela 2.6.1.1 - Abertura do arquivo digital e Bloco 0:

2.6.1.1. Abertura do arquivo digital e Bloco 0

Bloco	Descrição	Registro	Nível	Ocorrência	Obrigatoriedade do registro (Todos os contribuintes)
0	Consumo Específico Padronizado	0210	3	1:N	OC

III - incluída a tabela 2.6.1.7 - Bloco K:

2.6.1.7. Bloco K

Bloco	Descrição	Registro	Nível	Ocorrência	Obrigatoriedade do bloco (Todos os contribuintes)
K	Abertura do Bloco K	K001	1	1	O
K	Período de Apuração do ICMS/IPI	K100	2	V	OC
K	Estoque Escriturado	K200	3	V	OC
K	Outras Movimentações Internas entre Mercadorias	K220	3	V	OC
K	Itens Produzidos	K230	3	V	OC
K	Insumos Consumidos	K235	4	1:N	OC
K	Industrialização Efetuada por Terceiros - Itens Produzidos	K250	3	V	OC
K	Industrialização em Terceiros - Insumos Consumidos	K255	4	1:N	OC
K	Encerramento do Bloco K	K990	1	1	O

IV - alterar a numeração da Tabela 2.6.1.7 - Bloco 1 para Tabela 2.6.1.8 - Bloco 1.

V - alterar a numeração da Tabela 2.6.1.8 - Bloco 9 e Encerramento do arquivo digital para Tabela

2.6.1.9 - Bloco 9 e Encerramento do arquivo digital.

Art. 3º Fica acrescentado ao Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/2008, o seguinte registro:

Registro 0210 - Consumo Específico Padronizado

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "0210"	C	4	-
02	COD_ITEM_COMP	Código do item componente/insumo (campo 02 do Registro 0200)	C	60	-
03	QTD_COMP	Quantidade do item componente/insumo para se produzir uma unidade do item composto/resultante	N	17	6
04	PERDA	Perda/quebra normal percentual do insumo/componente para se produzir uma unidade do item composto/resultante	N	2	2

Observações:

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - 1:N

Art. 4º Fica acrescentado ao Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/2008, o BLOCO K e seus respectivos registros:

BLOCO K: CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

REGISTRO K001: ABERTURA DO BLOCO K

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K001"	C	004	-
02	IND_MOV	Indicador de movimento:  0- Bloco com dados informados; 1- Bloco sem dados informados	C	001*	-

Observações:

Nível hierárquico - 1

Ocorrência - um por Arquivo

Registro K100 - Período de Apuração do ICMS/IPI

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K100"	C	4	-
02	DT_INI	Data inicial a que a apuração se refere	N	8	-
03	DT_FIN	Data final a que a apuração se refere	N	8	-

Observações:

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - Vários

Registro K200 - Estoque Escriturado

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K200"	C	4	-
02	DT_EST	Data do estoque final	N	8	-
03	COD_ITEM	Código do item (campo 02 do Registro 0200)	C	60	-
04	QTD	Quantidade em estoque	N	17	3
05	IND_EST	Indicador do tipo de estoque:  0 = Estoque de propriedade do informante e em seu poder; 1 = Estoque de propriedade do informante e em posse de terceiros; 2 = Estoque de propriedade de terceiros e em posse do informante	C	1	-
06	COD_PART	Código do participante (campo 02 do Registro 0150):  - proprietário/possuidor que não seja o informante do arquivo	C	60	-

Observações:

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - Vários

Registro K220 - Outras Movimentações Internas entre Mercadorias

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K220"	C	4	-
02	DT_MOV	Data da movimentação interna	N	8	-
03	COD_ITEM_ORI	Código do item de origem (campo 02 do Registro 0200)	C	60	-
04	COD_ITEM_DEST	Código do item de destino (campo 02 do Registro 0200)	C	60	-
05	QTD	Quantidade movimentada	N	17	3

Observações:

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - Vários

Registro K230 - Itens Produzidos

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K230"	C	4	-
02	DT_INI_OP	Data de início da ordem de produção	N	8	-
03	DT_FIN_OP	Data de conclusão da ordem de produção	N	8	-
04	COD_DOC_OP	Código de identificação da ordem de produção	C	30	-
05	COD_ITEM	Código do item produzido (campo 02 do Registro 0200)	C	60	-
06	QTD_ENC	Quantidade de produção acabada	N	17	3

Observações:

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - Vários

Registro K235 - Insumos Consumidos

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K235"	C	4	-
02	DT_SAÍDA	Data de saída do estoque para alocação ao produto	N	8	-
03	COD_ITEM	Código do item componente/insumo (campo 02 do Registro 0200)	C	60	-
04	QTD	Quantidade consumida do item	N	17	3
05	COD_INS_SUBST	Código do insumo que foi substituído, caso ocorra a substituição (campo 02 do Registro 0210)	C	60	-

Observações:

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N

Registro K250 - Industrialização Efetuada por Terceiros - Itens Produzidos

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K250"	C	4	-
02	DT_PROD	Data do reconhecimento da produção ocorrida no terceiro	N	8	-
03	COD_ITEM	Código do item produzido (campo 02 do Registro 0200)	C	60	-
04	QTD	Quantidade produzida	N	17	3

Observações:

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - Vários

Registro K255 - Industrialização em Terceiros - Insumos Consumidos

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K255"	C	4	-
02	DT_CONS	Data do reconhecimento do consumo do insumo referente ao produto informado no campo 04 do Registro K250	N	8	-
03	COD_ITEM	Código do insumo (campo 02 do Registro 0200)	C	60	-
04	QTD	Quantidade de consumo do insumo.	N	17	3
05	COD_INS_SUBST	Código do insumo que foi substituído, caso ocorra a substituição (campo 02 do Registro 0210)	C	60	-

Observações:

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N

REGISTRO K990: ENCERRAMENTO DO BLOCO K

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K990"	C	004	-
02	QTD_LIN_K	Quantidade total de linhas do Bloco K	N	-	-

Observações:

Nível hierárquico - 1

Ocorrência -um por arquivo

Art. 5º Fica acrescentado ao Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/2008, o campo 11 - VL_ITEM_IR ao Registro H010: INVENTÁRIO

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
11	VL_ITEM_IR	Valor do item pare efeitos do Imposto de Renda.	N	-	02

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação exceto os arts. 2º ao 5º, que passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Governo revoga Regime Tributário de Transição (RTT)

Medida provisória publicada no DOU de 12.11.2013 dispõe sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica e física residente ou domiciliada no Brasil

Brasília, 12 de novembro de 2013 - Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, que revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e que dispõe sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica e física residente ou domiciliada no Brasil. A MP tem como objetivo a adequação da legislação tributária à legislação societária e, assim estabelecer os ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal para a apuração da base cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e, consequentemente, extinguindo o RTT. Além disso, traz as convergências necessárias para a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

As principais alterações relativas à extinção do RTT são:

1) manutenção da sistemática de ajustes em Livro Fiscal para os ajustes do lucro líquido decorrentes do RTT;

2) foi estabelecida multa específica pela falta de apresentação da escrituração do livro de apuração do lucro real em meio digital, ou pela sua apresentação com informações incorretas ou omissas, com base na capacidade contributiva da empresa;

3) disciplinamento de ajustes decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos em razão da convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais;

4) tratamento dos efeitos provocados em razão da alteração significativa na forma de contabilização do arrendamento mercantil (leasing) na Lei das SA, com o reconhecimento no ativo imobilizado do bem arrendado, desde a formalização do contrato.

5)  na avaliação dos investimentos pela equivalência patrimonial, a MP dispõe sobre o registro separado do valor decorrente da avaliação ao valor justo dos ativos líquidos da investida (mais-valia) e a diferença decorrente de rentabilidade futura (goodwill).

6) ainda com relação às participações societárias avaliadas pelo valor do patrimônio líquido, destaca-se a alteração quanto à avaliação e ao tratamento contábil do novo ágio por expectativa de rentabilidade futura, também conhecido como goodwill. A MP estabelece prazos e condições para a dedução do novo ágio por rentabilidade futura (goodwill) na hipótese de a empresa absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com goodwill. Esclarece que a dedutibilidade do goodwill só é admitida nos casos em que a aquisição ocorrer entre empresas independentes;

7) de forma a manter o tratamento tributário, a MP elimina os efeitos decorrentes da realização da mais ou menos-valia e do goodwill na apuração do lucro real;

8) dispõe sobre o tratamento tributário do ganho por compra vantajosa na hipótese de incorporação, fusão ou cisão da participação societária que gerou o referido ganho;

9) estabelece a isenção dos lucros ou dividendos distribuídos até a data da publicação desta Medida Provisória em valor excedente ao lucro apurado com base nos critérios contábeis vigentes em 2007. Também autoriza a utilização do patrimônio líquido mensurado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações das Leis nº 11.638, de 2007, e nº 11.941, de 2009, para fins do cálculo do limite dedutível de juros sobre o capital próprio e do valor do investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Essas regras só podem ser utilizadas pelas pessoas jurídicas que optarem pela aplicação das regras contidas na Medida Provisória para o ano de 2014.

Tributação em Bases Universais

A MP tem como objetivo alterar a tributação dos lucros auferidos no exterior.

As principais alterações são:

1) A MP possibilita que a pessoa jurídica investidora domiciliada no Brasil pague o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrentes de lucros auferidos no exterior por controladas na proporção em que os resultados forem distribuídos. O pagamento poderá ser efetuado até o quinto ano subsequente ao período de apuração. No primeiro ano, serão considerados distribuídos, no mínimo, vinte e cinco por cento do lucro apurado;

2) os lucros auferidos por intermédio de controladas no exterior são tributados pelo regime de competência;

3) permite a consolidação de lucros com prejuízos no exterior por um período experimental de 4 anos desde que a investida esteja localizada em país que mantenha acordo para troca de informações tributárias e não seja paraíso fiscal;

4) permite a utilização de prejuízo da mesma empresa no exterior para compensar lucros nos exercícios subseqüentes, limitados a cinco anos;

5) os lucros auferidos por intermédio de coligadas no exterior serão tributados pelo regime caixa, desde que a investida não esteja localizada em paraíso fiscal, não seja controlada por empresa domiciliada em paraíso fiscal e que tenha renda ativa própria igual ou superior a oitenta por cento da sua renda total;

6) permite a compensação dos tributos devidos no Brasil com valores efetivamente pagos no exterior;

7) permite crédito sobre tributos retidos no exterior sobre dividendos recebidos pela investidora no Brasil;

8) Além disso, a MP altera o momento da tributação dos lucros no exterior auferidos por pessoa física controladora no Brasil nas seguintes hipóteses: a sociedade controlada esteja localizada em paraíso fiscal, ou a pessoa física não possua os documentos da pessoa jurídica domiciliada no exterior. Os lucros passariam a ser tributados no momento em que fossem apurados em balanço.

Parcelamentos 

A presente norma, em seu artigo 92, trouxe também algumas alterações nos parcelamentos aprovados pela Lei 12.865. 

a) Parcelamento dos débitos do PIS e da Cofins das instituições financeiras e companhias seguradoras:

Regras da Lei 12.865	Alterações introduzidas pela MP 627
Para pagamento à vista, eram concedidas reduções de 100% das multas de mora e de ofício, de 80% das multas isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal;	Para pagamento à vista, será concedida redução total das multas, dos juros e do encargo legal.
Para usufruir dos benefícios havia a obrigatoriedade da desistência de todas as ações judiciais do PIS e da Cofins	Para usufruir dos benefícios o contribuinte deve desistir apenas das ações judiciais relativas aos débitos pagos ou parcelados.
A lei não estabeleceu norma sobre a tributação dos ganhos decorrentes das reduções das multas, dos juros e do encargo legal.	Os ganhos decorrentes da redução das multas, dos juros e do encargo legal, não serão computados na apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins

b) Parcelamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros de controladas e coligadas no exterior

Regras da Lei 12.865	Alterações introduzidas pela MP 627
Permitia pagar ou parcelar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012	Permite pagar ou parcelar débitos relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012
Previa a possibilidade de parcelar débitos em até 120 prestações, com redução de 80% das multas, de 40% dos juros e de 100% do encargo legal.	Permite o parcelamento em até 180 prestações, com redução de 80% das multas, de 50% dos juros e de 100% do encargo legal.
Previa a possibilidade de utilização de prejuízos fiscais do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL para a liquidar apenas o valor das multas e dos juros	Permite a utilização de prejuízos fiscais do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL para a liquidar o valor das multas e dos juros e também até 30% do valor principal dos tributos.
Previa a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL incorridos pelas empresas controladas até 31 de dezembro de 2011.	Permite a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL incorridos pelas empresas controladoras e controladas até 31 de dezembro de 2012.
Não disciplinava o assunto	Permite a utilização de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL entre controladas e controladoras que tenham vínculo direto ou através de outras controladas.
Não estabeleceu norma sobre a tributação dos ganhos decorrentes das reduções das multas, dos juros e do encargo legal.	Os ganhos decorrentes da redução das multas, dos juros e do encargo legal, não serão computados na apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins

Fonte: Receita Federal

ICMS- SP - Consulta Situação das empresas para a Opção 2014 pelo Simples Nacional

SEFAZ-SP divulga regras para contribuintes paulistas do ICMS consultar situação fiscal para a opção do Simples Nacional.

Confira:

Esta consulta informa a todos os contribuintes paulistas do ICMS sua situação para a opção 2014 pelo Simples Nacional. Os contribuintes que não apresentarem nenhum tipo de vedação junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo poderão realizar normalmente o agendamento da sua opção no Portal do Simples Nacional, nos termos dos artigos 6º e 7º da Resolução CGSN nº 94 de 29 de novembro de 2011. Aqueles que apresentarem algum tipo de vedação deverão seguir as seguintes orientações: 

• Caso a vedação ocorra por estouro de faturamento, não há formas de regularização. A empresa estará definitivamente vedada;
• 
  
  Caso a vedação seja por problema cadastral existem as seguintes possibilidades:
  
  
  
  
  1. IE inapta ou suspensa – Necessidade de procurar o Posto Fiscal para se regularizar;
     
     
  2. Empresa sem Inscrição Estadual cadastrada com CNAE que exige Inscrição – A empresa deve solicitar a abertura de IE através do programa PGD disponível no site da Receita Federal do Brasil;
     
     
  3. se a empresa não estiver mais exercendo a atividade econômica representada por esta CNAE ela deve solicitar essa alteração através deste mesmo programa PGD.   

Para realizar a consulta da situação da sua empresa para a opção pelo Simples Nacional Nacional clique aqui

Fonte: SEFAZ-SP