ICMS/SP - SIMPLES NACIONAL - STDA ano base 2012, o prazo de entrega vence dia 31

As empresas enquadradas no Simples Nacional na condição de ME ou EPP, contribuintes do ICMS e estabelecidas no Estado de São Paulo, terão até o dia 31 deste mês para entregar a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA referente ao ano base 2012.

Dispensa

O contribuinte do ICMS enquadrado no Simples Nacional, na condição de Microempreendedor Individual está dispensado da entrega da STDA, conforme determinação estabelecida pela Portaria CAT 141/2012.

Programa

O programa já está disponível desde 1º de agosto de 2013, e deverá ser acessado com o uso da senha de contribuinte ou do contador.

O endereço para o preenchimento e envio é o do PFE, em Serviços Eletrônicos ICMS, STDA.

Contribuinte do ICMS sem movimento em 2012

A STDA exercício 2013, deverá ser preenchida e enviada até dia 31 deste mês, por todos os contribuintes do ICMS (paulistas), optantes pelo regime do Simples Nacional, mesmo que não tenham apresentado movimento no ano de 2012, exceto o MEI.

As informações de seu preenchimento e envio, estão no Manual STDA, disponível no próprio sistema, e também na Portaria CAT 155 de 2010.

SIMPLES NACIONAL – EFD será exigida até 2016

Protocolo ICMS publicado no DOU de 1-10-2013, estende obrigatoriedade de transmitir os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI também às empresas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.

Com esta medida, a partir 1º de janeiro de 2016 somente o Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI está dispensado da EFD.

Exigência poderá ser antecipada

De acordo com o Protocolo, 2016 é a data limite para a exigência da EFD para as empresas do Simples, porém, esta obrigação poderá a critério de cada unidade da federação ser antecipada.

A novidade veio com o Protocolo ICMS nº 91/2013 que alterou o Protocolo ICMS nº 03/2011.

No Estado de São Paulo, por exemplo, somente às empresas não optantes pelo Simples Nacional, contribuintes do ICMS estão obrigadas a transmitir os arquivos da EFD.

Obrigação acessória

Isto representa aumento de obrigação acessória para as empresas optantes do Simples Nacional.

Unidades da federação - legislação

Agora cada unidade da federação, deverá inserir esta obrigatoriedade na sua legislação interna.

Desburocratização

Com esta medida, o fisco mais uma vez anda na contramão da desburocratização.

A seguir integra do Protocolo.

Protocolo ICMS Nº 91 de 30.09.2013

DOU de 1-10-2013

Altera o Protocolo ICMS 03/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita,

Considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966, no § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, de 3 de abril de 2009, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira . Alterar a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 03 de 01 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula segunda Ficam dispensados de efetuar a Escrituração Fiscal Digital - EFD o estabelecimento de:

I - Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

II - Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 123/2006.

Parágrafo único. Para os estabelecimentos mencionados no inciso II, a dispensa prevista no caput encerrar-se-á em 1º de janeiro de 2016, quando estarão obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade Federada."

3 - Cláusula terceira . Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DF Deixa de Tributar ICMS de Operações Interestaduais do Protocolo ICMS 21/2011

Mais um ente federativo tomou a decisão de deixar de tributar, pelo ICMS, as operações estipuladas no Protocolo ICMS 21/11, o qual exige ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorra de forma não presencial no estabelecimento do remetente.

Desta vez foi o Distrito Federal, que comunicou o fato ao CONFAZ, denunciando o respectivo protocolo, cuja publicidade se deu através do Despacho CONFAZ 185/2013. Portanto, a partir de 6 de setembro de 2013, as operações interestaduais de mercadorias para o DF deixarão de ser alcançadas pelo ICMS na forma estabelecida pelo protocolo denunciado.

Anteriormente, o Estado do Espírito Santo, pelo Despacho CONFAZ nº 74/2012, com efeitos a partir de 20.04.2012, também havia renunciado à aplicação das regras do referido protocolo.

O Protocolo ICMS 21/2011 vem trazendo várias controvérsias, por sua inconstitucionalidade – pois gera bitributação dos produtos nas vendas não presenciais, quando o destinatário (consumidor final) está em outro estado.

Fonte: Guia Tributário

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 185 de 16.09.2013
D.O.U.: 17.09.2013

Denúncia, pelo Distrito Federal, do Protocolo ICMS 21/11.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, que a aludida unidade federada, denunciou a partir de 6 de setembro de 2013, o protocolo ICMS abaixo indicado:

Protocolo ICMS 21/11- Estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Receita cria solução de consulta vinculante

SÃO PAULO  –  A Receita Federal editou uma nova norma sobre soluções de consulta – ferramenta para esclarecer aos contribuintes e aos Fiscos regionais sobre a sua interpretação a respeito da complexa legislação tributária brasileira. Das mudanças destaca-se a criação da “Solução de Consulta Vinculada”.

A nova norma é a Instrução Normativa nº 1.396, publicada esta semana no Diário Oficial da União. Ela atualiza qual é a interpretação da Receita sobre os requisitos, procedimentos e consequências dessas soluções, geralmente com efeitos legais restritos a quem fez a consulta. Há efeitos para os Fiscos do país quando é emitida uma Solução de Divergência pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Isso acontece quando Fiscos regionais entendem de maneira divergente sobre a mesma regra.

A nova IN diz que na solução da  consulta serão observados os atos normativos, as Soluções de Consulta e de Divergência sobre a matéria consultada proferidas pela Cosit e “os atos e decisões a que a legislação atribua efeito vinculante”.

Além disso, determina que se existir Solução de Consulta Cosit ou Solução de Divergência, as consultas sobre o mesmo assunto serão solucionadas por meio de Solução de Consulta Vinculada, em igual sentido. “A Solução de Consulta Vinculada, assim entendida como a que reproduz o entendimento constante de Solução de Consulta Cosit ou de Solução de Divergência, será proferida pelas Divisões de Tributação (Disit) ou pelas coordenações de área da Cosit”, diz a IN.

A Solução de Consulta Vinculada dará mais segurança jurídica ao contribuinte, segundo o advogado Eduardo Fleury, do escritório Fleury e Coimbra  Advogados. Ele afirma que sempre que é publicada uma Solução de Consulta da Cosit ou Solução de Divergência os contribuintes ficam inseguros se realmente aquela decisão pode ser aplicada à sua situação em particular. “O formato criado [Solução Vinculada] permite que o contribuinte formule a sua consulta e se vincule à decisão já proferida. Devido à simplicidade do procedimento, imagino que será uma decisão mais rápida”, afirma.

Fleury afirma que, em alguns outros países como Estados Unidos e Holanda, existem institutos semelhantes onde uma carta é dada ao contribuinte para garantir que ele se enquadra em determinada forma de tributação. “Espero que este novo formato funcione efetivamente”, diz.

O secretário da Receita Federal Carlos Alberto Barreto havia antecipado ao Valor sobre a criação da solução vinculante em setembro de 2011, durante o XI Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco.

A IN também trata de regras sobre consultas a respeito da classificação de serviços e intangíveis. Essa classificação é relevante porque ela define a alíquota de vários tributos federais, como Imposto de Importação (II), PIS e Cofins. “Se o contribuinte tiver dúvida se um serviço se enquadra numa determinada classificação, deverá apresentar os documentos exigidos pela nova IN”, afirma advogado Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária.

Fonte: Valor Econômico

Governo negocia mudança profunda na tributação municipal

BRASÍLIA  -  

O governo federal está prestes a concluir “uma proposta comum” com os municípios para "alterações profundas" na tributação municipal, declarou nesta quinta-feira a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Essa decisão decorre de negociações feitas pela Secretaria de Relações Institucionais e entidades representativas dos municípios no âmbito do Comitê de Articulação Federativa. 

“Estamos fechando uma proposta comum entre governo federal e municípios para fazer alterações profundas que tratam da tributação municipal principalmente o ISS, que é uma das arrecadações que tem grande potencial, pela atualização, de crescer e ampliar a arrecadação municipal”, disse a ministra Ideli Salvatti em entrevista a emissoras de rádio. 

Ideli tem feito reuniões com entidades como Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP) na tentativa de avançar na chamada pauta municipalista, que inclui, entre outros pleitos, discussões referentes ao piso nacional de professores. A intenção do governo é buscar conciliar interesses dos municípios com projetos e programas da União.

Na reunião feita na quarta-feira, decidiu-se que até a próxima semana deverá ser apresentada essa proposta, atualizando o Imposto Sobre Serviços. Assim, acredita o governo, os municípios terão mais condições de obter ganhos próprios na arrecadação, diminuindo a dependência do governo federal. A reivindicação dos municípios por sua vez refere-se ao que consideram uma defasagem na legislação, como a tributação do cartão de crédito, que atualmente é feita na cidade onde está a sede da operadora do cartão, e não onde ele é usado.

“Estamos fazendo todo um debate e uma negociação para apresentar em nome da presidente ao Congresso Nacional um projeto para aperfeiçoar e atualizar a legislação tributaria municipal, principalmente o ISS, que infelizmente é muito mascarado e não é aplicado de forma correta”, completou a ministra. 

Ideli aproveitou para fazer uma cobrança ao Congresso Nacional pela votação de propostas tributárias, classificadas por ela como as mais difíceis de serem aprovadas em função dos diversos interesses envolvidos. Na avaliação dela, se propostas como as que tratam do chamado comércio eletrônico já tivessem sido aprovadas “já teríamos melhoria”.

“Todos querem ganhar e é sempre muito difícil na repartição de um bolo que todos ganhem”, disse Ideli. “Estamos trabalhando muito para que a gente possa ter justiça tributária”, acrescentou a ministra. 

Fonte: Valor Ecônomico