segunda-feira, 16 de setembro de 2013

ICMS-ST – São Paulo altera IVA-ST de perfumaria e higiene pessoal

Novo IVA-ST aplicável às operações internas com os produtos de perfumaria e higiene pessoal de que tratam os artigos 313-E e 313-G do RICMS/00, promete aumentar os preços de 51 itens a partir de 1° de outubro no Estado de São Paulo.

A novidade veio com o advento da publicação da Portaria CAT 95 de 2013.

O novo IVA-ST será aplicado às operações internas no período de 01-10-2013 a 30-06-2015, para calcular o ICMS devido nas operações subsequentes, ou seja, substituição tributária.

Dos 59 itens, apenas dois tiveram o IVA-ST reduzido, mas o item que teve redução significativa foi o HENNA, classificado sob o NCM 1211.90.90. Até 30 de setembro/2013 o IVA-ST deste produto será de 80,05% e a partir de outubro deste ano será alterado para 50,55%. O que significa uma redução de 29,50% na base de cálculo do imposto e representa uma diminuição no cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM/SH
% IVA-ST Até 30/09/2013
% IVA-ST  A partir de 1/10/2013
Diferença IVA-ST

1

Henna (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 200g)

1211.90.90

80,05

50,55
-29,50

43

Toalhas de cozinha

4818.90.90

63,86

63,03
-0,83

A seguir tabela exemplificativa dos impactos do IVA-ST trazidos pela Portaria CAT 95/2013.

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM/SH
% IVA-ST Até 30/09/2013
% IVA-ST  A partir de 1/10/2013
Diferença IVA-ST
1
Henna (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 200g)
1211.90.90
80,05
50,55
-29,50
2
Vaselina
2712.10.00
51,65
51,65
0,00
3
Amoníaco em solução aquosa (amônia)
2814.20.00
53,60
53,60
0,00
4
Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com uréia, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500ml

2847.00.00

51,24
54,96
3,72
5
Acetona (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml)
2914.11.00
60,24
62,11
1,87
6
Lubrificação íntima
3006.70.00
63,44
67,39
3,95
7
Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml
3301
57,15
62,45
5,30
8
Perfumes (extratos)
3303.00.10
52,37
61,29
8,92
9
Aguas-de-colônia
3303.00.20
57,15
62,45
5,30
10
Produtos de maquilagem para os lábios
3304.10.00
65,52
66,75
1,23
11
Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel
3304.20.10
65,52
66,75
1,23
12
Outros produtos de maquilagem para os olhos
3304.20.90
65,52
66,75
1,23
13
Preparações para manicuros e pedicuros
3304.30.00
65,52
66,75
1,23
14
Pós, incluídos os compactos, para maquilagem
3304.91.00
65,52
66,75
1,23
15
Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas
3304.99.10
59,60
61,27
1,67
16
Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele
3304.99.90
32,24
37,42
5,18
17
Xampus para o cabelo
3305.10.00
37,93
39,94
2,01
18
Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos
3305.20.00
49,36
50,24
0,88
19
Laquês para o cabelo
3305.30.00
52,77
55,45
2,68
20
Outras preparações capilares
3305.90.00
53,93
55,69
1,76
21
Tintura para o cabelo
3305.90.00
34,55
36,81
2,26
22
Dentifrícios
3306.10.00
35,27
37,82
2,55
23
Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental)
3306.20.00
61,93
63,71
1,78
24
Outras preparações para higiene bucal ou dentária
3306.90.00
44,93
45,70
0,77
25
Preparações para barbear (antes, durante ou após)
3307.10.00
67,18
68,12
0,94
26
Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos
3307.20.10
50,88
52,74
1,86
27
Outros desodorantes corporais e antiperspirantes
3307.20.90
52,15
54,37
2,22
28
Sais perfumados e outras preparações para banhos
3307.30.00
52,15
54,37
2,22
29
Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados
3307.90.00
52,15
54,37
2,22
30
Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais
3307.90.00
40,77
40,77
0,00
31
Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados
3401.11.90
24,80
25,54
0,74
32
Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos
3401.19.00
56,55
60,17
3,62
33
Sabões de toucador sob outras formas
3401.20.10
45,61
47,23
1,62
34
Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão
3401.30.00
45,61
47,23
1,62
35
Bolsa para gelo ou para água quente
4014.90.10
66,79
66,79
0,00
36
Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas
4014.90.90
73,69
73,69
0,00
37
Malas e maletas de toucador
4202.1
58,04
63,02
4,98
38
Papel higiênico - folha simples
4818.10.00
53,01
55,48
2,47
39
Papel higiênico - folha dupla e tripla
4818.10.00
50,54
51,46
0,92
40
Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão
4818.20.00
81,71
82,44
0,73
41
Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas
4818.20.00
53,27
56,67
3,40
42
Toalhas e guardanapos de mesa
4818.30.00
71,55
73,74
2,19
43
Toalhas de cozinha
4818.90.90
63,86
63,03
-0,83
44
Fraldas
9619.00.00
42,65
45,54
2,89
45
Tampões higiênicos
9619.00.00
59,92
61,09
1,17
46
Absorventes higiênicos externos
9619.00.00
65,37
65,44
0,07
47
Hastes flexíveis (uso não medicinal)
5601.21.90
51,49
55,44
3,95
48
Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação
5603.92.90
53,60
61,27
7,67
49
Pinças para sobrancelhas
8203.20.90
59,68
64,15
4,47
50
Espátulas (artigos de cutelaria)
8214.10.00
59,68
64,15
4,47
51
Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)
8214.20.00
59,68
64,15
4,47
52
Termômetros, inclusive o digital
9025.11.10 9025.19.90
59,20
59,20
0,00
53
Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes
9603.2
58,04
63,02
4,98
54
Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras
9603.21.00
61,26
64,58
3,32
55
Pincéis para aplicação de produtos cosméticos
9603.30.00
58,04
63,02
4,98
56
Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas
9605.00.00
58,04
63,02
4,98
57
Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes
9615
58,04
63,02
4,98
58
Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador
9616.20.00
58,04
63,02
4,98
59
Mamadeiras
3923.30.00 3924.90.00
73,69
73,69
0,00
3924.10.00 4014.90.90
7010.20.00


ICMS-SP – a partir de outubro/2013 os produtos de perfumaria e de higiene pessoal terão novo IVA-ST

A Portaria CAT-95, publicada no DOE-SP de 14-9-2013, trouxe novo IVA-ST para as saídas de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, relacionados nos artigos 313-E e 313-G do RICMS/00.

O novo IVA-ST será aplicado às operações internas no período de 01-10-2013 a 30-06-2015.


Esta Portaria revogou a partir de 1° de outubro de 2013 a Portaria CAT-111 de 2012.

A seguir integra da norma.

Portaria CAT 95, de 13-09-2013
DOE-SP de 14-9-2013
Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-E, 313-F, 313-G e 313-H do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - No período de 01-10-2013 a 30-06-2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1° dos artigos 313-E e 313-G do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.
§ 1º - Nas seguintes hipóteses deverá ser aplicado o percentual de 177,19%:
1 - quando não houver a indicação do IVA-ST específico para a mercadoria no Anexo Único;
2 - nas operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes.
§ 2° - Para fins do disposto no § 1°, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:
1 - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% do capital da outra;
2 - uma delas tiver participação na outra de 15% ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei federal 4.502/64, art. 42, I, e Lei federal 7.798/89, art. 9°);
3 - de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei federal 4.502/64, art. 42, II);
4 - uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20%, no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50%, nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação (Lei federal 4.502/64, art. 42, III);
5 - uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei federal 4.502/64, art. 42, parágrafo único, “a”);
6 - uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado (Lei federal 4.502/64, art. 42, parágrafo único, “b”);
7 - uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria;
8 - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação.
§ 3° - Não caracteriza a interdependência referida nos itens 4 e 5 do § 2° a venda de matéria-prima ou produto intermediário, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.
§ 4° - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVAST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula: IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1, onde:
1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;
2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;
3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.
Artigo 2° - A partir de 01-07-2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1° dos artigos 313-E e 313-G do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:
1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:
a) até 30-09-2014, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 31-03-2015, a entrega do levantamento de preços;
2 - deverá ser editada a legislação correspondente.
§ 2º - Na hipótese de não cumprimento do prazo previsto na alínea “a” do item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-07-2015.
§ 3º - Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula indicada no § 4º do artigo 1º.
Artigo 3º - Fica revogada a partir de 01-10-2013 a Portaria CAT-111/12, de 27-08-2012.
Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor em 01-10-2013.

ICMS-SP – novas regras de suspensão e cassação da Inscrição Estadual abrange contribuintes do Simples Nacional

A Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT 93, publicada em 14-9-2013 altera regras sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências.

Esta Portaria deu nova redação à Portaria CAT-95 de 2006 e revogou a Portaria CAT-146 de 2011.

Com esta medida, a Portaria CAT-95/2006 passou também a contemplar regras de suspensão e cassação de Inscrição Estadual das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Com o advento desta Portaria:
Os contribuintes que tiverem a eficácia de sua inscrição estadual suspensa nos termos deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do edital no Diário Oficial do Estado, para regularizar sua situação cadastral, mediante apresentação das Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAs, se for o caso, e de outras declarações, inclusive as exigidas dos contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional, quando cabíveis, relativas a todos os períodos em que forem constatadas omissões na entrega desses documentos, sob pena de cassação da eficácia da inscrição e alteração da situação cadastral para “INAPTA”.”

Já os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, será presumida a inatividade quando o contribuinte deixar de cumprir, cumulativamente, as seguintes obrigações:

1 -  recolhimento do ICMS, quando devido ao Estado de São Paulo, nos últimos seis meses, por meio de:
1.a) Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS;
1.b) Guia de Arrecadação Estadual, se for o caso;

2 - apresentação de:
2.a) Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, se for o caso, nos últimos dois exercícios, conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN;
2.b) Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA, nos últimos dois exercícios, conforme disciplina pertinente;
2.c) Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, nos últimos seis meses, se for o caso, conforme disciplina pertinente;

3 - transmissão:
3.a) dos arquivos mensais do Programa Gerador de DAS - Declaratório - PGDAS-D, nos últimos seis meses;
3.b) quando for o caso, dos arquivos eletrônicos relativos às Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e emitidas e ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDEF, nos últimos seis meses.

A inatividade presumida do estabelecimento para fins de cassação da inscrição estadual dar-se-á a partir do último dia do mês mais recente dentre os seguintes:
1 - mês de referência do ICMS recolhido por meio de:
1.a) Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS;

2.b) Guia de Arrecadação Estadual;
2 - último mês para o qual houve transmissão de:
2.a) Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS;
2.b) Programa Gerador de DAS - Declaratório - PGDAS-D;
2.c) Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA;
2.d) Declaração do Simples Paulista - DS;
2.e) Declaração do Simples Nacional de São Paulo - DSN-SP;
2.f) Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA;
2.g) arquivo de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou de Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDEF.

A seguir integra da norma.
Portaria CAT 93, de 13-09-2013
DOE-SP de 14-9-2013
Altera a Portaria CAT-95/06, de 24-11-2006, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 30 e 31 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,
de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-95/06, de 24-11-2006:
I - o inciso III do artigo 3º:
“III - quando sua inatividade for presumida pelo Fisco nos termos dos artigos 4º e 4º-A;” (NR);
II - do artigo 5º:
a) o “caput”:
“Artigo 5º - A Diretoria de Informações verificará mensalmente o Cadastro de Contribuintes do ICMS com a finalidade de identificar aqueles que se enquadrem na situação de inatividade presumida nos termos dos artigos 4º e 4º-A.” (NR);
b) o § 4º:
“§ 4º - Os contribuintes que tiverem a eficácia de sua inscrição estadual suspensa nos termos deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do edital no Diário Oficial do Estado, para regularizar sua situação cadastral, mediante apresentação das Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAs, se for o caso, e de outras declarações, inclusive as exigidas dos contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional, quando cabíveis, relativas a todos os períodos em que forem constatadas omissões na entrega desses documentos, sob pena de cassação da eficácia da inscrição e alteração da situação cadastral para “INAPTA”.” (NR).

Artigo 2° - Fica acrescentado o artigo 4º-A à Portaria CAT-95/06, de 24-11-2006, com a seguinte redação:
“Artigo 4º-A - Na hipótese de estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, será presumida a inatividade quando o contribuinte deixar de cumprir, cumulativamente, as seguintes obrigações:
I - recolhimento do ICMS, quando devido ao Estado de São Paulo, nos últimos seis meses, por meio de:
a) Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS;
b) Guia de Arrecadação Estadual, se for o caso;
II - apresentação de:
a) Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, se for o caso, nos últimos dois exercícios, conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN;
b) Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA, nos últimos dois exercícios, conforme disciplina pertinente;
c) Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, nos últimos seis meses, se for o caso, conforme disciplina pertinente;
III - transmissão:
a) dos arquivos mensais do Programa Gerador de DAS - Declaratório - PGDAS-D, nos últimos seis meses;
b) quando for o caso, dos arquivos eletrônicos relativos às Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e emitidas e ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDEF, nos últimos seis meses.
§ 1º - A inatividade presumida do estabelecimento para fins de cassação da inscrição estadual dar-se-á a partir do último dia do mês mais recente dentre os seguintes:
1 - mês de referência do ICMS recolhido por meio de:
a) Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS;
b) Guia de Arrecadação Estadual;
2 - último mês para o qual houve transmissão de:
a) Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS;
b) Programa Gerador de DAS - Declaratório - PGDAS-D;
c) Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA;
d) Declaração do Simples Paulista - DS;
e) Declaração do Simples Nacional de São Paulo - DSN-SP;
f) Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA;
g) arquivo de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou de Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDEF.
§ 2º - Para efeito deste artigo, aplica-se, também, o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 4º.” (NR).

Artigo 3º - Fica revogada a Portaria CAT-146/11, de 5 de outubro de 2011.


Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

quinta-feira, 12 de setembro de 2013

DACON – RFB cancela multas do 1° semestre de 2009

A seguir integra do comunicado publicado no endereço:

Brasília, 12 de setembro de 2013

A Secretaria da Receita Federal do Brasil comunica que os Autos de Infração de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (Maed) emitidos para os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) Semestral referente ao 1º (primeiro) semestre de 2009 transmitidos no dia 8 de outubro de 2009, considerados tempestivos conforme disposto no art. 1º do Ato Declaratório Executivo RFB nº 90, de 11 de novembro de 2009, serão cancelados de ofício, não havendo necessidade por parte dos contribuintes de apresentar impugnação nas unidades da Receita Federal do Brasil.

Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança