sexta-feira, 6 de setembro de 2013

ICMS-SP - Domicílio Eletrônico do Contribuinte: Lista de empresas credenciadas de ofício – 4ª Fase

SEFAZ-SP credencia de ofício ao DEC Domicílio Eletrônico do Contribuinte a partir de 06/09/2013, contribuintes paulistas enquadrados no RPA e optantes pelo Simples Nacional.

A seguir matéria veiculada pela SEFAZ-SP.

Nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 140 de 9 de setembro de 2010 e conforme cronograma estabelecido pela Resolução SF 141/2010, ficam credenciados de ofício ao DEC- Domicílio Eletrônico do Contribuinte a partir de 06/09/2013:
    • Os contribuintes paulistas do ICMS enquadrados no RPA - Regime Periódico de Apuração que não efetuaram o credenciamento voluntário no prazo de 90 dias após a data de início de suas atividades;
    • Os contribuintes paulistas do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, já credenciados a emitir Nota Fiscal Eletrônica ou obrigados a emitir NF-e em substituição à NF modelo 1 ou 1-A.
As empresas credenciadas ficam sujeitas às disciplinas estabelecidas pela Lei nº 13.918 de 22 de dezembro de 2009, pelo Decreto 56.104 de 18 de agosto de 2010 e pela Portaria CAT 140 de 9 de setembro de 2010, sem prejuízo em relação às demais obrigações tributárias.

Segue link para a lista completa com o número dos CNPJs credenciados de ofício - Empresas do RPA e Empresas do Simples Nacional. 

A consulta também pode ser feita pelo contribuinte digitando o CNPJ da empresa na Consulta Pública disponível na página do DEC.


e-Social - Governo amplia prazo para adesão de empresas à folha de pagamento digital

A seguir matéria publicada pelo ESTADÃO.

SÃO PAULO: Dos microempreendedores às gigantes do mundo empresarial, a folha de pagamento digital será obrigatória para todas as empresas brasileiras em 2014. A boa notícia é que o cronograma para adesão obrigatória ao chamado eSocial foi estendido, segundo a Receita Federal.
No primeiro semestre de 2014, somente as grandes empresas (empresas em regime de lucro real, com faturamento maior que R$ 48 milhões) terão de se adequar, obrigatoriamente, à folha de pagamento digital. 

No segundo semestre do ano que vem será a vez dos microempreendedores individuais (MEIs), pequenos produtores rurais, empresas de lucro presumido (que têm faturamento anual de até R$ 48 milhões) e do Simples Nacional. 

O eSocial (ou folha de pagamento digital), é a sigla para o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, e faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), lançado em 2007.

O projeto envolve a Receita Federal, a Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Previdência social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal. 

"Estamos unindo em uma única base de dados várias informações que hoje são prestadas em diversas declarações, como CAGED, RAIS, DIRF e GFIP", diz coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Receita, Daniel Belmiro Fontes. Ele ressalta que o eSocial só muda a forma de registro, que agora será completamente digital, sem afetar a legislação.


Tecnologia. Entre as empresas de contabilidade, contudo, a queixa é que a tecnologia para o envio das informações precisa estar "tinindo" para que os prazos possam ser cumpridos. Isso porque, as pequenas e médias empresas não possuem, em geral, softwares que "conversam" com os sistemas da Receita Federal. Logo, é preciso utilizar o site do órgão para envio das informações, o que pode trazer dor de cabeça se houver instabilidades.

"Às vezes você está no meio de um lançamento e o site cai, então é preciso fazer tudo de novo", afirma Valdir Pietrobon, presidente da Fenacon, entidade nacional que representa as empresas de contabilidade. Em etapas anteriores do Sped, segundo Pietrobon, as empresas também enfrentaram esse tipo de dificuldade. "Dentro desse prazo é possível fazer, desde que o sistema esteja rodando 'redondo'", afirma. 

Além da questão técnica, a entidade cobrou uma divulgação formal do programa. "Nós estamos pedindo que eles informem que isso não é um pedido do contador, é o governo federal que está determinando. Da maneira que está, ficamos em 'rota de colisão' com os nossos clientes", diz.

Testes. Os testes do eSocial já começam em 2013. "Sabemos da dificuldade das empresas, mas o governo está preparando ferramentas para auxiliar nessa fase de adaptação", diz Fontes. 

Ainda este mês, estará disponível uma ferramentas para verificação dos dados cadastrais dos trabalhadores, como CPF, PIS, NIT e data de nascimento. Isso vai ajudar a evitar, por exemplo, que um funcionário com dois números de PIS registrados tenha dificuldade para receber seus benefícios na Caixa Econômica Federal. Agora, somente um número do PIS será eleito como principal. 

Depois, em outubro, será publicado um novo manual para orientar as empresas que produzem softwares para empregadores sobre como será a transmissão dos arquivos para a plataforma do eSocial. 

Já em novembro, serão iniciados os testes do eSocial. Qualquer empresa pode participar. Os dados transmitidos nessa fase não terão validade jurídica, mas sim o objetivo de verificar o funcionamento da plataforma. 

"No fundo, o eSocial foi lançado oficialmente na quinta-feira da semana passada, então agora que vão começar a aparecer os problemas. Vamos aguardar isso para reivindicar algum prazo extra se for necessário", afirma Pietrobon. Segundo ele, a entidade pode pedir um prazo extra, até 2015, caso a adaptação à nova folha apresente problemas. Segundo a Receita Federal, o atual cronograma é estimado e pode sofrer alterações se houver atraso do desenvolvimento da plataforma do eSocial.

Início. Entre janeiro e abril de 2014, as empresas de lucro real deverão fazer o cadastramento inicial dos trabalhadores - o livro de registro de empregados. "A empresa só vai precisar lançar os dados dos trabalhadores com contrato de trabalho ativo", explica Fontes.

Depois, a partir de maio do ano que vem, será obrigatório o lançamento da folha de pagamento, eventos trabalhistas (como admissão e mudança de salário), FGTS, imposto de renda retido na fonte e outras informações, diretamente no eSocial.

De julho a setembro de 2014, será a vez dos microempreendedores individuais (MEI), pequenos produtores rurais, empresas de lucro presumido e do Simples Nacional cadastrarem os trabalhadores ativos. E partir de outubro terão que, obrigatoriamente, registrar a folha de pagamento e outros eventos trabalhistas na plataforma.

Empregador doméstico. O site do eSocial (www.esocial.gov.br) já está funcionando para os empregadores registrarem trabalhadores domésticos. Mas o cadastro ainda é opcional - só será obrigatório 120 dias após a regulamentação da Emenda Constitucional n° 72/2013 (a PEC das Domésticas), que está na Câmara dos Deputados. 

Por enquanto, para acessar o modelo do empregador doméstico, é necessário primeiro criar um código de acesso, via CPF do empregador doméstico, data de nascimento e recibos das duas últimas declarações do Imposto de Renda ou título de eleitor.

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

Reunião discute projeto que trata do ISS

Presidentes da FENACON e SESCON-SP se reuniram hoje, 04 de setembro de 2013, com o senador Armando Monteiro (PTB-PE), em Brasília, para foi discutir o Projeto de Lei do Senado 386/2012, que prevê a extinção do regime de recolhimento do ISS para sociedades de profissionais civis.

As seguir matéria.

Os presidentes da Fenacon e do Sescon-SP, Valdir Pietrobon e Sérgio Approbato, respectivamente, estiveram reunidos na tarde de hoje com o senador Armando Monteiro (PTB-PE), em Brasília. O objetivo foi discutir o Projeto de Lei do Senado 386/2012, cujo parlamentar é relator.

A proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR ) altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência  dos municípios e do Distrito Federal.

Durante o encontro, os presidentes das duas entidades entregaram um documento ao parlamentar com pontos preocupantes que estão constantes no projeto de lei: a extinção do regime de recolhimento do ISS para sociedades de profissionais civis e a concessão de isenção. A proposta pretende revogar os parágrafos 1º e 3º do art. 9º, do Decreto Lei nº 406, de 1968, que trata do regime especial para sociedade e profissões regulamentadas.

“A revogação trazida pelo Projeto de Lei traz preocupação, não apenas na possível perda do regime especial, mas em uma possível ilegalidade quanto à base de cálculo que será utilizada na apuração do tributo”, afirma um trecho do documento sobre a questão da extinção.


O senador afirmou que irá analisar todos os argumentos. A proposta encontra-se na  Comissão de Assuntos Econômicos, aguardando o parecer do senador.

domingo, 1 de setembro de 2013

Simples Nacional - Participação Societária x Faturamento


Desde 2012 está em vigor o novo limite anual de faturamento do regime Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123 de 2006.

O novo limite foi estabelecido pela Lei Complementar 139 de 2011.

De acordo com a Lei Complementar 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Permanência e adesão ao regime – limite de faturamento anual
Não poderá permanecer no Simples, a empresa cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pelo Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Exemplo 1
Participação societária:

Sócio
Empresa 1 optante pelo Simples
Empresa 2   não optante

Faturamento


José Silva XX


Participação societária 70%


Participação societária 25%

Soma-se o faturamento da empresa 1 e  empresa 2

A soma do faturamento anual das duas empresas não poderá superar o limite de R$ 3.600.000,00, sob pena de a empresa Simples ser excluída do regime.

Faturamento:

2013
Empresa 1 optante pelo Simples
Empresa 2   
não optante

Efeito

Faturamento
Exemplo 1

R$ 3.000.000,00


R$ 0,00

Considerando o critério faturamento, a empresa 1 em 2014 poderá permanecer no Simples Nacional.



Faturamento
Exemplo 2



R$ 3.000.000,00



R$ 700.000,00

Em 2014 a empresa 1 não poderá permanecer no Simples Nacional. 

Motivo: a soma de faturamento anual das duas empresas 1 e 2 superou o limite anual de R$ 3.600.00,00
*Receitas auferidas no mercado interno

Também não poderá permanecer no Simples, a empresa cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar do Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Quando o sócio, pessoa física participar do capital social de mais de uma empresa optante pelo Simples, para efeito de exclusão do regime, será somado o faturamento de todas, independentemente do percentual de participação.

Exemplo 2
Participação societária:

Sócio
Empresa 1 optante pelo Simples
Empresa 2   optante pelo Simples

Faturamento


José Silva XX


Participação societária 90%


Participação societária 5%

Soma-se o faturamento da empresa 1 e empresa 2

A soma do faturamento anual das duas empresas não poderá superar o limite de R$ 3.600.000,00, sob pena  de serem excluídas do regime.

Faturamento:

2013
Empresa 1 optante pelo Simples
Empresa 2
optante pelo Simples

Efeito

Faturamento
Exemplo 1

R$ 3.000.000,00


R$ 0,00

Considerando o critério faturamento, as empresas 1 e 2 em 2014 poderão permanecer no Simples Nacional,  visto que a soma de faturamento está dentro do limite estabelecido na LC 123/2006.



Faturamento
Exemplo 2



R$ 3.000.000,00



R$ 700.000,00

Em 2014 as empresas  1 e 2 não poderão permanecer no Simples Nacional.

Motivo: a soma de faturamento anual das duas empresas superou o limite anual de R$ 3.600.000,00
*Receitas auferidas no mercado interno

DACON Mensal-Semestral - roteiro


A seguir roteiro do DACON – Demonstrativo de Apurações de Contribuições Sociais.

Vale ressaltar que partir de 22 de agosto de 2013 está em vigor versão 2.8 do programa gerador do DACON, que substituiu a 2.7.

A versão 2.8 foi aprovada pela Instrução Normativa n° 1.386 de 2013.

Retificação
Os demonstrativos referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril de 2013 e seguintes, já entregues, que contenham informações relativas aos produtos que sofreram correção de alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - produto 50 - REFRI - Cervejas de Malte e Cervejas sem Álcool, em lata, Grupo 04, com vigência a partir de abril de 2013 - deverão ser retificados mediante a utilização da versão 2.8 do Dacon Mensal-Semestral.

Dispensa a partir de 2013
A partir dos fatos geradores 2013, a pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido ou Arbitrado está dispensada da entrega do DACON. Esta determinação consta da Instrução Normativa n° 1.305 de 2012.

Em 2013 continuam obrigadas à transmissão desta obrigação, as empresas que apuram o Imposto de Renda com base no Lucro Real e as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS e da COFINS apuradas seja igual ou inferior a R$ 10.000,00.


DACON MENSAL-SEMESTRAL – Considerações Gerais
ROTEIRO
1. INTRODUÇÃO
A obrigação acessória DACON (Demonstrativo de Apurações de Contribuições Sociais) através da sua versão atual 2.7 (Mensal-Semestral) permite a pessoa jurídica declarar a Receita Federal do Brasil as informações referentes às receitas, as retenções e também os créditos de PIS e da COFINS da tributação não cumulativa.
Neste trabalho serão apresentadas as normas atualizadas para a declaração DACON a ser entregue mensalmente.

2. OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA
A partir 01/01/2010 as pessoas jurídicas de direito privado em geral, as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS com base na folha de salários, passaram a apresentar o DACON mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.
As pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) deverão apresentar o DACON em se tratando da soma dos valores mensais das contribuições do PIS e da COFINS apuradas sejam superior a R$ 10.000,00, permanecendo obrigadas a entrega em relação ao(s) mês(es) seguinte(s) do ano-calendário em curso.

3. DISPENSA DA ENTREGA
A declaração DACON é dispensada para:
a) as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime;
b) as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS e da COFINS apuradas seja igual ou inferior a R$ 10.000,00;
c) as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição;
d) os órgãos públicos;
e) as autarquias e as fundações públicas;  
f) as pessoas jurídicas ainda não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desde o mês em que foram registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que foi efetivada a inscrição. 

3.1. Outras pessoas dispensadas
As pessoas abaixo que mesmo possuindo inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais ficam dispensados da entrega do DACON:
a) os condomínios edilícios;
b) os consórcios e grupos de sociedades, constituídos na forma dos art. 265, 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
c) os consórcios de empregadores;
d) os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (BACEN);
e) os fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;
f) os fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos às normas do BACEN ou da CVM;
g) as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do governo brasileiro no exterior;
h) as representações permanentes de organizações internacionais;
i) os serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;  
j) os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas;
k) os candidatos a cargos políticos eletivos e os comitês financeiros dos partidos políticos, nos termos da legislação específica;
l) as incorporações imobiliárias sujeitas ao pagamento unificado de tributos de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; 
m) as empresas, fundações ou associações domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos, localizados ou utilizados no Brasil;
n) as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e um ou mais países, para fins diversos; e
o) as comissões de conciliação prévia de que trata o art. 1º da lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.

3.2. Conceito de inatividade
A pessoa jurídica é considerada inativa quando não realizar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais.
Estando na condição de inativa e caso venha a efetuar pagamento de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não perderá a condição de inativa no ano-calendário.
Caso a condição de inatividade ocorra durante o ano-calendário, e permaneça nesta condição deve continuar a entregar DACON neste ano-calendário. A dispensa da entrega é somente se iniciar o ano-calendário inativo e permanecer nos meses subsequentes.

3.3. Pessoa jurídica optante pelo lucro presumido ou arbitrado
O art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26 de dezembro e 2012 determina que a pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido ou Arbitrado está dispensada da entrega do DACON a partir dos fatos geradores de 01/01/2013.
A dispensa também se aplicada no caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total.

4. FORMA DE ENTREGA
Por determinação da Instrução Normativa RFB nº 1.358, de 10 de maio de 2013, o DACON deve se apresentado com a versão 2.7 (DACON Mensal-Semestral).
A versão deve ser utilizada para preencher o DACON Mensal ou Semestral, original ou retificadora, referente ao período a partir de 01/01/2008, inclusive em situações de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
No caso de fatos geradores até 31/12/2007, original ou retificadora, o DACON deverá ser apresentado pelas versões anteriores do programa gerador.
Para a entrega do DACON é obrigatória a assinatura digital do demonstrativo com a utilização de certificado digital válido.

5. ALTERAÇÕES INSERIDAS NO PROGRAMA VALIDADOR
A partir das alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, Decreto nº 7.742, de 30 de maio de 2012, Decreto nº 7.768, de 27 de junho de 2012 e Decreto nº 03 de outubro de 2012, foram inseridos os seguintes itens no programa gerador:
a) atualização de alíquotas da categoria de produtos 01 - Combustíveis (Ficha 5A);
b) atualização de alíquotas das categorias de produtos 41 a 52 - REFRI (Fichas 5A e 5B);
c) criação da categoria de produtos 53 - REFRI - Águas e Refrigerantes, em PET/Plástico Retornável (Fichas 5A e 5B);
d) atualização do texto de Ajuda ("1. Conceito e entrega do Demonstrativo").
Os demonstrativos já entregues, referente os meses de outubro de 2012 a março de 2013, onde constam informações dos produtos que tiveram alteração da alíquota, deverão ser retificados com a nova versão 2.7.

6. PRAZO
O DACON deve ser entregue até o 5º dia útil do 2º mês subseqüente ao mês de referência.

6.1. Situação especial
Em se tratando dos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, devem ser apresentadas pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida até o 5º dia útil do 2º mês subsequente ao da realização do evento.
Esse caso não se aplica no caso da incorporadora e incorporada que estiveram sob o mesmo controle societário no ano-calendário anterior ao evento.

7. PENALIDADES
7.1. Multa por atraso
A entrega do DACON após o prazo estipulado em legislação está sujeita à multa de 2% ao mês calendário ou fração, sobre o valor da COFINS, caso não possua saldo irá ser sobre o valor do PIS informado, mesmo que totalmente pago.
A multa por falta da entrega ou entrega fora do prazo, será limitada a 20%, onde a multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00.

7.2. Redução da multa
A multa será reduzida, observando sempre a multa mínima:
- a 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
- a 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
A contagem da data para aplicação da multa terá início o dia seguinte ao dia efetivamente que deveria ser feito a entrega, sendo o dia final a data que efetivamente acontecer à entrega.

7.3. Preenchimento do darf
O preenchimento deverá ser da seguinte maneira:
- Período de Apuração: data, no formato DD/MM/AAAA, correspondente ao 1º dia útil após o prazo previsto para entrega da declaração;
- Data de Vencimento: data, no formato DD/MM/AAAA, correspondente ao dia do pagamento, ou apresentada pelo fisco;
- Código da Receita:  6808.

7.4. Multa por incorreções ou omissões
A DACON que for apresentada com incorreções ou omissões estará sujeito a multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas..

8. RETIFICAÇÃO
Quando admitida, poderá ser feita a retificação das informações prestadas no DACON, lembrando que o mesmo terá a mesma natureza do demonstrativo original (sendo substituído integralmente), onde irá declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informada.
Mas, não poderá ser retificado para reduzir ou alterar débitos para o PIS e COFINS que já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), ou até mesmo que tenham sofrido procedimento de fiscalização.
Após a entrega do DACON retificador, que ocasione alteração das informações da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), deverá proceder à alteração da declaração através da DCTF retificadora.

Fundamentação Legal: Os citados no texto.
ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA

Autor: Fernanda Esther Tomazotti