quarta-feira, 28 de agosto de 2013

SIMPLES NACIONAL – Resolução CGSN 109/2013 determina novas regras

Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 109, publicada no DOU desta quarta-feira, 28 de agosto de 2013, alterou a Resolução CGSN n° 3 de 2007 e também a Resolução CGSN n° 94 de 2011, ambas tratam de regras aplicáveis ao Simples Nacional.

O texto da Resolução CGSN n° 94/2011 passou a contemplar o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata a Lei n° 12.546 de 2011, conhecida como norma que desonerou a folha de pagamento para alguns setores.


A seguir integra da Resolução.

Resolução CGSN nº 109, de 20 de agosto de 2013
DOU de 28.8.2013
Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN/SE, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ....................................................................................
.................................................................................................
III - ..........................................................................................
a) José Humberto Oliveira de Holanda;
.................................................................................................
IV - ..........................................................................................
b) .............................................................................................
1. Adimar Rezende do Carmo - titular;
.................................................................................................
3. Sandra Colombo - suplente;
…............................................................................" (NR)
Art. 2º Os arts. 109 e 129 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 109. ................................................................................
.................................................................................................
§ 7º O ente federado, independentemente dos registros em seus sistemas próprios, deverá registrar, no sistema de controle do contencioso em nível nacional, as fases e os resultados do processo administrativo fiscal relativo ao lançamento por meio do AINF, bem como qualquer outra situação que altere a exigibilidade do crédito tributário por ele exigido. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)" (NR)
"Art. 129. ................................................................................
.................................................................................................
§ 8º Depois da disponibilização do Sefisc, poderão ser utilizados alternativamente os procedimentos administrativos fiscais previstos na legislação de cada ente federado até 31 de dezembro de 2013, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, e até 31 de dezembro de 2014, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, observado o disposto neste artigo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º)" (NR)
Art. 3º A Resolução CGSN nº 94, de 2011, passa a vigorar acrescida dos arts. 17-A, 130-C e 133-A, com a seguinte redação:
"Art. 17-A. Na hipótese de cancelamento de documento fiscal em período de apuração posterior ao da operação ou prestação, o valor do documento cancelado deve ser deduzido da receita bruta total no período de apuração da operação ou prestação originária. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 1º)
§ 1º Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente ou tomador. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 1º)
§ 2º Na hipótese de nova emissão de documento fiscal em substituição ao cancelado, o valor correspondente deve ser oferecido à tributação no período de apuração relativo ao da operação ou prestação originária. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 1º)"
"Art. 130-C. Fica a RFB autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos do Simples Nacional concedido até 31 de dezembro de 2015, não aplicar o disposto no § 1º do art. 53. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15)"
"Art. 133-A. Na hipótese de a base de cálculo da Contribuição descrita no art. 133 ser estabelecida, total ou parcialmente, na forma prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a RFB poderá determinar que o recolhimento correspondente seja efetuado por meio de DAS gerado pelo PGDASD, observado o vencimento previsto no art. 38. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso II e § 6º)
Parágrafo único. No caso de a empresa exercer atividades mistas, o recolhimento de que trata o caput não poderá afetar a base de cálculo e os percentuais da CPP devida no Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 24, parágrafo único)"
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Presidente do Comitê

ICMS-SP – EFD-ICMS supermercados e padarias poderão transmitir os arquivos de março a dezembro/2013 até 25/2/2014



Os supermercados e padarias estão obrigados a transmitir os arquivos EFD-ICMS desde a referência março de 2013, mas desde o início o segmento encontrou muita dificuldade para atender esta obrigação.

Diante de várias solicitações dos representantes do setor, a DEAT São Paulo, por meio do Comunicado 03/2013 autorizou os contribuintes paulistas, devidamente listados no Anexo a transmitir até 25 de fevereiro de 2014 os arquivos de março a dezembro/2013, sem incidência de multa.

Com esta medida houve apenas prorrogação do prazo de transmissão, mas foi mantida a obrigatoriedade desde março/2013.

Acúmulo de arquivos a transmitir
Vale ressaltar que em 25 de fevereiro de 2014 vence o prazo de entrega da competência janeiro/2014. Portanto, o contribuinte que acumular para transmitir de uma única vez, terá de enviar 11 arquivos (03/2013 à 01/2014).

Consulte a lista completa dos contribuintes beneficiados pela prorrogação, no endereço eletrônico:
https://www.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/comunicados/Comunicado%20DEAT_03_2013.pdf

A seguir integra do Comunicado.

COMUNICADO DEAT - Série EFD - Escrituração Fiscal Digital Nº 03/2013
Prorrogação do prazo de entrega da EFD referente aos períodos de março a dezembro de 2013, para os contribuintes listados em anexo.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no
Artigo 1º da Portaria CAT 147/09 e nº Comunicado DEAT – Série EFD – 05/2012, e considerando a dificuldade técnica demonstrada pelos representantes do setor de supermercados e panificadoras para o cumprimento da obrigação no prazo estipulado pelo artigo 10 da Portaria acima referida, resolve prorrogar o prazo de entrega dos arquivos da EFD referentes ao período de março a dezembro de 2013 para o dia 25 de fevereiro de 2014, aos contribuintes paulistas vinculados aos CNPJs base listados no anexo deste Comunicado, obrigados à EFD desde março de 2013, conforme Anexo III do Comunicado DEAT 05/2012.

ICMS-SP, DEAT suspende Inscrição Estadual de contribuintes



Comunicado da Diretoria Executiva da Administração Tributária, publicado no DOE-SP desta quarta-feira, 28 de agosto de 2013, notifica contribuintes do ICMS da suspensão da Inscrição Estadual.

A suspensão da Inscrição Estadual ocorreu em razão da inatividade presumida por omissão consecutiva na entrega de GIAs relativas às referências fevereiro, março e abril de 2013.

Regularização - prazo
Os contribuintes notificados terão 60 dias, contados do dia 28 de agosto/2013 para apresentar GIAs, ou outras Declarações (DSN-SP e/ou DS) que estiverem pendentes, sob pena de terem a Inscrição Estadual cassada e alteração da situação cadastral para “INAPTA”.

Efeitos da cassação
O contribuinte que tiver sua Inscrição cassada fica impedido de emitir Nota Fiscal Eletrônica; autorização para impressão de documento fiscal; e também não poderá adquirir mercadorias.

A lista completa poderá ser consultada no endereço eletrônico: http://pfe.fazenda.sp.gov.br

DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES
Comunicado
Nos termos do artigo 5º da Portaria CAT-95/06, os contribuintes adiante indicados ficam notificados da suspensão da eficácia das respectivas inscrições estaduais, por ato do Chefe do Posto Fiscal a que se vinculam, em razão da inatividade presumida por omissão consecutiva na entrega de GIAs relativas às referências fevereiro, março e abril de 2013.
Nos termos do § 4º do artigo 5º da Portaria CAT 95/06, os contribuintes terão o prazo de 60 dias, contados da data desta publicação, para regularizar sua situação cadastral, mediante apresentação das GIAs e outras Declarações (DSN-SP e/ou DS) omissas, inclusive de períodos anteriores, se houver, sob pena de cassação da eficácia de sua inscrição ESTADUAL e alteração da situação cadastral para “INAPTA”.
A listagem completa dos contribuintes e a consulta por IE ou CNPJ, prevista no item 2 do § 2º do artigo referido, encontra-se disponível no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda, endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br

sábado, 24 de agosto de 2013

ICMS-SP – EFD-ICMS de julho/2013 poderá ser transmitido até 31-8-2013


O DEAT do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado 04/2013, publicado no DOE-SP deste sábado, 24 de agosto de 2013, autoriza os contribuintes a transmitir o arquivo EFD-ICMS/IPI referente julho/2013 até 31 de agosto de 2013 sem multa.

A prorrogação ocorreu em razão da parada elétrica no SERPO nos dias 24 e 25 de agosto de 2013, inviabilizando a transmissão do arquivo neste período.

De acordo com a Portaria CAT 147/2009, no Estado de São Paulo, o prazo convencional para transmitir o arquivo EFD-ICMS vence no dia 25 do mês subsequente ao período de referência. Desta forma, o prazo de entrega do arquivo referente julho/2013 vencia dia 25 deste mês.

Esta prorrogação beneficia apenas a referência julho/2013.

A seguir integra do Comunicado.

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Comunicado
DEAT - Série EFD – Escrituração Fiscal Digital 04/2013 - DOE-SP de 24-8-2013

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Portaria CAT 147/2009, e considerando a parada elétrica no SERPRO nos dias 24 e 25-08-2013, inviabilizando a transmissão do arquivo EFD da referência julho/2013 dentro do prazo, comunica que o arquivo EFD da referência julho/2013 poderá ser enviado até 31-08-2013.

sexta-feira, 23 de agosto de 2013

ICMS-SP – CF-e-SAT – SEFAZ altera regras para cancelamento



Portaria CAT 85, publicada no DOE-SP desta sexta-feira, 23 de agosto de 2013, altera Portaria CAT 147/2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT no Estado de São Paulo.

De acordo com o novo texto da Portaria CAT 147/2012, o CF-e-SAT poderá ser cancelado em até 30 minutos contados do momento de sua emissão.

Antes desta medida, somente era previsto o cancelamento do CF-e-SAT se no período de 30 minutos o contribuinte não tivesse emitido qualquer outro CF-e-SAT.

O SAT é um Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e-SAT) que tem por objetivo documentar, de forma eletrônica, as operações comerciais do varejo dos contribuintes do Estado de São Paulo.

O equipamento SAT é um módulo composto de hardware e software embarcado e vai substituir o atual Emissor de Cupom Fiscal e a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nas operações de venda ao consumidor final no Estado de São Paulo. Esse equipamento irá gerar e autenticar os CF-e-SAT, e, por intermédio da internet, transmiti-los periodicamente à Secretaria da Fazenda.

Embora o cronograma de implantação esteja previsto para iniciar apenas em 1° de abril de 2014 com os postos de gasolina, as novas regras estabelecidas pela Portaria CAT 85 entra em vigor a partir de 1° de setembro de 2013.

Esta medida visa adequar a legislação paulista ao Ajuste SINIEF-14/2013.

A seguir integra da Portaria.

Portaria CAT 85, de 22-08-2013
DOE-SP de 23-08-2013
Altera a Portaria CAT-147/12, de 5-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-14/13, de 26-07-2013, e no artigo 212-O, IX e § 3°, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do artigo 15 da Portaria CAT-147/12, de 5 de novembro de 2012:
“Artigo 15 - O CF-e-SAT poderá ser cancelado em até 30 (trinta) minutos contados do momento de sua emissão.” (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 01-09-2013