FCI – tem novo prazo de entrega e exigência atende sigilo fiscal das transações comerciais

Além da obrigatoriedade da FCI - Ficha de Conteúdo de Importação ter sido adiada para 1° de outubro de 2013, os contribuintes comemoram a preservação do sigilo fiscal das transações comerciais, tão questionada, inclusive judicialmente.

A nova redação da Cláusula sétima do Convênio ICMS 38/2013 trazida pelo Convênio ICMS 88, publicado no último dia 30 de julho, retirou a obrigatoriedade de informar na nota fiscal o percentual do Conteúdo de Importação.

A nova redação atendeu o pleito dos contribuintes, principalmente das indústrias.

Redação anterior:

Cláusula sétima Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento deverá ser informado em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, o número da FCI e o Conteúdo de Importação expresso percentualmente, calculado nos termos da cláusula quarta, no caso de bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente.

Parágrafo único. Nas operações subsequentes com bem ou mercadoria importados não submetidos a processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI e o percentual do Conteúdo de Importação contido no documento fiscal relativo à operação anterior.

Nova redação:

“Cláusula sétima Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, deverá ser informado o número da FCI em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Parágrafo único. Nas operações subsequentes com os bens ou mercadorias referidos no caput, quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior.”; 

A Fiesp publicou matéria conforme segue.

Prorrogação estabelece o dia 1º de outubro como limite para preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação

Agência Indusnet Fiesp

O Convênio ICMS nº 88, publicado no Diário Oficial da União no dia 31 de julho de 2013, prorrogou para 1º de outubro de 2013 o prazo de obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). Até a mesma data fica dispensada a indicação do número da FCI em Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Esse convênio traz outra alteração com o objetivo de preservar o sigilo fiscal: a informação referente ao percentual de conteúdo de importação, descrita na Nota Fiscal Eletrônica, deixou de ser exigida. Em seu lugar serão utilizados Códigos de Situação Tributária (CST) específicos que foram alterados pelo ajuste SINIEF nº 15 (DOU 30/7/2013).

Assim, a indústria obrigada a prestar informações referentes ao conteúdo de importação deverá informar, em campo próprio da NF-e, somente o número da FCI.

Já nas operações subsequentes, quando não submetidas a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e transcreverá o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior.

FCI – exigência é adiada para outubro de 2013

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Convênio ICMS 88, publicado dia 30 de julho de 2013 alterou dispositivos do Convênio ICMS 38/3013.

Com esta medida, adiou novamente a exigência da FCI - Ficha de Conteúdo de Importação, desta vez a obrigatoriedade está prevista para começar a valer a partir de 1° de outubro de 2013.

Vale ressaltar que em maio deste ano, o CONFAZ por meio do Convênio ICMS 38 havia adiado para 1° de agosto de 2013 a exigência, mas às vésperas de entrar em vigor a obrigação foi mais uma vez prorrogada.

Conteúdo de Importação

O Conteúdo de importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização.

FCI - exigência

Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo previsto no Anexo Único do Convênio ICMS 38/2013.

Nas operações subsequentes com estes bens ou mercadorias quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior (FCI consignada na Nota Fiscal de entrada). Com esta medida, o contribuinte do ICMS que revender deverá informar no documento fiscal de saída da mercadoria a FCI que inicialmente tenha sido consignada na Nota Fiscal eletrônica do fornecedor.

A seguir integra do Convênio.

CONVÊNIO ICMS 88, DE 26 DE JULHO DE 2013

DOU de 30.07.2013

Altera o Convênio ICMS 38/13, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 102, 128 e 199 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 38/13, de 23 de maio de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a cláusula sétima:

“Cláusula sétima Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, deverá ser informado o número da FCI em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Parágrafo único. Nas operações subsequentes com os bens ou mercadorias referidos no caput, quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior.”;

II - a cláusula décima primeira:

“Cláusula décima primeira Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e para preenchimento da informação de que trata a cláusula sétima, deverá ser informado no campo “Dados Adicionais do Produto” (TAG 325 –infAdProd), por bem ou mercadoria, o número da FCI do correspondente item da NF-e, com a expressão: “Resolução do Senado Federal nº 13/12, Número da FCI_______.”.

Cláusula segunda Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 11 de junho até o início de vigência deste convênio, em conformidade com as alterações realizadas no Convênio ICMS 38/13, nos termos da cláusula primeira.

Cláusula terceira Fica adiado para o dia 1º de outubro de 2013 o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).

Parágrafo único. Fica dispensada também, até a data referida no caput, a indicação do número da FCI na nota fiscal eletrônica (NF-e) emitida para acobertar as operações a que se refere o Convenio ICMS 38/13.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ – Dyogo Henrique de Oliveira p/ Guido Mantega; Acre – Itamar Magalhães da Silva p/ Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Ivone Assako Murayama p/ Afonso Lobo Moraes, Bahia – Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo – Gustavo Assis Guerra p/ Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Clóvis Agenor Rogge p/ Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro – Luiz Henrique Casimiro p/ Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia – Carlos Brandão p/ Benedito Antônio Alves, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Carlos Roberto Molim p/ Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo – José Clóvis Cabrera p/ 

ICMS-ST – produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos no Estado São Paulo terão novo IVA-ST a partir de 1° de agosto/2013

Portaria CAT 76, publicada hoje no DOE-SP de 17 de julho, pela Coordenadoria da Administração Tributária do Estado de São Paulo, estabelece novo IVA-ST (Índice de Valor Adicionado Setorial) para cálculo do ICMS-ST sobre as operações de saídas internas dos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos relacionados no artigo 313-Z19 do RICMS/00.

Novo IVA-ST- validade

A novo IVA-ST deverá será válido para as operações realizadas a partir de 1° de agosto de 2013 até 30 de abril de 2015.

Para cálculo correto do ICMS-ST, as empresas terão de atualizar o IVA-ST junto ao cadastro de produtos.

ICMS-ST sofrerá aumento

Muitos produtos sofreram elevação no IVA-ST, consequente haverá aumento do imposto, conforme exemplos: 

Descrição	IVA-ST (%) até 31-7-2013	IVA-ST (%)  a partir 1-8-2013
Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes	50,06	56,28
Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão NCM 8418.21.00	34,99	38,07
Bebedouros refrigerados para água NCM 8418.69.31	38,88	41,44
Secadores de cabelo NCM 8516.31.00	46,58	50,53
Ferros elétricos de passar NCM 8516.40.00	40,42	43,62
Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina – NCM 8443.31	20,95	23,70
Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede – NCM 8443.3	27,78	41,05

Portaria CAT 109/2012 - revogação

A Portaria CAT 76 revogou integralmente a partir de 1° de agosto de 2013 a Portaria CAT 109 de 2012.

A seguir integra da norma.

COORDENADORIA

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT- 76, de 26-7-2013

DOE-SP de 27-7-2013

Estabelece a base de cálculo na saída produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - No período de 1º de agosto de 2013 a 30 de abril de 2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.

Parágrafo único - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1, onde:

1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;

2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Artigo 2º - A partir de 1º de maio de 2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-

Z19 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro,

impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS,

observando o seguinte cronograma:

a) até 30 de setembro de 2014, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 30 de janeiro de 2015, a entrega do levantamento de preços;

2 - deverá ser editada a legislação correspondente.

§ 2º - Na hipótese de não cumprimento do prazo previsto na alínea “a” do item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 1º de maio de 2015.

§ 3º - Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula indicada no parágrafo único do artigo 1º.

Artigo 3º - Fica revogada, a partir de 1º de agosto de 2013, a Portaria CAT-109, de 27-8-2012.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2013.

ICMS/SP – Simples Nacional passa por fiscalização orientadora

As empresas contribuintes do ICMS estabelecidas no Estado de São Paulo e beneficiárias do Simples Nacional estão passando por uma fiscalização conceituada pelas autoridades fiscais de orientadora.

Trata-se da operação Grão de Ouro, que tem como objetivo alertar as empresas do Simples Nacional sobre as divergências em suas declarações e indicar a regularização, sem a necessidade de aplicar medidas repressivas (autuação).

Neste primeiro momento, o contribuinte terá a oportunidade de sanar as irregularidades ou prestar esclarecimentos no prazo de trinta dias, sob pena de a autoridade fiscal iniciar o procedimento de fiscalização.

Multa e exclusão do Simples Nacional

Vale ressaltar, que se os indícios de irregularidades forem confirmados, a empresa poderá ser atuada e ainda, sofrer exclusão do Simples Nacional.

De acordo com a SEFAZ, as empresas paulistas do Simples Nacional poderão verificar a existência de avisos no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br/ na área de produtos e serviços e a seguir selecionar o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Para ser beneficiado com o envio de avisos da fiscalização, o contribuinte deverá necessariamente estar credenciado no Domicílio Eletrônico da Secretaria da Fazenda, conforme procedimento detalhado no site.

A seguir integra da matéria veiculada pela SEFAZ-SP.

Secretaria da Fazenda inova com fiscalização orientadora para empresas do Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda deflagrou a operação Grão de Ouro com o objetivo de alertar as empresas do Simples Nacional sobre divergências em suas declarações e indicar a regularização, sem a necessidade de adoção de medidas repressivas pelo Fisco. Com esta ação, que se realiza nos meses de junho e julho, a Fazenda inova na utilização do conceito de fiscalização orientadora para micro e pequenas empresas, prática adotada em diversos países. A implantação deste novo modelo de trabalho e a seleção dos contribuintes que serão beneficiados com a fiscalização orientadora foram possíveis com a utilização de ferramenta de mineração de dados, que permite o cruzamento e a análise simultânea de diversas informações, entre as quais: Declarações do Simples Nacional, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), inadimplência, regularidade no cumprimento de obrigações acessórias, porte da empresa, composição do quadro societário, autos de infração anteriores, localização geográfica e atividade econômica. A partir de modelo científico de análise de dados, um segmento específico de contribuintes que apresente inconsistências até determinado valor será periodicamente selecionado para receber avisos eletrônicos que informarão sobre as divergências fiscais encontradas e do prazo de 30 dias para regularização espontânea ou prestação de esclarecimentos ao fisco. Esta forma de fiscalização moderna atende ao pleito de micros e pequenas empresas quanto à presença de um Fisco orientador, além de trazer um ganho de eficiência para a Secretaria da Fazenda com a abordagem à distância de todos os contribuintes do Simples Nacional - microempresas (ME) com faturamento anual de até R$ 360 mil e empresas de pequeno porte (EPP) com faturamento de R$ 3,6 milhões ao ano. As empresas paulistas do Simples Nacional poderão verificar a existência de avisos no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br/ na área de produtos e serviços e a seguir selecionar o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Para ser beneficiado com o envio de avisos da fiscalização, o contribuinte deverá necessariamente estar credenciado no Domicílio Eletrônico da Secretaria da Fazenda, conforme procedimento detalhado no site. Caso o contribuinte avisado não tome providências para a regularização e não apresente justificativa para as diferenças apontadas no prazo estabelecido, a Secretaria da Fazenda poderá iniciar o procedimento de fiscalização. Se  os indícios de irregularidade forem confirmados, a empresa infratora estará sujeita à exclusão do Simples Nacional e lavratura de auto de infração.

Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=2006

ICMS/SP - STDA ano base 2012 - Prazo de entrega vence em 31 de outubro de 2013

As empresas enquadradas no Simples Nacional na condição de ME ou EPP, contribuintes do ICMS e estabelecidas no Estado de São Paulo, terão de entregar até 31 de outubro deste ano Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA referente ao ano base 2012.




Dispensa

O contribuinte do ICMS enquadrado no Simples Nacional, na condição de Microempreendedor Individual está dispensado da entrega da Declaração do Simples Nacional, relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota – STDA, conforme determinação estabelecida pela Portaria CAT 141/2012.



Programa

De acordo com a SEFAZ-SP, a partir de 1º de agosto/2013 será liberado o programa para preenchimento e envio da STDA exercício 2013, ano base 2012. Essa Declaração de Operações de Diferencial de Alíquota, Antecipação Tributária e de Substituição Tributária exercício 2013 deve ser preenchida e enviada até 31 de outubro deste ano por todos os contribuintes do ICMS paulistas, optantes pelo regime do Simples Nacional, mesmo que não tenha apresentado movimento, exceto o MEI.



As informações de seu preenchimento e envio, estão no Manual STDA, disponível no próprio sistema, e também na Portaria CAT 155 de 2010.



O endereço para o preenchimento e envio é o do PFE, em Serviços Eletrônicos ICMS, STDA.



Fonte: http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/stda_2013.shtm