sexta-feira, 8 de março de 2013

Simples Nacional x Serviço de concretagem


É permitido aos prestadores de serviços de concretagem aderir ao Simples Nacional.

Esse é o entendimento que consta da Solução de Consulta da Receita Federal nº 27 da 9ª Região Fiscal, publicada no DOU de 4-03-2013.

De acordo com a Solução, para cálculo do Simples será utilizado o Anexo II.

Esclarece ainda, que somente o material fornecido pelo prestador será excluído da base de cálculo do ISS.

Vale lembrar que o ISS devido sobre o serviço de concretagem deve ser retido e pago pelo tomador quando este for pessoa jurídica (§ 2o, inciso II do artigo 6o da Lei Complementar no 116/2003), portanto, o valor deste imposto não compõe o total do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional (§4º do inciso VII do artigo 21 da LC 123/2006).

A seguir integra da Solução.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
DOU de 04-03-2013

Assunto: Simples Nacional
SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM.
Os serviços de concretagem são permitidos aos optantes pelo Simples Nacional. Na qualidade de atividade sujeita simultaneamente à incidência de IPI e ISS, suas receitas são tributadas pelo Anexo II, com os ajustes de ICMS e ISS previstos no art. 18, § 5º-G, e art. 79-D da Lei Complementar nº 123, de 2006. Quanto à base de cálculo do Simples Nacional, ela é o valor total da fatura, sendo que o valor do material fornecido pelo prestador é excluído apenas da base de cálculo do ISS.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI, § 1º, art. 18, § 5º-C, I, § 5º-G, § 23, art. 79-D; Ripi, art. 4º, I, art. 5º, VIII, "a"; PN CST nº 115, de 1972; PN CST nº 72, de 1976;
Decisão Normativa Confea nº 20, de 1986.
MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe

quinta-feira, 7 de março de 2013

ICMS/SP – 4% x Diferencial de Alíquotas a partir de 2013


Contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado de São Paulo reclamam do aumento do valor do diferencial de alíquotas nas compras de fornecedores estabelecidos em outros Estados de mercadorias importadas.

Para se ter uma ideia, até 31 de dezembro de 2012 nas compras interestaduais o contribuinte do ICMS levava em consideração para cálculo do diferencial de alíquotas o percentual de 12%. Mas a partir de 2013, com o advento da aplicação da alíquota de 4% (Resolução SF 13/2012) nas operações  interestaduais com mercadorias importadas o cálculo da “equalização da carga tributária tomou outro rumo”. Até dezembro de 2012 somente era calculado o diferencial de alíquotas quando a alíquota interna da mercadoria fosse superior a 12%. Mas desde 1º de janeiro deste ano quando a mercadoria é de origem estrangeira, calcula-se o diferencial quando a alíquota interna for superior a 4%. Nas situações em que não se calculava o diferencial, contribuintes passaram a recolher até 8%.

CST – Origem da mercadoria
Alíquota interestadual
Alíquota Interna
Diferença de alíquota
1,2 ou 3
4%
25%
21%
1,2 ou 3
4%
18%
14%
1,2 ou 3
4%
12%
8%
1,2 ou 3
4%
7%
3%

Esta alteração está mexendo no bolso do contribuinte. Antes de comprar de outro Estado faça a conta “na ponta do lápis”.

Dica para reduzir o valor do diferencial:
Se o seu o fornecedor é antigo, solicite redução do valor da mercadoria, isto porque o ICMS compõe sua própria base de cálculo.
No exemplo 2, o valor do diferencial subiu de R$ 60,00 para R$ 140,00, o que representa um aumento de 133,33%.

  ICMS/SP - Diferencial de alíquotas ficou mais caro a partir de 2013

Infelizmente comprar de outro Estado mercadoria importada ficou mais caro para todos os contribuintes, inclusive para aquele enquadrado no Simples Nacional, isto porque a alíquota interestadual com mercadoria importada caiu de 12% para 4%. E o pior, é que esta alteração é válida desde 1º de janeiro de 2013.



A partir de 2013, para calcular o diferencial de alíquotas o contribuinte paulista terá de considerar duas alíquotas (compra de empresa não optante de outro Estado):
4% - mercadorias importadas
12% - mercadorias não importadas



Com isto, quando se tratar de mercadoria importada o diferencial de alíquotas ficou mais caro. Isto porque até 31/12/2012 na compra de outro Estado havia apenas uma alíquota, ou seja, 12%.



Quando se tratar de compra efetuada por empresa Simples, a regra está estabelecida no § 8º do artigo 115 do RICMS/00, que sofreu alteração com o advento do Decreto 58.923/2013. Com a alteração este dispositivo legal passou a contemplar também a alíquota de 4%.


A má notícia, é que o diferencial de alíquotas pode ser de 21% (quando 25%), 14% (quando 18%), 8% (quando 12%) e 3% (quando 7%).



Enfim, o Decreto 58.923/2013 que regulamentou a Resolução do Senado Federal n° 13/2012 alterou as regras estabelecidas pelo 52.858/2008, dando nova redação ao § 8º do artigo 115 do RICMS/00 que trata do diferencial de alíquotas para as empresas do Simples Nacional.



Em razão do aumento da carga tributária, esta questão está gerando muita reclamação.

segunda-feira, 4 de março de 2013

DCTF Receita Federal aprova versão 2.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD)


A seguir integra do Ato Declaratório Executivo nº 12/2013


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 1º DE MARÇO DE 2013
DOU de 4-03-2013

Aprova a versão 2.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Aprovar a versão 2.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal para:

I - Inclusão dos anos-calendário de 2013 e 2014 na caixa de combinação "Ano de Apuração" da opção "Nova" do menu "Declaração";
II - Promover maior controle sobre os processos utilizados para a suspensão de débitos que estão sendo discutidos na esfera judicial ou administrativa.

Art. 2º O Programa Gerador de que trata o art. 1º destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativas aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2008, nos termos da:
I - Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2007 até 31 de dezembro de 2007;
II - Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2008 até 31 de dezembro de 2008;
III - Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2009;
IV - Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2010; e
V - Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO IGOR LEITE FABER

quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

ICMS - Alíquota interestadual de 4% para os produtos importados aumenta valor do ICMS-ST

A seguir confira matéria publicada no Jornal Brasil Peças Edição Fevereiro/2013 :

Desde 1° de janeiro de 2013 está em vigor nova alíquota interestadual para os produtos importados.

A nova alíquota de 4% foi estabelecida pela Resolução do Senado Federal n° 13 de 2012.
O CONFAZ através do Ajuste SINIEF nº 19/12 determinou os procedimentos a serem observados na aplicação da alíquota de 4% e o Ajuste SINIEF nº 20/12 alterou a Tabela A do Código de Situação Tributária (CST) incluindo novos códigos e passou a vigorar da seguinte forma:

“Tabela A – Origem da Mercadoria ou Serviço
0 – Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5;
1 – Estrangeira – Importação direta, exceto a indicada no código 6;
2 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;
3 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento);
4 – Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07;
5 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento);
6 – Estrangeira – Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX;
7 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX.”.

Reflexos no ICMS devido por substituição tributária nas operações interestaduais com produtos importados
Com esta medida, a Margem de Valor Agregado ajustada sofreu elevação e por consequência, aumentou o valor do ICMS das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária nas operações interestaduais.
Portanto, é necessário avaliar o custo entre as compras realizadas dentro do Estado e as aquisições de fornecedores estabelecidos em outros Estados, isto porque a MVA ajustada dos produtos importados sofreu aumento com a redução da alíquota interestadual de 7% e 12% para 4%.

Simples Nacional x Operações interestaduais com produtos importados
As operações realizadas por contribuinte optante pelo Simples Nacional não sofrerão alteração do MVA, isto porque deve ser aplicada a Margem de Valor Agregado original, ou seja, não há ajuste, conforme determina o Convênio ICMS 35/2011.
Porém, o valor do ICMS-ST sofreu aumento, uma vez que o ICMS deduzido da operação própria é de 4%.

Avaliação do custo dos produtos importados

Exemplo prático: Produto de autopeças importado
MVA-original de São Paulo = 65,10% - Portaria CAT 116/2012
Valor do IPI = zero
Operação interna - SP para SP
Valor do produto
100,00
Base de cálculo ICMS próprio
100,00
Valor do ICMS próprio (18%)
18,00
Base de cálculo ICMS-ST (1,6510)
165,10
Valor do ICMS-ST
11,72
Total Nota Fiscal
111,72
São Paulo - Compra de outro Estado até 31.12.2012
Valor do produto
100,00
Base de cálculo ICMS próprio
100,00
Valor do ICMS próprio (12%)
12,00
Base de cálculo ICMS-ST (1,7718)
177,18
Valor do ICMS-ST
19,89
Total Nota Fiscal
119,89
São Paulo - Compra de outro Estado a partir de 1° de janeiro de 2013
Valor do produto
100,00
Base de cálculo ICMS próprio
100,00
Valor do ICMS próprio (4%)
4,00
Base de cálculo ICMS-ST (1,9329)
193,29
Valor do ICMS-ST
30,79
Total Nota Fiscal
130,79

Neste exemplo, o ICMS-ST devido sobre a operação subiu de R$ 119,89 para R$ 130,79, representando um aumento de 9,09%.

Fonte: http://www.jornalbrasilpecas.com.br/




ICMS – São Paulo regulamenta Resolução SF 13/2012

Decreto paulista introduz no RICMS/00 dispositivo que regulamenta a Resolução SF 13/2012




Demorou, mas o governo paulista alterou o Regulamento do ICMS para inserir dispositivo legal que trata da aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais abrangidas pela Resolução do Senado Federal 13/2012. A regulamentação veio com a publicação do Decreto nº 58.923 no DOE-SP desta quinta feira, dia 28 de fevereiro.



Até então, a questão era tratada apenas em uma Portaria CAT.



Muitos contribuintes se reportavam ao regulamento para consultar a alíquota de 4% mas não localizava.



Com esta medida, o Regulamento do ICMS de São Paulo passa a contemplar no artigo 52 a alíquota de 4% aplicável às operações interestaduais com mercadorias importadas de que trata a Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e também esclarece a questão do cálculo do diferencial de alíquotas de que tratam os artigos 115 e 117 do RICMS-SP/00.



Estas alterações são válidas desde 1º de janeiro de 2013.



Diferencial de alíquotas

Até 31 de dezembro de 2012 os contribuintes paulistas recebiam notas fiscais de fornecedores (não optantes pelo Simples Nacional) estabelecidos em outros Estados com destaque de ICMS à alíquota de 12%, e este era percentual considerado para calcular o “diferencial de alíquotas”. A partir de 1º de janeiro deste ano, estes documentos fiscais podem ter destaque de alíquota de 4% ou 12%. Se a mercadoria estiver “contemplada” pela alíquota de 4%, o diferencial de alíquota vai ficar mais caro para o bolso do contribuinte.





A seguir integra da norma.



DECRETO Nº 58.923, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

DOE-SP de 28-02-2013



Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012,

Decreta:

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - do artigo 52:

a) o "caput", mantidos seus incisos:

"Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, são: (Lei 6.374/89, art. 34, "caput", com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.991/01, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89, nº 95, de 13-12-96 e nº 13, de 25-04-12, e Lei Complementar nº 123/06):" (NR);

b) os incisos II e III:

"II - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, 7% (sete por cento), observado o disposto no § 2º;" (NR);

"III - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste, 12% (doze por cento), observado o disposto no § 2º;" (NR).

II - o § 8º do artigo 115:

"§ 8º - Para fins do disposto na alínea "a" do inciso XV-A, a alíquota interestadual a ser adotada será a de:

1 - 4% (quatro por cento), nas operações com mercadorias abrangidas pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;

2 - 12% (doze por cento), nas demais operações." (NR);

III - o item 1 do § 5º do artigo 117:

"1 - como crédito, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Inciso I do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo correspondente à respectiva operação ou prestação;" (NR).

Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o § 2º ao artigo 52, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:

"§ 2º - Relativamente aos incisos II e III, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, a alíquota será de 4%, observado o seguinte:

1 - a alíquota de 4% será aplicada nas operações com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro:

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

b) ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), conforme disciplina específica;

2 - a alíquota de 4% não será aplicada nas operações com os seguintes bens e mercadorias:

a) bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, assim considerados aqueles previstos em lista publicada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;

b) bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;

c) gás natural importado do exterior." (NR).

II - o § 6º ao artigo 117:

"§ 6º - Para fins do disposto no item 1 do § 5º, a alíquota interestadual a ser adotada será a de:

1 - 4% (quatro por cento), nas operações com mercadorias abrangidas pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;

2 - 12% (doze por cento), nas demais operações." (NR).

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2013.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2013

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 2013.

OFÍCIO GS-CAT Nº 003-2013

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

As alterações propostas visam adaptar dispositivos do RICMS ao disposto na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, que, com base na Constituição Federal, artigo 155, § 2º, inciso IV, estabelece a alíquota do ICMS de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes