segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

ICMS - Resolução SF 13/2012 x NF-e


Depois de muita reclamação, o programa de emissão da NF-e modelo 55 não vai mais rejeitar a validação de arquivo da NF-e com alíquota superior a 4% em operação interestadual com produtos importados (Resolução 13/2012).

Desde 1° de janeiro de 2013 não havia possibilidade de emitir NF-e em operação interestadual com produtos importados com alíquota superior a 4%, mesmo que destinada a pessoa não contribuinte do ICMS.

Ocorre que a alíquota de 4% somente pode ser aplicada em operação com produto importado em operação interestadual cujo destinatário seja pessoa contribuinte do ICMS.

A solução consta do complemento da Nota Técnica 2012.005 (NT2012.005c) que normatiza os processos referentes a Resolução 13 do Senado Federal, que altera a regra de validação GN16, visando permitir a autorização de NF-e com alíquota interna da UF de origem para não contribuintes que possuem inscrição estadual.

A SEFAZ-SP criou um endereço eletrônico para tratar das regras de aplicação da Resolução do Senado Federal 13/2012, para consultar acesse:
http://www.fazenda.sp.gov.br/fci/perguntas_frequentes/perguntas_frequentes.asp

A questão 16 das perguntas e respostas trata da solução para emissão da NF-e em operação interestadual quando o destinatário for pessoa não contribuinte do ICMS.

Consulte integra da Nota Técnica complementar: 

sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

EFD-ICMS x Retificação - Portaria CAT 147/2009 de SP sofre alterações




Portaria CAT 09, publicada hoje no DOE-SP de 22 de fevereiro altera Portaria CAT 147 de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

As alterações são válidas desde 1° de janeiro de 2013.

Confira a seguir integra da norma.

Portaria CAT 09, de 21-02-2013
DOE-SP de 22-02-2013

Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009:
I - o artigo 15:
“Artigo 15 - O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital.
§ 1º - Para fins do disposto no “caput”, o contribuinte deverá, observado o disposto nos capítulos II, III e IV:
1 - gerar um novo arquivo digital que contenha todas as informações relativas à EFD para o mesmo período de referência, incluindo aquelas objeto de retificação, bem como o respectivo código da finalidade do arquivo, conforme previsto no leiaute de que trata o artigo 5º;
2 - enviar à Secretaria da Fazenda o arquivo digital gerado em substituição ao último arquivo da EFD regularmente recepcionado, relativo ao mesmo período de referência.
 § 2º - O contribuinte poderá, observado o procedimento previsto no § 1º, retificar a EFD:
 1 - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da Secretaria da Fazenda;
 2 - após o prazo previsto no item 1 e nas hipóteses em que o erro relacionado ao ICMS não puder ser saneado por meio de lançamentos corretivos, somente mediante autorização da Secretaria da Fazenda.
 § 3º - O disposto no § 2º não se aplica quando a apresentação da EFD retificadora for decorrente de notificação do fisco.
 § 4º - Para fins de obter a autorização de que trata o item 2 do § 2º, o contribuinte deverá:
1 - gerar a EFD retificadora, nos termos do item 1 do §1º;
2 - efetuar pedido de retificação da EFD no Posto Fiscal de sua vinculação mediante entrega dos seguintes documentos:
a) demonstrativo, devidamente assinado, onde conste o resumo das alterações a serem efetuadas;
b) cópia, em papel, do respectivo protocolo que comprove a regular recepção, pela Secretaria da Fazenda, do arquivo digital da EFD a ser retificado;
c) Hash code da EFD retificadora com assinatura, gerado pelo Programa Validador da EFD (PVA) .
§ 5º - Não produzirá efeitos a retificação da EFD:
1 - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;
2 - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;
3 - efetuada em desacordo com o disposto nesta portaria.”
(NR);
II - o artigo 16:
 “Artigo 16 - O pedido para retificação da EFD a que se refere o item 2 do § 2º do artigo 15 será decidido pelo Chefe do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte.
§ 1º - Para fins de análise do pedido, além do exame dos documentos exigidos, poderão ser realizadas verificações fiscais.
§ 2º - A notificação da decisão será feita por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, e se deferido o pedido, indicará o prazo para que o contribuinte envie o arquivo digital da EFD retificadora ao ambiente nacional do SPED, nos termos do artigo 9º.
 § 3º - Indeferido o pedido, o contribuinte poderá interpor recurso dirigido ao Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão.
§ 4º - A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.” (NR) .

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-01-2013.

terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

Declaração IRPF/2013 – Instrução Normativa nº 1.333/2013

Receita Federal divulga através da Instrução Normativa nº 1.333 publicada hoje no DOU de 19 de fevereiro, regras para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, pela pessoa física residente no Brasil

Prazo
A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1º de março a 30 de abril de 2013.

Multa por atraso
A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o prazo legal ou sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

Consulte integra:
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=19/02/2013&jornal=1&pagina=58&totalArquivos=160
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=19/02/2013&jornal=1&pagina=59&totalArquivos=160

ICMS - NF-e x Resolução 13/2012 do Senado Federal - Nota Técnica 2012.005 complementar


Depois de muita reclamação, o programa de emissão da NF-e modelo 55 não vai mais rejeitar a validação de arquivo da NF-e com alíquota superior a 4% em operação interestadual com produtos importados (Resolução 13/2012).

Desde 1° de janeiro de 2013 não havia possibilidade de emitir NF-e em operação interestadual com produtos importados com alíquota superior a 4%, mesmo que destinada a pessoa não contribuinte do ICMS.

Ocorre que a alíquota de 4% somente pode ser aplicada em operação com produto importado em operação interestadual cujo destinatário seja pessoa contribuinte do ICMS.

A solução consta do complemento da Nota Técnica 2012.005 (NT2012.005c) que normatiza os processos referentes a Resolução 13 do Senado Federal, que altera a regra de validação GN16, visando permitir a autorização de NF-e com alíquota interna da UF de origem para não contribuintes que possuem inscrição estadual.

Consulte integra da Nota Técnica complementar:

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

ICMS - Estados ampliam controle eletrônico das operações interestaduais

A partir de informações em tempo real, os Fiscos de São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Bahia e Santa Catarina passam a verificar a situação cadastral do destinatário das mercadorias. Se forem identificadas irregularidades, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será denegada pelo Estado de origem e a operação não poderá ocorrer.

A seguir confira matéria publicada pela SEFAZ-SP:
http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=1875

SEFAZ-SP Notícias

Estados ampliam controle eletrônico das operações interestaduais
A Secretaria da Fazenda paulista ampliou o controle eletrônico das operações interestaduais em uma ação integrada com outros quatro Estados. A partir de informações em tempo real, os Fiscos de São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Bahia e Santa Catarina passam a verificar a situação cadastral do destinatário das mercadorias. Se forem identificadas irregularidades, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será denegada pelo Estado de origem e a operação não poderá ocorrer.


A verificação da empresa destinatária, responsável pela compra dos produtos, permite identificar vendas para contribuintes com cadastro suspenso, fraudes e erros que somente seriam detectados posteriormente, mediante auditoria fiscal. Atualmente são emitidas mais de 3 milhões de NF-e mensais entre estes cinco Estados. Com este trabalho conjunto – implantado no final de 2012 e janeiro de 2013 -- as operações irregulares serão bloqueadas pela Secretaria da Fazenda emitente do documento fiscal.


O controle preventivo das operações interestaduais visa garantir um ambiente concorrencial mais justo para as empresas e a redução do risco fiscal. A verificação da regularidade cadastral das empresas destinatárias amplia o controle das transações comerciais e contará com a participação de outras unidades da federação, que se estruturam para juntar-se a este grupo de Estados em 2013.