terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

ICMS - NF-e x Resolução 13/2012 do Senado Federal - Nota Técnica 2012.005 complementar


Depois de muita reclamação, o programa de emissão da NF-e modelo 55 não vai mais rejeitar a validação de arquivo da NF-e com alíquota superior a 4% em operação interestadual com produtos importados (Resolução 13/2012).

Desde 1° de janeiro de 2013 não havia possibilidade de emitir NF-e em operação interestadual com produtos importados com alíquota superior a 4%, mesmo que destinada a pessoa não contribuinte do ICMS.

Ocorre que a alíquota de 4% somente pode ser aplicada em operação com produto importado em operação interestadual cujo destinatário seja pessoa contribuinte do ICMS.

A solução consta do complemento da Nota Técnica 2012.005 (NT2012.005c) que normatiza os processos referentes a Resolução 13 do Senado Federal, que altera a regra de validação GN16, visando permitir a autorização de NF-e com alíquota interna da UF de origem para não contribuintes que possuem inscrição estadual.

Consulte integra da Nota Técnica complementar:

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

ICMS - Estados ampliam controle eletrônico das operações interestaduais

A partir de informações em tempo real, os Fiscos de São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Bahia e Santa Catarina passam a verificar a situação cadastral do destinatário das mercadorias. Se forem identificadas irregularidades, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será denegada pelo Estado de origem e a operação não poderá ocorrer.

A seguir confira matéria publicada pela SEFAZ-SP:
http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=1875

SEFAZ-SP Notícias

Estados ampliam controle eletrônico das operações interestaduais
A Secretaria da Fazenda paulista ampliou o controle eletrônico das operações interestaduais em uma ação integrada com outros quatro Estados. A partir de informações em tempo real, os Fiscos de São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Bahia e Santa Catarina passam a verificar a situação cadastral do destinatário das mercadorias. Se forem identificadas irregularidades, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será denegada pelo Estado de origem e a operação não poderá ocorrer.


A verificação da empresa destinatária, responsável pela compra dos produtos, permite identificar vendas para contribuintes com cadastro suspenso, fraudes e erros que somente seriam detectados posteriormente, mediante auditoria fiscal. Atualmente são emitidas mais de 3 milhões de NF-e mensais entre estes cinco Estados. Com este trabalho conjunto – implantado no final de 2012 e janeiro de 2013 -- as operações irregulares serão bloqueadas pela Secretaria da Fazenda emitente do documento fiscal.


O controle preventivo das operações interestaduais visa garantir um ambiente concorrencial mais justo para as empresas e a redução do risco fiscal. A verificação da regularidade cadastral das empresas destinatárias amplia o controle das transações comerciais e contará com a participação de outras unidades da federação, que se estruturam para juntar-se a este grupo de Estados em 2013.

quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

Simples Nacional – empresas serão descredenciadas da obrigatoriedade de entrega da EFD-ICMS/IPI


Empresas contribuintes do ICMS estabelecidas no Estado de São Paulo, que estavam obrigadas de ofício a entregar a EFD-ICMS/IPI serão descredenciadas de oficio após opção pelo Simples Nacional.

Esta informação consta do Comunicado DEAT - Série EFD - Escrituração Fiscal Digital 1/2013, publicado no DOE-SP do dia 9 de fevereiro de 2013.

Vale lembrar que as empresas optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar 123/2006, estão dispensadas da entrega da EFD-ICMS/IPI, conforme consta do Protocolo ICMS n° 3/2011.

A seguir confira integra da norma.

Comunicado DEAT - Série EFD - Escrituração Fiscal Digital 1/2013
DOE-SP de 9-2-2013
Ato de Descredenciamento da Escrituração Fiscal Digital
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Protocolo ICMS 3, de 01-04-2011, comunica a todos os interessados que os contribuintes optantes do regime tributário Simples Nacional, que eventualmente tenham sido obrigados de ofício à EFD, por estarem enquadrados no regime RPA, no momento da seleção, serão automaticamente descredenciados da obrigatoriedade de envio da EFD.

Para estes casos, a obrigatoriedade estabelecida por meio dos itens 1 e 1.1 do Comunicado DEAT – Série EFD 5/2012, cessará na data que constar a situação do regime tributário Simples Nacional no Cadesp – Cadastro de Contribuintes do ICMS de São Paulo, devendo ser observados os demais itens do referido comunicado. O mesmo valerá para a obrigatoriedade estabelecida por meio dos demais Comunicados DEAT – obrigatoriedade de ofício, disponíveis para consulta no endereço eletrônico:
https://www.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/comunicados.asp .

A Secretaria da Fazenda divulgará a situação do credenciamento do contribuinte no endereço eletrônico:
devendo o contribuinte efetuar o envio dos arquivos das referências em que, porventura, permaneceu obrigado.

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

SIMPLES NACIONAL - parcelamento, 1ª parcela deverá ser efetuada até 28 de março de 2013


Empresa optante pelo Simples Nacional que aderiu ao parcelamento previsto na Instrução Normativa n° 1.229/2011 deverá manter recolhimento de parcela mínima na importância de R$ 300,00 (trezentos reais) até o mês anterior ao da divulgação das informações sobre a consolidação dos débitos objeto de pedidos de parcelamento.

Caso não seja efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último dia útil do mês de março de 2013, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito.

É o que determina o novo texto inserido pela Instrução Normativa n° 1.329/2013, publicada hoje no DOU de 4-02-2013.

A seguir integra da norma.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N°1.329, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 – DOU de 4-02-2013
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º Os arts. 3º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ….....................................................................................
§ 1º A partir do mês de março de 2013 até o mês anterior ao da divulgação das informações sobre a consolidação dos débitos objeto de pedidos de parcelamento, fica o devedor obrigado a recolher, a cada mês, prestação em valor não inferior ao previsto no § 1º do art. 5º.
§ 2º Caso não seja efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último dia útil do mês de março de 2013, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito." (NR)
"Art. 5º .....................................................................................
§ 1º O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 (trezentos reais).
........................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DACON – Receita prorroga para maio de 2013 o prazo de entrega referente outubro de 2012 a fevereiro de 2013


A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 1.331, publicada hoje no DOU de 04-02-2013 prorrogou para  5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

A Receita já havia prorrogado para o dia 7 de fevereiro deste ano o prazo de entrega do DACON de outubro e novembro de 2012, porém até então não havia disponibilizado a nova versão do programa o que impossibilitou a transmissão do Demonstrativo.

Um problema já foi provisoriamente resolvido, a questão do prazo de entrega, agora o que se espera é a liberação da nova versão do programa para não prejudicar a transmissão.

A seguir integra da norma.



INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.331, DE 1o - DE FEVEREIRO DE 2013 - DOU DE 4-02-2013
Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.