quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

Simples Nacional – empresas serão descredenciadas da obrigatoriedade de entrega da EFD-ICMS/IPI


Empresas contribuintes do ICMS estabelecidas no Estado de São Paulo, que estavam obrigadas de ofício a entregar a EFD-ICMS/IPI serão descredenciadas de oficio após opção pelo Simples Nacional.

Esta informação consta do Comunicado DEAT - Série EFD - Escrituração Fiscal Digital 1/2013, publicado no DOE-SP do dia 9 de fevereiro de 2013.

Vale lembrar que as empresas optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar 123/2006, estão dispensadas da entrega da EFD-ICMS/IPI, conforme consta do Protocolo ICMS n° 3/2011.

A seguir confira integra da norma.

Comunicado DEAT - Série EFD - Escrituração Fiscal Digital 1/2013
DOE-SP de 9-2-2013
Ato de Descredenciamento da Escrituração Fiscal Digital
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Protocolo ICMS 3, de 01-04-2011, comunica a todos os interessados que os contribuintes optantes do regime tributário Simples Nacional, que eventualmente tenham sido obrigados de ofício à EFD, por estarem enquadrados no regime RPA, no momento da seleção, serão automaticamente descredenciados da obrigatoriedade de envio da EFD.

Para estes casos, a obrigatoriedade estabelecida por meio dos itens 1 e 1.1 do Comunicado DEAT – Série EFD 5/2012, cessará na data que constar a situação do regime tributário Simples Nacional no Cadesp – Cadastro de Contribuintes do ICMS de São Paulo, devendo ser observados os demais itens do referido comunicado. O mesmo valerá para a obrigatoriedade estabelecida por meio dos demais Comunicados DEAT – obrigatoriedade de ofício, disponíveis para consulta no endereço eletrônico:
https://www.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/comunicados.asp .

A Secretaria da Fazenda divulgará a situação do credenciamento do contribuinte no endereço eletrônico:
devendo o contribuinte efetuar o envio dos arquivos das referências em que, porventura, permaneceu obrigado.

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

SIMPLES NACIONAL - parcelamento, 1ª parcela deverá ser efetuada até 28 de março de 2013


Empresa optante pelo Simples Nacional que aderiu ao parcelamento previsto na Instrução Normativa n° 1.229/2011 deverá manter recolhimento de parcela mínima na importância de R$ 300,00 (trezentos reais) até o mês anterior ao da divulgação das informações sobre a consolidação dos débitos objeto de pedidos de parcelamento.

Caso não seja efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último dia útil do mês de março de 2013, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito.

É o que determina o novo texto inserido pela Instrução Normativa n° 1.329/2013, publicada hoje no DOU de 4-02-2013.

A seguir integra da norma.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N°1.329, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 – DOU de 4-02-2013
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º Os arts. 3º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ….....................................................................................
§ 1º A partir do mês de março de 2013 até o mês anterior ao da divulgação das informações sobre a consolidação dos débitos objeto de pedidos de parcelamento, fica o devedor obrigado a recolher, a cada mês, prestação em valor não inferior ao previsto no § 1º do art. 5º.
§ 2º Caso não seja efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último dia útil do mês de março de 2013, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito." (NR)
"Art. 5º .....................................................................................
§ 1º O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 (trezentos reais).
........................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DACON – Receita prorroga para maio de 2013 o prazo de entrega referente outubro de 2012 a fevereiro de 2013


A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 1.331, publicada hoje no DOU de 04-02-2013 prorrogou para  5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

A Receita já havia prorrogado para o dia 7 de fevereiro deste ano o prazo de entrega do DACON de outubro e novembro de 2012, porém até então não havia disponibilizado a nova versão do programa o que impossibilitou a transmissão do Demonstrativo.

Um problema já foi provisoriamente resolvido, a questão do prazo de entrega, agora o que se espera é a liberação da nova versão do programa para não prejudicar a transmissão.

A seguir integra da norma.



INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.331, DE 1o - DE FEVEREIRO DE 2013 - DOU DE 4-02-2013
Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

ICMS-NF-e – programa da SEFAZ-SP permitirá consultar documento fiscal através do CNPJ


Nova ferramenta que será disponibilizada pela SEFAZ-SP promete ajudar os contribuintes do ICMS em todo pais e “facilitará” a escrituração fiscal.
O aplicativo que será colocado à disposição para consulta das notas fiscais eletrônicas modelo 55 é um antigo pleito dos contadores. Demorou, mas o pedido foi atendido.
Não há motivo para manter em “segredo” os documentos fiscais emitidos contra o seu CNPJ.
Com a nova ferramenta será possível consultar as NF-e modelo 55 emitidas contra seu CNPJ.

Veja a seguir integra da matéria publicada pela SEFAZ-SP.


SEFAZ-SP Notícias

Empresas de todo País poderão identificar Notas Fiscais Eletrônicas emitidas contra seu CNPJ
As empresas poderão identificar as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas contra seu CNPJ em qualquer Estado brasileiro. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo desenvolveu software que permite a empresas de todas as regiões do Brasil ter acesso à relação de NF-e emitidas para o seu número de cadastro. A medida traz segurança aos destinatários de NF-e, que podem acompanhar o fluxo comercial, detectar indícios de fraudes ou simulações que envolvam o uso indevido de seu CNPJ e sinalizar ao Fisco se reconhece ou não determinada operação.

O Aplicativo de Manifestação do Destinatário é gratuito e está disponível para os contribuintes no site da Secretaria da Fazenda. O link para download, incluindo orientações gerais para instalação e uso, está disponível na página da NF-e, no endereço https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe. Esta funcionalidade é de uso livre e voluntário pelas empresas e traz a vantagem de indicar a ocorrência da operação e evitar cancelamentos indevidos da NF-e por erro ou fraude. Com este novo software, as empresas destinatárias de NF-e poderão manifestar-se quando a ocorrência ou não da operação comercial.

A nova ferramenta simplificará também o trabalho de escrituração fiscal, pois centralizará as informações num único aplicativo.  A criação de uma ferramenta com tais funcionalidades atende a um pleito da Associação Comercial de São Paulo apresentado à Fazenda em contatos mantidos no final de 2012 e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon).

No final de fevereiro, a Secretaria da Fazenda colocará à disposição dos contribuintes e contabilistas uma nova versão do programa que permitirá fazer o download do arquivo XML das NF-e(s) referentes às operações comerciais que foram confirmadas pelos destinatários.

A partir de 1º de março de 2013, a manifestação por parte do destinatário da operação, será obrigatória para os distribuidores de combustíveis. Este procedimento será compulsório para postos de combustíveis e transportadores retalhistas a partir de 1º de julho de 2013. 

segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

PER/DCOMP - Receita Federal disponibiliza dois novos serviços no e-Cac - Comunicação para Compensação de Ofício e Atualização de Dados Bancários



Serviços estão voltados aos contribuintes que utilizaram o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP.



A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informa que estão disponíveis em sua página na internet, no Centro Virtual de Atendimento (e-Cac), dois novos serviços: Comunicação para Compensação de Ofício e Atualização de Dados Bancários. Os novos serviços estão voltados aos contribuintes que utilizaram o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP.
A Comunicação para Compensação de Ofício tem por objetivo permitir a manifestação do contribuinte sobre a compensação de ofício, que pode ser pela não autorização ou pela autorização e que deve ocorrer dentro do prazo de 15 dias - após a ciência o contribuinte tem 15 dias para se manifestar, caso não o faça, a compensação é executada no 16º dia.
Para os contribuintes optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, a comunicação será recebida na Caixa Postal Eletrônica no e-CAC. Para os contribuintes não optantes pelo DTE, será enviada correspondência impressa.
O serviço Comunicação para Compensação de Ofício possibilita ao contribuinte consultar e imprimir segunda via da Comunicação, assim como ter acesso à lista completa dos débitos passíveis de compensação. Para os contribuintes optantes pelo DTE, há ainda a opção de autorizar ou recusar a compensação no próprio e-Cac.
Antes as unidades da Receita tinham que emitir manualmente a correspondência contendo a Comunicação para Compensação de Ofício, o que atrasava a manifestação do contribuinte e, por consequência, o pagamento de restituições e ressarcimentos.
Já o serviço Atualização de Dados Bancários permite ao contribuinte corrigir os dados bancários informados no pedido de restituição ou ressarcimento identificados como inválidos pela rede bancária. Todos os contribuintes com processos nessa situação receberão mensagem de aviso em sua Caixa Postal Eletrônica.
Antes para realizar o mesmo procedimento o contribuinte precisava esperar a notificação da RFB solicitando a correção dos dados bancários, o que, principalmente nas grandes unidades podia demorar a acontecer. Para efetuar a correção, o contribuinte precisava ir a uma unidade de atendimento e informar os dados bancários corretos. Nos casos em que o contribuinte estava com o endereço desatualizado no cadastro, não era possível localizá-lo e o pagamento não era efetuado. Muitas vezes, apenas quando o contribuinte comparecia a uma unidade de atendimento para saber o motivo de sua restituição não ter sido paga, é que ele tomava conhecimento de que havia problema com os dados bancários.
Os novos serviços não se aplicam à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Para o IRPF fica mantida a atual sistemática de pagamento, na qual o Banco do Brasil, em caso de não conseguir efetuar o crédito da restituição, fica com o valor em sua posse durante 1 ano, para que o contribuinte solicite o reagendamento indo a uma agência do BB ou por telefone, conforme informado na página da RFB na internet.
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2013/01/18/2013_01_18_16_08_01_114874719.html