DEC – Simples Nacional – prazo para credenciamento e Programa Cartão Empresa SP

Empresa inscrita no Simples Nacional estabelecida no Estado de São Paulo, ainda não credenciada no DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte, e não emitente de Nota Fiscal Eletrônica modelo 55, deverá proceder ao credenciamento até 31 de dezembro de 2012.

Para facilitar o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte, a Secretaria da Fazenda de São Paulo instituiu o PROGRAMA CARTÃO EMPRESA SP.

Para retirada dos certificados digitais fornecidos pelo Programa Cartão Empresa SP deverá ser precedida de agendamento efetuado por meio da Internet, mediante acesso ao site da Secretaria da Fazenda: http://www.fazenda.sp.gov.br ou da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo: http://www.imprensaoficial.com.br, a partir de data a ser divulgada por resolução da Secretaria da Fazenda.

Simples Nacional  

Vale ressaltar, que o usuário da NF-e ou o contribuinte do ICMS obrigado ao uso optante pelo Simples Nacional deverá proceder ao credenciamento junto ao DEC até 30 de junho de 2012.

A seguir integra da Resolução SF 46.

Resolução SF 46, de 26-06-2012 DOE-SP de 28-06-2012 Altera a Resolução SF-141/10, de 28-12-2010, que institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa SP. O Secretário da Fazenda, considerando o disposto nos artigos 1º a 10 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009, e no Decreto 56.104, de 18 de agosto de 2010, resolve: Artigo 1° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Resolução SF-141/10, de 28 de dezembro de 2010: I - o “caput” do artigo 5º: “Artigo 5º - A retirada dos certificados digitais fornecidos pelo Programa Cartão Empresa SP deverá ser precedida de agendamento efetuado por meio da Internet, mediante acesso ao site da Secretaria da Fazenda:   http://www.fazenda.sp.gov.br ou da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo: http://www.imprensaoficial.com.br, a partir de data a ser divulgada por resolução da Secretaria da Fazenda.” (NR); II - o Anexo I: “Anexo I - Cronograma de credenciamento obrigatório ao DEC para contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional conforme as seguintes condições:

ICMS-ST - a partir de julho de 2012 materiais elétricos terão novo IVA-ST

Portaria CAT n° 79, publicada hoje no DOE-SP estabeleceu novo IVA-ST para cálculo do ICMS-ST nas operações internas com materiais elétricos.

Esta Portaria revogou a partir de 1º de julho de 3023 a Portaria CAT-263 de 2009 e a Portaria CAT-81 de 2011.

O novo IVA-ST será válido para o período de 1º de julho de 2012 a 30 de setembro de 2013.

Para conferir o Anexo que traz a lista de IVA-ST consulte:

http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/Home_1_0.aspx#

A seguir texto da norma.

Portaria CAT 79, de 26-06-2012 DOE-SP de 27-06-2012 Estabelece a base de cálculo na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 41, caput, 313-Z17 e 313-Z18 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1° - No período de 01-07-2012 a 30-09-2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único. Parágrafo único - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12%, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula: IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1, onde: 1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput; 2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação; 3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado. Artigo 2º - A partir de 01-10-2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST. § 1º - Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos: 1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma: a) até 28-02-2013, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços; b) até 30-06-2013, a entrega do levantamento de preços; 2 - deverá ser editada a legislação correspondente. § 2º - Na hipótese de não cumprimento do prazo previsto na alínea “a” do item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-10-2013. § 3º - Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12%, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula indicada no parágrafo único do artigo 1º. Artigo 4º - Ficam revogadas, a partir de 01-07-2012, a Portaria CAT-263/09, de 16-12-2009, e a Portaria CAT-81/11, de 29-6-2011. Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor em 01-07-2012.

ICMS-ST – produtos de papelaria terão a partir de 1º de julho novo IVA-ST

Portaria CAT n° 71, publicada dia 23 de junho de 2012, estabeleceu novo IVA-ST para os produtos de papelaria de que trata o artigo 313-Z13.

A nova lista de IVA-ST será aplicada para definição da base de cálculo do ICMS-ST sobre as operações internas (São Paulo) realizadas no período de 1º de julho de 2012 a 30 de setembro de 2013.

Com esta medida ficam revogadas a partir de 1º de julho deste ano as Portarias CAT-260 de 2009 e 80 de 2011.

A seguir texto da Portaria CAT (sem o anexo).

Confira Anexo: http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/Home_1_0.aspx#

Portaria CAT 71, de 22-6-2012 DOE-SP de 23-6-2012 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-Z13 e 313-Z14 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1° - No período de 01-07-2012 a 30-09-2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único. Parágrafo único - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12%, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula: IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1, onde: 1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput; 2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação; 3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado. Artigo 2º - A partir de 01-10-2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST. § 1º - Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos: 1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma: a) até 28-02-2013, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços; b) até 30-06-2013, a entrega do levantamento de preços; 2 - deverá ser editada a legislação correspondente. § 2º - Na hipótese de não cumprimento do prazo previsto na alínea “a” do item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-10-2013. § 3º - Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12%, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula indicada no parágrafo único do artigo 1º. Artigo 3º - Ficam revogadas, a partir de 01-07-2012, as Portarias CAT-260/09, de 11-12-2009, e 80/11, de 29-06-2011. Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-07-2012.

ICMS-ST – cálculo do imposto sobre operações com autopeças destinadas ao Estado de SP

Matéria é tema de destaque do Jornal Brasil Peças Edição de junho de 2012.

Confira a seguir texto.

EFD-ICMS/IPI - nova versão do PVA 2.0.26

De acordo com as orientações publicadas no site do SPED, a versão 2.0.25 poderá ser utilizada até dia 5 de julho de 2012.

A seguir texto extraído do endereço: http://www1.receita.fazenda.gov.br/

Disponibilizada nova versão do PVA da EFD Publicada a versão 2.0.26 do PVA da EFD. A versão anterior (2.0.25) poderá ser utilizada até 05/07/2012. Principais alterações: ·         Correção de erro relacionado a informações do CFOP no Resumo Total do relatório de Documentos Fiscais de Saída; ·         Correção de erro para exibição do campo Descrição do Ajuste no Relatório de Registros Fiscais da Apuração do ICMS - Operações Próprias; ·         Correção das regras que definem a obrigatoriedade do Bloco 1; ·         Exclusão da regra REGRA_MAIOR_ZERO e inclusão da regra REGRA_SER_ZERO aplicada ao campo NUM_DOC_INI do Registro D410. (Layout IV e V); (Definição da REGRA_SER_ZERO - O valor informado no campo NUM_DOC_INI deverá ser maior que Zero, somente podendo assumir o valor Zero se o campo SER do Registro D410 for igual a "9999".) ·         Alterações da REGRA_REFERENCIADO_UNID com a inclusão da referência ao Registro 0220 para o Layout VI.