Governo amplia desoneração da folha de pagamento

Através da Medida Provisória n° 563, publicada ontem, dia 4 de abril no DOU, o governo federal oficializou a ampliação da desoneração da folha pagamento.

Com esta medida o governo zerou a cobrança de 20% a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários (verificar artigo 8º da Lei 12.546/2011) e criou a contribuição previdenciária sobre o faturamento, à alíquota de 1% sobre a receita bruta das empresas que fabricam os produtos listados no Anexo I. Esta regra será aplicada até 31 de dezembro de 2014.

Na prática, para evitar o elemento surpresa, as empresas “beneficiadas” com a desoneração terão de fazer a conta, pois a vantagem atinge somente aquelas que têm uma folha de salários muito alta, pois quem terceiriza a produção poderá ter problemas, a exemplo do que já aconteceu com outros segmentos, que em 2011 tiveram um efeito inverso, sofreram aumento da carga tributária.

A Medida Provisória através do artigo 45 alterou o texto dos artigos 7º a 10 da Lei 12.546 de 2011.

As seguir dispositivos alterados pela Medida Provisória:

Texto de Jô Nascimento

Lei n° 12.546 de 2011, nova redação dada pela Medida Provisória n° 563 Art. 7o  Até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).  (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência) § 1o  Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3o e 4o deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008. § 2o  O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.   § 3o  No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:  (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviços relacionados no caput; e  (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) II – ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total.  (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) § 4o  O disposto neste artigo aplica-se também às empresas prestadoras dos serviços referidos no § 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008.  (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) § 5o  (VETADO).   Atenção este texto consta do site planalto, porém, a alíquota informada na MP n° 563 é de um por cento (1,0%) e não um e meio por cento (1,5%). Vide texto: Art. 45.   Os arts. 7o a 10 da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Art. 7o  Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento, as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 2008, e as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0). ..........................................................................................” (NR)  “Art. 8o  Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo a esta Lei.” (NR)  “Art. 9o  ............………….............................................. ..........................................................................................  § 1o  No caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das previstas nos arts. 7o e 8o, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e II - ao disposto no art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total.  § 2o  A compensação de que trata o inciso IV do caput será feita na forma regulamentada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.  § 3o  Relativamente aos períodos em que a empresa não contribuir nas formas instituídas pelos arts. 7o e 8o desta Lei, as contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, incidirão sobre o décimo terceiro salário.” (NR)  “Art. 10.  .....................................................................  Parágrafo único.  Os setores econômicos referidos nos arts. 7o e 8o serão representados na comissão tripartite de que trata o caput.” (NR)  Art. 46.  A Lei no 12.546, de 2011, passa a vigorar acrescida do Anexo a esta Medida Provisória. (Vigência) Art. 8o  Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006:  (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência) I – nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62;  (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) II – nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01 a 64.06;  (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) III – nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;  (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) IV – nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e  (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) V – no código 9506.62.00.  (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) Parágrafo único.  No caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, o cálculo da contribuição obedecerá:  (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos produtos relacionados nos seus incisos I a V; e  (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) II – ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas à fabricação dos produtos arrolados nos incisos I a V do caput e a receita bruta total.  (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) Art. 9o  Para fins do disposto nos arts. 7o e 8o desta Lei:  (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência) I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976;   II – exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações;   III – a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea “b” do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991;   IV – a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e   V – com relação às contribuições de que tratam os arts. 7o e 8o, as empresas continuam sujeitas ao cumprimento das demais obrigações previstas na legislação previdenciária. Art. 10.  Ato do Poder Executivo instituirá comissão tripartite com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação das medidas de que tratam os arts. 7o a 9o, formada por representantes dos trabalhadores e empresários dos setores econômicos neles indicados, bem como do Poder Executivo federal. (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Art. 46.  A Lei n^o 12.546, de 2011, passa a vigorar acrescida do Anexo a esta Medida Provisória. 

3005.90.90	3815.12.10	3819.00.00	Capítulo 39	40.15
4009.11.00	4009.12.10	4009.12.90	4009.31.00	4009.32.10
4009.32.90	4009.42.10	4009.42.90	4010.31.00	4010.32.00
4010.33.00	4010.34.00	4010.35.00	4010.36.00	4010.39.00
4016.10.10	4016.91.00	4016.93.00	4016.99.90	41.04
41.05	41.06	41.07	41.14	42.03
4202.11.00	4202.12.20	4202.21.00	4202.22.20	4202.31.00
4202.32.00	4202.91.00	4202.92.00	42.03	4205.00.00
43.03	4504.90.00	4818.50.00	Capítulo 50	Capítulo 51
Capítulo 52	Capítulo 53	Capítulo 54	Capítulo 55	Capítulo 56
Capítulo 57	Capítulo 58	Capítulo 59	Capítulo 60	Capítulo 61
Capítulo 62	Capítulo 63	Capítulo 64	Capítulo 65	6807.90.00
6812.80.00	6812.91.00	6812.99.10	6807.90.00	6812.80.00
6812.91.00	6812.99.10	6813.20.00	6813.81.10	6813.81.90
6813.89.10	6813.89.90	6909.19.30	7007.11.00	7007.21.00
7009.10.00	7303.00.00	7304.11.00	7304.19.00	7304.22.00
7304.23.10	7304.23.90	7304.24.00	7304.29.10	7304.29.31
7304.29.39	7304.29.90	7305.11.00	7305.12.00	7305.19.00
7305.20.00	7306.11.00	7306.19.00	7306.21.00	7306.29.00
7308.10.00	7308.20.00	7308.40.00	7309.00.10	7309.00.90
7311.00.00	7315.11.00	7315.12.10	7315.12.90	7315.19.00
7315.20.00	7315.81.00	7315.82.00	7315.89.00	7315.90.00
7316.00.00	7320.10.00	7320.20.10	7320.20.90	7320.90.00
8205.40.00	8207.30.00	8301.20.00	8302.30.00	8308.10.00
8308.20.00	8310.00.00	8401.10.00	8401.20.00	8401.40.00
84.02	84.03	84.04	84.05	84.06
84.07	84.08	84.09 (exceto código 8409.10.00)	84.10	84.11
84.12	84.13	8414.10.00	8414.20.00	8414.30.11
8414.30.19	8414.30.91	8414.30.99	8414.40.10	8414.40.20
8414.40.90	8414.59.10	8414.59.90	8414.80.11	8414.80.12
8414.80.13	8414.80.19	8414.80.21	8414.80.22	8414.80.29
8414.80.31	8414.80.32	8414.80.33	8414.80.38	8414.80.39
8414.80.90	8414.90.10	8414.90.20	8414.90.31	8414.90.32
8414.90.33	8414.90.34	8414.90.39	8415.10.90	8415.20.10
8415.20.90	8415.81.10	8415.81.90	8415.82.10	8415.82.90
8415.83.00	84.16	84.17	8418.50.10	8418.50.90
8418.61.00	8418.69.10	8418.69.20	8418.69.31	8418.69.32
8418.69.40	8418.69.91	8418.69.99	8418.99.00	84.19
84.20	8421.11.10	8421.11.90	8421.12.90	8421.19.10
8421.19.90	8421.21.00	8421.22.00	8421.23.00	8421.29.20
8421.29.30	8421.29.90	8421.31.00	8421.39.10	8421.39.20
8421.39.30	8421.39.90	8421.91.91	8421.91.99	8421.99.10
8421.99.20	8421.99.91	8421.99.99	84.22 (exceto código 8422.11.10)	84.23 (exceto código 8423.10.00)
84.24	84.25	84.26	84.27	84.28
84.29	84.30	84.31	84.32	84.33
84.34	84.35	84.36	84.37	84.38
84.39	84.40	84.41	84.42	8443.11.10
8443.11.90	8443.12.00	8443.13.10	8443.13.21	8443.13.29
8443.13.90	8443.14.00	8443.15.00	8443.16.00	8443.17.10
8443.17.90	8443.19.10	8443.19.90	8443.39.10	8443.39.21
8443.39.28	8443.39.29	8443.39.30	8443.39.90	8443.91.10
8443.91.91	8443.91.92	8443.91.99	84.44	84.45
84.46	84.47	84.48	84.49	84.50
84.51	84.52 (exceto código 8452.90.20)	84.53	84.54	84.55
84.56	84.57	84.58	84.59	84.60
84.61	84.62	84.63	84.64	84.65
84.66	8467.11.10	8467.11.90	8467.19.00	8467.29.91
8467.29.93	8467.81.00	8467.89.00	8467.91.00	8467.92.00
8467.99.00	8469.00.10	8470.90.10	8470.90.90	8471.60.80
8472.10.00	8472.30.90	8472.90.10	8472.90.29	8472.90.30
8472.90.40	8472.90.91	8472.90.99	8473.10.10	84.74
84.75	84.76	84.77	84.78	84.79
84.80	8481.10.00	8481.20.11	8481.20.19	8481.20.90
8481.30.00	8481.40.00	8481.80.21	8481.80.29	8481.80.39
8481.80.92	8481.80.93	8481.80.94	8481.80.95	8481.80.96
8481.80.97	8481.80.99	8481.90.90	8482.30.00	8482.50.90
8482.80.00	8482.91.20	8482.91.30	8482.91.90	84.83
84.84	84.86	84.87	85.01	85.02
8504.21.00	8504.22.00	8504.23.00	8504.31.11	8504.32.11
8504.32.21	8504.33.00	8504.34.00	8504.40.22	8504.40.50
8505.20.90	8505.90.10	8507.10.10	8507.10.90	8507.90.10
8507.90.90	8508.60.00	8508.70.00	85.11 (exceto código 8511.50.90)	85.12 (exceto código 8512.10.00)
85.13	8515.11.00	8515.90.00	8516.10.00	8516.71.00
8516.79.20	8516.79.90	8516.80.10	8516.90.00	8517.61.30
8518.21.00	8518.22.00	8518.29.90	8527.21.10	8527.21.90
8527.29.00	8529.90.20	8536.10.00	8536.30.00	8536.41.00
8536.50.90	8536.61.00	8536.69.90	8538.90.90	8539.29.10
8539.29.90	8540.89.90	85.41	8543.20.00	8543.70.99
8544.30.00	85.46 (exceto código 8546.10.00)	85.47 (exceto código 8547.2010)	8548.90.90	87.01
87.02 (exceto código 8702.90.10)	8703.22.90	8703.23.90	87.07	87.08
8709.19.00	8710.00.00	8714.10.00	8714.94.90	8714.99.90
88.02	88.03	Capítulo 89	9026.10.21	9026.10.29
9026.20.90	9029.20.10	9029.90.10	9030.33.21	9031.80.40
9032.10.10	9032.10.90	9032.20.00	9032.89.2	9032.89.81
9032.89.82	9032.89.83	9032.89.89	9032.89.90	9104.00.00
9107.00.10	9109.10.00	9401.20.00	9404.2	9404.90.00
9406.00.10	9406.00.92	95.06.62.00	9506.91.00	96.06
96.07	9613.80.00

MP n° 563/2012 - governo retifica texto

Em razão de a publicação ter sido feita com incorreções, na edição extra do Diário Oficial do dia 4 de abril de 2012 foi publicada a retificação do texto da Medida Provisória n° 563, conforme segue:

RETIFICAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012 DOU de 4 de abril de 2012 Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa   de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei n° 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. (Publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2012, Seção 1, páginas 2 a 8). No art. 14, na parte que altera o art. 12 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: onde se lê:  "IX - doações e patrocínios ..." leia-se: "VIII - doações e patrocínios ..." No art. 53,  caput, incisos II e III: onde se lê:  "II - os incisos I a IV do § 21 do art. 8º da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004;" III - os §§ 3º e 4º do art. 7º, o parágrafo único e os incisos I a V do  caput do art. 8º da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e" leia-se:  "II - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação, os incisos I a VI do § 21 do art. 8º da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004; III - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação, os §§ 3º e 4º do art. 7º , o parágrafo único e os incisos I a V do caput do art. 8º da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e" Na página 7, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Guido Mantega, Aloizio Mercadante, Fernando Damata Pimentel, Alexandre Rocha Santos Padilha, Paulo Bernardo Silva, Garibaldi Alves Filho, Marco Antonio Raupp e Leônidas Cristino.

INVONAR-AUTO, governo regulamenta Programa através do Decreto n° 7.716

O governo federal, por meio do Decreto n° 7.716, publicado na edição extra do DOU de 4 de abril de 2012, regulamentou a figura do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, que dispõe os artigos 31 a 35 da Medida Provisória 563 de 2012.

Esta norma trata do regime especial de crédito de IPI a que faz juz as empresas fabricantes de produtos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

O decreto estabeleceu condições para habilitação ao Programa INOVAR-AUTO.

Apuração do crédito presumido

De acordo com o texto legal, as empresas habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, instituído pela Medida Provisória n° 563, de 3 de abril de 2012, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de valor máximo correspondente ao que resultaria da aplicação da alíquota de trinta e dois por cento sobre a base de cálculo prevista na legislação do IPI, observado o disposto no Decreto.

O valor correspondente a até trinta pontos percentuais será formado com base nos valores das aquisições, no trimestre-calendário imediatamente anterior ao que for apurado o crédito presumido na aquisição de materiais, inclusive ferramentais, destinados à produção de veículos mediante comprovação por meio de notas fiscais.

Periodicidade

O crédito presumido de IPI será apurado mensalmente mediante a multiplicação dos valores das aquisições de materiais, inclusive ferramentais, destinados à produção de veículos mediante comprovação por meio de notas fiscais por fator estabelecido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

A empresa habilitada também poderá apurar mensalmente crédito presumido de IPI relativo aos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, limitado ao valor correspondente à aplicação da alíquota de um por cento sobre a base de cálculo do IPI no mês.

Montadoras - vantagem de usar peças nacionais

Na prática, quanto maior for a utilização de peças nacionais na produção do automóvel, maior será o desconto de IPI, que pode chegar até trinta pontos percentuais.

Além disso, quem investir em pesquisa, desenvolvimento e engenharia pode ter uma redução adicional de até dois pontos percentuais.

Texto de Jô Nascimento.

A seguir texto parcial do Decreto n° 7.716

Para consulta a integra da norma acesse o link:

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DECRETO N° 7.716, DE 3 DE ABRIL DE 2012

DOU de 04-04-2012

Regulamenta a Medida Provisória n° 563, de 3 de abril de 2012, na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,  caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 31 a 35 da Medida Provisória n° 563, de 3 de abril de 2012,

D E C R E T A :

Art. 1º As empresas habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, instituído pela Medida Provisória n° 563, de 3 de abril de 2012, farão jus a crédito presumido do

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de valor máximo correspondente ao que resultaria da aplicação da alíquota de trinta e dois por cento sobre a base de cálculo prevista na legislação do IPI, observado o disposto neste Decreto.

§ 1º O valor correspondente a até trinta pontos percentuais será formado com base nos valores das aquisições, no trimestre-calendário imediatamente anterior ao que for apurado o crédito presumido, de materiais, inclusive ferramentais, destinados à produção de veículos mediante comprovação por meio de notas fiscais.

§ 2º Os materiais procedentes e originários dos Estados-Parte do Mercosul serão considerados para efeito de aplicação do disposto no § 1º.

§ 3º O crédito presumido de IPI será apurado mensalmente mediante a multiplicação dos valores das aquisições a que se refere o § 1º por fator estabelecido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 4º Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2013, o fator de que trata o § 3º fica fixado em 1,3 para automóveis e veículos comerciais leves.

§ 5º O crédito presumido de que trata o § 3º será utilizado no cálculo do IPI devido nos períodos subsequentes.

§ 6º A empresa habilitada também poderá apurar mensalmente crédito presumido de IPI relativo aos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, limitado ao valor correspondente à aplicação da alíquota de um por cento sobre a base de cálculo do IPI no mês.

§ 7º O crédito de que trata o § 6º será apurado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo do IPI no mês, do percentual de dispêndios em pesquisa e desenvolvimento incorridos no trimestre-calendário imediatamente anterior ao que for apurado o crédito, relativamente à receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

§ 8º A empresa habilitada também poderá apurar mensalmente crédito presumido de IPI relativo aos dispêndios em engenharia e tecnologia industrial básica, limitado ao valor correspondente à aplicação da alíquota de um por cento sobre a base de cálculo do IPI no mês.

§ 9º O crédito de que trata o § 8º será apurado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo do IPI no mês, do percentual de dispêndios em engenharia e tecnologia industrial básica incorridos no trimestre-calendário imediatamente anterior ao que for apurado o crédito, relativamente à receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

§ 10. A empresa somente terá direito ao crédito presumido de que trata o § 8º em relação ao percentual que exceder setenta e cinco décimos por cento da receita referida no § 9º.

§ 11. Os créditos que não puderem ser apropriados em função do disposto nos §§ 1º, 6º e 8° poderão ser utilizados nos meses subsequentes, até o final do ano-calendário.

Art. 2° As empresas habilitadas que vierem a se instalar no País e as novas plantas ou projetos industriais de empresas já instaladas poderão usufruir do crédito presumido do IPI, correspondente a trinta pontos percentuais do IPI incidente sobre a base de cálculo do imposto na saída dos veículos importados do estabelecimento importador da empresa habilitada.

§ 1º A apuração do crédito presumido de que trata o  caput será feita a partir da data estabelecida na habilitação da empresa, subsistirá por um período máximo de vinte e quatro meses ou até a data de início da comercialização de veículos produzidos conforme

projeto de investimento, e estará vinculada ao cumprimento do cronograma constante do referido projeto.

§ 2º A quantidade de veículos importados no ano-calendário que dará direito à apuração de crédito presumido fica limitada a cinquenta por cento da capacidade de produção anual prevista no projeto de investimento aprovado.

§ 3º Iniciada a comercialização dos veículos objeto do projeto de investimento, poderá ser aproveitado o crédito presumido no montante correspondente a cinquenta e cinco por cento do saldo devedor apurado a cada período de apuração do IPI.

§ 4º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá estabelecer limite anual da quantidade de veículos que darão direito a geração de crédito presumido na importação.

§ 5º A caracterização dos veículos importados que darão direito ao crédito referido no caput será fixada em ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com base em critérios de equivalência relativamente aos veículos que serão produzidos no País.

§ 6º A importação mencionada no caput deverá ser efetuada diretamente pela empresa ou por sua conta e ordem.

Art. 3º As empresas habilitadas que vierem a se instalar no País e as novas plantas ou projetos de empresas já instaladas que iniciarem a comercialização de novos modelos de veículos, respeitada a listagem do Anexo I, antes de 31 de março de 2017, poderão utilizar o crédito do IPI a que se referem os arts. 1º e 2º , de forma concomitante.

Art. 4º Para se habilitar ao regime de que trata o art. 1º, a empresa fica obrigada a atender a, pelo menos, três dos seguintes requisitos:

I - realizar, no País, diretamente ou por intermédio de terceiros, a quantidade mínima de atividades fabris e de infraestrutura de engenharia relacionadas no Anexo II, conforme cronograma estabelecido na tabela a seguir, em pelo menos oitenta por cento dos veículos por ela fabricados.

........................................................................para continuar a leitura acesse:

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=04/04/2012&jornal=1000&pagina=1&totalArquivos=4

.......................................................................................................................................................................................................................................................................................

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos arts. 1º a 3º, 8º, 10, 11 e 13, a partir de 1º de janeiro de 2013.

Brasília, 3 de abril de 2012; 191º  da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Fernando Damata Pimentel

Marco Antonio Raupp

ANEXO I

Código NCM Código NCM

8701.20.00 8704.21.20 Ex 01

8703.21.00 8704.21.30 Ex 01

8703.22.10 8704.21.90 Ex 01

8703.22.90 8704.22.10

8703.23.10 Ex 01 8704.22.20

8703.23.90 Ex 01 8704.22.30

8703.23.10 8704.22.90

8703.23.90 8704.23.10

8703.24.10 8704.23.20

8703.24.90 8704.23.30

8703.31.10 8704.23.90

8703.31.90 8704.31.10

8703.32.10 8704.31.20

8703.32.90 8704.31.30

8703.33.10 8704.31.90

8703.33.90 8704.31.10 Ex 01

8703.90.00 8704.31.20 Ex 01

8704.10.10 8704.31.30 Ex 01

8704.10.90 8704.31.90 Ex 01

8704.21.10 8704.32.10

8704.21.20 8704.32.20

8704.21.30 8704.32.30

8704.21.90 8704.32.90

8704.21.10 Ex 01 8704.90.00

ANEXO II

ATIVIDADES FABRIS E DE INFRAESTRUTURA

DE ENGENHARIA

Atividades desenvolvidas pela própria empresa ou por terceiros, no país.

Para a produção de Automóveis e "picks-ups":

1. Estampagem;

2. Soldagem;

3. Tratamento anticorrosivo e pintura;

4. Injeção de plástico;

5. Fabricação de motor;

6. Fabricação de caixa de câmbio e transmissão;

7. Fabricação de sistemas de direção e suspensão;

8. Montagem de sistema elétrico;

9. Fabricação de sistemas de freio e eixos;

10. Produção de monobloco.

11. Montagem, revisão final e ensaios compatíveis;

12. Infraestrutura própria de laboratórios para desenvolvimento e teste de produtos.

Para a produção de Veículos comerciais:

1. Estampagem;

2. Soldagem;

3. Tratamento anticorrosivo e pintura;

4. Injeção de plástico;

5. Fabricação de motor;

6. Fabricação de caixa de câmbio e transmissão;

7. Fabricação de sistemas de direção e suspensão;

8. Montagem de sistema elétrico;

9. Fabricação de sistemas de freio e eixos;

10. Montagem, revisão final e ensaios compatíveis;

11. Montagem de chassis e de carrocerias;

12. Montagem final de cabines ou de carrocerias, com instalação de itens, inclusive acústicos e térmicos, de forração e de acabamento; e

13. Produção de carrocerias preponderantemente através de peças avulsas estampadas regionalmente.

14. Infraestrutura própria de laboratórios para desenvolvimento e teste de produtos.

ANEXO III

Código TIPI

8701.20.00

8704.21.10

8704.21.20

8704.21.30

8704.21.90

8704.21.10 Ex01

8704.21.20 Ex01

8704.21.30 Ex01

8704.21.90 Ex01

8704.22.10

8704.22.20

8704.22.30

8704.22.90

8704.23.10

8704.23.20

8704.23.30

8704.23.90

8704.31.10

8704.31.20

8704.31.30

8704.31.90

8704.31.10 Ex01

8704.31.20 Ex01

8704.31.30 Ex01

8704.31.90 Ex01

8704.32.10

8704.32.20

8704.32.30

8704.32.90

8704.90.00

Artigos 31 a 35 da MP 563/2012

Art. 31.  Fica criado o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO com objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos automóveis, caminhões, ônibus e autopeças.  § 1o  Poderão habilitar-se ao INOVAR-AUTO as empresas fabricantes, no País, dos produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011.   § 2o  As empresas habilitadas ao INOVAR-AUTO poderão usufruir de crédito presumido de IPI, com base nos dispêndios realizados no País, em cada trimestre-calendário, pela empresa com: I - pesquisa; II - desenvolvimento tecnológico; III - inovação tecnológica; IV - insumos estratégicos; V - ferramentaria; VI - recolhimentos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT na forma do regulamento; e VII - capacitação de fornecedores.  § 3o  Também poderão se habilitar as empresas que tiverem projeto aprovado de investimento para produção dos produtos mencionados no § 1o.  § 4o  O crédito presumido de IPI de que trata o § 2o somente poderá ser utilizado: I - a partir de 1o de janeiro de 2013, para empresas já instaladas no País; e II - a partir do início da produção e não antes de 1o de janeiro de 2013, no caso das empresas habilitadas na forma do § 3o.  § 5o  O Poder Executivo estabelecerá: I - as condições e os limites para a utilização do crédito presumido de IPI de que trata o § 2o; e II - as condições para habilitação ao INOVAR-AUTO, podendo exigir que as empresas habilitadas realizem, no País: a) atividades fabris e de infraestrutura de engenharia, diretamente ou por terceiros; b) investimentos em pesquisa e desenvolvimento; c) dispêndio em engenharia, tecnologia industrial básica e de desenvolvimento de fornecedores; e d) adesão ao Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular - PBEV do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.  § 6o   Para a concessão de crédito presumido do IPI de que trata o § 2o serão utilizados os dispêndios realizados no trimestre-calendário anterior.  § 7o Às empresas de que trata o § 3o poderá ser concedido, na forma do regulamento, crédito presumido de IPI apurado sobre o valor dos veículos por ela importados.  Art. 32.  Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos constantes do art. 31, a habilitação estará condicionada ao compromisso de que a empresa atinja níveis mínimos de eficiência energética relativamente a todos os veículos produzidos no País, conforme regulamento.    Art. 33.  A habilitação das empresas beneficiárias ao INOVAR-AUTO: I - fica condicionada, ainda, à regularidade em relação aos tributos federais e à comprovação da entrega de Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do disposto no Ajuste SINIEF no 2, de 3 de abril de 2009; II - será concedida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e III - terá validade de doze meses, podendo ser renovada, por solicitação da empresa, por novo período de doze meses, desde que tenham sido cumpridos todos os compromissos assumidos, observado o termo final de 31 de março de 2017.  Art. 34.  O descumprimento dos requisitos estabelecidos por esta Medida Provisória ou pelos atos complementares do Poder Executivo acarretará: I - o cancelamento da habilitação ao INOVAR-AUTO; e II - o pagamento do imposto que deixou de ser pago em função do crédito presumido do IPI, com os acréscimos previstos na legislação tributária.  Parágrafo único.  O disposto no caput produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do cancelamento ou desde a habilitação na hipótese em que se verifique que a empresa não atendia os requisitos para a habilitação ao regime especial.  Art. 35.  O crédito presumido de IPI de que trata o art. 31 não exclui os benefícios previstos nos arts. 11-A e 11-B da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, e no art. 1o  da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o regime especial de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, nos termos, limites e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo.

Governo federal institui a Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos - CTDF

Governo federal, por meio do Decreto n° 7.711 publicado hoje, no DOU de 4 de abril de 2012, regulamentou o artigo 10 da Lei n° 12.546 de 2011.

Com esta medida instituiu a Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos – CTDF.

Esta Comissão terá caráter temporário e desenvolverá as atividades de acompanhamento e avaliação da efetividade da desoneração tributária da folha de pagamentos nos setores beneficiados, com base nos seus impactos econômicos, podendo considerar a geração de emprego e renda, a formalização do trabalhador, a competitividade, a arrecadação tributária, o desenvolvimento setorial, a capacitação e a inovação tecnológica.

A seguir íntegra do Decreto.

Texto de Jô Nascimento

DECRETO N° 7.711, DE 3 DE ABRIL DE 2012 DOU de 04-04-2012 Regulamenta o disposto no art.10 da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,  caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, D E C R E T A : Art. 1º Fica instituída Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos - CTDF, formada por representantes do Governo Federal, dos trabalhadores e empresários nos termos da Lei n °12.546, de 14 de dezembro de Parágrafo único. A CTDF terá caráter temporário, em consonância ao período de vigência da desoneração tributária da folha de pagamentos, nos termos revistos nos arts. 7º a 9º da Lei no 12.546, de 2011. Art. 2º A Comissão desenvolverá as atividades de acompanhamento e avaliação da efetividade da desoneração tributária da folha de pagamentos nos setores beneficiados, com base nos seus impactos econômicos, podendo considerar a geração de emprego e renda, a formalização do trabalhador, a competitividade, a arrecadação tributária, o desenvolvimento setorial, a capacitação e a inovação tecnológica. § 1º Para a execução das atribuições referidas no caput, a CTDF poderá convidar especialistas, pesquisadores e representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas. § 2º A CTDF poderá convidar ministérios setoriais para apoiar a execução dos trabalhos e para subsidiar o acompanhamento, avaliação e as deliberações que se fizerem necessárias ao pleno desenvolvimento de suas atribuições. § 3º A CTDF poderá criar comitês e subcomitês, com o intuito de prover subsídios técnicos necessários à consecução das atividades que lhe foram conferidas. § 4º A CTDF será assessorada em suas atividades pelo Grupo de Apoio Técnico - GAT-CTDF. § 5º A participação nas atividades da CTDF e do GATCTDF é considerada serviço público relevante e não enseja remuneração. § 6°  A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda exercerá a atribuição de Secretaria Executiva da CTDF, bem como do GAT-CTDF. § 7º A CTDF se reunirá semestralmente e, extraordinariamente, sempre que o Presidente a convocar, estando presente a maioria de seus membros. § 8º O GAT-CTDF se reunirá trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que o Presidente o convocar, estando presente a maioria de seus membros. Art. 3º À CTDF compete: I - analisar estudos para subsidiar suas discussões; II - acompanhar e avaliar a evolução da medida de desoneração da folha; III - acompanhar e avaliar efeitos econômicos diversos atribuídos à medida; e IV - elaborar seu regimento. Art. 4º A CTDF terá a seguinte composição: I - dois representantes do Ministério da Fazenda, sendo que um deles a presidirá; II - um representante do Ministério da Previdência Social; III - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; IV - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; V - um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República; VI - seis representantes escolhidos pelas entidades patronais; e VII - seis representantes escolhidos pelas entidades representativas dos trabalhadores. § 1º Cada órgão referenciado nos incisos I a V indicará um representante titular e respectivo suplente, mediante ofício encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda, em até trinta dias após a publicação deste Decreto. § 2º Os representantes titulares indicados na forma do § 1º, devem ocupar cargo de Secretário ou equivalente nos respectivos órgãos. § 3º A CTDF poderá convidar representantes empresariais e laborais de cada setor de atividade econômica contemplado pela medida, sempre que se fizer necessário. § 4º Os titulares e suplentes, indicados na forma dos parágrafos anteriores, serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. Art. 5º O Grupo de Apoio Técnico - GAT-CTDF terá a seguinte constituição: I - dois representantes do Ministério da Fazenda, sendo que um deles a presidirá; II - um representante do Ministério da Previdência Social; III - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; IV - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; V - um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República; VI - um representante escolhido pelas entidades patronais; e VII - 01 (um) representante escolhido pelas entidades representativas dos trabalhadores. § 1º Cada órgão referenciado nos incisos I a V indicará um representante titular e respectivo suplente, mediante ofício encaminhado ao Ministro da Fazenda, em até 30 (trinta) dias após a publicação deste decreto. § 2º Os representantes titulares do Poder Executivo Federal, indicados na forma do artigo 5°, devem ocupar cargo de Secretário ou equivalente nos respectivos ministérios. § 3º Os titulares e suplentes, indicados na forma dos parágrafos anteriores, serão designados pelo Ministro da Fazenda. Art. 6º A Comissão Tripartite iniciará suas atividades assim que a maioria de seus membros estiver nomeada, na forma do art. 4º. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Fernando Damata Pimentel Miriam Belchior Garibaldi Alves Filho Gilberto Carvalho

MP 563 definiu novas regras para cálculo da Contribuição Previdenciária

A Medida Provisória n° 563, publicada hoje no DOU de 4 de abril de 2012, oficializou as alterações no cálculo das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica.

Esta norma revogou:

I - o § 4º do art. 22 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a partir de 1º de janeiro de 2013;

II - os incisos I a IV do § 21 do art. 8º da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004;

III - os §§ 3º e 4º do art. 7º , o parágrafo único e os incisos I a V do  caput do art. 8º da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e

IV - os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2013.

Aplicação das novas regras:

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação aos arts. 15 a 23, a partir de sua regulamentação, até 31 de dezembro de 2015; e

II - em relação aos arts. 31 a 35, a partir de sua regulamentação.

§ 1º Os arts. 38 e 40 entram em vigor em 1º de janeiro de 2013; e

§ 2º Os arts. 43 a 46 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação.

Para conferir texto completo, acesse:

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Texto de Jô Nascimento.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012

DOU de 04-04-2012

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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