ECF – CAT cria Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF- Perda de Prazo

O Coordenador da Administração Tributária, por meio da Portaria CAT n° 41, publicada hoje no DOE-SP, de 4 de abril de 2012, instituiu novas regras  sobre o uso e a cessação do ECF e criou também a figura do “Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF- Perda de Prazo”

Pedido de uso ECF - prazo

O pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF pelo contribuinte deverá ser efetuado por meio da internet, no site da Secretaria da Fazenda.

Após a emissão do Atestado de Intervenção em ECF, o contribuinte deverá, no prazo de 60 dias contados da inserção dos dados pelo interventor técnico, acessar o serviço “Pedido: Uso e Cessação de Uso de ECF”, disponível na pasta “Autorizações”, opção “ECF”, do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço www.fazenda.sp.gov.br,

Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF- Perda de Prazo

Na hipótese de os dados do Atestado de Intervenção em ECF serem enviados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda fora do prazo ou de o contribuinte não confirmar, no prazo previsto, os dados inseridos pelo interventor técnico, o pedido de uso de ECF deverá ser efetuado diretamente no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, mediante entrega dos seguintes documentos:

1 - 2 vias, devidamente preenchidas, do formulário “Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF - Perda de Prazo”, conforme modelo previsto no Anexo I e disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda, no endereço: www.fazenda.sp.gov.br, no PFE;

2 - cópia dos documentos relacionados no artigo 6º;

3 - Leitura da Memória Fiscal emitida por ocasião do pedido.

Revogação da Portaria CAT n° 86 de 2001

Com esta medida foi revogada a Portaria CAT n° 86/01, de 13-11-2001, que tratava das regras do Pedido de Autorização para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por meio do Posto Fiscal Eletrônico, e estabelecia e a obrigatoriedade do contribuinte informar dados dos equipamentos em uso já autorizados. 

As novas regras estabelecidas nesta Portaria produzirão efeitos somente a partir de 2 de maio de 2012.

A seguir integra da norma.

Texto de Jô Nascimento.

Portaria CAT- 41, de 03-04-2012 DOE-SP de 04-04-2012 Dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: CAPÍTULO I DO PEDIDO DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF Artigo 1º - O pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF pelo contribuinte deverá ser efetuado por meio da internet, no site da Secretaria da Fazenda. § 1º - Previamente ao pedido, o contribuinte deverá providenciar intervenção técnica para: 1 - lacração do equipamento; 2 - emissão do Atestado de Intervenção em ECF e envio, pelo interventor técnico, dos dados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação vigente. § 2º - Após a emissão do Atestado de Intervenção em ECF, o contribuinte deverá, no prazo de 60 dias contados da inserção dos dados pelo interventor técnico, acessar o serviço “Pedido: Uso e Cessação de Uso de ECF”, disponível na pasta “Autorizações”, opção “ECF”, do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço www.fazenda.sp.gov.br, e: 1 - informar o CNPJ ou CPF do desenvolvedor do programa aplicativo comercial utilizado no equipamento; 2 - confirmar os dados inseridos pelo interventor técnico. § 3º - Na hipótese de os dados do Atestado de Intervenção em ECF serem enviados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda fora do prazo disposto na legislação ou de o contribuinte não confirmar, no prazo previsto no § 2º, os dados inseridos pelo interventor técnico, o pedido de uso de ECF deverá ser efetuado diretamente no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, mediante entrega dos seguintes documentos: 1 - 2 vias, devidamente preenchidas, do formulário “Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF - Perda de Prazo”, conforme modelo previsto no Anexo I e disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda, no endereço: www.fazenda.sp.gov.br, no PFE; 2 - cópia dos documentos relacionados no artigo 6º; 3 - Leitura da Memória Fiscal emitida por ocasião do pedido. Artigo 2º - Havendo o deferimento do pedido, será emitida eletronicamente pela Secretaria da Fazenda a Autorização para Uso de ECF, com o respectivo número de autorização. Parágrafo único – O equipamento ECF somente poderá ser utilizado pelo contribuinte a partir do momento em que for emitido o número de autorização pela Secretaria da Fazenda. Artigo 3º - O pedido de uso de ECF será indeferido nas hipóteses de: I - o modelo do equipamento não estar registrado pela COTEPE/ICMS ou constar na “Relação Geral de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF”, disponível no PFE, com prazo para autorização de uso expirado; II - o pedido não ser efetuado na forma prevista nesta portaria; III - o contribuinte estar em situação cadastral irregular perante o fisco; IV - o equipamento não possuir Memória de Fita-Detalhe; V - o CNPJ ou CPF do desenvolvedor do programa aplicativo comercial utilizado no equipamento não estar cadastrado no Posto Fiscal Eletrônico ou se o cadastro estiver em desacordo com a legislação vigente. Artigo 4º - Será revogada a Autorização para Uso de ECF na hipótese de o contribuinte, quando notificado, não apresentar, no prazo determinado, a 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF, emitido no momento da lacração do equipamento, e o documento fiscal relativo à entrada do ECF no estabelecimento. Artigo 5º - Quando houver a substituição do desenvolvedor do programa aplicativo comercial utilizado no ECF, o contribuinte deverá, no prazo de 30 dias contados da substituição, alterar a informação de que trata o item 1 do § 2º do artigo 1º, mediante acesso ao serviço “Alteração: Desenvolvedor de Aplicativo ECF Instalado”, disponível na pasta “Autorizações”, opção “ECF”, do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço www.fazenda.sp.gov.br. Artigo 6º - Os documentos abaixo relacionados deverão ser conservados pelo prazo em que o uso do ECF estiver autorizado pela Secretaria da Fazenda: I - 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF, emitido no momento da lacração do equipamento; II - documento fiscal relativo à entrada do ECF no estabelecimento; III - Redução Z, efetuada após a emissão de Cupons Fiscais com valores mínimos; IV - Leitura X, visualizando o Totalizador Geral (GT), emitido após a Redução Z. CAPÍTULO II DA CESSAÇÃO DE USO DE ECF Artigo 7º - Na cessação de uso de ECF, o contribuinte deverá: I - providenciar intervenção técnica para: a) deslacração do equipamento; b) emissão do Atestado de Intervenção em ECF e envio, pelo interventor técnico, dos dados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação vigente; II - confirmar os dados do Atestado de Intervenção em ECF, mediante acesso ao serviço “Pedido: Uso e Cessação de Uso de ECF”, disponível na pasta “Autorizações” do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço   www.fazenda.sp.gov.br, no prazo de 60 dias contados da inserção dos dados pelo interventor técnico. § 1º - Concluído o procedimento previsto no “caput”: 1 - o equipamento não poderá ser utilizado pelo contribuinte e deverá ser retirado do ambiente de atendimento ao público, ressalvado o disposto no artigo 10. 2 - será emitido, eletronicamente, o Comprovante da Cessação de Uso de ECF pelo Posto Fiscal Eletrônico, o qual deverá ser impresso pelo contribuinte. § 2º - Na hipótese de os dados do Atestado de Intervenção em ECF serem enviados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda fora do prazo estabelecido na legislação ou de o contribuinte não confirmar, no prazo previsto no inciso II, os dados inseridos pelo interventor técnico, o pedido de cessação de uso de ECF deverá ser efetuado diretamente no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, mediante entrega dos seguintes documentos: 1 - 2 vias, devidamente preenchidas, do formulário “Pedido de Uso e Cessação de Uso de ECF - Perda de Prazo”, conforme modelo previsto no Anexo I e disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda, no endereço   www.fazenda.sp.gov.br, no Posto Fiscal Eletrônico - PFE; 2 - cópia dos documentos referidos nos itens 1 a 3 do § 3º. § 3º - A cessação de uso de ECF não dispensa o contribuinte de conservar, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS: 1 - a 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF emitido no momento da deslacração do equipamento; 2 - a Leitura X, emitida antes da deslacração do equipamento; 3 - a última Redução Z emitida pelo equipamento; 4 - a Base fiscal do equipamento composta por: a) Memória Fiscal; b) Memória de Fita-detalhe, quando houver; c) Placa Controladora Fiscal com o respectivo software básico. Artigo 8º - Na impossibilidade de se realizar a intervenção técnica para deslacrar o equipamento, o contribuinte poderá efetuar o pedido de cessação de uso de ECF diretamente no Posto Fiscal de sua vinculação, mediante entrega de 2 vias, devidamente preenchidas, do formulário “Pedido de Cessação de Uso de ECF - Impossibilidade de Intervenção Técnica”, conforme modelo previsto no Anexo II e disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda, no endereço www.fazenda.sp.gov.br, no PFE, e dos seguintes documentos: I - tratando-se de furto, roubo ou extravio do ECF: a) cópia do boletim de ocorrência; b) cópia de anúncio relativo à ocorrência, publicado por três dias em jornal da localidade, nos termos do inciso II do artigo 11; II - tratando-se de dano irreparável no equipamento, laudo técnico emitido por interventor credenciado ou pelo fabricante do ECF atestando a ocorrência do dano; III - tratando-se de inexistência de técnicos credenciados a efetuar a intervenção para deslacração do equipamento, declaração do fabricante do ECF atestando tal circunstância. § 1º - No caso de furto, roubo ou extravio de ECF, anteriormente ao pedido de cessação de uso, o contribuinte deverá efetuar os procedimentos de que trata o artigo 11. § 2º - A declaração referida no inciso III poderá ser substituída por declaração do contribuinte contendo o endereço, CNPJ e inscrição estadual do fabricante do ECF, caso o fabricante tenha encerrado as suas atividades. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 9º - Na hipótese em que a mudança de endereço do estabelecimento implicar alteração do número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte deverá, até o último dia do mês subseqüente ao da mudança de endereço, providenciar intervenção técnica relativamente ao ECF utilizado nesse estabelecimento para: I - substituição da Memória de Fita-Detalhe, devendo o contribuinte conservar a anterior pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS; II - atualização dos dados do usuário na Memória Fiscal; III - emissão do Atestado de Intervenção em ECF - Manutenção e envio dos dados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação vigente. Artigo 10 - O equipamento para o qual tenha sido emitido o Comprovante da Cessação de Uso de ECF, nos termos do artigo 7º, poderá ser reutilizado, desde que possua Memória de Fita-Detalhe e: I - na hipótese de utilização do ECF no mesmo estabelecimento, seja efetuado o pedido de uso de ECF nos termos desta portaria; II - na hipótese de utilização do ECF em outro estabelecimento do mesmo titular, cumulativamente: a) a Memória de Fita-Detalhe seja substituída e a anterior, conservada pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS; b) a Memória Fiscal seja reprogramada para a inserção dos dados do estabelecimento; c) seja efetuado o pedido de uso de ECF nos termos desta portaria; III - nas demais hipóteses, cumulativamente: a) seja instalada nova base fiscal; b) o Comprovante da Cessação de Uso de ECF tenha sido regularmente emitido, devendo o adquirente do equipamento conservá-lo pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS; c) seja efetuado o pedido de uso de ECF nos termos desta portaria. Artigo 11 – No caso de extravio, furto ou roubo de equipamento ECF, o contribuinte deverá: I – lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, modelo 6; II – providenciar publicação de anúncio relativo à ocorrência do fato por três dias em jornal da localidade, constando o tipo, modelo, série, subsérie e número de fabricação do equipamento furtado, roubado ou extraviado e a data da ocorrência. Parágrafo único – O termo circunstanciado lavrado no RUDFTO de que trata o inciso I deverá, no prazo de 30 dias contados do furto, roubo ou extravio, ser vistado pelo Posto Fiscal de vinculação do contribuinte. Artigo 12 - Salvo disposição em contrário ou autorização expressa do Fisco, o equipamento ECF não poderá ser retirado do estabelecimento desde a data da concessão da Autorização de Uso de ECF até a emissão do Comprovante de Cessação de Uso de ECF. Artigo 13 - Fica revogada a Portaria CAT-86/01, de 13-11-2001. Artigo 14 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de maio de 2012. ANEXO I “Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF- Perda de Prazo” .......... (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº.........., Inscrição Estadual nº ..........., vem requerer Autorização de ...... (Uso ou Cessação de Uso) de equipamento ECF com as especificações abaixo descritas: Quadro I - Especificações do Equipamento: Fabricante/Modelo: Nº de Série Nº de Ordem Tipo: ( ) ECF-PDV ( ) ECF-IF (...) ECF-MR (...) Outros: Quadro II - Descrição do motivo pelo qual os dados inseridos pelo interventor técnico não foram confirmados no prazo disposto na legislação. ____________________________________________ ________________________________________________ _______________________________ Quadro III - Nome e CNPJ ou CPF do desenvolvedor do programa aplicativo comercial utilizado no equipamento no momento da lacração inicial (Preencher somente no caso de pedido de uso). _____________________________________________ ________________________________________________ _______________________________ Local/Data __________________________ Assinatura __________________________ Nome __________________________ Qualificação do Requerente ANEXO II “Pedido de Cessação de Uso de ECF - Impossibilidade de Intervenção Técnica” .......... (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº.........., Inscrição Estadual nº ..........., vem requerer a Cessação de Uso de ECF com as especificações abaixo descritas: Quadro I - Especificações do Equipamento: Fabricante/Modelo: Nº de Série Nº de Ordem Tipo: ( ) ECF-PDV ( ) ECF-IF (...) ECF-MR Quadro II - Indicação do motivo pelo qual não foi possível efetuar a intervenção técnica: ( ) Roubo/Furto/Extravio () Inexistência de técnicos credenciados ( ) Dano irreparável no equipamento () Outros Quadro III - Descrição do motivo pelo qual não foi possível efetuar a intervenção técnica: _____________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ _____________________________________________ Quadro IV - Indicação da data da ocorrência do fato: _____________________________________________ _________________ Quadro V - Indicação do período de referência, da data da transmissão e do número do protocolo de envio do último arquivo do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, caso, no momento da cessação de uso de ECF, o contribuinte estiver obrigado a enviar esse arquivo eletrônico: _____________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ _____________________________________________ Quadro VI - Documentos anexados ao pedido: ( ) cópia do boletim de ocorrência com o registro do roubo, furto ou extravio do equipamento; ( ) cópia do comprovante da publicação por 3 dias em jornal da localidade com o anúncio relativo ao roubo, furto ou extravio do equipamento; ( ) laudo técnico emitido por interventor técnico ou pelo fabricante, atestando a ocorrência do dano irreparável no equipamento; ( ) declaração do fabricante atestando a inexistência de técnicos credenciados a efetuar a intervenção no equipamento ou declaração do contribuinte, no caso de o fabricante do equipamento ter encerrado suas atividades; ( ) comprovante da lavratura da ocorrência no livro modelo 6; ( ) cópia do documento de identificação do requerente (RG ou CNH); ( ) procuração, com firma reconhecida, se o requerente for representante legal. Local/Data __________________________ Assinatura __________________________ Nome __________________________ Qualificação do Requerente

ECF, CAT altera regras de uso através da Portaria CAT ° 40

O Coordenador da Administração Tributária através da Portaria CAT n° 40, publicada hoje no DOE-SP de 4 de abril de 2012, alterou as regras de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda – PDV estabelecidas pela Portaria CAT n° 55 1998.

Cartão de crédito ou débito

Em regra o contribuinte usuário do Emissor de Cupom Fiscal que receber através de cartão de crédito ou débito deverá emitir o comprovante de pagamento por meio do ECF, além disso o comprovante de deverá estar vinculado ao Cupom Fiscal emitido na operação.

Nova alternativa para receber com cartões

Porém, alternativamente o Coordenador da Administração Tributária através desta Portaria, autorizou o contribuinte a emitir o comprovante de pagamento por meio de equipamento POS (“Point of Sale”) ou por outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento onde se encontre instalado o ECF.” (NR);

Com esta medida, foram revogados:

I – da Portaria CAT-55/98, de 14-07-1998:

a) o artigo 34;

b) a alínea “c” do item 1, do inciso I, do artigo 35;

c) o Anexo 1;

d) o Anexo 5;

II - a Portaria CAT-88/03, de 6 de outubro de 2003.

As regras estabelecidas nesta portaria somente produzirão efeitos a partir de 2 de maio de 2012.

Para conferiu outras novidades sobre o ECF segue integra da Portaria CAT.

Texto de Jô Nascimento.

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Portaria CAT- 40, de 03-04-2012 DOE-SP de 04-04-2012 Altera a Portaria CAT-55/98, de 14-7-1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda – PDV O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-85/01, 193/10, no Convênio ECF-1/98 e no artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-55/98, de 14-07-1998: I - o artigo 33: “Artigo 33 - A emissão do comprovante de pagamento, efetuado por cartão de crédito ou débito, relativo à operação ou prestação de contribuinte que utilizar o equipamento Emissor de Cupom Fiscal, deverá (artigo 251 do RICMS e Convênio ECF-1/98, cláusula quarta): I - ser realizado por meio de ECF; II - estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva. Parágrafo único - Alternativamente ao disposto no “caput”, o comprovante de pagamento poderá ser emitido por meio de equipamento POS (“Point of Sale”) ou por outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento onde se encontre instalado o ECF.” (NR); II – o § 3º do artigo 40: “§ 3º - O Posto Fiscal formará processo com a 1ª via do pedido e os documentos indicados no § 1º e o enviará para decisão do Delegado Regional Tributário.” (NR); III – o artigo 57: “Artigo 57 - O equipamento que tenha lacre externo, etiqueta ou lacre interno violados em hipótese não prevista no artigo 56 não poderá ser utilizado até que seja relacrado por interventor técnico. § 1º - A instalação do novo lacre será realizada mediante apresentação de 2 vias de declaração pelo contribuinte usuário do equipamento ao interventor técnico. § 2º - A declaração de que trata o § 1º deverá: 1 - conter os seguintes dados: a) nome, endereço, inscrição estadual e CNPJ do estabelecimento usuário; b) descrição do evento que ensejou a violação do lacre; c) número do lacre externo violado; d) data, assinatura, identificação do signatário e procuração, se for o caso; 2 - ser instruída com os seguintes documentos: a) Leitura X, emitida no momento da constatação da violação do lacre, ressalvado o disposto no inciso IV do artigo 54; b) cópia do Atestado de Intervenção em ECF mais recente do respectivo equipamento; 3 – ser conservada, após aposição de visto pelo interventor técnico atestando o recebimento da 2ª via, nos termos do inciso I do artigo 58, pelo prazo em que o uso do ECF estiver autorizado pela Secretaria da Fazenda, sem prejuízo do disposto no artigo 202 do RICMS.” (NR); IV – o artigo 58: “Artigo 58 – Após receber a declaração de que trata o artigo 57, devidamente instruída, o interventor técnico deverá: I - entregar a 1ª via da declaração ao contribuinte, com seu nome, qualificação, data e assinatura; II - instalar novo lacre no equipamento; III - emitir o Atestado de Intervenção Técnica em ECF e enviar os dados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda na forma prevista nesta portaria.” (NR); V – o inciso XVII do artigo 65: “XVII - declaração nos seguintes termos: “Na qualidade de credenciado pela Secretaria da Fazenda para realizar intervenção técnica em ECF, certificamos que o equipamento identificado neste atestado atende às disposições previstas na legislação vigente e nos comprometemos a inserir, no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço www.fazenda.sp.gov.br, no prazo de 60 dias contados da emissão do Atestado de Intervenção em ECF, os seus respectivos dados.” (NR); VI – o § 2º do artigo 66: “§ 2º - O interventor técnico deverá inserir os dados do Atestado de Intervenção em ECF, no prazo de até 60 dias contados da sua emissão, mediante o acesso no serviço “Pedido: “Atestado de Intervenção”, disponível na pasta “Autorizações”, opção “ECF”, do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço www.fazenda.sp.gov.br.” (NR). Artigo 2° - Ficam revogados: I – da Portaria CAT-55/98, de 14-07-1998: a) o artigo 34; b) a alínea “c” do item 1, do inciso I, do artigo 35; c) o Anexo 1; d) o Anexo 5; II - a Portaria CAT-88/03, de 6 de outubro de 2003. Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de maio de 2012.

Economia interna atrai mais auditorias

Chegada maciça de novas multinacionais estimula empresas do ramo a se instalarem ou ampliarem operações no País, seguindo suas tradicionais clientes  

Por: Alex Ricciardi

São Paulo

O setor de consultorias e auditorias vê o Brasil como um de seus novos eldorados. Gigantes mundiais como Deloitte & Touche, Ernst & Young, BDO, KPMG Consulting, PriceWaterhouseCoopers (PwC), Accenture e outras observam fatores como o expressivo porte da economia local (6ª maior do mundo), seu crescimento ininterrupto há anos e, em especial, a vinda compacta para cá de corporações internacionais que já são clientes das consultorias no exterior.

Isto traz demanda pelo trabalho destas empresas (semana passada, por exemplo, a PwC foi selecionada pela Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, como a responsável por analisar a qualidade do serviço de banda larga das operadoras brasileiras), o que as leva a investir para aumentar sua presença local — a Accenture, que abriu uma unidade na região do Porto Digital, em Recife, espera contratar mais 1.700 profissionais nas Regiões Sul, Sudeste e Nordeste do País até o início de 2013. Por sinal, as empresas do setor estão de fato empenhadas em aumentar seu quadro de funcionários locais: só a KPMG está contratando 500 trainees para atuar em 21 cidades brasileiras.

Escritórios

Mas talvez o maior exemplo da cada vez mais expressiva presença das consultorias no País seja a trajetória local recente da BDO. Após crescer 33% no período de um ano, a BDO RCS (denominação local da europeia BDO, uma das grandes empresas de consultoria e auditoria do planeta) quer aumentar em mais 40% o porte de sua operação no Brasil e fechar 2012 com uma receita de R$ 60 milhões. Para tanto, a empresa aposta em fincar presença por todo o território: a BDO RCS vai abrir ainda no 1º semestre de 2012 mais um de seus escritórios, desta vez na cidade paulista de Campinas — recentemente, a companhia inaugurou instalações desse tipo em Fortaleza, no Rio de Janeiro e na também paulista Ribeirão Preto. “Nossa meta é dobrar de tamanho nos próximos dois anos”, conta Raul Corrêa da Silva, presidente da companhia. “Estamos investindo na contratação de novos profissionais e planejamos instalar cinco novas bases em outras cidades brasileiras.”

Ontem esteve em São Paulo o CEO global da BDO, o holandês Martin Van Roekel, que foi entrevistado com exclusividade pelo DCI: “A operação brasileira é de excepcional importância para a BDO. Ela é um dos pilares da excelente performance que temos tido nos últimos anos na América Latina, além de contribuir para solidificar nossa atuação nos mercados emergentes”.

Middle market

A estratégia da BDO RCS para diferenciar-se de seus concorrentes é voltar-se para o atendimento às pequenas e médias empresas (PMEs) ao invés de centrar-se nas disputas pelas contas de consultoria e auditoria das grandes companhias. Isto vem dando certo, conta Corrêa da Silva, desde a época em que a companhia atendia apenas por RCS, antes da associação com a BDO.

“Vislumbrei as oportunidades que o middle market poderia representar no setor e fiz da empresa a primeira a se especializar em consultoria econômica, tributária e financeira para este segmento”, conta ele. Corrêa da Silva observa que hoje a organização é a única empresa local de auditoria com foco voltado às PMEs. “Mas também já temos como clientes 25 companhias de capital aberto em processo de expansão”, ressalta. Desde que surgiu no mercado de auditorias a RCS (hoje BDO RCS) já multiplicou em oito vezes seu faturamento. A companhia também tem uma divisão de gerenciamento de finanças pessoais, na qual usa a mesma metodologia que emprega para pessoas jurídicas.

“Além do Brasil, a Índia e a China são outros mercados extremamente relevantes para nós”, completa Van Roekel. “A economia local é cada vez mais competitiva, e organizações como a nossa podem ajudá-la a prosseguir neste caminho.”

Perspectivas

A BDO tem uma história complexa no Brasil. Presente no País já há 30 anos, a BDO International envolveu-se em uma associação com o empresário Toninho Marmo Trevisan em 2004, dando origem na ocasião à BDO Trevisan. Marmo vendeu sua parte na organização, em 2006, para os demais sócios. No ano passado, a KPMG adquiriu esta operação local. A resposta da BDO mundial foi unir-se a um novo parceiro brasileiro, a RCS Auditores, fundada por Corrêa da Silva.

Tanta movimentação é característica do vigor que este mercado apresenta. Segmentos tradicionais como bens de consumo, comunicação e construção civil têm dado trabalho a muitos consultores, além de áreas novas, como instituições de ensino. Atividades de varejo também são promissoras para as empresas da área, além do agronegócio, cada vez mais forte. No que tange às especializações deste campo, as mais presentes são a gestão empresarial e a gestão de pessoas, seguidas de perto pela gestão no segmento público. O grande número de obras de infraestrutura devido à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016 tendem a tornar a consultoria para este último segmento cada vez mais importante daqui para a frente no Brasil.

Fonte: Panorama Brasil

Link:

http://www.panoramabrasil.com.br/economia-interna-atrai-mais-auditorias-id84301.html

PIS/COFINS – cálculo de créditos do sistema não cumulativo

A Receita Federal da 5ª Região Fiscal, através de Solução de Consulta esclareceu dúvida ao contribuinte sobre permissão de cálculo de crédito de PIS e COFINS do sistema não cumulativo.

De acordo com a Solução, os produtos intermediários que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida na fabricação do produto destinado à venda, são considerados insumos e podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados na apuração da contribuição para a Cofins, não-cumulativa.

Para a Receita Federal da 5ª. Região Fiscal, os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos, empregados na produção de bens destinados à venda, respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não-cumulativa, desde que dos dispêndios com tais serviços não resulte aumento de vida útil superior a um ano.

Jô Nascimento.

A seguir integra da Solução.

5ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 12 DE MARÇO DE 2012 DOU de 03-04-2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Os produtos intermediários que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida na fabricação do produto destinado à venda, são considerados insumos e podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados na apuração da contribuição para a Cofins, não-cumulativa. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição que sofram desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, utilizadas em máquinas e equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, pagas à   pessoa jurídica domiciliada no País, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, desde que as partes e peças de reposição não estejam obrigadas a serem incluídas no ativo   imobilizado, nos termos da legislação vigente e desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos, empregados na produção de bens destinados à venda, respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não-cumulativa, desde que dos dispêndios com tais serviços não resulte aumento de vida útil superior a um ano. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002 art. 3º; IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: Os produtos intermediários que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida na fabricação do produto destinado à venda, são considerados insumos e podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados na apuração da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição que sofram desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, utilizadas em máquinas e equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da contribuição ao PIS/Pasep não-cumulativa, desde que as partes e peças de reposição não estejam obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente e desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos na produção de bens destinados à venda, respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição ao PIS/Pasep não-cumulativa, desde que dos dispêndios com tais serviços não resulte aumento de vida útil superior a um ano. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, art. 3°; IN SRF n° 404, de 2004, ANDRÉ MAURÍCIO SILVA VERAS Chefe

Exportação, valor da moeda nacional para emissão da Nota Fiscal

A Receita Federal da 5ª Região Fiscal decidiu através de Solução de Consulta dúvida acerca do valor em moeda nacional para emissão da Nota Fiscal de Exportação.

A Solução esclareceu que para emissão da Nota Fiscal de Exportação a taxa de câmbio a ser utilizada é aquela de fechamento PTAX800, opção 5, oficialmente publicada pelo Banco Central do Brasil e disponível no SISBACEN, relativa ao dia útil imediatamente anterior ao da emissão da nota fiscal.

Texto de Jô Nascimento.

A seguir integra da Solução.

5ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, DE 30 DE MARÇO DE 2012 DOU de 03-04-2012 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO. VALOR DE EMISSÃO EM MOEDA NACIONAL. A taxa de câmbio a ser utilizada deverá ser aquela de fechamento PTAX800, opção 5, oficialmente publicada pelo Banco Central do Brasil e disponível no SISBACEN, relativa ao dia útil imediatamente anterior ao da emissão da nota fiscal. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.759. de 2009, art. 213; Resolução Bacen nº 2.136, de 1994, art. 2º, Portaria MF nº 356, de 1988 ANDRÉ MAURÍCIO SILVA VERAS Chefe