terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

SAT- CF-e – Consulta Pública


Os trabalhos no projeto do SAT-CF-e avançam no Estado de São Paulo.

Após realização da Audiência Pública no dia 06 de fevereiro, a Coordenadoria da Administração Tributária publicou no DOE-SP desta terça-feira, dia 7 de fevereiro de 2012, o Comunicado CAT nº 4, autorizando os interessados a participar da Consulta Pública sobre o SAT - Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos.

Conforme informado na Audiência Pública, os interessados poderão participar da Consulta Pública sobre o SAT, enviando questões e sugestões à Secretaria da Fazenda, pelo endereço eletrônico:
consulta_sat@fazenda.sp.gov.br, no período de 07 de fevereiro a 06 de março de 2012.

“O Projeto SAT-CF-e possibilitará à Secretaria da Fazenda ter acesso, de forma eletrônica, às informações das operações comerciais dos estabelecimentos varejistas, além de simplificar suas obrigações acessórias.”

Texto elaborado por Jô Nascimento, publicado no blog SIGA o FISCO em 7 de fevereiro de 2012.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

Para maiores informações segue íntegra do Comunicado.

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Comunicado CAT-04, de 03-02-2012 – DOE SP de 07-02-2012

Promove Consulta Pública no período de 07 de fevereiro a 06 de março de 2012, com a finalidade de dirimir dúvidas e coletar contribuições para definição do Roteiro de Análise Técnica do Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT), com comunicação por meio de banda larga.

O Coordenador da Administração Tributária convida os Órgãos Técnicos em Engenharia Elétrica, Eletrônica e Tecnologia da Informação, o mercado empresarial, entidades de classe e sociedade em geral para participarem de Consulta Pública com a finalidade de dirimir dúvidas e coletar contribuições para definição do Roteiro de Análise Técnica do Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT), com comunicação por meio de banda larga, no âmbito do Projeto SAT-CF-e.

A Consulta Pública será realizada por meio da Internet, devendo os interessados enviar questões e sugestões à Secretaria da Fazenda, pelo endereço eletrônico consulta_sat@fazenda.sp.gov.br, entre as 9 horas de 07 de fevereiro de 2012 e as 24 horas de 06 de março de 2012.

O Projeto SAT-CF-e visa ao desenvolvimento de um sistema autenticador e transmissor de cupons fiscais eletrônicos (CF-e-SAT) com o objetivo de documentar, de forma eletrônica, as operações comerciais do varejo dos contribuintes do Estado de São Paulo.
O equipamento SAT em estudo é composto por um módulo de hardware com software embarcado, que irá possibilitar, por intermédio do uso de comunicação via banda larga, a transmissão de CF-e-SAT periodicamente à Secretaria da Fazenda, após sua validação e autenticação, devendo operar de forma integrada ao Aplicativo Comercial de frente de caixa.

O Projeto SAT-CF-e possibilitará à Secretaria da Fazenda ter acesso, de forma eletrônica, às informações das operações comerciais dos estabelecimentos varejistas, além de simplificar suas obrigações acessórias.

O Roteiro de Análise Técnica especifica os testes mínimos a serem realizados pelo Órgão Técnico durante a Análise Técnica, para avaliação de conformidade de modelo de equipamento SAT à Especificação Técnica de Requisitos do SAT.

O documento do Roteiro de Analise Técnica, objeto da presente Consulta Pública, identificado com o nome DocRoteiroAnalise_v1-6-4.pdf, está disponível para acesso em formato PDF no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sat, com chave de autenticação digital pelo algoritmo MD5 a seguir descrita: 4E465F60690D44F8F16D9155369FAEB4.

O documento de atualização da Especificação Técnica de Requisitos do SAT (versão preliminar), compatível com o Roteiro de Análise Técnica, objeto da presente Consulta Pública e identificado com o nome Especificacao_SAT_v_ER_2_0_6.pdf, está disponível para acesso em formato PDF no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sat, com chave de autenticação digital pelo algoritmo MD5 a seguir descrita: 1FB02D3B7A4D196FD5C0312B1CFFDFBB.

Os interessados na presente Consulta Pública devem enviar suas questões e sugestões no prazo acima indicado, ficando cientes de que não há obrigatoriedade, por parte da Secretaria da Fazenda, do oferecimento de respostas ou de retorno sobre as considerações apresentadas. Informações adicionais e sobre o andamento do Projeto SAT-CF-e estão disponíveis no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sat.
(PUBLICADO NOVAMENTE POR CONTER INCORREÇÕES.)

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012

SAT - CF-e – SEFAZ-SP realiza mais uma Audiência Pública



A SEFAZ SP realizou na tarde desta segunda-feira, dia 6 de fevereiro de 2012, mais uma audiência pública com a finalidade de apresentar o Roteiro de Análise Técnica do equipamento SAT, com comunicação por meio de Banda Larga, aos interessados pelo assunto.

O SAT – Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos, vai documentar de forma eletrônica as operações comerciais do varejo dos contribuintes do Estado de São Paulo.

Quando concluir a implantação o SAT vai substituir todos os ECFs – Emissor de Cupom Fiscal que hoje estão em uso.

Segundo informações, o Emissor de Cupom Fiscal em uso não será trocado de imediato. A substituição do ECF pelo SAT ocorrerá quando o estabelecimento usuário for adquirir outro em razão do fim da vida útil do equipamento.

O projeto com previsão de entrar em operação a partir de agosto deste ano, será iniciado com contribuintes voluntários.

A seguir os pontos mais importantes do evento, as perguntas e respostas:
1 - Quando o SAT for colocado em uso, a SEFAZ não vai mais autorizar o uso do ECF.

2 – O SAT será usado também em outros Estados. Porém, cada Estado vai definir através de norma interna o cronograma de implantação.

3 – A implantação do SAT no Estado de São Paulo está prevista para o 2º. Semestre. Inicialmente a implantação será voluntária. Porém depois de implantado a SEFAZ deixará de autorizar o uso de novo ECF – Emissor de Cupom Fiscal.

4 – A SEFAZ vai disponibilizar aos fabricantes e aos  Institutos Técnicos um ambiente de teste.

5 – SAT x TEF
Não existe integração dos dados do SAT com o TEF (máquina de cartões de crédito ou débito). Esta integração somente existe com o ECF.
Isto porque, as administradoras de cartões (crédito/débito) já enviam mensalmente ao fisco um arquivo com a movimentação dos contribuintes. Quando necessário o fisco já faz uso destas informações para cruzamento de dados.

6 - SAT x Conectividade com a Internet
Não necessariamente o acesso à internet precisa ser regular. Mas precisa ter acesso à internet num determinado período estabelecido pela SEFAZ.

7 - SAT x Contingência
Se o software de retaguarda da SEFAZ cair ainda sim haverá possibilidade de transmissão das informações no modo contingência.
                                
9 - SAT x Comercialização
Quando já existir no mercado número, ou seja, oferta suficiente de SAT para atender a demanda, o fisco não permitirá mais a venda do ECF.

10 - SAT x Software house
Para atender as regras do SAT o contribuinte deverá instalar o software em todos os equipamentos da loja.

11 – SAT x Circulação
A circulação do equipamento, a exemplo do que já acontece com o ECF, somente poderá ser feita acompanhada de Nota Fiscal. Portanto, antes de circular com o equipamento o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal para acobertar a operação.

12 – SAT x XML
Quem gera o arquivo XML é o próprio contribuinte.
Na operação de venda o contribuinte emissor vai continuar fornecendo para o consumidor o documento emitido pelo equipamento fiscal.
Por enquanto não há obrigatoriedade do contribuinte fornecer o arquivo XML ao consumidor.

13 – SAT x Valor do equipamento
A SEFAZ estima o preço médio de U$ 200 por equipamento.

Os interessados poderão participar da Consulta Pública, enviando questões e sugestões à Secretaria da Fazenda, pelo endereço eletrônico consulta_sat@fazenda.sp.gov.br, no período de 07 fevereiro a 06 de março de 2012.

Para maiores informações, vamos aguardar publicação de novos atos normativos.

Texto elaborado por Jô Nascimento.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

   COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - COMUNICADO CAT N.º 01, DE 23-01-2012
Divulga a realização de audiência pública com a finalidade de apresentar o Roteiro de Análise Técnica do equipamento SAT, com comunicação por meio de Banda Larga, aos institutos técnicos de engenharia elétrica, eletrônica e tecnologia da informação, mercado empresarial, entidades de classe e sociedade em geral.
O Coordenador da Administração Tributária comunica a abertura de inscrições para participação na
Audiência Pública que será realizada em 06 de fevereiro de 2012 com o objetivo de apresentar, no âmbito do Projeto SAT, o Roteiro de Análise Técnica do equipamento SAT – Sistema Autenticador e
Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos com comunicação por meio de Banda Larga, conforme disposto a seguir.
O Projeto SAT visa ao desenvolvimento de um sistema autenticador e transmissor de cupons fiscais eletrônicos (CFe-SAT) com o objetivo de documentar, de forma eletrônica, as operações comerciais do varejo dos contribuintes do Estado de São Paulo.
O equipamento em estudo do SAT é composto por um módulo de hardware com software embarcado, que irá possibilitar, por intermédio do uso de comunicação via Banda Larga, a transmissão de CF-e-SAT periodicamente à Secretaria da Fazenda, após sua validação e autenticação, devendo operar de forma integrada ao aplicativo comercial de frente de caixa.
O Projeto SAT tem como premissa simplificar as obrigações acessórias dos estabelecimentos comerciais do varejo, reduzindo custos e garantindo a segurança do documento fiscal para o consumidor.
A Audiência Pública será realizada no dia 06 de fevereiro de 2012, de 14h às 17h, no auditório da
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, localizado na Avenida Rangel Pestana, 300, 17º andar,
Centro, São Paulo.
Para a participação é obrigatória a inscrição prévia até as 15h do dia 03 de fevereiro de 2012, que deverá ser efetuada mediante envio de mensagem eletrônica ao endereço cerimonial@fazenda.sp.gov.br, informando o nome completo, o número do documento de identidade (RG) e a organização de origem, identificando-se apenas como “cidadão” quando não houver essa espécie de vínculo. As inscrições serão realizadas por ordem cronológica e estão limitadas à capacidade do auditório.
Durante a Audiência Pública haverá oportunidade para o encaminhamento, por escrito, de dúvidas, comentários e sugestões. A Secretaria da Fazenda, entretanto, não fica obrigada ao oferecimento de respostas a todos os questionamentos. Para informações adicionais e para o acompanhamento do andamento do Projeto SAT, deverá ser consultada a página www.fazenda.sp.gov.br/sat.
Outras informações sobre o processo de inscrição para a Audiência Pública podem ser obtidas pelo endereço eletrônico cerimonial@fazenda.sp.gov.br, ou telefone (11) 3243-2383, com Lilian Mara Talarico, Sheila A. Achei Danadio, Fabiana Savickas Marósticas e Maria Olímpia Buoniconti.


IRPF 2012 – IN 1.246 - Regras e prazo de entrega


A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.246, publicada hoje no DOU de 6 de fevereiro de 2012, definiu regras e prazos para o contribuinte pessoa física apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011.

Quem está obrigado a entregar:
Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2011:
I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 23.499,15 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos);
II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
IV - relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 117.495,75 (cento e dezessete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos);
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2011 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano calendário de 2011;
V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$  300.000,00 (trezentos mil reais);
VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou
VII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Estão dispensados da entrega:
A pessoa física que se enquadrar:
a - apenas na hipótese prevista no item V e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e
b - em uma ou mais das hipóteses previstas nos itens I a VII, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

Entrega voluntária
A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual.

Prazo de entrega:
A Declaração de Ajuste Anual referente ao ano base de 2011 deve ser apresentada no período de 1º de março a 30 de abril de 2012.

Texto elaborado por Jô Nascimento e publicado no blog SIGA o FISCO em 06-02-2012.
As cópias são permitidas, desde que informa e fonte de pesquisa.


Para maiores detalhes, segue íntegra da norma.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.246, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012 – DOU 6-02-2012

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, pela pessoa física residente no Brasil.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe  confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 260 e 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no caput e § 1º do art. 7º e nos arts. 10, 14 e 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, pela pessoa física residente no Brasil.

CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO
Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2011:
I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 23.499,15 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos);
II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
IV - relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 117.495,75 (cento e dezessete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos);
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2011 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio anocalendário de 2011;
V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$  300.000,00 (trezentos mil reais);
VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou
VII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
§ 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física que se enquadrar:
I - apenas na hipótese prevista no inciso V e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e
II - em uma ou mais das hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
§ 2º A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual.

CAPÍTULO II
DA OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO
Art. 3º A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, observado o disposto nesta Instrução Normativa.
§ 1º A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária pelo desconto de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 13.916,36 (treze mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos).
§ 2º É vedada a opção pelo desconto simplificado na hipótese de o contribuinte pretender compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.
§ 3º O valor utilizado a título de desconto simplificado, de que trata o § 1º, não justifica variação patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.

CAPÍTULO III
DA FORMA DE ELABORAÇÃO
Art. 4º A Declaração de Ajuste Anual deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2012, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet,
no endereço .

CAPÍTULO IV
DO PRAZO E DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A A P R E S E N TA Ç Ã O
Art. 5º A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1º de março a 30 de abril de 2012:

I - pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço referido no art. 4º; ou
II - em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizadas no País, durante o seu horário de expediente.
§ 1º O serviço de recepção da Declaração de Ajuste Anual de que trata o inciso I será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido no caput.
§ 2º A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual é feita por meio de recibo gravado após a transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível que contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte e deve ser feita mediante a utilização do PGD de que trata o art. 4º.
§ 3º O contribuinte que, no ano-calendário de 2011, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital.

CAPÍTULO V
DA APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO
Art. 6º Após o prazo de que trata o caput do art. 5º, a Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada:
I - pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet; ou
II - em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.

CAPÍTULO VI
DA RETIFICAÇÃO
Art. 7º Caso a pessoa física constate que cometeu erros, omissões ou inexatidões em Declaração de Ajuste Anual já entregue, poderá apresentar declaração retificadora:
I - pela Internet, mediante a utilização do:
a) programa de transmissão Receitanet;
b) aplicativo "Retificação online", disponível no endereço referido no art. 4º; ou II - em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizadas no País, durante o seu horário de expediente, se dentro do prazo de que trata o caput do art. 5º; ou
III - em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente, se após o prazo de que trata o caput do art. 5º.
§ 1º A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais, se for o caso.
§ 2º Para a elaboração e a transmissão de Declaração de Ajuste Anual retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega referente à última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário.
§ 3º Após o último dia do prazo de que trata o caput do art. 5º, não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de opção por outra forma de tributação.

CAPÍTULO VII
DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
Art. 8º A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o prazo de que trata o caput do art. 5º, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.
§ 1º A multa a que se refere este artigo é objeto de lançamento de ofício e tem:
I - como valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido;
II - por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subsequente ao término do período fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual e, por termo final, o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.
§ 2º No caso de declarações com direito a restituição, a multa por atraso na entrega não paga dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD de que trata o art. 4º, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído.
§ 3º A multa mínima aplica-se inclusive no caso de Declaração de Ajuste Anual de que não resulte imposto devido.

CAPÍTULO VIII
DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS E DÍVIDAS E ÔNUS REAIS
Art. 9º A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual deve relacionar nesta os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro de 2010 e de 2011, seu patrimônio e o de seus dependentes relacionados na declaração, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2011.
§ 1º Devem também ser informados as dívidas e os ônus
reais existentes em 31 de dezembro de 2010 e de 2011, do declarante e de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, bem como os constituídos e os extintos no decorrer do ano-calendário de 2011.
 2º Fica dispensada, em relação a valores existentes em 31 de dezembro de 2011, a inclusão de:
I - saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações         financeiras, cujo valor unitário não exceda a R$ 140,00 (cento e quarenta reais);
II - bens móveis, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves, bem como os direitos, cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III - conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, bem como ouro, ativo financeiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais);
IV - dívidas e ônus reais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

CAPÍTULO IX
DAS DOAÇÕES, EM ESPÉCIE, AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EFETUADAS ENTRE 1º DE JANEIRO E 30 DE ABRIL DE 2012
Art. 10. A pessoa física pode optar pela dedução na Declaração de Ajuste Anual, apresentada no prazo de que trata o caput do art. 5º, das doações, em espécie, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, devidamente comprovadas, efetuadas entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2012, desde que limitadas a 3% (três por cento) do imposto devido, observado o limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido para as deduções de incentivo, inclusive aquela relativa aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para doações realizadas no curso do ano-calendário de 2011, e sem prejuízo das disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011.
§ 1º A dedução de que trata o caput não se aplica à pessoa física que optar pelo desconto simplificado.
§ 2º O não pagamento das doações de que trata o caput até 30 de abril de 2012 implica a glosa definitiva dessa parcela de dedução, ficando a pessoa física obrigada ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação.

CAPÍTULO X
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 11. O saldo do imposto pode ser pago em até 8 (oito) quotas, mensais e sucessivas, observado o seguinte:
I - nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
II - o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única;
III - a 1ª (primeira) quota ou quota única deve ser paga até o último dia do prazo de que trata o caput do art. 5º;
IV - as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a apresentação
da Declaração de Ajuste Anual até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
§ 1º É facultado ao contribuinte:
I - antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar Declaração de Ajuste Anual retificadora com a nova opção de pagamento;
II - ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na Declaração de Ajuste Anual, até a data de vencimento da última quota desejada, observado o disposto no caput, mediante a apresentação de declaração retificadora ou o acesso ao sítio da RFB
na Internet, opção "Extrato da DIRPF", no endereço referido no art. 4º.
§ 2º O pagamento integral do imposto ou de suas quotas e de seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado mediante:
I - transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação;
II - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil; ou III - débito automático em conta-corrente bancária.
§ 3º O débito automático em conta-corrente bancária de que trata o inciso III do § 2º:
I - somente é permitido para Declaração de Ajuste Anual original ou retificadora apresentada:
a) até 31 de março de 2012, para a quota única ou a partir da 1ª (primeira) quota;
b) entre 1º de abril e o último dia do prazo de que trata o caput do art. 5º, a partir da 2ª (segunda) quota;
II - é autorizado mediante a indicação dessa opção no PGD de que trata o art. 4º e formalizado no recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual;
III - é automaticamente cancelado na hipótese de:
a) entrega de Declaração de Ajuste Anual retificadora após o prazo de que trata o caput do art. 5º;
b) envio de informações bancárias com dados inexatos;
c) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informado na Declaração de Ajuste Anual for diferente daquele vinculado à conta-corrente bancária; ou
d) os dados bancários informados na Declaração de Ajuste Anual referirem-se à conta-corrente do tipo não solidária;
IV - está sujeito a estorno, a pedido da pessoa física titular da conta-corrente, caso fique comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação;
V - pode ser incluído, cancelado ou modificado, após aapresentação da Declaração de Ajuste Anual, mediante o acesso ao sítio da RFB na Internet, opção "Extrato da DIRPF", no endereço referido no art. 4º:
a) até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 14 de cada mês, produzindo efeitos no próprio mês;
b) após o prazo de que trata a alínea "a", produzindo efeitos no mês seguinte.
§ 4º A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) pode editar normas complementares necessárias à regulamentação do pagamento por intermédio de débito automático em contacorrente bancária de que trata o inciso III do § 2º.
§ 5º No caso de pessoa física que receba rendimentos do trabalho assalariado de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, além das formas previstas no § 2º, o pagamento integral do imposto ou de suas quotas, e de seus respectivos acréscimos legais, pode ser efetuado mediante remessa de ordem de pagamento com todos os dados exigidos no Darf, no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor da RFB, por meio do Banco do Brasil S.A., Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior - Brasília-DF (Gecex - Brasília-DF), prefixo 1608-X.
§ 6º O imposto que resultar em valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) deve ser adicionado ao imposto correspondente a exercícios subsequentes, até que seu total seja igual ou superior ao referido valor, quando, então, deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último exercício.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogadas a Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, e a Instrução Normativa RFB nº 1.150, de 29 de abril de 2011.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012

EFD-PIS/COFINS: Seu contador está preparado?


Mais de um mês após a data em que a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.218, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2011, alterou os prazos de exigências de entrega dos arquivos da EFD-PIS/Cofins, muitos profissionais contábeis e gestores ainda dormem em berço esplêndido, pois sequer sabem da complexidade que envolve a elaboração desta obrigação.


De Norte a Sul do Brasil ainda nos deparamos com contadores que desconhecem o que deve conter o arquivo da EFD-PIS/Cofins. Instituída em 2010, através da Instrução Normativa nº 1.052, esta obrigação começou a ser exigida a partir de janeiro de 2012 das empresas do Lucro Real, e a partir de julho será obrigatória para as demais empresas que não estiverem enquadradas no Simples Nacional, ou seja, as de Lucro Presumido e as instituições financeiras.



Com isto, surgem diversas indagações: Se o empresário contábil não sabe, como é que está a sua equipe? Se este profissional desconhece, como é que estão os seus clientes? O comportamento omisso do profissional contábil pode gerar diversos problemas e, neste caso, resultará em pesadas multas aos seus clientes.



Não se trata aqui de declarações pessimistas e sim de uma realidade nacional. O profissional contábil que ainda não se preparou e sequer pensa em investir em treinamento de sua equipe para orientação correta de seus clientes, estará sujeito a pagar multas altíssimas. Trata-se de um problema anunciado. O profissional contábil que não estiver preparado para atender às exigências de gerar e transmitir informações consistentes ao fisco fechará a sua empresa.



A EFD-PIS/Cofins, já uma realidade sem volta! O empresário contábil, juntamente com o seu cliente-contribuinte e a empresa de TI, devem juntar esforços para superar os desafios do mais complicado arquivo que hoje existe na plataforma SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).



Para geração dos arquivos com consistência, o trabalho do contador começa no processo de orientação do seu cliente. O ponto de partida começa do cadastro de produtos, seguindo para uma emissão correta do documento fiscal. Neste ponto, é necessário ter os pés no chão. Para dar certo tem de começar certo. Pois, em razão do volume de informações que vai-e-vem não adianta querer acertar os erros somente no PVA – Programa Validador e Assinador. 



O trabalho deve ser feito na base da empresa que está gerando as informações. Com este procedimento o erro não vai mais se repetir. E, com o número de informações a correção apenas no PVA demandaria muito tempo, tornando-a inviável.



Desta forma, o empresário contábil e o seu cliente devem trabalhar diariamente em conjunto. À medida que surgem erros o contador deve comunicá-lo para que o mesmo providencie a correção na sua base de dados. Para isto o empresário contábil precisa dispor de uma equipe especializada e à disposição para orientar, receber, validar e transmitir estes arquivos. As multas são muito altas para o empresário contábil arriscar-se em atitudes que possam inviabilizar o seu negócio.



De acordo com a legislação em vigor (Instrução Normativa nº 1.052/2010), somente as empresas inscritas regularmente no Simples Nacional (LC 123/2006) estão desobrigadas da EFD-PIS/ Cofins. Portanto, o profissional contábil que pensa em trabalhar somente com empresas enquadradas no Simples, terá de disputar um mercado muito restrito, pois uma coisa é certa, esta obrigação não vai fechar todas as empresas que apuram o Imposto de renda com base no Lucro Real e Presumido. Alguém terá de continuar prestando Serviços para este nicho de contribuintes.



Neste sentido podemos afirmar que se trata de uma oportunidade de negócios. Profissionais contábeis preparados e empresas de sistemas terão uma grande chance de obter bons resultados, principalmente do ponto de vista financeiro. Para tanto, as empresas de Serviços contábeis terão de investir em sistema de gestão e principalmente na sua equipe. Precisam ter no seu quadro de colaboradores pessoas que entendem do assunto e, para isto, têm de manter um programa contínuo de treinamento.



Atente-se para o calendário, em março deste ano vence o prazo para entregar o 1º arquivo da EFD-PIS/ Cofins, das empresas do Lucro Real, referente a janeiro de 2012. Para manter-se longe das garras do fisco, a empresa contábil deve investir na sua equipe, no Sistema de Gestão de Informações, além de orientar o cliente sobre este novo, complexo, mas admirável mundo novo.

Texto elaborado por Jô Nascimento e publicado:
 http://www.classecontabil.com.br/artigos/ver/2302

As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

Simples Nacional – novo prazo de vencimento do DAS e entrega da DASN


O Comitê Gestor do Simples Nacional, oficializa as novas regras aplicáveis ao Simples Nacional, através de publicação da Resolução nº 96 no DOU desta sexta feira, três de fevereiro de 2012.

A Resolução nº 96 alterou excepcionalmente o vencimento do DAS referente ao mês de janeiro de 2012 para 12 de março deste ano.


Segue calendário de pagamento do DAS até o mês de março deste ano:

período de apuração
vencimento
Janeiro de 2012
12 de março de 2012
Fevereiro de 2012
20 de março de 2012

Alterou também, o prazo de entrega da DASN referente ao ano de 2011. Com esta medida os contribuintes poderão entregar esta obrigação até 16 de abril de 2012.


Calamidade pública
A Resolução nº 97, também publicada nesta data no DOU, prorrogou para o 6º (sexto) mês subsequente ao do vencimento original o DAS das empresas estabelecidas em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública. Esta regra somente será aplicada ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e aos dois meses subsequentes.

Esta Resolução nº 97 prorrogou também para 30 de junho de 2012 o prazo de entrega da DASN referente ao ano de 2011, das empresas estabelecidas em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública.

Texto elaborado por Jô Nascimento e publicado no blog SIGA o FISCO em 3 de fevereiro de 2012.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

Segue íntegra das normas.


COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO Nº 96, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012 – DOU de 03-02-2012
Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012, os tributos devidos, apurados na forma da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, deverão ser pagos até 12 de março de 2012.

Art. 2º O § 9º do art. 66 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 66. ..................................................................................
§ 9º As informações socioeconômicas e fiscais de que trata o caput, relativamente ao ano-calendário 2011, deverão ser prestadas à RFB por meio da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN), por meio da internet, até 16 de abril de 2012. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Presidente do Comitê

RESOLUÇÃO N° 97, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2012 – DOU de 03-02-2012
Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei  Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º As datas de vencimento de tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com sede nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente ao do vencimento original.
§ 1º O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e aos dois meses subsequentes.
§ 2º A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
§ 3º A Secretaria-Executiva do CGSN publicará portaria com a relação dos municípios abrangidos, a partir da recepção dos decretos encaminhados pelos respectivos estados, preferencialmente por meio eletrônico.

Art. 2º Ficam prorrogados até 30 de junho de 2012 os prazos de entrega da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN) e da Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI) relativas ao ano-calendário de 2011, para o MEI, a ME ou a EPP abrangidos pela prorrogação de que trata o art. 1º, caso o evento tenha ocorrido antes do fim do prazo de entrega da declaração a que estejam obrigados.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Presidente do Comitê