sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012

ICMS/SP – Transferência de Crédito do Ativo Imobilizado



O Coordenador da Administração Tributária, por meio da Portaria CAT nº 14 publicada nesta data de 3 de fevereiro de 2012, no DOE-SP, estabeleceu novas regras para utilização de crédito do ICMS relativo à entrada de bem destinado ao ativo permanente.

Esta norma disciplinou a nova redação do artigo 70 do RICMS/00 dada pelo Decreto nº 56.133 de 25.08.2010.

Artigo 70 - É permitida a transferência de crédito simples do imposto, decorrente da entrada de bem destinado à integração no ativo permanente, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 46): (Redação dada ao artigo pelo Decreto 56.133, de 25-08-2010; DOE 26-08-2010; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012).
I - de um para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - entre estabelecimentos:
a) de cooperativa e seus cooperados;
b) de uma mesma cooperativa;
c) de cooperativa e da cooperativa central ou da federação de cooperativas da qual fizer parte;
d) de cooperativa central e de federação de cooperativas da qual fizer parte;
III - entre estabelecimentos interdependentes, observado o disposto no inciso II e § 1º do artigo 73.

§ 1º - A transferência prevista neste artigo:
1 - dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda;
2 - será limitada ao menor valor de saldo credor apurado no livro de Registro de Apuração do ICMS - RAICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA no período compreendido desde o mês do direito ao crédito até o da transferência;
3 - não poderá ser requerida para crédito relativo a período anterior a 60 (sessenta) meses, contados da data da protocolização do pedido;
4 - será vedada ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento paulista, tiver débito fiscal sujeito às mesmas condições previstas no artigo 82;
5 - não poderá ser requerida por estabelecimento de contribuinte que optou por adotar a centralização da apuração do imposto prevista no artigo 96;
6 - salvo disposição em contrário somente poderá ser feita entre estabelecimentos situados em território paulista;
7 - somente será admitida se o estabelecimento do contribuinte interessado estiver em efetiva atividade na data da apresentação do pedido.


Para garantir o direito ao crédito, o contribuinte do ICMS deverá elaborar pedido em 2 (duas) vias, dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária e protocolar no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento detentor do crédito.

Deferido o pedido, a transferência de crédito deverá ocorrer por meio de Nota Fiscal, emitida pelo detentor do crédito.

A Nota Fiscal relativa à transferência de crédito deverá ser registrada:
I - pelo emitente:
a) no livro Registro de Saídas, com a utilização das colunas “Documento Fiscal” e “Observações”;
b) no livro Registro de Apuração do ICMS;
c) na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos”, sob o código 002.25, com a expressão “Transferência de Crédito do ICMS - Artigo 70 do RICMS”;

II - pelo destinatário:
a) no livro Registro de Apuração do ICMS;
b) na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, sob o código 007.47, com a expressão “Recebimento de Crédito do ICMS - Artigo 70 do RICMS”.

O artigo 17 desta Portaria, revogou a partir de 1º de janeiro de 2012, os efeitos do § 7º do artigo 43 da Portaria CAT-26/10, de 12 de fevereiro de 2010.
Art. 43 – Salvo disposição em contrário, a decisão sobre os pedidos relacionados com esta portaria compete:
§ 7º - Fica atribuída ainda ao Diretor Executivo da Administração Tributária a competência para decidir os pedidos de transferência de crédito simples, nos termos dos incisos II a IV do artigo 70 do Regulamento do ICMS. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-62/10, de 31-05-2010; DOE 01-06-2010; Efeitos desde 01-04-2010).

Estas novas regras tem aplicação retroativa ao 1º dia de janeiro de 2012.

Texto elaborado por Jô Nascimento  publicado no blog SIGA o FISCO em 3 de fevereiro de 2012.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

Abaixo íntegra da norma.

Portaria CAT 14, de 02-02-2012 – DOE-SP de 03-02-2012
Disciplina a utilização de crédito do ICMS relativo à entrada de bem destinado ao ativo permanente.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 70 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Capítulo I
Da Transferência de Crédito do ICMS
Artigo 1º - Para transferir o crédito do ICMS decorrente da entrada de bem destinado à integração no ativo permanente, o contribuinte deverá solicitar autorização à Secretaria da Fazenda por meio da entrega do Pedido de Transferência de Crédito do ICMS, no qual conste (art. 70, §§ 1º e 3º, do RICMS):
I - a identificação dos estabelecimentos detentor e destinatário do crédito: nome, endereço, números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e o código da atividade econômica conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;
II - o valor do crédito do imposto a ser transferido;
III - justificativa do pedido;
IV - o número do processo e a validade do reconhecimento da interdependência, na hipótese de transferência de crédito entre estabelecimentos interdependentes prevista no inciso III do artigo 70 do RICMS, observado o artigo 35 da Portaria CAT-26/10, de 12 de fevereiro de 2010;
V - assinatura do contribuinte ou de seu representante legal.
§ 1º - O pedido deverá ser instruído com:
1 - declaração de consentimento do destinatário quanto ao valor do crédito a ser transferido
2 - a comprovação de filiação na cooperativa, na hipótese de transferência de crédito envolvendo estabelecimentos de cooperativa prevista no inciso II do artigo 70 do RICMS;
3 - Demonstrativo das Aquisições de Bens do Ativo Permanente, conforme modelo disponível para “download” no site da Secretaria da Fazenda, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br;
4 - cópias dos documentos fiscais relativos às aquisições dos bens do ativo permanente.
§ 2º - O pedido, em 2 (duas) vias, deverá ser dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária e entregue no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento detentor do crédito do imposto, sendo que:
1 - a 1ª via formará o processo;
2 - a 2ª via será protocolada pelo Posto Fiscal e devolvida ao contribuinte.
§ 3º - Cada pedido deverá indicar apenas um estabelecimento como destinatário da transferência do crédito.

Artigo 2º - Após a recepção do pedido, o Chefe do Posto Fiscal deverá:
I - conferir se:
a) o Pedido de Transferência de Crédito do ICMS observa o disposto no artigo 1º;
b) o contribuinte não é optante pela centralização da apuração e do recolhimento do imposto, nos termos do artigo 96 do RICMS;
II - juntar ao processo o resultado da pesquisa de verificação da:
a) existência de débito fiscal relativo ao imposto, nas mesmas condições previstas no artigo 82 do RICMS, tanto do estabelecimento detentor como do destinatário do crédito, exceto na hipótese de liquidação de débito do próprio contribuinte detentor do crédito do imposto;
b) regularidade cadastral dos estabelecimentos detentor e destinatário do crédito, bem como da regularidade no cumprimento das obrigações principal e acessórias;
c) existência de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, para fins da dedução prevista no § 4º do artigo 70 do RICMS;
III - expedir notificação, se for o caso, para que o contribuinte apresente documentos ou informações adicionais;
IV - manifestar-se sobre a instrução do pedido e a observância dos requisitos previstos nesta portaria;
V - encaminhar o pedido para verificação fiscal.

Artigo 3º - Deferido o pedido, a transferência de crédito farse-á por meio de Nota Fiscal, emitida pelo detentor do crédito, contendo o seguinte:
I - os dados do destinatário;
II - a expressão “Transferência de Crédito do ICMS - Artigo 70 do RICMS - autorizada no processo nº...”;
III - o valor do crédito, em algarismos e por extenso;
IV - a indicação da hipótese de transferência, conforme incisos e alíneas do artigo 70 do RICMS;
V - a data de emissão;
VI - a assinatura e identificação do contribuinte ou do seu representante legal.
§ 1º - As 1ª, 3ª e 4ª vias da Nota Fiscal deverão ser visadas por autoridade fiscal no Posto Fiscal de vinculação do emitente, que reterá a 3ª via e fará cópia da 1ª via para juntar ao processo.
§ 2º - As 1ª e 4ª vias da Nota Fiscal, acompanhadas do deferimento do pedido de transferência, também deverão ser visadas pelo Posto Fiscal de vinculação do destinatário do crédito, que reterá a 4ª via.

Artigo 4º - A Nota Fiscal relativa à transferência de crédito deverá ser registrada:
I - pelo emitente:
a) no livro Registro de Saídas, com a utilização das colunas “Documento Fiscal” e “Observações”;
b) no livro Registro de Apuração do ICMS;
c) na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos”, sob o código 002.25, com a expressão “Transferência de Crédito do ICMS - Artigo 70 do RICMS”;
II - pelo destinatário:
a) no livro Registro de Apuração do ICMS;
b) na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”,
sob o código 007.47, com a expressão “Recebimento de Crédito do ICMS - Artigo 70 do RICMS”.
Parágrafo único - Os vistos dos Postos Fiscais de vinculação do emitente e do destinatário são requisitos essenciais para o lançamento do crédito.

Artigo 5º - O imposto exigido mediante auto de infração, em decorrência de infração relativa ao crédito do imposto ou relativa à operação ou prestação em que tenha havido a falta de pagamento do imposto, deverá ser deduzido do valor do crédito passível de transferência, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 70 do RICMS.

Artigo 6º- Na hipótese de transferência de crédito sem a devida dedução do valor referente ao auto de infração:
I - tendo o destinatário utilizado o crédito, o remetente deverá recolher o valor correspondente ou eventual diferença com os acréscimos legais, por meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS;
II - tendo o destinatário não utilizado o crédito, o valor poderá ser devolvido ao estabelecimento remetente, por meio de Nota Fiscal, contendo o seguinte:
a) a expressão: “Devolução de Crédito Simples do ICMS - Artigo Artigo 70, § 5º, item 4, do RICMS”;
b) o valor do crédito devolvido, em algarismos e por extenso;
c) o número, a data e o valor da Nota Fiscal relativa à transferência de crédito e o correspondente número do processo de autorização da transferência;
d) a data da emissão;
e) a assinatura e identificação do contribuinte ou do seu representante legal.
§ 1º - As 1ª, 3ª e 4ª vias da Nota Fiscal deverão ser visadas por autoridade fiscal no Posto Fiscal de vinculação do emitente, que reterá a 3ª via e fará cópia da 1ª via para juntar ao processo.
§ 2º - As 1ª e 4ª da Nota Fiscal também deverão ser visadas por autoridade fiscal no Posto Fiscal de vinculação do destinatário, que reterá a 4ª via.

Artigo 7º - A Nota Fiscal relativa à devolução de crédito, de que trata o inciso II do artigo 6º, deverá ser registrada:
I - pelo emitente:
a) no livro Registro de Saídas, com a utilização das colunas “Documento Fiscal” e “Observações”;
b) no livro Registro de Apuração do ICMS;
c) na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos”, código 002.99, com a expressão “Devolução de Crédito do ICMS
- Artigo 70 do RICMS”;
II - pelo destinatário:
a) no livro Registro de Apuração do ICMS;
b) na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, sob o código 007.99, com a expressão “Devolução de Crédito do ICMS - Artigo 70 do RICMS”.
Parágrafo único - Os vistos dos Postos Fiscais de vinculação do emitente e do destinatário são requisitos essenciais para o lançamento do crédito.

Capítulo II
Do Pedido de Liquidação de Débito Fiscal mediante compensação com crédito do ICMS
Artigo 8º - Para liquidar débito fiscal relativo ao ICMS mediante compensação com o crédito decorrente da entrada de bem destinado à integração no ativo permanente, o contribuinte deverá solicitar autorização da Secretaria da Fazenda por meio da entrega de Pedido de Liquidação de Débito Fiscal, conforme os modelos disponíveis para “download” no site da Secretaria da Fazenda, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br (art. 70, § 7º, do RICMS):
I – Modelo 1 – Pedido de Liquidação de Débito Fiscal Não Inscrito;
II – Modelo 2 – Pedido de Liquidação de Débito Fiscal Inscrito.
§ 1º - O pedido, em 3 (três) vias, deverá ser dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária e entregue no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento detentor do crédito do imposto, sendo que:
1 - a 1ª via formará o processo;
2 - a 2ª via será, conforme o caso:
a) encaminhada ao órgão responsável pela inibição da inscrição de débito fiscal na dívida ativa;
b) juntada ao respectivo processo, quando tratar-se de débito apurado pelo fisco, ainda que parcelado, ou de parcelamento de débito de importação, desde que não inscritos na dívida ativa;
c) encaminhada à Procuradoria Fiscal ou Regional, quando tratar-se de débito inscrito na dívida ativa;
3 - a 3ª via, após protocolada pelo Posto Fiscal, será devolvida ao contribuinte.
§ 2º - O valor dos honorários advocatícios, das custas e demais despesas judiciais, quando houver, não poderão ser objeto de liquidação mediante compensação com crédito do imposto, devendo ser pagos por meio de guia de recolhimento.
§ 3º - Tratando-se de pedido de liquidação de débito fiscal de outro contribuinte deste Estado, na forma do § 4º do artigo 586 do RICMS:
1 - o pedido deverá ser assinado pelos representantes legais do contribuinte detentor do crédito e do contribuinte que terá o débito fiscal liquidado, na presença de autoridade fiscal, no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento detentor do crédito do imposto, ou ter firmas reconhecidas em cartório;
2 - o contribuinte que terá o débito fiscal liquidado deverá, relativamente a esse débito, comprovar que formalizou desistência de eventual discussão, administrativa ou judicial, de
embargos oferecidos à execução ou de qualquer ação visando à desconstituição do título ou da exigência fiscal.
§ 4º - Na hipótese de liquidação de parcelas de acordos de parcelamento, o cálculo do débito será efetuado considerandose as parcelas vincendas, da última para a primeira, e:
1 - englobará tantas parcelas integrais quanto comportar o valor do crédito do imposto autorizado pelo fisco para liquidação de débitos fiscais;
2 - incluirá o acréscimo financeiro fixado para o mês em que o crédito do imposto será lançado no livro de Registro de Apuração do ICMS e correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, para liquidação do débito fiscal.

Artigo 9º - O contribuinte detentor de crédito do ICMS deverá, ao formular o pedido de liquidação, reservar o crédito do imposto a ser utilizado na compensação do débito, por meio de lançamento desse valor:
I - a débito no livro de Registro de Apuração do ICMS;
II - na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Débito do Imposto – Outros Débitos”, sob o código 002.99, com a expressão “Reserva de Crédito do ICMS para liquidação de débito fiscal – Artigo 70 do RICMS”.
§ 1º - O lançamento de que trata este artigo será individualizado, no valor do crédito relativo ao pedido, respeitado o limite do saldo credor, desde o mês de sua escrituração até o mês do seu lançamento.
§ 2º - Até que se declare a liquidação do débito fiscal, o contribuinte não poderá utilizar, para outros fins, o crédito reservado na forma deste artigo.

Artigo 10 - Após a recepção do pedido de liquidação, o Chefe do Posto Fiscal deverá:
I - juntar ao processo o resultado da pesquisa de verificação da:
a) existência de débito fiscal relativo ao imposto, nas mesmas condições previstas no artigo 82 do RICMS, tanto do estabelecimento detentor como do contribuinte que terá o
débito liquidado, exceto na hipótese de liquidação de débito do próprio contribuinte detentor do crédito do imposto b) regularidade cadastral do estabelecimento detentor e do contribuinte que terá o débito fiscal liquidado, bem como da regularidade no cumprimento das obrigações principal e acessórias;
c) existência de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, para fins da dedução prevista no § 4º do artigo 70 do RICMS;
II - expedir notificação, se for o caso, para que o contribuinte apresente documentos ou informações adicionais;
III - manifestar-se sobre a instrução do pedido e a observância dos requisitos previstos nesta portaria;
IV - encaminhar o pedido para verificação fiscal.
Parágrafo único - O processo formado pelo Pedido de Liquidação de Débito Fiscal deverá transitar juntamente com o processo relativo ao débito ou parcelamento, quando houver.

Artigo 11 - Deferido o pedido de liquidação, o contribuinte deverá, para fins de emissão da declaração de liquidação a que se refere o artigo 591 do RICMS:
I - recolher eventual diferença entre o valor do débito e o valor do crédito reservado;
II - recolher, quando for o caso, os honorários advocatícios e as demais custas e despesas judiciais;
III - apresentar os comprovantes dos recolhimentos efetuados ao Posto Fiscal de sua vinculação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão.
§ 1º - Na hipótese de o valor do crédito reservado ser superior ao valor do débito a ser liquidado, a diferença será lançada a crédito no livro Registro de Apuração do ICMS e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, sob o código 007.99, com a expressão “Estorno de Excesso Reserva de Crédito do ICMS”.
§ 2º - Na hipótese de deferimento de pedido de liquidação de débito fiscal de outro contribuinte deste Estado:
1 - os recolhimentos a que se referem os incisos I e II serão efetuados pelo contribuinte que possui o débito fiscal objeto da liquidação;
2 - os comprovantes dos recolhimentos a que se refere o
inciso III serão apresentados ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento detentor do crédito do imposto;
3 - a declaração de liquidação de débitos será entregue ao contribuinte cujo débito foi objeto da liquidação, sendo fornecida cópia para o estabelecimento detentor do crédito do imposto.
§ 3º - Não sendo cumpridas as exigências previstas nos §§ 1º e 2º, serão adotadas as providências indicadas no § 3º do artigo 590 do RICMS.

Artigo 12 - Na hipótese de indeferimento do pedido de liquidação:
I - o contribuinte efetuará o estorno do valor referente à reserva efetuada nos termos do artigo 9º, no livro Registro de Apuração do ICMS e na correspondente Guia de Informação
e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, sob o código 007.99, com a expressão “Estorno de Reserva do Crédito do ICMS”;
II - prosseguir-se-á na cobrança do débito fiscal objeto do pedido de liquidação indeferido.

Capítulo III
Das Disposições Comuns
Artigo 13 - Na verificação fiscal dos pedidos, o Agente Fiscal de Rendas, mediante Ordem de Serviço Fiscal, deverá verificar:
I - a regularidade e legitimidade dos valores lançados a débito e a crédito na escrituração fiscal;
II - a comprovação de que o crédito originário de entrada de bem do ativo permanente em operação interestadual não é beneficiado por incentivo fiscal concedido em desacordo com a legislação de regência do imposto;
III - o regular lançamento do crédito nos demonstrativos de controle próprios e nos livros fiscais e contábeis, na forma e prazo estabelecidos na legislação;
IV - o pagamento do imposto devido, inclusive o correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos do § 5º do artigo 2º do RICMS;
V - a existência física do bem do ativo permanente no estabelecimento relacionado com operações relativas à circulação de mercadorias ou com a prestação de serviços tributados pelo ICMS;
VI - a existência de auto de infração para cumprir o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 70 do RICMS;
VII - quando for o caso, o lançamento da reserva de que trata o artigo 9º, juntando ao processo a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
§ 1º - Quando necessário, as verificações fiscais poderão ser estendidas para períodos diversos ao do pedido.
§ 2º - O Agente Fiscal de Rendas juntará o relatório de coleta de dados à verificação fiscal, propondo o valor de crédito a ser disponibilizado para transferência ou liquidação de débitos fiscais.
§ 3º - O fisco identificará o valor do crédito passível de transferência ou liquidação, por meio do Demonstrativo de Apuração do Crédito Acumulado – DACA, disponível para “download” no site da Secretaria da Fazenda, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br – Crédito Acumulado.

Artigo 14 - Manifestar-se-ão conclusivamente sobre os pedidos o Chefe do Posto Fiscal, o Inspetor Fiscal e o Delegado Regional Tributário, cabendo a decisão ao Diretor Executivo da Administração Tributária.

Artigo 15 - Os contribuintes interessados serão cientificados da decisão e de seus efeitos por meio de notificação do Posto Fiscal.

Artigo 16 - Da decisão desfavorável ao contribuinte, caberá recurso, uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação, dirigido ao Coordenador da Administração Tributária, nos termos do artigo 536 do RICMS.

Artigo 17 - Fica revogado, a partir de 1º de janeiro de 2012, o § 7º do artigo 43 da Portaria CAT-26/10, de 12 de fevereiro de 2010.

Artigo 18 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

ARTIGO 70 DO RICMS/00
SUBSEÇÃO VI - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO

NOTA - A redação do artigo 70, a seguir, dada pelo Decreto 56.133, de 25-08-2010 (DOE 26-08-2010), produz efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2012.

Artigo 70 - É permitida a transferência de crédito simples do imposto, decorrente da entrada de bem destinado à integração no ativo permanente, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 46): (Redação dada ao artigo pelo Decreto 56.133, de 25-08-2010; DOE 26-08-2010; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012)
I - de um para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - entre estabelecimentos:
a) de cooperativa e seus cooperados;
b) de uma mesma cooperativa;
c) de cooperativa e da cooperativa central ou da federação de cooperativas da qual fizer parte;
d) de cooperativa central e de federação de cooperativas da qual fizer parte;
III - entre estabelecimentos interdependentes, observado o disposto no inciso II e § 1º do artigo 73.

§ 1º - A transferência prevista neste artigo:
1 - dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda;
2 - será limitada ao menor valor de saldo credor apurado no livro de Registro de Apuração do ICMS - RAICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA no período compreendido desde o mês do direito ao crédito até o da transferência;
3 - não poderá ser requerida para crédito relativo a período anterior a 60 (sessenta) meses, contados da data da protocolização do pedido;
4 - será vedada ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento paulista, tiver débito fiscal sujeito às mesmas condições previstas no artigo 82;
5 - não poderá ser requerida por estabelecimento de contribuinte que optou por adotar a centralização da apuração do imposto prevista no artigo 96;
6 - salvo disposição em contrário somente poderá ser feita entre estabelecimentos situados em território paulista;
7 - somente será admitida se o estabelecimento do contribuinte interessado estiver em efetiva atividade na data da apresentação do pedido.

§ 2º - Para os efeitos do item 7 do § 1º, além das demais hipóteses previstas na legislação, considera-se inativo o estabelecimento quando ficar evidenciada, pela análise das informações econômico-fiscais disponíveis, a paralisação continuada do movimento de operações e prestações sujeitas ao imposto.

§ 3º - A Secretaria da Fazenda poderá condicionar a transferência:
1 - à confirmação da legitimidade dos valores lançados a crédito na escrituração fiscal;
2 - ao regular lançamento do crédito nos livros fiscais e demonstrativos de controle próprios na forma e prazo estabelecidos na legislação;
3 - a que todos os estabelecimentos do contribuinte situados em território paulista estejam com os dados atualizados no Cadastro de Contribuintes do ICMS e em dia com as obrigações principais e acessórias.

§ 4° - O imposto exigido mediante auto de infração, em decorrência de infração relativa ao crédito do imposto ou relativa à operação ou prestação em que tenha havido falta de pagamento do imposto, será deduzido do valor do crédito passível de transferência, até que:
1 - seja proferida decisão definitiva na esfera administrativa, favorável ao contribuinte;
2 - ocorra o pagamento integral do débito fiscal correspondente.

§ 5° - A dedução prevista no § 4º:
1 - será realizada em cada mês de apuração e considerará o imposto exigido relativo às infrações ocorridas no mês correspondente, de modo que, existindo saldo credor que repercuta em período subsequente, o imposto exigido relativo às infrações ocorridas no referido mês será deduzido do valor passível de transferência de período subsequente;
2 - ficará limitada ao menor saldo credor que for apurado entre o mês de ocorrência da infração e o que anteceder ao mês de referência do pedido de transferência, sem prejuízo da aplicação do disposto no item 2 do § 1°;
3 - na hipótese de o imposto exigido ser superior ao valor passível de transferência, a importância remanescente da exigência será deduzida do valor passível de transferência nos meses subsequentes, até que se esgote, enquanto existir saldo credor suficiente para tanto;
4 - caso a transferência já tenha sido feita, sem a dedução referida neste artigo, o estabelecimento interessado deverá pagar a importância correspondente ou eventual diferença com os acréscimos legais, mediante o uso da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS.

§ 6° - O disposto nesta Subseção não se aplica ao crédito de estabelecimento rural de produtor ou de estabelecimento de cooperativa de produtores rurais, recebido em transferência de seus cooperados, mencionados na subseção VII.

§ 7º - O débito fiscal relativo ao imposto poderá ser liquidado mediante compensação com o crédito simples de que trata o “caput”, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, aplicandose, no que couber, as regras dos artigos 586 a 592. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 57.609, de 12-12-2001, DOE 13-12-2011; efeitos a partir de 01-01-2012)

§ 8º - A compensação de que trata o § 7º não se aplica ao débito fiscal relativo ao imposto retido em razão do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 57.609, de 12-12-2001, DOE 13-12-2011; efeitos a partir de 01-01-2012).

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

Simples Nacional – alteração do vencimento gera reclamação


A Receita Federal alterou o prazo de vencimento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional referente ao mês de janeiro deste ano.

Desta forma o contribuinte regularmente enquadrado no Simples, em fevereiro deste ano não vai recolher o DAS devido sobre o faturamento de janeiro de 2012.

Segue calendário de pagamento do DAS até o mês de março deste ano:

período de apuração
vencimento
Janeiro de 2012
12 de março de 2012
Fevereiro de 2012
20 de março de 2012

Com esta alteração, vai acumular para o mês de março deste ano duas guias, referente janeiro e outra, referente fevereiro de 2012.

Reclamação
Os escritórios contábeis, que possuem diversos clientes no Simples, já estão reclamando. Segundo informações, este adiamento do vencimento vai prejudicar a rotina das empresas contábeis, pois já possuem um cronograma de tarefas para o início do mês de março de 2012.

Em nota publicada dia 1º de fevereiro de 2012, a Receita Federal informou que o programa PGDAS-D será liberado apenas no dia 5 de março de 2012. Com isto os profissionais da área contábil e fiscal já temem ter de trabalhar em período extraordinário para atender a demanda.

Este atraso na liberação do programa tem uma justificativa, a Receita Federal está alterando o programa de geração da guia do SIMPLES, o antigo PGDAS.

Contadores relatam que para evitar reclamação e excesso de ligações terão de fazer comunicados aos clientes e também, aqueles que já publicaram a Agenda Tributária de fevereiro e março, terão de corrigi-las.

Vale ressaltar, que embora os profissionais tenham interesse em gerar o DAS com antecedência, não será possível, pois o mesmo somente poderá ser feito através do programa próprio disponibilizado pela Receita, o então PGDAS-D.

Estas alterações constam da Resolução do CGSN nº 96 de 2012 que já foi encaminhada para publicação no DOU. Até o fechamento desta edição esta norma ainda não havia sido publicada.

A divulgação antecipada através de Nota do conteúdo de normas legais da Receita Federal, tem se tornado cada vez mais comum. Isto não é normal, mas o fisco tem se “atrapalhado” muito, e as entidades de classes têm pressionado e cobrado por respostas mais rápidas.

Curiosidade: o que será que contém este novo programa de geração do DAS? Há de se desconfiar de tanta demora na liberação...

Texto escrito por Jô Nascimento, em 2 de fevereiro de 2012.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

Simples Nacional – novos prazos


O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou no dia 1º de fevereiro de 2012 a Resolução nº 96 e encaminhou o texto para publicação no DOU.

A norma estabelece que:
a) Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro de 2012 poderão ser pagos até 12 de março de 2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível apenas em 5 de março de 2012.

b) A DASN-2012, relativa ao ano-calendário 2011, poderá ser entregue pela ME ou EPP até 16 de abril de 2012. O aplicativo será disponibilizado a partir do dia 1º de março de 2012.

Embora esta nota tenha sido divulgada ontem dia 1º de fevereiro de 2012, até o presente momento a Resolução ainda não foi publicada no Diário Oficial da União.

Com o novo prazo para recolhimento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples referente janeiro de 2012, os contadores terão de ficar atentos, pois os clientes ficarão aguardando receber a guia para recolher no mês de fevereiro. Para evitar transtornos e excessos de ligações, é importante enviar comunicado aos clientes.

A emissão do DAS sempre foi feita diretamente no programa disponibilizado pela Receita Federal, o PGDAS. Porém, este ano o PGDAS-D veio com uma novidade, a exemplo do que já acontece com a DCTF. A partir de 2012 o ato de gerar o DAS será considerado confissão de dívida, que não paga no prazo regulamentar será encaminhada para inscrição em Dívida Ativa.

Esta alteração é bastante significativa, isto porque até os fatos gerados de 2011, somente era considerada confissão de dívida quando do ato da entrega da DASN – Declaração Anual do Simples Nacional.

Com esta medida, a partir da referência janeiro de 2012 os contribuintes confessarão mensalmente o débito do Simples. Desta forma, o fisco vai cobrar mais rapidamente os contribuintes inadimplentes.

Vale ressaltar, que o débito de tributos pode levar a exclusão da empresa do Simples Nacional.

Texto elaborado por Jô Nascimento, em 2 de fevereiro de 2012.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.


Segue texto publicado pela RFB.

Nota da RFB
Brasília, 01 de fevereiro de 2012

Pagamentos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser feitos até 12/3
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resoluções nºs 96 e 97, encaminhadas para publicação no DOU.
A Resolução nº 96 estabelece que:

a) Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/3/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 5/3/2012.
Esse prazo é válido também para o Microempreendedor Individual (MEI). Caso o MEI queira aproveitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que porventura tenha emitido, relativo ao mês de janeiro/2012, poderá quitá-lo, desde que até o vencimento original (20/2/2012). Na hipótese de querer usufruir do novo prazo, deverá aguardar a atualização dos sistemas para emitir novamente a guia de pagamento.

b) A DASN-2012, relativa ao ano-calendário 2011, poderá ser entregue pela ME ou EPP até 16/4/2012. O aplicativo estará disponível em 1/3/2012.
O prazo de entrega da DASN-SIMEI relativa ao ano-calendário 2011 não foi alterado, devendo tal declaração ser entregue pelo MEI até 31/5/2011.

A Resolução nº 97 estabelece critérios para prorrogações de vencimento em municípios que tenham reconhecida a situação de calamidade pública em decreto estadual. Nesse caso, serão prorrogados, por 6 (seis) meses, os tributos relativos ao mês da ocorrência do evento e de dois meses subsequentes.
Para as situações de calamidade pública ocorridas antes de 16/4/2012, o prazo de entrega da DASN-2012 para as empresas sediadas nos municípios atingidos ficará prorrogado para 30/6/2012.
A Secretaria-Executiva do CGSN formalizará as prorrogações em casos de calamidade pública a partir da recepção dos decretos por parte dos Governos Estaduais.
Assessoria de Comunicação - Ascom/RFB

SPED – Movimenta mercado de negócios


Desde o lançamento do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital o mundo dos negócios mudou.

“Instituído pelo Decreto nº. 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.
De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.”
Texto extraído do site: http://www1.receita.fazenda.gov.br/

Para atender as regras impostas pelo fisco, profissionais e empresários estão investindo na mão de obra e ferramentas.

O SPED está ditando as regras no mercado de trabalho. Não se sabe o quanto, mas este sistema tem gerado grandes negócios.

O que se vê em todos os Estados brasileiros são profissionais de TI, contabilidade e consultoria se unindo e criando novas ferramentas para atender as regras estabelecidas pelo SPED.

Desde que foi criado em 2007, surgiram novas oportunidades de negócios, como cursos, consultorias, fóruns, palestras e congressos.

Enfim, quando acessamos o “Sr. Google” encontramos diversas matérias e agendas com eventos em todo o Brasil onde o tema principal é o SPED.

A mídia televisiva, escrita e falada, entre outras, todos os dias também tem assuntos, matérias e entrevistas para divulgar.

Mas acreditem com tudo isto, existem profissionais da área e empresários que ainda desconhecem a complexidade e as regras do sistema SPED.

Neste momento em que a quebra de paradigma é a porta para atender as regras impostas pelo fisco, é necessário que o empresário-contribuinte, o profissional da área contábil/fiscal, e também o profissional de TI (programas, sistemas) se unam para debater e criar ferramentas eficazes para atender as regras e prazos do sistema SPED.

O empresário-contribuinte neste momento se ainda não fez, terá de investir em sistema, mas, sobretudo na mão de obra. Esta conta não pode ser paga pelo empresário-contador. Muitos enquanto figuram como empresários “desconhecem” as responsabilidades da qual estão investidos. E no dia a dia os profissionais da área contábil, além de correr para se atualizar para atender as novas regras fiscais, também tem um árduo trabalho de orientar os seus clientes. Não é fácil insistir diariamente em orientar o cliente para atender as regras estabelecidas pelo fisco. Isto demanda tempo e preparo de pessoas para não desistir na primeira e nem na segunda negativa do cliente.

O empresário contábil atua diariamente com paciência e muita dedicação. E para cumprir com as regras estabelecidas pelo fisco tem de manter ótimos relacionamentos com os profissionais de TI que atendem aos seus clientes.

Portanto, estes profissionais que atuam na área contábil/fiscal e também na área de TI que diariamente se atualizam, debatem e se reúnem, são mais do que nunca vencedores. Pois não é fácil dormir e no dia seguinte acordar com novas regras tributárias. Mudança é bom, mas quando isto se torna um hábito, gera neste contexto a chamada “insegurança jurídica”.

Mas em meio aos desafios, neste país que atrai e acolhe pessoas de várias partes do mundo, enquanto alguns desistem e fecham às portas, muitos estão encontrando no SPED oportunidade de grandes negócios.

Participar de eventos como cursos, palestras, congressos e fóruns têm sido uma grande forma de manter-se atualizado e faz uma grande diferença na sua empresa.

Profissional, esforce-se e encare o sistema SPED como uma grande oportunidade de negócios.

Texto elaborado por Jô Nascimento, em 2 de fevereiro de 2012.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

SPED – Presidente da Prosoft concede entrevista a Rádio Nacional de Brasília


Neste país de grandes emoções e surpresas, temos sempre um assunto em destaque na mídia. E há muito, no que tange às exigências fiscais, de norte ao sul do Brasil o assunto é um só, o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, que atingiu a todos.

Inicialmente havia uma comemoração por parte de alguns empresários, que declaravam: ainda não fui atingido por “este tal de SPED”.

Mas hoje, a maioria e se não todos, estão inseridos de alguma forma no contexto SPED, pelas exigências abaixo relacionadas:

NF-e – Nota Fiscal eletrônica modelo 55 (circulação de mercadorias);

CT-e – Conhecimento de Transporte eletrônico, que já tem cronograma de implantação;

ECD – Escrituração Contábil Digital, exigida das empresas do Lucro Real que são registradas na Junta Comercial;

EFD (ICMS/IPI) – Escrituração Fiscal Digital – No Estado de São Paulo a partir 1º. de janeiro de 2014 somente as empresas regularmente inscritas no Simples ficarão de fora desta exigência. Atualmente em São Paulo, esta obrigação mensal atinge apenas o contribuinte do ICMS que foi enquadrado de ofício pelo fisco;

EFD – PIS/COFINS – a partir de 1º de julho de 2012 somente as empresas optantes pelo Simples serão poupadas da entrega;

FCONT – é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado;

Existem ainda as Notas Fiscais de Serviços eletrônicas, que aos poucos estão sendo implantadas nos municípios brasileiros, e o projeto que envolve informações da folha de pagamento.

Procurado pela imprensa, Carlos Meni Presidente da Prosoft, concedeu uma entrevista a Rádio Nacional de Brasília sobre o SPED.

Destaques da entrevista:
- Consolidação das informações de forma estruturada
- Falta de conhecimento do Projeto SPED
- Complexidade e qualidade das informações
- Cada empresa tem sua característica
- Falta de guarda dos arquivos de forma correta e segura (XML do fornecedor)
- Atualização dos profissionais da área contábil
- O contador precisa acompanhar as operações dos clientes
- Falta de mão de obra qualificada
- O exame de suficiência – muitos candidatos foram reprovados
- Cursos EAD – avançam para atender à demanda
- A importância da Gestão das Informações
- Oportunidade de crescimento atrai novos profissionais para a área contábil
- O profissional contábil deve estudar todo o conteúdo do projeto SPED
- Em alguns Estados, empresas com pendências estão sendo impedidas de emitir NF-e modelo 55
- No município de São Paulo as empresas inadimplentes (ISS) estão sendo impedidas desde 1º de janeiro de 2012 a emitir a NFS-e
- Com a Nota Fiscal eletrônica houve uma quebra de paradigma. Independentemente da escrituração dos Livros Fiscais, as informações da NF-e já estão à disposição do fisco
- Alertou ainda para a criação da figura da malha fina para as pessoas jurídicas.

Para ouvir a entrevista completa, segue link:

Texto elaborado por Jô Nascimento.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.