terça-feira, 17 de janeiro de 2012

Receita Bruta é base para cálculo de Contribuição Previdenciária


As empresas que fabricam alguns produtos do segmento têxtil estão obrigadas a calcular e recolher a contribuição previdenciária com base na receita bruta mensal.

Sobre o valor do faturamento decorrente das vendas de determinados produtos será calculada a alíquota de 1,5% a título de contribuição previdenciária.

Esta regra consta da Lei ordinária nº 12.546/2011 e já deve ser aplicada sobre a receita bruta auferida no mês de dezembro de 2011 e se estenderá até dezembro de 2014.

O primeiro DARF que deve ser preenchido com o código 2991 terá como vencimento o próximo dia 20 de janeiro de 2012.  Para consultar a Agenda Tributária de janeiro de 2012 acesse:

Embora o fisco tenha anunciado que esta medida tinha por objetivo a desoneração da carga tributária, na prática os empresários tiveram um aumento significativo na tributação. Isto porque, com as novas regras o governo desonerou os encargos previdenciários sobre a folha pagamento, mas em contrapartida criou um novo tributo sobre o faturamento.

Desta forma, a empresa que apura o Imposto de Renda com base no Lucro Real ou Presumido, e fabrica produtos enquadrados nos NCM abaixo, deverá modificar o cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa.

A seguir lista analítica dos produtos extraída da TIPI.

Texto elaborado por Jô Nascimento em 17 de janeiro de 2012.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.


Segue artigo 8º da Lei nº. 12.546 de 2011:
Art. 8o  Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 2006:  
I – nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62;  
II – nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01 a 64.06;
III – nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;  
IV – nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e  
V – no código 9506.62.00.  
Parágrafo único.  No caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, o cálculo da contribuição obedecerá:  
I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos produtos relacionados nos seus incisos I a V; e  
II – ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas à fabricação dos produtos arrolados nos incisos I a V do caput e a receita bruta total.  

Art. 8º da Lei 12.546/2011 - NCM:

3926.20.00
-Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e semelhantes)

Ex 01 – Cintos

40.15
Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e semelhantes), de borracha vulcanizada não endurecida, para quaisquer usos.
4015.1
-Luvas, mitenes e semelhantes:
4015.11.00
--Para cirurgia
4015.19.00
--Outras

Ex 01 - De segurança e proteção
4015.90.00
-Outros

Ex 01 - Vestuário de segurança e proteção, mesmo com seus acessórios

42.03
Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído.
4203.10.00
-Vestuário
4203.2
-Luvas, mitenes e semelhantes:
4203.21.00
--Especialmente concebidas para a prática de esportes
4203.29.00
--Outras

Ex 01 - De proteção, para trabalho manual
4203.30.00
-Cintos, cinturões e bandoleiras ou talabartes
4203.40.00
-Outros acessórios de vestuário

43.03
Vestuário, seus acessórios e outros artefatos de peles com pelo.
4303.10.00
-Vestuário e seus acessórios

Ex 01 - De bovino, ovino, caprino, coelho ou de lebre
4303.90.00
-Outros

Ex 01 - De bovino, ovino, caprino, coelho ou de lebre

4818.50.00
-Vestuário e seus acessórios

63.01
Cobertores e mantas.
6301.10.00
-Cobertores e mantas, elétricos
6301.20.00
-Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de lã ou de pelos finos
6301.30.00
-Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de algodão
6301.40.00
-Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de fibras sintéticas
6301.90.00
-Outros cobertores e mantas


63.02
Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha.
6302.10.00
-Roupas de cama, de malha
6302.2
-Outras roupas de cama, estampadas:
6302.21.00
--De algodão
6302.22.00
--De fibras sintéticas ou artificiais
6302.29.00
--De outras matérias têxteis
6302.3
-Outras roupas de cama:
6302.31.00
--De algodão
6302.32.00
--De fibras sintéticas ou artificiais
6302.39.00
--De outras matérias têxteis
6302.40.00
-Roupas de mesa, de malha
6302.5
-Outras roupas de mesa:
6302.51.00
--De algodão
6302.53.00
--De fibras sintéticas ou artificiais
6302.59
--De outras matérias têxteis
6302.59.10
De linho
6302.59.90
Outras
6302.60.00
-Roupas de toucador ou de cozinha, de tecidos atoalhados de algodão
6302.9
-Outras:
6302.91.00
--De algodão
6302.93.00
--De fibras sintéticas ou artificiais
6302.99
--De outras matérias têxteis
6302.99.10
De linho
6302.99.90
Outras


63.03
Cortinados, cortinas, reposteiros e estores; sanefas.
6303.1
-De malha:
6303.12.00
--De fibras sintéticas
6303.19
--De outras matérias têxteis
6303.19.10
De algodão
6303.19.90
Outros
6303.9
-Outros:
6303.91.00
--De algodão
6303.92.00
--De fibras sintéticas
6303.99.00
--De outras matérias têxteis


63.04
Outros artefatos para guarnição de interiores, exceto da posição 94.04.
6304.1
-Colchas:
6304.11.00
--De malha
6304.19
--Outras
6304.19.10
De algodão
6304.19.90
De outras matérias têxteis
6304.9
-Outros:
6304.91.00
--De malha
6304.92.00
--De algodão, exceto de malha
6304.93.00
--De fibras sintéticas, exceto de malha
6304.99.00
--De outras matérias têxteis, exceto de malha


63.05
Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem.
6305.10.00
-De juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 53.03
6305.20.00
-De algodão
6305.3
-De matérias têxteis sintéticas ou artificiais:
6305.32.00
--Recipientes flexíveis para produtos a granel
6305.33
--Outros, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno
6305.33.10
De malha
6305.33.90
Outros
6305.39.00
--Outros
6305.90.00
-De outras matérias têxteis

6812.91.00
--Vestuário, acessórios de vestuário, calçados e chapéus

94.04
Suportes para camas (somiês); colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos, alveolares, mesmo recobertos
9404.90.00
-Outros


Capítulo 61
NCM
DESCRIÇÃO
61.01
Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, casacos e semelhantes, de malha, de uso masculino, exceto os artefatos da posição 61.03.
6101.20.00
-De algodão
6101.30.00
-De fibras sintéticas ou artificiais
6101.90
-De outras matérias têxteis
6101.90.10
De lã ou de pelos finos
6101.90.90
Outros


61.02
Mantôs, capas, anoraques, casacos e semelhantes, de malha, de uso feminino, exceto os artefatos da posição 61.04.
6102.10.00
-De lã ou de pelos finos
6102.20.00
-De algodão
6102.30.00
-De fibras sintéticas ou artificiais
6102.90.00
-De outras matérias têxteis


61.03
Ternos, conjuntos, paletós, calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções) (exceto de banho), de malha, de uso masculino.
6103.10
-Ternos
6103.10.10
De lã ou de pelos finos
6103.10.20
De fibras sintéticas
6103.10.90
De outras matérias têxteis
6103.2
-Conjuntos:
6103.22.00
--De algodão
6103.23.00
--De fibras sintéticas
6103.29
--De outras matérias têxteis
6103.29.10
De lã ou de pelos finos
6103.29.90
Outros
6103.3
-Paletós:
6103.31.00
--De lã ou de pelos finos
6103.32.00
--De algodão
6103.33.00
--De fibras sintéticas
6103.39.00
--De outras matérias têxteis
6103.4
-Calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções):
6103.41.00
--De lã ou de pelos finos
6103.42.00
--De algodão
6103.43.00
--De fibras sintéticas
6103.49.00
--De outras matérias têxteis


61.04
Tailleurs, conjuntos, blazers, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções) (exceto de banho), de malha, de uso feminino.
6104.1
-Tailleurs:
6104.13.00
--De fibras sintéticas
6104.19
--De outras matérias têxteis
6104.19.10
De lã ou de pelos finos
6104.19.20
De algodão
6104.19.90
De outras matérias têxteis
6104.2
-Conjuntos:
6104.22.00
--De algodão
6104.23.00
--De fibras sintéticas
6104.29
--De outras matérias têxteis
6104.29.10
De lã ou de pelos finos
6104.29.90
Outros
6104.3
-Blazers:
6104.31.00
--De lã ou de pelos finos
6104.32.00
--De algodão
6104.33.00
--De fibras sintéticas
6104.39.00
--De outras matérias têxteis
6104.4
-Vestidos:
6104.41.00
--De lã ou de pelos finos
6104.42.00
--De algodão
6104.43.00
--De fibras sintéticas
6104.44.00
--De fibras artificiais
6104.49.00
--De outras matérias têxteis
6104.5
-Saias e saias-calças:
6104.51.00
--De lã ou de pelos finos
6104.52.00
--De algodão
6104.53.00
--De fibras sintéticas
6104.59.00
--De outras matérias têxteis
6104.6
-Calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções):
6104.61.00
--De lã ou de pelos finos
6104.62.00
--De algodão
6104.63.00
--De fibras sintéticas
6104.69.00
--De outras matérias têxteis


61.05
Camisas de malha, de uso masculino.
6105.10.00
-De algodão
6105.20.00
-De fibras sintéticas ou artificiais
6105.90.00
-De outras matérias têxteis


61.06
Camisas, blusas, blusas chemisiers, de malha, de uso feminino.
6106.10.00
-De algodão
6106.20.00
-De fibras sintéticas ou artificiais
6106.90.00
-De outras matérias têxteis


61.07
Cuecas, ceroulas, camisolões, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de malha, de uso masculino.
6107.1
-Cuecas e ceroulas:
6107.11.00
--De algodão
6107.12.00
--De fibras sintéticas ou artificiais
6107.19.00
--De outras matérias têxteis
6107.2
-Camisolões e pijamas:
6107.21.00
--De algodão
6107.22.00
--De fibras sintéticas ou artificiais
6107.29.00
--De outras matérias têxteis
6107.9
-Outros:
6107.91.00
--De algodão
6107.99
--De outras matérias têxteis
6107.99.10
De fibras sintéticas ou artificiais
6107.99.90
Outros


61.08
Combinações, anáguas, calcinhas, camisolas, pijamas, déshabillés, roupões de banho, penhoares e semelhantes, de malha, de uso feminino.
6108.1
-Combinações e anáguas:
6108.11.00
--De fibras sintéticas ou artificiais
6108.19.00
--De outras matérias têxteis
6108.2
-Calcinhas:
6108.21.00
--De algodão
6108.22.00
--De fibras sintéticas ou artificiais
6108.29.00
--De outras matérias têxteis
6108.3
-Camisolas e pijamas:
6108.31.00
--De algodão
6108.32.00
--De fibras sintéticas ou artificiais
6108.39.00
--De outras matérias têxteis
6108.9
-Outros:
6108.91.00
--De algodão
6108.92.00
--De fibras sintéticas ou artificiais
6108.99.00
--De outras matérias têxteis


61.09
Camisetas, incluindo as interiores, de malha.
6109.10.00
-De algodão
6109.90.00
-De outras matérias têxteis


61.10
Suéteres, pulôveres, cardigãs, coletes e artigos semelhantes, de malha.
6110.1
-De lã ou de pelos finos:
6110.11.00
--De lã
6110.12.00
--De cabra de Caxemira
6110.19.00
--Outros
6110.20.00
-De algodão
6110.30.00
-De fibras sintéticas ou artificiais
6110.90.00
-De outras matérias têxteis


61.11
Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebês.
6111.20.00
-De algodão
6111.30.00
-De fibras sintéticas
6111.90
-De outras matérias têxteis
6111.90.10
De lã ou de pelos finos
6111.90.90
Outros


61.12
Abrigos para esporte, macacões e conjuntos de esqui, maiôs, biquinis, shorts (calções) e sungas de banho, de malha.
6112.1
-Abrigos para esporte:
6112.11.00
--De algodão
6112.12.00
--De fibras sintéticas
6112.19.00
--De outras matérias têxteis
6112.20.00
-Macacões e conjuntos de esqui
6112.3
-Maiôs, shorts (calções) e sungas de banho, de uso masculino:
6112.31.00
--De fibras sintéticas
6112.39.00
--De outras matérias têxteis
6112.4
-Maiôs e biquínis de banho, de uso feminino:
6112.41.00
--De fibras sintéticas
6112.49.00
--De outras matérias têxteis


6113.00.00
Vestuário confeccionado com tecidos de malha das posições 59.03, 59.06 ou 59.07.


61.14
Outro vestuário de malha.
6114.20.00
-De algodão
6114.30.00
-De fibras sintéticas ou artificiais
6114.90
-De outras matérias têxteis
6114.90.10
De lã ou de pelos finos
6114.90.90
Outros


61.15
Meias-calças, meias acima do joelho, meias até o joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho e meias até o joelho, de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha.
6115.10
-Meias-calças, meias acima do joelho e meias até o joelho, de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo)
6115.10.1
Meias-calças
6115.10.11
De fibras sintéticas, de título inferior a 67 decitex, por fio simples
6115.10.12
De fibras sintéticas, de título igual ou superior a 67 decitex, por fio simples
6115.10.13
De lã ou de pelos finos
6115.10.14
De algodão
6115.10.19
De outras matérias têxteis
6115.10.2
Meias acima do joelho e meias até o joelho, de uso feminino, de título inferior a 67 decitex por fio simples
6115.10.21
De fibras sintéticas ou artificiais
6115.10.22
De algodão
6115.10.29
De outras matérias têxteis
6115.10.9
Outras
6115.10.91
De lã ou de pelos finos
6115.10.92
De algodão
6115.10.93
De fibras sintéticas
6115.10.99
De outras matérias têxteis
6115.2
-Outras meias-calças:
6115.21.00
--De fibras sintéticas, de título inferior a 67 decitex, por fio simples
6115.22.00
--De fibras sintéticas, de título igual ou superior a 67 decitex, por fio simples
6115.29
--De outras matérias têxteis
6115.29.10
De lã ou de pelos finos
6115.29.20
De algodão
6115.29.90
Outras
6115.30
-Outras meias acima do joelho e meias até o joelho, de uso feminino, de título inferior a 67 decitex por fio simples
6115.30.10
De fibras sintéticas ou artificiais
6115.30.20
De algodão
6115.30.90
De outras matérias têxteis
6115.9
-Outros:
6115.94.00
--De lã ou de pelos finos
6115.95.00
--De algodão
6115.96.00
--De fibras sintéticas
6115.99.00
--De outras matérias têxteis


61.16
Luvas, mitenes e semelhantes, de malha.
6116.10.00
-Impregnadas, revestidas ou recobertas, de plásticos ou de borracha
6116.9
-Outras:
6116.91.00
--De lã ou de pelos finos
6116.92.00
--De algodão
6116.93.00
--De fibras sintéticas
6116.99.00
--De outras matérias têxteis


61.17
Outros acessórios de vestuário, confeccionados, de malha; partes de vestuário ou de seus acessórios, de malha.
6117.10.00
-Xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenês, cachecóis, mantilhas, véus e semelhantes
6117.80
-Outros acessórios
6117.80.10
Gravatas, gravatas-borboletas e plastrons
6117.80.90
Outros
6117.90.00
-Partes

Capítulo 62
NCM
DESCRIÇÃO
62.01
Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, casacos e semelhantes, de uso masculino, exceto os artefatos da posição 62.03.
6201.1
-Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes:
6201.11.00
--De lã ou de pelos finos
6201.12.00
--De algodão
6201.13.00
--De fibras sintéticas ou artificiais
6201.19.00
--De outras matérias têxteis
6201.9
-Outros:
6201.91.00
--De lã ou de pelos finos
6201.92.00
--De algodão
6201.93.00
--De fibras sintéticas ou artificiais
6201.99.00
--De outras matérias têxteis


62.02
Mantôs, capas, anoraques, casacos e semelhantes, de uso feminino, exceto os artefatos da posição 62.04.
6202.1
-Mantôs, impermeáveis, capas e semelhantes:
6202.11.00
--De lã ou de pelos finos
6202.12.00
--De algodão
6202.13.00
--De fibras sintéticas ou artificiais
6202.19.00
--De outras matérias têxteis
6202.9
-Outros:
6202.91.00
--De lã ou de pelos finos
6202.92.00
--De algodão
6202.93.00
--De fibras sintéticas ou artificiais
6202.99.00
--De outras matérias têxteis


62.03
Ternos, conjuntos, paletós, calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções) (exceto de banho), de uso masculino.
6203.1
-Ternos:
6203.11.00
--De lã ou de pelos finos
6203.12.00
--De fibras sintéticas
6203.19.00
--De outras matérias têxteis
6203.2
-Conjuntos:
6203.22.00
--De algodão
6203.23.00
--De fibras sintéticas
6203.29
--De outras matérias têxteis
6203.29.10
De lã ou de pelos finos
6203.29.90
Outros
6203.3
-Paletós:
6203.31.00
--De lã ou de pelos finos
6203.32.00
--De algodão
6203.33.00
--De fibras sintéticas
6203.39.00
--De outras matérias têxteis
6203.4
-Calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções):
6203.41.00
--De lã ou de pelos finos
6203.42.00
--De algodão
6203.43.00
--De fibras sintéticas
6203.49.00
--De outras matérias têxteis


62.04
Tailleurs, conjuntos, blazers, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções) (exceto de banho), de uso feminino.
6204.1
-Tailleurs:
6204.11.00
--De lã ou de pelos finos
6204.12.00
--De algodão
6204.13.00
--De fibras sintéticas
6204.19.00
--De outras matérias têxteis
6204.2
-Conjuntos:
6204.21.00
--De lã ou de pelos finos
6204.22.00
--De algodão
6204.23.00
--De fibras sintéticas
6204.29.00
--De outras matérias têxteis
6204.3
-Blazers:
6204.31.00
--De lã ou de pelos finos
6204.32.00
--De algodão
6204.33.00
--De fibras sintéticas
6204.39.00
--De outras matérias têxteis
6204.4
-Vestidos:
6204.41.00
--De lã ou de pelos finos
6204.42.00
--De algodão
6204.43.00
--De fibras sintéticas
6204.44.00
--De fibras artificiais
6204.49.00
--De outras matérias têxteis
6204.5
-Saias e saias-calças:
6204.51.00
--De lã ou de pelos finos
6204.52.00
--De algodão
6204.53.00
--De fibras sintéticas
6204.59.00
--De outras matérias têxteis
6204.6
-Calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções):
6204.61.00
--De lã ou de pelos finos
6204.62.00
--De algodão
6204.63.00
--De fibras sintéticas
6204.69.00
--De outras matérias têxteis


62.05
Camisas de uso masculino.
6205.20.00
-De algodão
6205.30.00
-De fibras sintéticas ou artificiais
6205.90
-De outras matérias têxteis
6205.90.10
De lã ou de pelos finos
6205.90.90
Outras


62.06
Camisas, blusas, blusas chemisiers, de uso feminino.
6206.10.00
-De seda ou de desperdícios de seda
6206.20.00
-De lã ou de pelos finos
6206.30.00
-De algodão
6206.40.00
-De fibras sintéticas ou artificiais
6206.90.00
-De outras matérias têxteis


62.07
Camisetas interiores, cuecas, ceroulas, camisolões, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino.
6207.1
-Cuecas e ceroulas:
6207.11.00
--De algodão
6207.19.00
--De outras matérias têxteis
6207.2
-Camisolões e pijamas:
6207.21.00
--De algodão
6207.22.00
--De fibras sintéticas ou artificiais
6207.29.00
--De outras matérias têxteis
6207.9
-Outros:
6207.91.00
--De algodão
6207.99
--De outras matérias têxteis
6207.99.10
De fibras sintéticas ou artificiais
6207.99.90
Outros


62.08
Corpetes, combinações, anáguas, calcinhas, camisolas, pijamas, déshabillés, roupões de banho, penhoares e artefatos semelhantes, de uso feminino.
6208.1
-Combinações e anáguas:
6208.11.00
--De fibras sintéticas ou artificiais
6208.19.00
--De outras matérias têxteis
6208.2
-Camisolas e pijamas:
6208.21.00
--De algodão
6208.22.00
--De fibras sintéticas ou artificiais
6208.29.00
--De outras matérias têxteis
6208.9
-Outros:
6208.91.00
--De algodão
6208.92.00
--De fibras sintéticas ou artificiais
6208.99.00
--De outras matérias têxteis


62.09
Vestuário e seus acessórios, para bebês.
6209.20.00
-De algodão
6209.30.00
-De fibras sintéticas
6209.90
-De outras matérias têxteis
6209.90.10
De lã ou de pelos finos
6209.90.90
Outras


62.10
Vestuário confeccionado com as matérias das posições 56.02, 56.03, 59.03, 59.06 ou 59.07.
6210.10.00
-Com as matérias das posições 56.02 ou 56.03
6210.20.00
-Outro vestuário, dos tipos abrangidos pelas subposições 6201.11 a 6201.19
6210.30.00
-Outro vestuário, dos tipos abrangidos pelas subposições 6202.11 a 6202.19
6210.40.00
-Outro vestuário de uso masculino
6210.50.00
-Outro vestuário de uso feminino


62.11
Abrigos para esporte, macacões e conjuntos de esqui, maiôs, biquinis, shorts (calções) e sungas de banho; outro vestuário.
6211.1
-Maiôs, biquinis, shorts (calções) e sungas de banho:
6211.11.00
--De uso masculino
6211.12.00
--De uso feminino
6211.20.00
-Macacões e conjuntos de esqui
6211.3
-Outro vestuário de uso masculino:
6211.32.00
--De algodão
6211.33.00
--De fibras sintéticas ou artificiais
6211.39
--De outras matérias têxteis
6211.39.10
De lã ou de pelos finos
6211.39.90
Outras
6211.4
-Outro vestuário de uso feminino:
6211.42.00
--De algodão
6211.43.00
--De fibras sintéticas ou artificiais
6211.49.00
--De outras matérias têxteis


62.12
Sutiãs, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artefatos semelhantes, e suas partes, mesmo de malha.
6212.10.00
-Sutiãs e bustiês
6212.20.00
-Cintas e cintas-calças
6212.30.00
-Modeladores de torso inteiro
6212.90.00
-Outros


62.13
Lenços de assoar e de bolso.
6213.20.00
-De algodão
6213.90
-De outras matérias têxteis
6213.90.10
De seda ou de desperdícios de seda
6213.90.90
Outros


62.14
Xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenês, cachecóis, mantilhas, véus e artefatos semelhantes.
6214.10.00
-De seda ou de desperdícios de seda
6214.20.00
-De lã ou de pelos finos
6214.30.00
-De fibras sintéticas
6214.40.00
-De fibras artificiais
6214.90
-De outras matérias têxteis
6214.90.10
De algodão
6214.90.90
Outros


62.15
Gravatas, gravatas-borboletas e plastrons.
6215.10.00
-De seda ou de desperdícios de seda
6215.20.00
-De fibras sintéticas ou artificiais
6215.90.00
-De outras matérias têxteis


6216.00.00
Luvas, mitenes e semelhantes.


62.17
Outros acessórios confeccionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto as da posição 62.12.
6217.10.00
-Acessórios
6217.90.00
-Partes



4202.1
-Baús para viagem, malas e maletas, incluindo as de toucador e as maletas e pastas de documentos e para estudantes e artefatos semelhantes:
4202.11.00
--Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído

4202.2
-Bolsas, mesmo com tiracolo, incluindo as que não possuam alças:
4202.21.00
--Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído

4202.3
-Artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas:
4202.31.00
--Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído

4202.9
-Outros:
4202.91.00
--Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído

4205.00.00
Outras obras de couro natural ou reconstituído.

6309.00
Artefatos de matérias têxteis, calçados, chapéus e artefatos de uso semelhante, usados.
6309.00.10
Vestuário, seus acessórios, e suas partes
6309.00.90
Outros

NCM
DESCRIÇÃO
64.01
Calçados impermeáveis de sola exterior e parte superior de borracha ou plásticos, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes, nem formada por diferentes partes reunidas pelos mesmos processos.
6401.10.00
-Calçados com biqueira protetora de metal
6401.9
-Outros calçados:
6401.92.00
--Cobrindo o tornozelo, mas não o joelho
6401.99
--Outros
6401.99.10
Cobrindo o joelho
6401.99.90
Outros


64.02
Outros calçados com sola exterior e parte superior de borracha ou plásticos.
6402.1
-Calçados para esporte:
6402.12.00
--Calçados para esqui e para surfe de neve
6402.19.00
--Outros
6402.20.00
-Calçados com parte superior em tiras ou correias, fixados à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes
6402.9
-Outros calçados:
6402.91
--Cobrindo o tornozelo
6402.91.10
Com biqueira protetora de metal
6402.91.90
Outros
6402.99
--Outros
6402.99.10
Com biqueira protetora de metal
6402.99.90
Outros


64.03
Calçados com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural.
6403.1
-Calçados para esporte:
6403.12.00
--Calçados para esqui e para surfe de neve
6403.19.00
--Outros
6403.20.00
-Calçados com sola exterior de couro natural e parte superior constituída por tiras de couro natural passando pelo peito do pé e envolvendo o dedo grande
6403.40.00
-Outros calçados, com biqueira protetora de metal
6403.5
-Outros calçados, com sola exterior de couro natural:
6403.51
--Cobrindo o tornozelo
6403.51.10
Com sola de madeira e desprovidos de palmilhas
6403.51.90
Outros
6403.59
--Outros
6403.59.10
Com sola de madeira e desprovidos de palmilhas
6403.59.90
Outros
6403.9
-Outros calçados:
6403.91
--Cobrindo o tornozelo
6403.91.10
Com sola de madeira e desprovidos de palmilhas
6403.91.90
Outros
6403.99
--Outros
6403.99.10
Com sola de madeira e desprovidos de palmilhas
6403.99.90
Outros


64.04
Calçados com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis.
6404.1
-Calçados com sola exterior de borracha ou de plásticos:
6404.11.00
--Calçados para esporte; calçados para tênis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes
6404.19.00
--Outros
6404.20.00
-Calçados com sola exterior de couro natural ou reconstituído


64.05
Outros calçados.
6405.10
-Com parte superior de couro natural ou reconstituído
6405.10.10
Com sola exterior de borracha ou plástico e parte superior de couro reconstituído
6405.10.20
Com sola exterior de couro natural ou reconstituído e parte superior de couro reconstituído
6405.10.90
Outros
6405.20.00
-Com parte superior de matérias têxteis
6405.90.00
-Outros


64.06
Partes de calçados (incluindo as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis, reforços interiores e artefatos semelhantes, amovíveis; polainas, perneiras e artefatos semelhantes, e suas partes.
6406.10.00
-Partes superiores de calçados e seus componentes, exceto contrafortes e biqueiras rígidas
6406.20.00
-Solas exteriores e saltos, de borracha ou plásticos
6406.90
-Outros
6406.90.10
Solas exteriores e saltos, de couro natural ou reconstituído
6406.90.20
Palmilhas
6406.90.90
Outras


41.04
Couros e peles curtidos ou crust, de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos, depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo.
4104.1
-No estado úmido (incluindo wet-blue):
4104.11
--Plena flor, não divididos; divididos, com o lado flor
4104.11.1
Plena flor, não divididos
4104.11.11
Couros e peles inteiros, de bovinos (incluindo os búfalos), de superfície unitária não superior a 2,6 m2, simplesmente curtidos ao cromo (wet-blue)
4104.11.12
Outros couros e peles inteiros, de bovinos (incluindo os búfalos), de superfície unitária não superior a 2,6 m2
4104.11.13
Outros couros e peles de bovinos (incluindo os búfalos), com pré-curtimenta vegetal
4104.11.14
Outros couros e peles de bovinos (incluindo os búfalos)
4104.11.19
Outros
4104.11.2
Divididos, com o lado flor
4104.11.21
Couros e peles inteiros, de bovinos (incluindo os búfalos), de superfície unitária não superior a 2,6 m2, simplesmente curtidos ao cromo (wet-blue)
4104.11.22
Outros couros e peles inteiros, de bovinos (incluindo os búfalos), de superfície unitária não superior a 2,6 m2
4104.11.23
Outros couros e peles de bovinos (incluindo os búfalos), com pré-curtimenta vegetal
4104.11.24
Outros couros e peles de bovinos (incluindo os búfalos)
4104.11.29
Outros
4104.19
--Outros
4104.19.10
Couros e peles inteiros, de bovinos (incluindo os búfalos), de superfície unitária não superior a 2,6 m2, simplesmente curtidos ao cromo (wet-blue)
4104.19.20
Outros couros e peles inteiros, de bovinos (incluindo os búfalos), de superfície unitária não superior a 2,6 m2
4104.19.30
Outros couros e peles de bovinos (incluindo os búfalos), com pré-curtimenta vegetal
4104.19.40
Outros couros e peles de bovinos (incluindo os búfalos)
4104.19.90
Outros
4104.4
-No estado seco (crust):
4104.41
--Plena flor, não divididos; divididos, com o lado flor
4104.41.10
Couros e peles inteiros, de bovinos (incluindo os búfalos), de superfície unitária não superior a 2,6 m2
4104.41.20
Outros couros e peles de bovinos (incluindo os búfalos), curtidos ao vegetal, para solas
4104.41.30
Outros couros e peles de bovinos (incluindo os búfalos)
4104.41.90
Outros
4104.49
--Outros
4104.49.10
Couros e peles inteiros, de bovinos (incluindo os búfalos), de superfície unitária não superior a 2,6 m2
4104.49.20
Outros couros e peles de bovinos (incluindo os búfalos)
4104.49.90
Outros


41.05
Peles curtidas ou crust de ovinos, depiladas, mesmo divididas, mas não preparadas de outro modo.
4105.10
-No estado úmido (incluindo wet-blue)
4105.10.10
Com pré-curtimenta vegetal
4105.10.2
Pré-curtidas de outro modo
4105.10.21
Ao cromo (wet-blue)
4105.10.29
Outras
4105.10.90
Outras
4105.30.00
-No estado seco (crust)


41.06
Couros e peles, depilados, de outros animais e peles de animais desprovidos de pelos, curtidos ou crust, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo.
4106.2
-De caprinos:
4106.21
--No estado úmido (incluindo wet-blue)
4106.21.10
Com pré-curtimenta vegetal
4106.21.2
Pré-curtidos de outro modo
4106.21.21
Ao cromo (wet-blue)
4106.21.29
Outros
4106.21.90
Outros
4106.22.00
--No estado seco (crust)
4106.3
-De suínos:
4106.31
--No estado úmido (incluindo wet-blue)
4106.31.10
Simplesmente curtidos ao cromo (wet-blue)
4106.31.90
Outros
4106.32.00
--No estado seco (crust)
4106.40.00
-De répteis
4106.9
-Outros:
4106.91.00
--No estado úmido (incluindo wet-blue)
4106.92.00
--No estado seco (crust)


41.07
Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e peles apergaminhados, de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos, depilados, mesmo divididos, exceto os da posição 41.14.
4107.1
-Couros e peles inteiros:
4107.11
--Plena flor, não divididos
4107.11.10
Couros e peles de bovinos (incluindo os búfalos), de superfície unitária não superior a 2,6 m2
4107.11.20
Outros couros e peles de bovinos (incluindo os búfalos)
4107.11.90
Outros
4107.12
--Divididos, com o lado flor
4107.12.10
Couros e peles de bovinos (incluindo os búfalos), de superfície unitária não superior a 2,6 m2
4107.12.20
Outros couros e peles de bovinos (incluindo os búfalos)
4107.12.90
Outros
4107.19
--Outros
4107.19.10
Couros e peles de bovinos (incluindo os búfalos), de superfície unitária não superior a 2,6 m2
4107.19.20
Outros couros e peles de bovinos (incluindo os búfalos)
4107.19.90
Outros
4107.9
-Outros, incluindo as tiras:
4107.91
--Plena flor, não divididos
4107.91.10
De bovinos (incluindo os búfalos)
4107.91.90
Outros
4107.92
--Divididos, com o lado flor
4107.92.10
De bovinos (incluindo os búfalos)
4107.92.90
Outros
4107.99
--Outros
4107.99.10
De bovinos (incluindo os búfalos)
4107.99.90
Outros


41.14
Couros e peles acamurçados (incluindo a camurça combinada); couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados.
4114.10.00
-Couros e peles acamurçados (incluindo a camurça combinada)
4114.20
-Couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados
4114.20.10
Envernizados ou revestidos
4114.20.20
Metalizados


83.08
Fechos, armações com fecho, fivelas, fivelas-fecho, grampos, colchetes, ilhoses e artefatos semelhantes, de metais comuns, para vestuário, calçados, toldos, bolsas, artigos de viagem e para quaisquer outras confecções ou equipamentos; rebites tubulares ou de haste fendida, de metais comuns; contas e lantejoulas, de metais comuns.
8308.10.00
-Grampos, colchetes e ilhoses
8308.20.00
-Rebites tubulares ou de haste fendida


96.06
Botões, incluindo os de pressão; formas e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões.
9606.10.00
-Botões de pressão e suas partes
9606.2
-Botões:
9606.21.00
--De plásticos, não recobertos de matérias têxteis
9606.22.00
--De metais comuns, não recobertos de matérias têxteis

95.06
Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica, atletismo, outros esportes (incluindo o tênis de mesa), ou jogos ao ar livre, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo; piscinas, incluindo as infantis.
9506.6
-Bolas, exceto de golfe ou de tênis de mesa:
9506.62.00
--Infláveis

quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

ISS - NFS-e - Nova liminar mantém nota fiscal para inadimplente de ISS

As empresas prestadoras de serviços estabelecidas no município de São Paulo ingressam na justiça para garantir o direito de emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e.



Esta foi a única saída encontrada para os prestadores de serviços que estão em débito com ISS junto à Prefeitura de São Paulo. Isto porque eles estão desde 1º de janeiro deste ano impedidos de emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica.

Origem do problema:
No final do ano de 2011, o fisco municipal publicou uma norma (Instrução Normativa nº 19) estabelecendo que a partir de 1º de janeiro de 2012 as empresas prestadoras de serviços com débitos referente ISS – Imposto Sobre Serviço teriam a emissão da NFS-e suspensa.

Com esta medida os prestadores de serviços inadimplentes, estão encontrando dificuldades em prestar serviços, isto porque o tomador sempre exige a emissão do documento fiscal hábil, ou seja, Nota Fiscal, e neste caso deve ser eletrônica.

Texto de Jô Nascimento.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

Segue matéria publicado pelo DCI.



Nova liminar mantém nota fiscal para inadimplente de ISS

Andréia Henriques
Mais uma empresa devedora de Imposto sobre Serviços (ISS) conseguiu na Justiça o direito continuar emitindo nota fiscal eletrônica, mesmo com a restrição imposta desde 1º de janeiro pela Instrução Normativa nº 19, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. Essa é a segunda liminar de que se tem notícia sobre o tema, e muitas outras ações e mandados de segurança ainda devem chegar aos tribunais.
Dessa vez, a decisão é de primeira instância. Uma empresa do setor de informática ajuizou na última semana um mandado de segurança e conseguiu liminar favorável. Em entendimento que deve ser replicado em diversas outras decisões sobre o tema a juíza Márcia Helena Bosch, da comarca de São Paulo e durante plantão Judiciário, considerou que o fisco tem meios para receber o que lhe é devido, "sem necessariamente estancar as atividades da empresa".
O advogado Ricardo Chiarioni, do Advocacia Chiarioni e responsável pelo caso, afirma que a determinação da norma foi atitude arbitrária e que acaba cerceando diversos direitos das empresas. "Como a determinação é recente, ainda temos apenas decisões em casos isolados. Mas com mais entendimentos, a questão será unificada, pois há jurisprudência consolidada nos tribunais no sentido de que o Estado não pode usar instrumentos de coerção para que o contribuinte pague dívidas fiscais", afirma.
Para o advogado, novas ações de empresas certamente continuarão. Só no escritório, pelo menos mais oito empresas já se manifestaram com a intenção de entrar com processos - e há grandes chances de sucesso.
No caso, a empresa foi fiscalizada no final de dezembro de 2011, quando apurou-se irregularidades no recolhimento do ISS de 2006 a 2010, em razão do recolhimento desse tributo sob o código errado e em alíquota menor do que a devida. A autuação está no início e ainda há prazo para recursos administrativos.
A juíza, na liminar, considerou que a autuação contra a empresa, que estava sendo impedida de exercer suas atividades, "apurou insuficiência de tributo (ISS) e não inadimplência dele" e destacou os prováveis prejuízos com a não emissão da nota fiscal eletrônica. A magistrada suspendeu os efeitos da Instrução para que a empresa volte a emitir as notas.
Também na última semana, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao conceder liminar em agravo de instrumento, suspendeu a restrição. Segundo a desembargadora Vera Angrisani, a Constituição assegura a livre prática de atividades econômicas lícitas (artigo 170) e a liberdade do exercício profissional (artigo 5º).
Além disso, a magistrada lembrou que já há jurisprudência pacífica sobre a impossibilidade de se condicionar o livre exercício da atividade comercial ao pagamento de débitos tributários. "Existem outros meios coercitivos para o adimplemento tributário", disse na liminar. O mandado de segurança havia sido negado em primeira instância.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou no sentido de que o fisco não pode estabelecer qualquer impedimento ou sanção para o contribuinte em débito tributário. A Corte tem três súmulas que tratam da ilegalidade e inconstitucionalidade de sanções semelhantes.
A Súmula 70 dispõe ser " inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo". Já a Súmula 323 determina que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". E por fim a Súmula 547 afirma que "não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais".
A Secretaria de Finanças do Município, procurada para comentar a forte reação de empresas e especialistas à norma e se as decisões da Justiça podem levar à mudança ou anulação da instrução, não respondeu até o fechamento da edição.
 
 
Fonte: DCI – SP 

ICMS-ST – novo IVA-ST para produtos eletrônicos reduz valor de ICMS


A Portaria CAT nº 4 publicada hoje no DOE-SP de 11 de janeiro de 2012, alterou mais uma vez a Portaria CAT nº 172/2011.

Esta norma trata do IVA-ST dos produtos eletrônicos.

Com esta medida os produtos eletrônicos relacionados nos itens 65, 66 e 71 da Portaria CAT nº 172 tiveram os IVAs-ST alterados.

Com esta alteração os IVAs-ST tiveram os seus percentuais reduzidos em até 43,17%, isto porque antes desta Portaria os índices eram de 52,27%, conforme ilustração a seguir:


ITEM


DESCRIÇÃO


NCM/SH


Portaria CAT
Nº 4/2012
IVA-ST


Portaria CAT
Nº 172/2011
IVA-ST



65
Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo

8519 e 8522

29,70%

52,27%


66
Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo

8519.81.90

29,70%

52,27%



71
Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para home theater classificados na posição 85.18, exceto os classificados na posição 8527.2 que sejam de uso automotivo


85.27



33,82%



52,27%

Com a redução do IVA-ST, o valor do ICMS também será reduzido e por consequência o consumidor pagará menos pelos produtos eletrônicos.

Os novos IVAs-ST terão aplicação retroativa ao dia 1º de janeiro de 2012.

Para evitar problemas no cálculo do ICMS-ST queiram proceder a alteração dos índices junto ao cadastro de produtos.

Vale lembrar que estes IVAs-ST são válidos apenas no cálculo do ICMS sobre as operações realizadas dentro do Estado de São Paulo. Para as operações interestaduais, queiram consultar Protocolos.

Texto escrito por Jô Nascimento, em 11 de janeiro de 2012 e publicado no blog SIGA o FISCO.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

Segue íntegra da norma.
Portaria CAT N.º 04, de 10-01-2012
DOE-SP de 11-01-2012
Altera a Portaria CAT 172, de 27 de dezembro de 2011, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - Passam a vigorar com a redação que segue os itens 65, 66 e 71 do Anexo Único da Portaria CAT 172, de 27 de dezembro de 2011:

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM/SH

IVA-ST %
de 01/04/2012
a 31/12/2012

IVA-ST%
de 01/04/2012
a 31/12/2012


65
Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo

8519 e 8522

29,70

29,70


66
Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo

8519.81.90

29,70

29,70



71
Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para home theater classificados na posição 85.18, exceto os classificados na posição 8527.2 que sejam de uso automotivo


85.27



33,82



33,82

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2012.

segunda-feira, 9 de janeiro de 2012

Simples Nacional – ingresso no mês de janeiro gera mais custo


As empresas que preenchem os pré-requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 123 de 2006 poderão ingressar com o pedido de adesão ao Simples Nacional junto à Receita Federal até dia 31 de janeiro deste mês.

Os efeitos do enquadramento retroagirão ao 1º dia do mês de janeiro.

O empresário que não tiver emitido nenhum documento fiscal até a data de ingresso no regime, não terá nenhum problema.

Porém, quem já tiver emitido nota fiscal no período corrente (a partir de 1o de janeiro), terá de corrigir. Isto porque, é necessário alterar as informações referentes ao regime tributário que foi objeto de preenchimento da Nota Fiscal eletrônica ou Nota Fiscal modelo1.

Para evitar muitos transtornos decorrentes da necessidade de corrigir as notas fiscais emitidas, a melhor alternativa é optar por ingressar com o pedido de adesão ao Simples até o mês de dezembro de cada ano para vigência no ano seguinte.

Desta forma, todos os documentos fiscais emitidos a partir de 1º de janeiro estarão de acordo com o novo regime tributário adotado.

Mas se a empresa decide alterar o regime apenas no decorrer do mês janeiro e em plena atividade, terá de corrigir todos os documentos fiscais emitidos.

É necessário corrigir os documentos fiscais e em alguns casos enviar declaração aos clientes informando-os de que está enquadrado no Simples Nacional.

No caso de Nota Fiscal de venda (Estado de São Paulo), o destinatário não poderá se creditar do valor do ICMS na sua totalidade de 7,%, 12% ou 18%, somente é permitido creditar do percentual estabelecido na Tabela do Simples, que varia entre 1,25% e 3,95%, desde que apure o Imposto de Renda com base no Lucro Real ou Presumido e a aquisição seja destinada a revenda ou matéria prima e ainda este valor deve constar do documento fiscal emitido pelo fornecedor da mercadoria.

Se o emitente for prestador de serviço e estiver estabelecido no Município de São Paulo, terá de alterar o regime de tributação junto ao Programa da Nota Fiscal Paulistana. Desta forma o sistema reprocessará todas as NFS-e emitidas. Com a alteração será retirada das NFS-e emitidas o cálculo do ISS, isto porque este imposto deve recolhido de acordo com a Tabela do Simples Nacional (de 2% a 5%).

Vale ainda ressaltar, que sobre as Notas Fiscais de Serviços prestados emitidas por empresa regularmente enquadrada no Simples Nacional não há retenção de tributos federais (IR, CSL, PIS e COFINS). Desta forma, o prestador está obrigado por Lei (art. 11 da IN nº 459/2004) a fornecer ao tomador declaração de que está regularmente enquadrada no Simples Nacional para que o mesmo no pagamento não efetue a retenção (vide modelo da Declaração constante do Anexo I da Instrução Normativa nº 459/2004 acessando o link abaixo).

Outra dica se quiser sair do Simples, decida também até Dezembro.

Texto elabora por Jô Nascimento, em 9 de janeiro de 2012.
As cópias são permitidas desde que informe a fonte de pesquisa.

quarta-feira, 4 de janeiro de 2012

Faturamento tem novo tributo – Lei nº 12.546 de 2011


O governo federal “desonerou a folha de pagamento” de algumas empresas e em contrapartida instituiu tributo que incidirá sobre o faturamento.

Este novo tributo vai substituir a contribuição previdenciária que era calculada sobre a folha de pagamento.

Mas infelizmente, o termo “desoneração” é totalmente inadequado e o resultado em muitas empresas será de aumento da carga tributária. Isto porque o empresário passará a calcular o novo tributo a alíquota de 2,5% ou 1,5% sobre o faturamento.

Não dá para entender, houve desoneração dos tributos que recaem sobre a folha de pagamento, mas no final das contas haverá elevação significativa da carga tributária das empresas que estão inseridas neste contexto.

Esta medida que “desonera a folha” e eleva a carga tributária não deve prevalecer. O mínimo que se espera é que através de uma alteração desta Lei Ordinária esta regra se torne facultativa.

Embora esta Lei tenha sido objeto de conversão da Medida Provisória nº 540 de 2 de agosto de 2011, os empresários que se sentirem lesados devem procurar o judiciário a fim suspender a cobrança deste novo tributo e principalmente manter a atividade da sua empresa.

Vale lembrar que o novo tributo será exigido a partir da competência dezembro de 2011.

Texto elaborado por Jô Nascimento, publicado no blog SIGA o FISCO em 4 de janeiro de 2012.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

Para maiores informações, segue abaixo alguns trechos da Lei 12.546, que tratam desta questão em tela.

Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
DOU de 15.12.2011
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. 
.....................................................
Art. 7o  Até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).  
§ 1o  Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3o e 4odeste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei no 11.774, de 2008.
§ 2o  O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.  
§ 3o  No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:  
I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviços relacionados no caput; e  
II – ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total.  
§ 4o  O disposto neste artigo aplica-se também às empresas prestadoras dos serviços referidos no § 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 2008.  
§ 5o  (VETADO).  
Art. 8o  Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 2006:  
I – nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62;  
II – nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01 a 64.06;  
III – nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;  
IV – nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e  
V – no código 9506.62.00.  
Parágrafo único.  No caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, o cálculo da contribuição obedecerá:
I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos produtos relacionados nos seus incisos I a V; e  
II – ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas à fabricação dos produtos arrolados nos incisos I a V do caput e a receita bruta total.  
Art. 9o  Para fins do disposto nos arts. 7o e 8o desta Lei:  
I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  
II – exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações;  
III – a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei no 8.212, de 1991;  
IV – a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e  
V – com relação às contribuições de que tratam os arts. 7o e 8o, as empresas continuam sujeitas ao cumprimento das demais obrigações previstas na legislação previdenciária.  
Art. 10.  Ato do Poder Executivo instituirá comissão tripartite com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação das medidas de que tratam os arts. 7o a 9o, formada por representantes dos trabalhadores e empresários dos setores econômicos neles indicados, bem como do Poder Executivo federal.  
............................................................
Art. 52.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
§ 1o  Os arts. 1o a 3o produzirão efeitos somente após a sua regulamentação.  
§ 2o  Os arts. 7o a 9o e 14 a 21 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, observado o disposto nos §§ 3o e 4o deste artigo.  
§ 3o  Os §§ 3o a 5o do art. 7o e os incisos III a V do caput do art. 8o desta Lei produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação desta Lei.  
§ 4o  Os incisos IV a VI do § 21 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei, produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação desta Lei.  
§ 5o  Os arts. 28 a 45 entram em vigor 70 (setenta) dias após a data de publicação desta Lei. 
Brasília, 14 de  dezembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República.