terça-feira, 3 de janeiro de 2012

ISS - São Paulo – Débito x Vedação a Emissão de Nota Fiscal é Inconstitucional



A  Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, publicada em 17 de dezembro de 2011 no DOM da Prefeitura do Município de São Paulo gera polêmica e já há previsão de empresas ingressarem na justiça para garantir o direito de emissão da Nota Fiscal referente prestação de Serviços.

De acordo com a matéria abaixo copiada (extraída do endereço eletrônico:http://www.conjur.com.br/2012-jan-02/impedir-emissao-nota-fiscal-devedores-iss-inconstitucional),
se nenhuma entidade entrar com Ação Coletiva, cada empresa que sentir prejudicada terá de ingressar individualmente no judiciário.

De acordo com Instrução Normativa, a partir de janeiro de 2012 a empresa em débito com a Prefeitura de São Paulo referente ISS terá a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica suspensa e o tomador pessoa jurídica, estabelecido neste município será o responsável pela emissão da NFTS e recolhimento do ISS sobre a operação.

Regras de suspensão de emissão da NFS-e
Ocorrerá a suspensão de emissão da NFS-e o prestador de serviços que:
I– deixar de recolher o ISS devido por 4 (três) meses de incidência consecutivos;
II - deixar de recolher o ISS devido por 6 (seis) meses de incidência alternados dentro de um período de 12 (doze) meses.

A seguir matéria extraída do:
http://www.conjur.com.br/2012-jan-02/impedir-emissao-nota-fiscal-devedores-iss-inconstitucional
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Em débito com ISS

Impedir emissão de nota fiscal é inconstitucional

Uma nova instrução normativa da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo viola três súmulas do Supremo Tribunal Federal. A inconstitucionalidade, no entanto, não impediu que a pasta publicasse, no dia 20 de dezembro, a regra que suspende a autorização de emissão das notas fiscais eletrônicas no caso do contribuinte não estar em dia com suas obrigações referentes ao Imposto Sobre Serviços, o ISS.
A Instrução Normativa 19 conta o tributarista Raul Haidar, “corresponde a interditar o estabelecimento do devedor e proibir que ele exerça suas atividades”. Especialistas sobre o assunto são unânimes: a norma é flagrantemente contrária às Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo.
Elas determinam respectivamente, que “é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”, que “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução” e que “não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”.
Em sua coluna publicada na ConJur sobre o tema, Haidar é enfático: “Bloquear a emissão da nota fiscal eletrônica é medida de extrema violência, pois não abre ao contribuinte a possibilidade de defesa. Como se sabe erros são muito comuns no controle da arrecadação e invariavelmente são atribuídos ao tal 'sistema'”.
Pedro Guilherme Gonçalves de Souza, sócio do SABZ Advogados, explica como a norma vai funcionar na prática. De acordo com ele, “o tomador do serviço que contratar esses prestadores ficará obrigado a realizar a retenção do ISS na fonte, reduzindo o valor efetivamente pago ao prestador”. Se isso não acontecer, o tomador de serviço — tanto empresa ou condomínio — poderá vir a ser cobrado do ISS pela prefeitura.
Ainda de acordo com ele, o objetivo da instrução normativa é dar efetividade à Lei 13.701, de 2003. Ela cria a possibilidade de recolhimento do ISS pelo tomador quando o prestador não fizer a emissão da nota fiscal. O que não havia, até a publicação da norma, era a possibilidade de vedação à expedição de nota pelo prestador como medida de cobrança.
Segundo o tributarista, “é importante notar que, como a restrição vale somente para os prestadores de serviço estabelecidos na cidade de São Paulo, cria-se um desequilíbrio na concorrência em favor dos concorrentes de fora da cidade, que podem ficar inadimplentes com os municípios em que estão estabelecidos e continuar prestando serviços na capital sem qualquer restrição”.
As opiniões de Gonçalvez de Souza e do tributarista Allan Moraes, do Salusse Marangoni Advogados e presidente da Comissão de Tributário do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), sobre a instrução coincidem. Para o primeiro, a norma “consiste em cobrança indireta de tributos mediante restrição da atividade empresarial sem previsão legal, amplamente vedada nas cortes superiores do país”. Já Moraes é mais direto: “É um instrumento de coerção que veda, de certa forma, o acesso à atividade econômica”.
Como explica o tributarista Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, a emissão de nota fiscal acontece por meio de lotes e mediante a autorização do fisco. Assim, o órgão terá o controle sobre o imposto que será pago e o que é devido. “Essa é uma forma de constrição oblíqua, uma forma indireta de obrigar o contribuinte a pagar o ISS”, conta.
“O fisco pode fazer algumas coisas, como se negar a emissão negativa de débitos, por exemplo. Mas não pode impedir o contribuinte de trabalhar”, diz Mauler. Para ele, a medida faz parte de um política de arrecadação que inclui, por exemplo, juros de mora tributários de 40% no estado de São Paulo, agora transportada para a Prefeitura paulista.
De acordo com Allan Moraes, a instrução normativa também é uma resposta à guerra fiscal existente entre municípios. “A prefeitura de São Paulo quer, de alguma forma, atrair o imposto e também não perder a arrecadação. É nesse contexto que a norma vem”, opina.
Fernando Queiroz Neves, coordenador da área tributária do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, acredita ser “inaceitável essa posição do administrador para obter meios de cobrar esses tributos". "Não é possível inibir a atividade principal do contribuinte”, completa.
Como lembra Allan Moraes, se nenhuma entidade tomar a iniciativa contra a norma, os contribuintes que se sentirem prejudicados terão que entrar individualmente no Judiciário. A primeira hipótese se dá por meio da apresentação de uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental — como a norma questionada é municipal, não cabe a Ação Direta de Inconstitucionalidade —, que suspenderia os efeitos da regra para todos. No segundo caso, o interessado poderá apresentar Mandado de Segurança individual ou até mesmo coletivo.

ICMS-ST – IVA-ST - produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Portaria CAT nº 1 – Redução de percentuais

A Portaria CAT nº 1, publicada no DOE-SP nesta data de 3 de janeiro de 2012, alterou a Portaria CAT nº 172 de 2011.

Com esta medida, os itens 74 e 76 sofreram modificação, conforme texto abaixo transcrito.

Vejam que na redação original da Portaria CAT nº CAT 172 de 2011, os IVAs-ST dos itens 74 e 76 tinham percentuais altíssimos. Mas com esta alteração, os IVAs-ST tiveram uma redução considerável. Isto porque o  IVA-ST de 65,18% foi reduzido para 32,55% e o IVA-ST de 50,13% foi reduzido para 32,55%.

A título de ilustração, a seguir cópia do texto original dos itens 74 e 75 da Portaria CAT nº CAT 172 de 2011:



ITEM


DESCRIÇÃO


NCM/SH

IVA-ST %
de  01/01/2012 a
31/03/2012


IVA-ST %
de 01/04/2012
a 31/12/2012



74
Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos)


8528.7

65,18

65,18


76
Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma


8528.7


50,13

50,13

Texto elaborado por Jô Nascimento, publicado no blog SIGA o FISCO em 3 de janeiro de 2012.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

A seguir cópia integral da Portaria CAT nº 01.

Portaria CAT 01, de 02-01-2012
Altera a Portaria CAT 172, de 27 de dezembro de 2011, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - Passam a vigorar com a redação que segue os itens 74 e 76 do Anexo Único da Portaria CAT 172, de 27 de dezembro de 2011:




ITEM


DESCRIÇÃO


NCM/SH

IVA-ST %
de  01/01/2012 a
31/03/2012


IVA-ST %
de 01/04/2012
a 31/12/2012



74
Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos)


8528.7

32,55

32,55


76
Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma


8528.7


32,55

32,55

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2012.

Simples Nacional x Consultoria = Atividade Impedida


Para uma empresa aderir ao regime Simples Nacional, além de preencher o quesito básico faturamento, é essencial também analisar se a atividade desenvolvida está na relação como impedida.

Neste sentido, é necessário consultar ao que chamo de “Regulamento do Simples Nacional”, instituído pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94, publicada em 1º de dezembro de 2011.

A seguir lista de algumas atividades que foram extraídas da Resolução nº 94/2011 que são impedidas de aderir ao Simples
CNAE
DENOMINAÇÃO
6204-0/00
CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
6920-6/02
ATIVIDADES DE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA
7020-4/00
ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA
7319-0/04
CONSULTORIA EM PUBLICIDADE

Portanto, a atividade de consultoria está expressamente proibida de aderir ao Simples Nacional.

Para reforçar o esclarecimento, a seguir cópia da resposta à Solução de Consulta nº 121 de 30 de Julho de 2007.

Texto elaborado por Jô Nascimento em 3 de janeiro de 2012.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 121 de 30 de Julho de 2007


ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples

EMENTA: Vedação. Simples Nacional. Não pode optar pelo Simples Nacional, a pessoa jurídica que tenha atividade econômica dentre as expressa no art. 17 da LC nº 123, de 2006, tais como: assessoria creditícia,
consultoria, despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios, dentre outras.

segunda-feira, 2 de janeiro de 2012

DCTF – novas regras de preenchimento - ADE nº 99


O Ato Declaratório Executivo de nº 99, publicado hoje no DOU de 2 de janeiro de 2012, alterou as regras de preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF.

Com esta medida, a DCTF abrangerá mais tributos, inclusive a recente contribuição previdenciária que incide sobre o faturamento, instituída pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Texto escrito por Jô Nascimento, publicado no blog SIGA o FISCO em 2 de janeiro de 2012.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.


Segue texto do ADE sem os anexos.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 99, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
DOU de 02.01.2012
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,
DECLARA:
Art. 1º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007, os débitos relativos aos impostos e às contribuições federais de que trata o caput do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

§ 1º Deverão, ainda, ser informados, na DCTF, os débitos relativos:
I - aos valores retidos pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, conforme os arts. 31 e 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, utilizando-se os códigos de receita relacionados na Instrução Normativa SRF nº 475, de 6 de dezembro de 2004, acrescidos da extensão 01, constantes do Anexo XII a este ADE;

II - à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas pelos fabricantes e importadores de cigarros na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, utilizando-se, respectivamente, os códigos de receita 8109/07 e 2172/04, constantes dos Anexos VI e VII a este ADE;

III - ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide - Remessa), nos casos em que a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas for condicionada à destinação do bem ou do serviço e a este for dado destino diverso;

IV - à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) não retida pelas instituições financeiras responsáveis das entidades beneficentes de assistência social, nas situações de indeferimento do pedido de renovação do Certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou de não apresentação de nova certidão válida pelo interessado, utilizando-se os códigos de receita constantes do Anexo VIII a este ADE;

V - às eventuais diferenças, entre os valores do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep devidos com base na opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT) e os valores antes apurados durante o ano-calendário de 2008, de que trata o inciso III do § 2º do artigo 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009;

VI - às contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta, de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011;

§ 2º Os códigos constantes dos Anexos I a XIII a este ADE não relacionados na tabela do programa gerador da DCTF deverão ser incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo Codac nº 97, de 28 de dezembro de 2010, e o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 4 de fevereiro de 2011.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

EFD – ICMS/SP – novo prazo para retificação – Portaria CAT nº 179/2011


O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT nº 179, publicada no DOE-SP de 30.12.2011, prorrogou para 30.06.2012 independentemente de autorização, o prazo para os contribuintes do ICMS obrigados a entrega da EFD-ICMS retificar os arquivos digitais já transmitidos.

Antes desta medida, o prazo para retificar os arquivos EFD-ICMS sem autorização era até 31 de dezembro de 2011.

Vale lembrar que os arquivos transmitidos podem sem retificados, para tanto consulte as regras e prazos estabelecidos na Portaria CAT nº 147 de 2009.

Texto elaborado por Jô Nascimento e publicado no blog SIGA o FISCO em 2 de janeiro de 2012.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

Segue integra da norma.

Portaria CAT 179, de 29-12-2011
DOE SP de 30.12.2011

Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-147/09, de 27 de julho de 2009:

I - o § 2º do artigo 4º:
“§ 2º - O contribuinte que realizar as suas atividades em mais de um estabelecimento situado no Estado de São Paulo e que, em razão do exercício de opção ou do cumprimento de obrigação a ele atribuídas nos termos da legislação aplicável, tiver inscrito, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, um único estabelecimento para fins da escrituração fiscal de todas as operações ou prestações por ele praticadas no território paulista, deverá, alternativamente ao disposto no § 1º, prestar as informações relativas à EFD de forma consolidada pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, as quais deverão ser gravadas em um único arquivo digital a ser enviado uma única vez à Secretaria da Fazenda para cada período de referência, observando, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, as informações indicadas no Anexo V.” (NR);

II - o “caput” do artigo 18:
“Art. 18 - o contribuinte obrigado à EFD poderá, independentemente da autorização da Secretaria da Fazenda, enviar eletronicamente a esta, conforme disciplina estabelecida no capítulo IV desta portaria, até 30 de junho de 2012, os arquivos digitais da EFD com a finalidade de retificação da EFD original.” (NR);

III - o Anexo V:
“Registros e informações correspondentes que devem ser inseridas, pelo estabelecimento informante, no arquivo digital da EFD relativas às Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e, modelo 55, emitidas com inscrição estadual única e CNPJs dos demais estabelecimentos pelo contribuinte indicado no § 2º do artigo 4º:
I - Registro C100:
a) no campo 03 deve ser informado o código 1 - Terceiros;
b) no campo 06 deve ser informado o código 08 - Documento
fiscal emitido com base em Regime Especial ou Norma Especifica;
c) no campo 09 deve ser informado a chave da NF-e;
II - Registro G130:
a) no campo 02 deve ser informado o código 1 - Terceiros;
b) no campo 07 deve ser informado a chave da NF-e;
III - Registro H010: no campo 07 deve ser informado o
código 2 – Item de propriedade de terceiros em posse do informante.” (NR).

Art. 2º - Fica revogado o § 2º-A do artigo 4º da Portaria CAT-147/09, de 27 de julho de 2009.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.