segunda-feira, 17 de outubro de 2011

ICMS-SP - Publicação indevida de cassação de IE no DOE de 14/10/2011

No dia 14 de outubro de 2011, a COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, publicou no DOE-SP uma lista de Inscrições Estaduais cassadas em razão da falta de entrega das GIAs dos meses de abril, maio e junho de 2011.

Mas houve uma falha e muitas Inscrições que constam da lista não tinham qualquer pendência de entrega de GIA referente ao período relacionado.

Depois de percebido o erro, o CAT publicou uma nota no Posto Fiscal Eletrônico informando que será publicada uma nova lista.

Esta relação é a mesma publicada em 14 de setembro de 2011.

Para maiores detalhes, segue Nota publicada no PF-e.

Texto escrito por Jô Nascimento
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

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Publicação indevida de cassação no DOE de 14/10/2011

Foi publicada indevidamente no DOE de hoje, 14/10/2011, uma relação de contribuintes cassados em razão de inatividade presumida nos meses de abril, maio e junho de 2011. Trata-se de reprodução de publicação realizada em 14/09/2011 – esta sim, válida.
Informamos que os contribuintes que já regularizaram a sua situação cadastral perante a SEFAZ-SP após a publicação de 14/09/2011 não tiveram seu cadastro novamente alterado.

Será publicada, em momento oportuno, retificação referente à publicação de hoje.
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Segue ainda texto referente Notificação indevida, publicado no dia 14 de outubro de 2011, que deu origem ao erro do CAT.

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
DIRETORIA DE INFORMAÇÕES

Notificação
Nos termos do artigo 8º da Portaria CAT-95/06, os contribuintes adiante indicados ficam notificados da cassação da eficácia das respectivas inscrições estaduais, por ato do Chefe do Posto Fiscal a que se vinculam, em razão da inatividade presumida por omissão consecutiva na entrega de GIAs relativas às referências abril, maio e junho de 2011.

Nos termos do 9º da Portaria CAT 95/06, os contribuintes terão o prazo de 15 dias, contados da data desta publicação, para regularizar sua situação cadastral e apresentar reclamação ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação visando o restabelecimento da eficácia da inscrição. da decisão desfavorável ao contribuinte, proferida pelo Chefe do Posto Fiscal, caberá recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do despacho.

A listagem completa dos contribuintes e a consulta por IE ou CNPJ, prevista no inciso II do artigo 8º, encontra-se disponível no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda, endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

quinta-feira, 13 de outubro de 2011

PIS/COFINS – Tablet – alíquota zero – Lei 12.507/2011

Governo federal cumpre promessa de reduzir tributação sobre as operações com Tablet PC produzidos no País.
 
 
Nesta data de 13 de outubro de 2011, publicou a Lei nº 12.507/2011, que reduziu a zero as alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de Tablet PC, desde que produzidos no Brasil.



Texto elaborado por Jô Nascimento, publicado no blog SIGA O FISCO em 13 de outubro de 2011.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.



Para maiores informações segue integra da norma.



LEI No 12.507, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 – DOU 13-10-2011

Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital  tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo;

altera as Leis n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, n o 11.482, de 31 de maio de 2007,

no 11.508, de 20 de julho de 2007, e no 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011.

A   P R E S I D E N T A   D A   R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 28 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. ...................................................................................

VI - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm² (cento e quarenta centímetros quadrados) e inferior a 600 cm² (seiscentos centímetros quadrados) e que não possuam função de comando remoto (tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da Tipi, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.

.........................................................................................................

§ 4º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à venda dos produtos de que trata o inciso VI do caput, deverá constar a expressão "Produto fabricado conforme processo produtivo básico", com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo." (NR)

Art. 2º O § 17 do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................

§ 17. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º a 3º do art. 2º desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota:

I - de 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), nas operações com os bens referidos no inciso VI do art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005;

II - de 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), na situação de que trata a alínea "b" do inciso II do § 5º do art. 2º desta Lei; e

III - de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento), nos demais casos.

..............................................................................................." (NR)

Art. 3º O art. 11 da Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2017, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre." (NR)

Art. 4º O § 4º do art. 2º da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................................................................

§ 4º ...........................................................................................

I - se, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da sua publicação, a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação;

..............................................................................................." (NR)

Art. 5º O prazo de 24 (vinte e quatro) meses previsto no inciso I do § 4º do art. 2º da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada por esta Lei, aplica-se às Zonas de Processamento de Exportação criadas a partir de 23 de julho de 2007, desde que não tenha sido declarada a sua caducidade até a publicação desta Lei.

Art. 6º O art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. ...................................................................................

§ 5º A contribuição complementar a que se refere o § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício." (NR)

Art. 7º Revoga-se o art. 12 da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos:

I - (VETADO);

II - a partir da data de publicação, nos demais casos.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Fernando Damata Pimentel

Aloizio Mercadante

terça-feira, 11 de outubro de 2011

SUP – Sociedade de Uni Profissionais x NFS-e

As Sociedades de Uni Profissionais (sociedade de médicos, engenheiros, advogados, dentistas e contadores) não estão obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica, por se tratar de um procedimento facultativo.


No entanto, desde 1º agosto de 2011, no município de São Paulo foi extinta a figura da Nota Fiscal de Serviços série A, ou seja, aquela emitida manualmente fora do sistema da Nota Fiscal Paulistana.


Desta forma, se o prestador enquadrado como SUP, quiser emitir Nota Fiscal de Serviços este documento necessariamente será eletrônico.


Caso prático

Recentemente um prestador enquadrado como SUP (sociedade de dentistas), esteve na Prefeitura da São Paulo, para solicitar liberação de AIDF – Autorização de Impressão de Documento Fiscal, e o pedido prontamente negado. Justificativa do fisco municipal: Desde 1º de agosto de 2011, não existe mais a figura da Nota Fiscal de Serviços manual. Se quiser emitir documento fiscal, este deverá ser eletrônico.

Muitas empresas estão confundindo e estão emitindo documento fiscal inidôneo, ou seja, sem validade jurídica.

Prestador e tomador de serviços estabelecido no município de São Paulo fiquem atentos aos documentos fiscais que estão emitindo e recebendo. Evitem multas. Na dúvida consulte o seu contador.

Para facilitar o dia a dia na sua empresa, consulte o banco de perguntas e respostas disponível no site da Nota Fiscal Paulistana.
http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/informacoes_gerais.asp

Texto elaborado por Jô Nascimento, publicado no blog Nota Fiscal Paulistana em 11 de outubro de 2011.
As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

  

Base legal:

Instrução Normativa SF/SUREM nº 010, de 10 de agosto de 2011

(DOM de 13.08.2011)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


RESOLVE:



Art. 1º A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é obrigatória para todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, sendo opcional nos seguintes casos:

I - os microempreendedores individuais - MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A daLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

II - os profissionais liberais e autônomos;

III - as sociedades uniprofissionais, constituídas na forma do artigo 15 daLei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003;

IV - as instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras - DIF;

V - os serviços de transporte público de passageiros realizados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e pela Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A.;

VI - os prestadores de serviços enquadrados exclusivamente em um ou mais dos seguintes códigos de serviço do anexo 1 daInstrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011: 01481, 02330, 08052, 08079, 08087, 08095, 08117, 08133, 08168, 08176, 08192, 08206, 08214, 08257, 08273, 08274, 08281, 08290.



Art. 2º As atividades de prestação de serviços obrigadas à emissão de NFS-e são passíveis de geração de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de que trata o art. 2º, daLei nº 14.097, de 08 de dezembro de 2005, exceto os serviços de autenticação de documentos e reconhecimento de firmas prestados por notários, oficiais de registro ou seus prepostos, enquadrados no código de serviço 03878 doanexo 1 daInstrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011.



Parágrafo único. As atividades de prestação de serviços que passaram a ser obrigadas à emissão de NFS-e em virtude do disposto no artigo 1ºda Instrução Normativa SF/SUREM nº 6, de 22 de junho de 2011, e que não constavam do Anexo daPortaria SF nº 72/2006, somente passam a gerar crédito a partir de 1º de agosto de 2011.



Art. 3º Compete à Divisão de Declarações Fiscais - DIDEF gerenciar o sistema da NFS-e, promovendo a retificação de ofício quando apurada divergência na geração de crédito.



Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

domingo, 9 de outubro de 2011

ISS - base de cálculo 2011 - Sociedade de Uni Profissionais

Sociedades de Profissionais:
Tabela referente base de cálculo do ISS a pagar do ano de 2011
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/iss/index.php?p=8835
Tabela publicada no blog NOTA FISCAL PAULISTANA - notafiscalpaulistana.blogspot.com
Prestador estabelecido no Município de São Paulo
Ano de 2011
Código de Serviço
CCM
Descrição
Alíquota
ISS
Base de Cálculo por Profissional (Mensal)
ISS a pagar (Trimestral)
01546
Engenharia, agronomia, arquitetura, urbanismo e congêneres (regime especial - sociedade).
5%
R$ 1.146,75
R$ 172,01
01627
Agrimensura, geologia e congêneres (regime especial - sociedade).
5%
R$ 1.146,75
R$ 172,01
03379
Advocacia (regime especial - sociedade).
5%
R$ 1.146,75
R$ 172,01
03433
Auditoria (regime especial - sociedade).
5%
R$ 1.146,75
R$ 172,01
03620
Contador, técnico em contabilidade, guarda-livros e congêneres (regime especial - sociedade).
5%
R$ 1.146,75
R$ 172,01
03700
Economistas (regime especial - sociedade).
5%
R$ 1.146,75
R$ 172,01
04111
Medicina e biomedicina (regime especial - sociedade).
2%
R$ 1.146,75
R$ 68,80
04154
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres (regime especial - sociedade).
2%
R$ 1.146,75
R$ 68,80
04359
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares (regime especial - sociedade).
2%
R$ 1.146,75
R$ 68,80
04430
Fisioterapia (regime especial - sociedade).
2%
R$ 1.146,75
R$ 68,80
04502
Fonoaudiologia (regime especial - sociedade).
2%
R$ 1.146,75
R$ 68,80
04553
Terapia ocupacional (regime especial - sociedade).
2%
R$ 1.146,75
R$ 68,80
04677
Obstetrícia (regime especial - sociedade).
2%
R$ 1.146,75
R$ 68,80
04731
Odontologia (regime especial - sociedade).
2%
R$ 1.146,75
R$ 68,80
04901
Ortóptica (regime especial - sociedade).
2%
R$ 1.146,75
R$ 68,80
05096
Próteses sob encomenda (regime especial - sociedade).
2%
R$ 1.146,75
R$ 68,80
05142
Psicologia, clínica ou não (regime especial - sociedade).
2%
R$ 1.146,75
R$ 68,80
05410
Medicina veterinária e zootecnia (regime especial - sociedade).
2%
R$ 1.146,75
R$ 68,80