As sociedades de profissionais (advogado, contador, médicos, engenheiros, etc.) que recolhem o ISS de forma diferenciada, desde 1º de agosto de 2011 estão obrigadas a emitir NFS-e – Nota Fiscal de Serviço eletrônica em substituição aos recebidos.
Esta obrigatoriedade foi estabelecida pela Lei n° 15.406, DE 08 DE JULHO DE 2011, publicada no DOM de 09.07.2011.
A seguir dispositivo legal que introduziu esta exigência:
Art. 18. Os arts. 6°, 7°, 9°, 10, 13, 14, 14-A, 15 e 16 da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com as alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15............................................................
§ 2°..........................................................................
§ 3° Os prestadores de serviços de que trata este artigo são obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou outro documento exigido pela Administração Tributária.
O grande detalhe é que com tanta publicação feita pela prefeitura de São Paulo desde junho de 2011, até hoje a base de cadastro dos contribuintes do município de São Paulo junto à Prefeitura não está atualizada para atender esta exigência. Afinal de contas quando o contribuinte está emitindo a NFS-e coloca o código de serviço o sistema de emissão extrai os dados da base.
Além disso, vale ressaltar que a Lei 15.406/2011 que deu origem a obrigação, foi publicada em 9 de julho de 2011, e já tivemos depois desta data publicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 009, DE 01 DE AGOSTO DE 2011 (DOM de 02.08.2011),e nos códigos de serviços das sociedades de profissionais foi mantida a dispensa.
Embora a Lei tenha extinguido a entrega de algumas obrigações acessórias, como por exemplo, podemos citar a DES, não justifica tamanha confusão, pois no final das contas o responsável por orientar os empresários é que tem de arcar com todo o desgaste. Até porque o prestador que foi “convocado” por esta norma a emitir NFS-e terá de estabelecer novos procedimentos e em muitos casos admitir pessoas para fazer este trabalho. Pois a obrigatoriedade de emitir a NFS-e é do empresário prestador de serviços e não do contador. Vale lembrar ainda, que os recibos emitidos pelas sociedades de profissionais não eram lançados na DES – serviços emitidos. Portanto, para este grupo de contribuintes trata-se de uma nova obrigação acessória, passível de adaptação.
O representante do Secretário de finanças do município de São Paulo, em evento realizado ontem dia 3 de agosto de 2011, em uma entidade de classe estabelecida na capital paulista, se comprometeu por esses dias publicar uma Instrução, com os códigos de serviços já devidamente adequados à Lei n° 15.406/2011. Dessa forma temos de aguardar que esta questão seja esclarecida o mais breve possível. Até porque o mês de agosto já está em curso.
Seria coerente que esta exigência de emissão da NFS-e pelas sociedades de profissionais fosse exigida apenas a partir da publicação da Instrução com os novos códigos.
Fonte:
Matéria publicada no blog SIGA O FISCO
quinta-feira, 4 de agosto de 2011
quarta-feira, 3 de agosto de 2011
STDA 2010 - Prazo de entrega 31 de outubro de 2011
As empresas inscritas junto ao Estado de São Paulo e que no ano de 2010 estavam enquadradas no Simples Nacional, terão até o dia 31 de outubro de 2011 para entregar a STDA - Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota.
Por enquanto sistema da STDA está indisponível, pois está passando por uma atualização para receber informações do ano de 2010. Vejam a mensagem disponibilizada no endereço eletrônico: http://pfe.fazenda.sp.gov.br/
STDA - Indisponibilidade do Sistema
O sistema STDA ficará indisponível nos dias 04 e 05/08/2011, por motivo de configuração do ambiente para entrada da nova versão STDA 2011, exercício 2010.
Obrigatoriedade
Vale lembrar que mesmo o contribuinte que cancelou, mudou de endereço, foi excluído, está obrigado a entregar o período em que esteve no Simples Nacional.
Serão informados nesta declaração os seguintes valores:
- Diferencial de alíquotas;
- Antecipação do ICMS-ST prevista no artigo 426-A do RICMS/00;
- Valores devidos a título de substituição tributária (ICMS-ST devido na condição de substituto tributário).
Vale lembrar que a empresa que deixar de apresentar esta obrigação, terá problemas na liberação da AIDF junto ao Posto Fiscal Eletrônico.
Base legal: Portaria CAT 155/2010.
Por enquanto sistema da STDA está indisponível, pois está passando por uma atualização para receber informações do ano de 2010. Vejam a mensagem disponibilizada no endereço eletrônico: http://pfe.fazenda.sp.gov.br/
STDA - Indisponibilidade do Sistema
O sistema STDA ficará indisponível nos dias 04 e 05/08/2011, por motivo de configuração do ambiente para entrada da nova versão STDA 2011, exercício 2010.
Obrigatoriedade
Vale lembrar que mesmo o contribuinte que cancelou, mudou de endereço, foi excluído, está obrigado a entregar o período em que esteve no Simples Nacional.
Serão informados nesta declaração os seguintes valores:
- Diferencial de alíquotas;
- Antecipação do ICMS-ST prevista no artigo 426-A do RICMS/00;
- Valores devidos a título de substituição tributária (ICMS-ST devido na condição de substituto tributário).
Vale lembrar que a empresa que deixar de apresentar esta obrigação, terá problemas na liberação da AIDF junto ao Posto Fiscal Eletrônico.
Base legal: Portaria CAT 155/2010.
terça-feira, 2 de agosto de 2011
DACON - NOVO PRAZO DE ENTREGA
A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.178, publicada hoje, dia 2 de agosto de 2011, no DOU de 2 de agosto de 2011, prorrogou o prazo de entrega da DACON referente abril, maio, junho e julho de 2011.
Com esta medida, as empresas poderão entregar as DACON de abril/2011 a julho/2011 até dia 7 do mês de outubro de 2011.
Para maiores detalhes, segue íntegra da Instrução Normativa.
_____________________________________________________________________
Instrução Normativa RFB nº 1.178 de 1º de agosto de 2011
DOU de 2.8.2011
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, que dispõe sobre o Dacon.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril a julho de 2011.
Art. 2º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
VI - as pessoas jurídicas ainda não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desde o mês em que foram registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que foi efetivada a inscrição.
......................................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.160, de 27 de maio de 2011.
Matéria extraída do seguinte blog:
http://sigaofisco.blogspot.com/2011/08/dacon-novo-prazo-de-entrega.html
Com esta medida, as empresas poderão entregar as DACON de abril/2011 a julho/2011 até dia 7 do mês de outubro de 2011.
Para maiores detalhes, segue íntegra da Instrução Normativa.
_____________________________________________________________________
Instrução Normativa RFB nº 1.178 de 1º de agosto de 2011
DOU de 2.8.2011
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, que dispõe sobre o Dacon.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril a julho de 2011.
Art. 2º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
VI - as pessoas jurídicas ainda não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desde o mês em que foram registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que foi efetivada a inscrição.
......................................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.160, de 27 de maio de 2011.
Matéria extraída do seguinte blog:
http://sigaofisco.blogspot.com/2011/08/dacon-novo-prazo-de-entrega.html
Nota Fiscal Paulistana - Prefeitura do Município de São Paulo
A Prefeitura lançou Nota Fiscal Paulistana com novidade para os contribuintes
A Nota Fiscal Paulistana é um programa de estímulo aos cidadãos para que estes solicitem o documento fiscal quando contratarem qualquer serviço na Cidade. Além disso, a Nota Fiscal Paulistana devolve até 30% do ISS que pode ser utilizado pela população para abater até 100% do IPTU.
O prefeito de São Paulo lançou, nesta segunda-feira (1º/8), a Nota Fiscal Paulistana. O serviço é um programa de estímulo aos cidadãos para que estes solicitem o documento fiscal quando contratarem qualquer serviço na Cidade de São Paulo. Além disso, a Nota Fiscal Paulistana devolve até 30% do Imposto Sobre Serviço (ISS) que pode ser utilizado pela população para abater até 100% do IPTU de qualquer imóvel da cidade ou resgatado via depósito em conta-corrente ou poupança.
“É muito positivo percebermos os avanços na gestão da Prefeitura nos últimos anos. Tanto na modernidade da defesa dos direitos do contribuinte quanto em outras tantas áreas. A Prefeitura oferece ao seu contribuinte cada vez mais parcerias que desoneram o seu bolso, ela usa seus recursos de forma correta, paga seus credores e tem recurso em caixa para honrar seus compromissos. Queremos deixar a cidade cada vez melhor para aqueles que aqui moram ou nos visitam”, disse o prefeito.
Diferente da Nota Fiscal Paulista, benefício estadual, a Nota Fiscal Paulistana deve ser pedida pelo munícipe no pagamento de serviços como estacionamentos, academias, creches, escolas particulares, faculdades, lavanderias, cursos de idiomas, na compra de viagens, conserto de eletrodomésticos, cabeleireiros, hotéis, contratação de buffet, entre outros.
“Um dos objetivos desse programa é o combate à sonegação de imposto, por parte dos prestadores de serviço, melhorando a eficiência da administração tributária. O ganho adicional nós vamos repartir com os cidadãos. Nós esperamos que a arrecadação cresça algo em torno de R$ 85 milhões”, afirmou o secretário municipal de Finanças.
A partir de agora o munícipe pode abater até 100% do IPTU com os créditos da Nota Fiscal Paulistana. Quem é isento do pagamento do imposto ou não possui imóvel em seu nome também pode usar os créditos acumulados para pagar o IPTU de qualquer imóvel da cidade, como o de um parente ou amigo, por exemplo.
Também passa a ser válido o resgate dos créditos por meio de depósito em conta-corrente ou popança. O resgate mínimo é de R$ 25,00. Para participar dos sorteios de prêmios em dinheiro basta o contribuinte ter utilizado um serviço de qualquer valor e ter solicitado a Nota Fiscal Paulistana, pois cada operação gera um bilhete eletrônico. Um bilhete adicional é gerado a cada R$ 50.
Serão distribuídos mensalmente R$ 1,6 milhão em prêmios de até R$ 50.000,00. O resultado do primeiro sorteio da Nota Fiscal Paulistana sai dia 30 de setembro e será referente aos bilhetes eletrônicos gerados no mês de agosto.
Novidades
Agora qualquer brasileiro que pedir a Nota Fiscal Paulistana no pagamento de serviços no Município de São Paulo será beneficiada pelo programa. “Este é mais um importante incentivo dado ao contribuinte não apenas paulistano, mas a todos brasileiros até porque esse é um programa estendido a todos aqueles que utilizam os serviços na Cidade de São Paulo. Muda o grau de organização da cidade, melhora a arrecadação do município e ganha a qualidade de vida da cidade”, explicou o prefeito.
A partir de setembro clientes e prestadores de serviços poderão acessar o site da Nota Fiscal Paulistana por tablets e smartphones. Além disso, todos poderão acompanhar on-line os valores creditados, indicar imóveis ou conta-corrente/poupança para os créditos da nota, consultar a lista de prestadores de serviços mais próximos, aderir aos sorteios mensais, tirar dúvidas sobre o programa e muito mais. Aos prestadores, será disponibilizada a opção de emissão e envio imediato das notas fiscais por SMS ou e-mail.
Como se cadastrar
Os munícipes devem pedir a Nota Fiscal Paulistana e informar seu CPF sempre que pagar por qualquer serviço na Cidade de São Paulo. Depois é preciso se cadastrar no site do programa http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/ e indicar como você quer utilizar seus créditos. Para participar dos sorteios também é preciso fazer a adesão no site.
* Matéria publicada no site da Prefeitura de São Paulo e no blog SIGA O FISCO*
A Nota Fiscal Paulistana é um programa de estímulo aos cidadãos para que estes solicitem o documento fiscal quando contratarem qualquer serviço na Cidade. Além disso, a Nota Fiscal Paulistana devolve até 30% do ISS que pode ser utilizado pela população para abater até 100% do IPTU.
O prefeito de São Paulo lançou, nesta segunda-feira (1º/8), a Nota Fiscal Paulistana. O serviço é um programa de estímulo aos cidadãos para que estes solicitem o documento fiscal quando contratarem qualquer serviço na Cidade de São Paulo. Além disso, a Nota Fiscal Paulistana devolve até 30% do Imposto Sobre Serviço (ISS) que pode ser utilizado pela população para abater até 100% do IPTU de qualquer imóvel da cidade ou resgatado via depósito em conta-corrente ou poupança.
“É muito positivo percebermos os avanços na gestão da Prefeitura nos últimos anos. Tanto na modernidade da defesa dos direitos do contribuinte quanto em outras tantas áreas. A Prefeitura oferece ao seu contribuinte cada vez mais parcerias que desoneram o seu bolso, ela usa seus recursos de forma correta, paga seus credores e tem recurso em caixa para honrar seus compromissos. Queremos deixar a cidade cada vez melhor para aqueles que aqui moram ou nos visitam”, disse o prefeito.
Diferente da Nota Fiscal Paulista, benefício estadual, a Nota Fiscal Paulistana deve ser pedida pelo munícipe no pagamento de serviços como estacionamentos, academias, creches, escolas particulares, faculdades, lavanderias, cursos de idiomas, na compra de viagens, conserto de eletrodomésticos, cabeleireiros, hotéis, contratação de buffet, entre outros.
“Um dos objetivos desse programa é o combate à sonegação de imposto, por parte dos prestadores de serviço, melhorando a eficiência da administração tributária. O ganho adicional nós vamos repartir com os cidadãos. Nós esperamos que a arrecadação cresça algo em torno de R$ 85 milhões”, afirmou o secretário municipal de Finanças.
A partir de agora o munícipe pode abater até 100% do IPTU com os créditos da Nota Fiscal Paulistana. Quem é isento do pagamento do imposto ou não possui imóvel em seu nome também pode usar os créditos acumulados para pagar o IPTU de qualquer imóvel da cidade, como o de um parente ou amigo, por exemplo.
Também passa a ser válido o resgate dos créditos por meio de depósito em conta-corrente ou popança. O resgate mínimo é de R$ 25,00. Para participar dos sorteios de prêmios em dinheiro basta o contribuinte ter utilizado um serviço de qualquer valor e ter solicitado a Nota Fiscal Paulistana, pois cada operação gera um bilhete eletrônico. Um bilhete adicional é gerado a cada R$ 50.
Serão distribuídos mensalmente R$ 1,6 milhão em prêmios de até R$ 50.000,00. O resultado do primeiro sorteio da Nota Fiscal Paulistana sai dia 30 de setembro e será referente aos bilhetes eletrônicos gerados no mês de agosto.
Novidades
Agora qualquer brasileiro que pedir a Nota Fiscal Paulistana no pagamento de serviços no Município de São Paulo será beneficiada pelo programa. “Este é mais um importante incentivo dado ao contribuinte não apenas paulistano, mas a todos brasileiros até porque esse é um programa estendido a todos aqueles que utilizam os serviços na Cidade de São Paulo. Muda o grau de organização da cidade, melhora a arrecadação do município e ganha a qualidade de vida da cidade”, explicou o prefeito.
A partir de setembro clientes e prestadores de serviços poderão acessar o site da Nota Fiscal Paulistana por tablets e smartphones. Além disso, todos poderão acompanhar on-line os valores creditados, indicar imóveis ou conta-corrente/poupança para os créditos da nota, consultar a lista de prestadores de serviços mais próximos, aderir aos sorteios mensais, tirar dúvidas sobre o programa e muito mais. Aos prestadores, será disponibilizada a opção de emissão e envio imediato das notas fiscais por SMS ou e-mail.
Como se cadastrar
Os munícipes devem pedir a Nota Fiscal Paulistana e informar seu CPF sempre que pagar por qualquer serviço na Cidade de São Paulo. Depois é preciso se cadastrar no site do programa http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/ e indicar como você quer utilizar seus créditos. Para participar dos sorteios também é preciso fazer a adesão no site.
* Matéria publicada no site da Prefeitura de São Paulo e no blog SIGA O FISCO*
PPI - ROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO Prefeitura do Município de São Paulo
Matéria publicada no blog SIGA O FISCO
INFORMAÇÕES GERAIS
Foi promulgada a Lei nº 15.406, de julho de 2011, que autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2011, para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, que foi instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, nos termos que especifica.
Com as alterações dadas na nova lei, o PPI é um programa de parcelamento oferecido pela Prefeitura do Município de São Paulo para promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.
Também poderão ser incluídos saldos de débitos constantes em parcelamento em andamento (exceto os saldos originários de pedidos homologados pelo REFIS), bem como os débitos não tributários (exceto multas de trânsito, multas contratuais e multas de natureza indenizatória), inclusive os inscritos em Dívida Ativa. Caberá ao contribuinte selecionar, por meio da internet, os débitos a serem incluídos no programa.
Para acessar o Portal de Adesão ao PPI é obrigatório o uso da senha obtida mediante cadastramento no link da Senha Web. Caso não possua senha, deverá solicitar acessando o seguinte endereço eletrônico: https://www3.prefeitura.sp.gov.br/senhaweb_portal/Forms/frmOrientacoesSenha.aspx
Prazo para adesão
Data limite para adesão: 31 de agosto de 2011.
Data limite para inclusão de saldo de débitos do PAT: 24/08/2011
Benefícios
Débitos Tributários
Redução de 75% da multa e de 100% dos juros de mora, no caso de pagamento em parcela única;
Redução de 50% da multa e de 100% dos juros de mora, no caso de pagamento parcelado.
Débitos não Tributários
Redução de 100% dos juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou pagamento parcelado.
Formas de pagamento
Parcela única;
Em até 12 parcelas, iguais e sucessivas, com juros de 1% ao mês, de acordo com a tabela Price;
Em até 120 parcelas, iguais e sucessivas, reajustadas pela taxa SELIC;
Valor mínimo das parcelas
Pessoas físicas = R$ 50,00
Pessoas jurídicas = R$ 500,00
Casos de exclusão
Inobservância da Lei n.º 14.129/2006 ou do Decreto regulamentador do Programa;
Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 dias;
A não-comprovação da desistência de ações ou embargos à execução fiscal no prazo de 60 dias contado da data da formalização;
Desconstituição das garantias;
Falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
Cisão da pessoa jurídica (exceto se a incorporadora assumir com a cindida as obrigações do PPI).
Falta de pagamento de tributo municipal, com vencimento posterior à data de homologação, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa que o tornou definitivo.
Rede bancária disponível para receber o PPI:
Banco do Brasil;
Bradesco;
CEF;
Citibank;
HSBC;
Itaú;
Safra;
Santander; e
Banrisul.
Fique atento à nova chance para regularização dos débitos junto à Prefeitura de São Paulo. Faça adesão ao PPI observando o prazo.
* O conteúdo destas informações foi extraído do site da Prefeitura do Município de São Paulo.*
INFORMAÇÕES GERAIS
Foi promulgada a Lei nº 15.406, de julho de 2011, que autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2011, para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, que foi instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, nos termos que especifica.
Com as alterações dadas na nova lei, o PPI é um programa de parcelamento oferecido pela Prefeitura do Município de São Paulo para promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.
Também poderão ser incluídos saldos de débitos constantes em parcelamento em andamento (exceto os saldos originários de pedidos homologados pelo REFIS), bem como os débitos não tributários (exceto multas de trânsito, multas contratuais e multas de natureza indenizatória), inclusive os inscritos em Dívida Ativa. Caberá ao contribuinte selecionar, por meio da internet, os débitos a serem incluídos no programa.
Para acessar o Portal de Adesão ao PPI é obrigatório o uso da senha obtida mediante cadastramento no link da Senha Web. Caso não possua senha, deverá solicitar acessando o seguinte endereço eletrônico: https://www3.prefeitura.sp.gov.br/senhaweb_portal/Forms/frmOrientacoesSenha.aspx
Prazo para adesão
Data limite para adesão: 31 de agosto de 2011.
Data limite para inclusão de saldo de débitos do PAT: 24/08/2011
Benefícios
Débitos Tributários
Redução de 75% da multa e de 100% dos juros de mora, no caso de pagamento em parcela única;
Redução de 50% da multa e de 100% dos juros de mora, no caso de pagamento parcelado.
Débitos não Tributários
Redução de 100% dos juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou pagamento parcelado.
Formas de pagamento
Parcela única;
Em até 12 parcelas, iguais e sucessivas, com juros de 1% ao mês, de acordo com a tabela Price;
Em até 120 parcelas, iguais e sucessivas, reajustadas pela taxa SELIC;
Valor mínimo das parcelas
Pessoas físicas = R$ 50,00
Pessoas jurídicas = R$ 500,00
Casos de exclusão
Inobservância da Lei n.º 14.129/2006 ou do Decreto regulamentador do Programa;
Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 dias;
A não-comprovação da desistência de ações ou embargos à execução fiscal no prazo de 60 dias contado da data da formalização;
Desconstituição das garantias;
Falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
Cisão da pessoa jurídica (exceto se a incorporadora assumir com a cindida as obrigações do PPI).
Falta de pagamento de tributo municipal, com vencimento posterior à data de homologação, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa que o tornou definitivo.
Rede bancária disponível para receber o PPI:
Banco do Brasil;
Bradesco;
CEF;
Citibank;
HSBC;
Itaú;
Safra;
Santander; e
Banrisul.
Fique atento à nova chance para regularização dos débitos junto à Prefeitura de São Paulo. Faça adesão ao PPI observando o prazo.
* O conteúdo destas informações foi extraído do site da Prefeitura do Município de São Paulo.*
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