sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Simples Nacional - Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa

Uma das condições para continuar no Simples Nacional é não possuir débitos tributários, mas na prática sabemos que muitos contribuintes não conseguem manter em dia o pagamento dos tributos. Assim, quando chega o final do ano, as empresas começam a correr contra o tempo para quitar as dívidas tributárias para evitar a exclusão do regime.

A seguir Comunicado publicado dia 28-11-2013 pela Secretaria - Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.


Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa - 28/11/2013

Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração - PA até 05/2013, devidos aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB em 02/11/2013, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
 
Os contribuintes que possuíam débitos de ICMS e/ou ISS relativos aos estados ou aos municípios presentes no arquivo anexo deverão dirigir-se aos respectivos entes para regularização (inclusive pedido de parcelamento).

O recolhimento desses débitos deverá ser realizado em guia própria do ente federado responsável pelo tributo e não em DAS.
 
ATENÇÃO:

1- Para os contribuintes que já tinham solicitado pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional, no âmbito da RFB, antes do dia 02/11/2013, os débitos de ICMS e/ou ISS não foram transferidos, permanecendo em cobrança na RFB.

2- Para identificar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, para fins de regularização, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos" no aplicativo PGDAS-D e Defis ou a opção "Consulta Pendências - Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS" no portal e-CAC (para a geração do DAS sem os valores de ICMS e/ou ISS transferidos).

3-  Após a transferência dos débitos de ICMS e/ou ISS aos Estados e Municípios que celebraram o convênio previsto no art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a retificação de valores informados na DASN (para períodos de apuração até 12/2011) ou no PGDAS-D (para períodos de apuração a partir de 01/2012), relativos aos períodos de apuração - PA dos débitos já transferidos aos entes convenentes, que resulte em alteração do montante do débito, não produzirá efeitos. Neste caso, após a transmissão da declaração retificadora, o contribuinte deverá procurar orientações perante o ente federado detentor do crédito tributário para verificar os procedimentos a serem adotados (art. 37A e parágrafos e art. 66, §13 da Resolução CGSN 94, de 2011).



SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será exigido na EFD-ICMS a partir de 2015

A partir de 2015 o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque deverá compor o arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS.

É o que determina o Ato Cotepe/ICMS 52, publicado no DOU de 27.11.2013.

O Ato Cotepe/ICMS 52 incluiu no arquivo da EFD-ICMS/IPI o bloco K (Controle da Produção e do Estoque), que tem por finalidade o controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias.

Os contribuintes terão um pouco mais de um ano para fazer as adaptações necessárias para atender esta exigência a partir de 2015.

A seguir integra da norma.

ATO COTEPE/ICMS 52, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Dou de 27.11.2013

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 155ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de novembro de 2013, em Brasília, DF,
Resolveu:
Art. 1º Alterar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 09/2008, de 18 de abril de 2008, conforme incisos:
I - O item 3.1.1 do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 09/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
II -
3.1.1. da Tabela Versão do Leiaute:
Código 
Versão 
leiaute instituído por 
Obrigatoriedade (Início) 
001 
100 
Ato COTEPE 
01.01.2008 
002 
101 
Ato COTEPE 
01.01.2009 
003 
102 
Ato COTEPE 
01.01.2010 
004 
103 
Ato COTEPE 
01.01.2011 
005 
104 
Ato COTEPE 
01.01.2012 
006 
105 
Ato COTEPE 
01.07.2012 
007 
106 
Ato COTEPE 
01.01.2013 
008 
107 
Ato COTEPE 
01.01.2014   
Art. 2º Alterar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 09/2008, que passa a vigorar com as seguintes mudanças:
I - incluído o Bloco "K" na tabela 2.5.1 - Tabela Blocos:
2.5.1. Tabela Blocos
Bloco 
Descrição 
Abertura, Identificação e Referências 
Documentos Fiscais I - Mercadorias (ICMS/IPI) 
Documentos Fiscais II - Serviços (ICMS) 
Apuração do ICMS e do IPI 
Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP 
Inventário Físico 
Controle da Produção e do Estoque 
Outras Informações 
Controle e Encerramento do Arquivo Digital   
II - incluído o registro 0210 na tabela 2.6.1.1 - Abertura do arquivo digital e Bloco 0:
2.6.1.1. Abertura do arquivo digital e Bloco 0
Bloco 
Descrição 
Registro 
Nível 
Ocorrência 
Obrigatoriedade do registro (Todos os contribuintes) 
Consumo Específico Padronizado 
0210 
1:N 
OC   
III - incluída a tabela 2.6.1.7 - Bloco K:
2.6.1.7. Bloco K
Bloco 
Descrição 
Registro 
Nível 
Ocorrência 
Obrigatoriedade do bloco (Todos os contribuintes) 
Abertura do Bloco K 
K001 
Período de Apuração do ICMS/IPI 
K100 
OC 
Estoque Escriturado 
K200 
OC 
Outras Movimentações Internas entre Mercadorias 
K220 
OC 
Itens Produzidos 
K230 
OC 
Insumos Consumidos 
K235 
1:N 
OC 
Industrialização Efetuada por Terceiros - Itens Produzidos 
K250 
OC 
Industrialização em Terceiros - Insumos Consumidos 
K255 
1:N 
OC 
Encerramento do Bloco K 
K990 
O   
IV - alterar a numeração da Tabela 2.6.1.7 - Bloco 1 para Tabela 2.6.1.8 - Bloco 1.
V - alterar a numeração da Tabela 2.6.1.8 - Bloco 9 e Encerramento do arquivo digital para Tabela
2.6.1.9 - Bloco 9 e Encerramento do arquivo digital.
Art. 3º Fica acrescentado ao Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/2008, o seguinte registro:
Registro 0210 - Consumo Específico Padronizado
Nº 
Campo 
Descrição 
Tipo 
Tam 
Dec 
01 
REG 
Texto fixo contendo "0210" 
02 
COD_ITEM_COMP 
Código do item componente/insumo (campo 02 do Registro 0200) 
60 
03 
QTD_COMP 
Quantidade do item componente/insumo para se produzir uma unidade do item composto/resultante 
17 
04 
PERDA 
Perda/quebra normal percentual do insumo/componente para se produzir uma unidade do item composto/resultante 
Observações:
Nível hierárquico - 3
Ocorrência - 1:N
Art. 4º Fica acrescentado ao Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/2008, o BLOCO K e seus respectivos registros:
BLOCO K: CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE
REGISTRO K001: ABERTURA DO BLOCO K
Nº 
Campo 
Descrição 
Tipo 
Tam 
Dec 
01 
REG 
Texto fixo contendo "K001" 
004 
02 
IND_MOV 
Indicador de movimento:  0- Bloco com dados informados; 1- Bloco sem dados informados
001* 
Observações:
Nível hierárquico - 1
Ocorrência - um por Arquivo
Registro K100 - Período de Apuração do ICMS/IPI
Nº 
Campo 
Descrição 
Tipo 
Tam 
Dec 
01 
REG 
Texto fixo contendo "K100" 
02 
DT_INI 
Data inicial a que a apuração se refere 
03 
DT_FIN 
Data final a que a apuração se refere 
Observações:
Nível hierárquico - 2
Ocorrência - Vários
Registro K200 - Estoque Escriturado
Nº 
Campo 
Descrição 
Tipo 
Tam 
Dec 
01 
REG 
Texto fixo contendo "K200" 
02 
DT_EST 
Data do estoque final 
03 
COD_ITEM 
Código do item (campo 02 do Registro 0200) 
60 
04 
QTD 
Quantidade em estoque 
17 
05 
IND_EST 
Indicador do tipo de estoque:  0 = Estoque de propriedade do informante e em seu poder; 1 = Estoque de propriedade do informante e em posse de terceiros; 2 = Estoque de propriedade de terceiros e em posse do informante
06 
COD_PART 
Código do participante (campo 02 do Registro 0150):  - proprietário/possuidor que não seja o informante do arquivo
60 
Observações:
Nível hierárquico - 3
Ocorrência - Vários
Registro K220 - Outras Movimentações Internas entre Mercadorias
Nº 
Campo 
Descrição 
Tipo 
Tam 
Dec 
01 
REG 
Texto fixo contendo "K220" 
02 
DT_MOV 
Data da movimentação interna 
03 
COD_ITEM_ORI 
Código do item de origem (campo 02 do Registro 0200) 
60 
04 
COD_ITEM_DEST 
Código do item de destino (campo 02 do Registro 0200) 
60 
05 
QTD 
Quantidade movimentada 
17 
Observações:
Nível hierárquico - 3
Ocorrência - Vários
Registro K230 - Itens Produzidos
Nº 
Campo 
Descrição 
Tipo 
Tam 
Dec 
01 
REG 
Texto fixo contendo "K230" 
02 
DT_INI_OP 
Data de início da ordem de produção 
03 
DT_FIN_OP 
Data de conclusão da ordem de produção 
04 
COD_DOC_OP 
Código de identificação da ordem de produção 
30 
05 
COD_ITEM 
Código do item produzido (campo 02 do Registro 0200) 
60 
06 
QTD_ENC 
Quantidade de produção acabada 
17 
Observações:
Nível hierárquico - 3
Ocorrência - Vários
Registro K235 - Insumos Consumidos
Nº 
Campo 
Descrição 
Tipo 
Tam 
Dec 
01 
REG 
Texto fixo contendo "K235" 
02 
DT_SAÍDA 
Data de saída do estoque para alocação ao produto 
03 
COD_ITEM 
Código do item componente/insumo (campo 02 do Registro 0200) 
60 
04 
QTD 
Quantidade consumida do item 
17 
05 
COD_INS_SUBST 
Código do insumo que foi substituído, caso ocorra a substituição (campo 02 do Registro 0210) 
60 
Observações:
Nível hierárquico - 4
Ocorrência - 1:N
Registro K250 - Industrialização Efetuada por Terceiros - Itens Produzidos
Nº 
Campo 
Descrição 
Tipo 
Tam 
Dec 
01 
REG 
Texto fixo contendo "K250" 
02 
DT_PROD 
Data do reconhecimento da produção ocorrida no terceiro 
03 
COD_ITEM 
Código do item produzido (campo 02 do Registro 0200) 
60 
04 
QTD 
Quantidade produzida 
17 
Observações:
Nível hierárquico - 3
Ocorrência - Vários
Registro K255 - Industrialização em Terceiros - Insumos Consumidos
Nº 
Campo 
Descrição 
Tipo 
Tam 
Dec 
01 
REG 
Texto fixo contendo "K255" 
02 
DT_CONS 
Data do reconhecimento do consumo do insumo referente ao produto informado no campo 04 do Registro K250 
03 
COD_ITEM 
Código do insumo (campo 02 do Registro 0200) 
60 
04 
QTD 
Quantidade de consumo do insumo. 
17 
05 
COD_INS_SUBST 
Código do insumo que foi substituído, caso ocorra a substituição (campo 02 do Registro 0210) 
60 
Observações:
Nível hierárquico - 4
Ocorrência - 1:N
REGISTRO K990: ENCERRAMENTO DO BLOCO K
Nº 
Campo 
Descrição 
Tipo 
Tam 
Dec 
01 
REG 
Texto fixo contendo "K990" 
004 
02 
QTD_LIN_K 
Quantidade total de linhas do Bloco K 
Observações:
Nível hierárquico - 1
Ocorrência -um por arquivo
Art. 5º Fica acrescentado ao Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/2008, o campo 11 - VL_ITEM_IR ao Registro H010: INVENTÁRIO
Nº 
Campo 
Descrição 
Tipo 
Tam 
Dec 
11 
VL_ITEM_IR 
Valor do item pare efeitos do Imposto de Renda. 
02 
Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação exceto os arts. 2º ao 5º, que passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA